Execução Fiscal 7000530-84.2019.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7000530-84.2019.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7000530-84.2019.8.22.0015. Requerente: EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido: EXECUTADOS: DISTRIBUIDORA TROPICAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, AV. QUINTINO BOCAIÚVA 73, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 576 CENTRO - 76850-970 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, DOUGLAS DORIA SOARES DOS SANTOS, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADO: DOUGLAS DORIA SOARES DOS SANTOS - CPF: 874.513.102-30 Endereço: RUA PORFILIO, 340, BAIRRO VILA SEDENHO, ARARAQUARA - SP, CEP14806175. Guajará-Mirim segunda-feira, 16 de setembro de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Responsabilidade Fiscal Distribuição: 19/02/2019 Indefiro por ora o pedido retro para intimação do executado por edital, eis que ainda falta diligenciar no outro endereço localizado, qual seja: RUA PORFILIO, 340, BAIRRO VILA SEDENHO, ARARAQUARA - SP, CEP14806175, e, o aviso de recebimento juntado ao ID: 110254466 tem três tentativas infrutíferas de entrega, aparentemente, pelo motivo de "ausente", fazendo necessário novo envio de carta via Correios. Assim, intime-se o executado acerca do pronunciamento de ID: 100152875: "A parte exequente requer a penhora das cotas sociais do executado DOUGLAS DORIA SOARES DOS SANTOS - CPF: 874.513.102-30, que possui junto às empresas DISTRIBUIDORA DORIA JUNIOR LTDA - CNPJ: 08.044.792/0001-08 e B V INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - CNPJ: 08.328.952/0001-40. O artigo 861 do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade da penhora recair sobre as cotas ou ações de sócio de sociedade simples ou empresária. Na hipótese vertente, diante da ausência de outros bens do executado, tendo restado infrutíferas diversas diligências no sentido de se encontrar bens penhoráveis, mostra-se plenamente cabível a penhora de cotas sociais da parte executada. Desta feita, DEFIRO a penhora de cotas sociais que o executado executado DOUGLAS DORIA SOARES DOS SANTOS detém em relação às empresas DISTRIBUIDORA DORIA JUNIOR LTDA e B V INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, conforme contratos sociais anexados sob o ID: 99321974 e ID: 99321975. OFICIE-SE à Junta Comercial para anotação da penhora de quotas sociais do executado DOUGLAS DORIA SOARES DOS SANTOS - CPF: 874.513.102-30, bem como da impossibilidade de realização da alteração contratual sem anuência deste Juízo, junto às empresas DISTRIBUIDORA DORIA JUNIOR LTDA - CNPJ: 08.044.792/0001-08 e B V INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - CNPJ: 08.328.952/0001-40. Após, intime-se as empresas cujas cotas forem penhoradas para conhecimento, ficando nomeado o seu administrador como depositário fiel, o qual deverá apresentar em 30 (trinta) dias, o balanço especial, ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual, não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro ou, ainda, o plano de administração para pagamento da dívida executada nos limites da cota social do executado ou apresentar as informações pertinentes para a apuração do valor atual da participação societária do executado, observando-se o regramento do artigo 855 e seguintes do CPC. Efetivada a penhora intime-se o executado para, querendo, manifestar-se nestes autos. Caso a penhora seja infrutífera, intime-se a exequente a dar andamento ao feito, postulando o que entender cabível. Intimem-se." SERVE COMO CARTA DE INTIMAÇÃO/ MANDADO DE PENHORA E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. - INTIMAÇÃO DO

