Execução de Título Extrajudicial 0023284-60.2014.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0023284-60.2014.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível Processo n. 0023284-60.2014.8.22.0001 EXEQUENTE: SALETE DALAZEN ADVOGADO DO EXEQUENTE: DANIEL MENDONCA LEITE DE SOUZA, OAB nº RO6115 EXECUTADOS: C & J LUMINOSOS E FACHADAS LTDA - ME, V. L. COURINOS DE MOURA - ME, G & H COMUNICACAO VISUAL LTDA - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: KRISTEN RORIZ DE CARVALHO, OAB nº RO2422A Valor da causa: R$ 328.565,62 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO A parte autora apresentou pedido para penhora de cotas de consórcio, realização de penhora on line e que seja nomeada como administradora das empresas devedoras. Em relação ao pedido no sentido de ser nomeada administradora das empresas devedoras formulado pela autora, observa-se não ser possível seu acolhimento. A nomeação de administrador deve ocorrer nos casos de penhora do estabelecimento comercial ou de faturamento da empresa devedora, conforme dispõe os arts. 862 e 866 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO CREDOR QUE REQUEREU A MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. No caso em estudo, independentemente do fato de se tratar de um cumprimento de sentença, compete aos exequentes/agravantes a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários do administrador judicial, a ser nomeado para realização da medida por eles requerida, cujos valores deverão ser ressarcidos pela executada nos moldes do art. 82, CPC/2015. No entanto, em que pese o reconhecimento do ônus dos agravantes em arcarem com o adiantamento das despesas inerentes aos honorários do administrador judicial, cabe observar que não há obstáculos em admitir que tal pagamento seja amortizado por meio de descontos efetuados diretamente dos frutos da penhora sobre o faturamento da agravada, desde que haja concordância do profissional nomeado. Agravo interno prejudicado e agravo de instrumento não provido, com observação. (TJ-SP - AI: 20271708320188260000 SP 2027170-83.2018.8.26.0000, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 22/08/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2018). Ademais, a nomeação da exequente como administradora deve observar o que dispõe o art. 869 do Código de Processo Civil, ouvindo-se a parte contrárioa e não havendo acordo, um profissional qualificado é que deve ser nomeado. No caso dos autos não se observa a existência de penhora do estabelecimento comercial ou de faturamento, pelo que indefiro o pedido. No tocante ao pedido de penhora de cotas de consórcio, em razão da inexistência de outros bens suficientes para garantir a execução, o pedido deve ser em relação aos que constarem em nome dos devedores, não podendo atingir terceiros que não integram a lide. Assim, pela indicação de dados constantes da petição de ID: 89628573, observa-se que consta indicação Consórcio em nome de FERNANDA. Como referida pessoa não não faz parte do polo passivo, o pedido deve ser indeferido em relação à mesma. Já para a penhora de valores, o pedido será analisado após a apresentação dos necessários cálculos atualizados. Observa-se a existência de valores pendentes de levantamento, os quais foram objeto da última penhora on line realizada, da qual já houve intimação do devedor, sem apresentação de impugnação. Logo, devem ser levantados em favor do credor. Quanto a penhora de ID: 87377198, observa-se já ter decorrido o prazo para eventual insurgência da parte devedora. Assim, para fins de prosseguimento do feito, determino as seguintes providências: 1. Fica o autor intimado a apresentar os cálculos atualizados, bem como manifestar se tem interesse na adjudicação dos bens penhorados ao ID: 87377198 ou outras medidas; 2. Com a apresentação dos cálculos, oficie-se ao Banco Bradesco S/A para penhora de créditos relativos às cotas de consórcio existentes em nome dos devedores, elencados na petição de ID: 89628573 p. 1, excluída a indicação da página 2. 3. Comprovada a penhora, expeça-se o necessário para a intimação dos devedores. 4. Expeço, neste ato, alvará eletrônico para levantados dos valores penhorados. 5. Após o cumprimento dos itens 1 e 2, voltem conclusos em Jud's para análise do pedido de penhora on line. SERVE COMO ALVARÁ ELETRÔNICO: DANIEL MENDONCA LEITE DE SOUZA, CPF/CNPJ: 11512595780, Valor: R$ 554,10, DANIEL MENDONCA LEITE DE SOUZA, CPF/CNPJ: 11512595780, Valor: R$ 27,98 Porto Velho - RO, 21 de julho de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

24/07/2023, 00:00

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