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7000530-84.2019.8.22.0015. Requerente: EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido: EXECUTADOS: DISTRIBUIDORA TROPICAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, AV. QUINTINO BOCAIÚVA 73, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 576 CENTRO - 76850-970 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, DOUGLAS DORIA SOARES DOS SANTOS, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADO: DOUGLAS DORIA SOARES DOS SANTOS - CPF: 874.513.102-30 Endereço: RUA PORFILIO, 340, BAIRRO VILA SEDENHO, ARARAQUARA - SP, CEP14806175. Guajará-Mirim quarta-feira, 19 de junho de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Responsabilidade Fiscal Distribuição: 19/02/2019 Indefiro por ora o pedido retro para intimação do executado por edital, eis que ainda falta diligenciar no outro endereço localizado, qual seja: RUA PORFILIO, 340, BAIRRO VILA SEDENHO, ARARAQUARA - SP, CEP14806175. Assim, intime-se o executado acerca do pronunciamento de ID: 100152875: "A parte exequente requer a penhora das cotas sociais do executado DOUGLAS DORIA SOARES DOS SANTOS - CPF: 874.513.102-30, que possui junto às empresas DISTRIBUIDORA DORIA JUNIOR LTDA - CNPJ: 08.044.792/0001-08 e B V INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - CNPJ: 08.328.952/0001-40. O artigo 861 do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade da penhora recair sobre as cotas ou ações de sócio de sociedade simples ou empresária. Na hipótese vertente, diante da ausência de outros bens do executado, tendo restado infrutíferas diversas diligências no sentido de se encontrar bens penhoráveis, mostra-se plenamente cabível a penhora de cotas sociais da parte executada. Desta feita, DEFIRO a penhora de cotas sociais que o executado executado DOUGLAS DORIA SOARES DOS SANTOS detém em relação às empresas DISTRIBUIDORA DORIA JUNIOR LTDA e B V INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, conforme contratos sociais anexados sob o ID: 99321974 e ID: 99321975. OFICIE-SE à Junta Comercial para anotação da penhora de quotas sociais do executado DOUGLAS DORIA SOARES DOS SANTOS - CPF: 874.513.102-30, bem como da impossibilidade de realização da alteração contratual sem anuência deste Juízo, junto às empresas DISTRIBUIDORA DORIA JUNIOR LTDA - CNPJ: 08.044.792/0001-08 e B V INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - CNPJ: 08.328.952/0001-40. Após, intime-se as empresas cujas cotas forem penhoradas para conhecimento, ficando nomeado o seu administrador como depositário fiel, o qual deverá apresentar em 30 (trinta) dias, o balanço especial, ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual, não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro ou, ainda, o plano de administração para pagamento da dívida executada nos limites da cota social do executado ou apresentar as informações pertinentes para a apuração do valor atual da participação societária do executado, observando-se o regramento do artigo 855 e seguintes do CPC. Efetivada a penhora intime-se o executado para, querendo, manifestar-se nestes autos. Caso a penhora seja infrutífera, intime-se a exequente a dar andamento ao feito, postulando o que entender cabível. Intimem-se." SERVE COMO CARTA DE INTIMAÇÃO/ MANDADO DE PENHORA E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. - INTIMAÇÃO DO

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7000530-84.2019.8.22.0015. Requerente: EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA Advogado (a) Requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido: EXECUTADOS: DISTRIBUIDORA TROPICAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, AV. QUINTINO BOCAIÚVA 73, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 576 CENTRO - 76850-970 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, DOUGLAS DORIA SOARES DOS SANTOS, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado (a) Requerida: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADO: DOUGLAS DORIA SOARES DOS SANTOS - CPF: 874.513.102-30 Endereço: RUA PORFILIO, 340, BAIRRO VILA SEDENHO, ARARAQUARA - SP, CEP14806175. Guajará-Mirim quarta-feira, 19 de junho de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Responsabilidade Fiscal Distribuição: 19/02/2019 Indefiro por ora o pedido retro para intimação do executado por edital, eis que ainda falta diligenciar no outro endereço localizado, qual seja: RUA PORFILIO, 340, BAIRRO VILA SEDENHO, ARARAQUARA - SP, CEP14806175. Assim, intime-se o executado acerca do pronunciamento de ID: 100152875: "A parte exequente requer a penhora das cotas sociais do executado DOUGLAS DORIA SOARES DOS SANTOS - CPF: 874.513.102-30, que possui junto às empresas DISTRIBUIDORA DORIA JUNIOR LTDA - CNPJ: 08.044.792/0001-08 e B V INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - CNPJ: 08.328.952/0001-40. O artigo 861 do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade da penhora recair sobre as cotas ou ações de sócio de sociedade simples ou empresária. Na hipótese vertente, diante da ausência de outros bens do executado, tendo restado infrutíferas diversas diligências no sentido de se encontrar bens penhoráveis, mostra-se plenamente cabível a penhora de cotas sociais da parte executada. Desta feita, DEFIRO a penhora de cotas sociais que o executado executado DOUGLAS DORIA SOARES DOS SANTOS detém em relação às empresas DISTRIBUIDORA DORIA JUNIOR LTDA e B V INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, conforme contratos sociais anexados sob o ID: 99321974 e ID: 99321975. OFICIE-SE à Junta Comercial para anotação da penhora de quotas sociais do executado DOUGLAS DORIA SOARES DOS SANTOS - CPF: 874.513.102-30, bem como da impossibilidade de realização da alteração contratual sem anuência deste Juízo, junto às empresas DISTRIBUIDORA DORIA JUNIOR LTDA - CNPJ: 08.044.792/0001-08 e B V INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - CNPJ: 08.328.952/0001-40. Após, intime-se as empresas cujas cotas forem penhoradas para conhecimento, ficando nomeado o seu administrador como depositário fiel, o qual deverá apresentar em 30 (trinta) dias, o balanço especial, ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual, não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro ou, ainda, o plano de administração para pagamento da dívida executada nos limites da cota social do executado ou apresentar as informações pertinentes para a apuração do valor atual da participação societária do executado, observando-se o regramento do artigo 855 e seguintes do CPC. Efetivada a penhora intime-se o executado para, querendo, manifestar-se nestes autos. Caso a penhora seja infrutífera, intime-se a exequente a dar andamento ao feito, postulando o que entender cabível. Intimem-se." SERVE COMO CARTA DE INTIMAÇÃO/ MANDADO DE PENHORA E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. - INTIMAÇÃO DO

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7000530-84.2019.8.22.0015. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: DISTRIBUIDORA TROPICAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, AV. QUINTINO BOCAIÚVA 73, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 576 CENTRO - 76850-970 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, DOUGLAS DORIA SOARES DOS SANTOS, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente requer a penhora das cotas sociais do executado DOUGLAS DORIA SOARES DOS SANTOS - CPF: 874.513.102-30, que possui junto às empresas DISTRIBUIDORA DORIA JUNIOR LTDA - CNPJ: 08.044.792/0001-08 e B V INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - CNPJ: 08.328.952/0001-40. O artigo 861 do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade da penhora recair sobre as cotas ou ações de sócio de sociedade simples ou empresária. Na hipótese vertente, diante da ausência de outros bens do executado, tendo restado infrutíferas diversas diligências no sentido de se encontrar bens penhoráveis, mostra-se plenamente cabível a penhora de cotas sociais da parte executada. Desta feita, EXECUTADO: DOUGLAS DORIA SOARES DOS SANTOS - CPF: 874.513.102-30 Endereços: 1) Av. Machadinho, n° 3824, Bairro Setor 06, Ariquemes - RO - CEP: 76.875-547; e, 2) Av. Jorge Teixeira, n°S/N, Bairro Setor Industrial, Alto Paraíso - RO - CEP: 76.956-000; - INTIMAÇÃO DO SÓCIO DA DISTRIBUIDORA DORIA JUNIOR LTDA - CNPJ: 08.044.792/0001-08, SR. ADILMAR SILVEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR Endereço: Rua Santa Catarina, n° 3353, Bairro Centro, Alto Paraíso/RO - CEP:76.862-000; - INTIMAÇÃO DO SÓCIO DA B V INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - CNPJ: 08.328.952/0001-40, SRA. CLEONICE MARTINS Endereço: Rua D, n° 2272, Bairro Jardim Renascer, Ariquemes - RO - CEP: 78.956-000. Guajará-Mirim, terça-feira, 26 de dezembro de 2023 ROSIANE PEREIRA DE SOUZA FREIRE Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Responsabilidade Fiscal Distribuição: 19/02/2019 DEFIRO a penhora de cotas sociais que o executado executado DOUGLAS DORIA SOARES DOS SANTOS detém em relação às empresas DISTRIBUIDORA DORIA JUNIOR LTDA e B V INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, conforme contratos sociais anexados sob o ID: 99321974 e ID: 99321975. OFICIE-SE à Junta Comercial para anotação da penhora de quotas sociais do executado DOUGLAS DORIA SOARES DOS SANTOS - CPF: 874.513.102-30, bem como da impossibilidade de realização da alteração contratual sem anuência deste Juízo, junto às empresas DISTRIBUIDORA DORIA JUNIOR LTDA - CNPJ: 08.044.792/0001-08 e B V INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - CNPJ: 08.328.952/0001-40. Após, intime-se as empresas cujas cotas forem penhoradas para conhecimento, ficando nomeado o seu administrador como depositário fiel, o qual deverá apresentar em 30 (trinta) dias, o balanço especial, ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual, não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro ou, ainda, o plano de administração para pagamento da dívida executada nos limites da cota social do executado ou apresentar as informações pertinentes para a apuração do valor atual da participação societária do executado, observando-se o regramento do artigo 855 e seguintes do CPC. Efetivada a penhora intime-se o executado para, querendo, manifestar-se nestes autos. Caso a penhora seja infrutífera, intime-se a exequente a dar andamento ao feito, postulando o que entender cabível. Intimem-se. SERVE COMO MANDADO DE PENHORA E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Endereço: Av. Pinheiro Machado, 326, Caiari, Porto Velho - RO, 76820-838; - INTIMAÇÃO DO

27/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7000530-84.2019.8.22.0015. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: DISTRIBUIDORA TROPICAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, AV. QUINTINO BOCAIÚVA 73, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 576 CENTRO - 76850-970 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA, DOUGLAS DORIA SOARES DOS SANTOS, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Considerando que a execução se realiza no interesse do exequente; considerando que o princípio da inafastabilidade da jurisdição atribui ao Poder Judiciário a obrigação de dar ênfase ao subprincípio da efetividade; considerando o pagamento das custas pertinentes; e, ainda, considerando que a pretensão da parte credora encontra amparo na jurisprudência do TJRO (em resumo): “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA BACENJUD. PROVIMENTO. 1. O STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 425), assentou entendimento no sentido de que consulta aos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente. (...) 3. Agravo provido”. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801660-46.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 07/08/2019) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Responsabilidade Fiscal Distribuição: 19/02/2019 Defiro em parte o pedido do ente público exequente. Procedi com o cadastro da indisponibilidade de bens dos executados, conforme espelho em anexo. Por outro lado, em relação a inserção do nome da parte executada no SERASA, consta já o deferimento do pleito ao ID: 61008190 e ofício do SERASA ao ID: 61484824. Assim, intime-se a parte exequente para que, em 5 (cinco) dias, requeira providências para a solução da execução, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. Intime-se via sistema PJe. Guajará-Mirim, segunda-feira, 25 de setembro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

26/09/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Mandado

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

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