Execução de Título Extrajudicial 7005728-96.2023.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005728-96.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

03/07/2024, 00:15

Decurso de Prazo

03/07/2024, 00:15

Decurso de Prazo

03/07/2024, 00:14

Decurso de Prazo

03/07/2024, 00:14

Decurso de Prazo

03/07/2024, 00:12

Definitivo

18/06/2024, 08:56

Decurso de Prazo

13/06/2024, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2024, 01:00

Publicação

10/06/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005728-96.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT Advogado(a) ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT12560O, MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT15445, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Requerido(a) REAL CONSTRUCAO E EQUIPAMENTOS LTDA - ME, CNPJ nº 19046090000180, EDIR ALBANO LINO, CPF nº 12981751867, VALERIA CRISTINA SOUZA LINO, CPF nº 26530498800 Advogado(a) RENATO THIAGO PAULINO DE CARVALHO, OAB nº RO7653 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT em face de REAL CONSTRUCAO E EQUIPAMENTOS LTDA – ME, EDIR ALBANO LINO e VALERIA CRISTINA SOUZA LINO. A exequente relatou na inicial que é credora do executado no montante originário de R$103.553,91 (cento e três mil e quinhentos e cinquenta e três reais e noventa e um centavos). Os executados foram devidamente citados ao ID 102411221. Em prosseguimento, a exequente pleiteou por pesquisas em contas bancárias dos executados, as quais foram realizadas via sistema Sisbajud (ID 105933359). Por fim, ao ID 105991793, a exequente informou que as partes realizaram acordo extrajudicial nos seguintes termos: a) O presente acordo visa a composição entre as partes em relação à ação de execução n. 7001024-06.2024.8.22.0004, representada ao contrato C12531659-0 e C22530541-7 e ação de execução n. 7005728-90.2023.8.22.0004, representada pelo contrato C225316257; b) Os devedores, neste ato e na melhor forma de direito compareceram espontaneamente aos autos e se dão por citados ou ratificam o mesmo, bem como confessam serem devedores do autor da quantia líquida, certa e exigível de R$ 315.601,85 (trezentos e quinze mil e seiscentos e um reais e oitenta e cinco centavos), representada pelo título que instrui a petição inicial da presente ação (cheque especial), e os contratos descritos acima; c) Caso o juízo entenda pela necessidade de promover a citação formal das partes, concordam as mesmas com o prosseguimento da demanda até a formalização da citação, o que será dispensado, caso a presente minuta também seja assinada pelo advogado dos devedores; d) Em razão disso, os executados reconhecem, não só a licitude da cobrança perpetrada pelo autor, como também a regularidade dos contratos que fazem parte do presente acordo, desistindo de qualquer meio de defesa, embargos, ações contrárias, bem como da contestação ofertada nos autos (proposta anteriormente a realização do presente acordo em desfavor da Cooperativa credora em todo território nacional, inclusive em relação às medidas indenizatórias de qualquer natureza, mesmo que não possuam qualquer relação com os contratos mencionados), exceções e recursos (inclusive contra a sentença que homologar o presente acordo); e) Os executados comprometem-se a providenciar a imediata extinção de quaisquer ações movidas contra o exequente e também renunciam ao direito de opor qualquer medida incidental, mesmo aquelas em grau de recursos, pelo que, fica aqui expressamente renunciado o prazo para sua interposição, acordando desde já em não opor qualquer medida impeditiva ao bom e fiel cumprimento do presente ajuste, sejam elas de que natureza forem, em virtude de, neste ato, ficar declarada a aceitação expressa a todos os termos deste acordo; f) Diante da impossibilidade de pagamento do débito confessado integralmente e de única vez, a exequente concorda em receber para liquidação da dívida, com pagamento na forma de parcela única, pelo valor de R$ 219.807,28 (duzentos e dezenove mil e oitocentos e sete reais e vinte e oito centavos), através do boleto n. 74891.12412 05287.508005 50024.211059 1 97120021980728 com vencimento para o dia 10/05/2024; g) Poderá haver a incidência de I.O.F. (Imposto Sobre Operações Financeiras), cujo valor será debitado na conta corrente dos executados, e que concordam expressamente e se obrigam a manterem saldo suficiente na conta corrente mencionada no quadro resumo para quitar os débitos; h) Fica a credora instruída, em caráter irrevogável e irretratável, a debitar da conta corrente indicada no quadro resumo de titularidade dos devedores os valores atinentes às parcelas devidas pela presente operação, (inclusive poderá ser utilizado limites que os devedores possuem em conta, para débito das parcelas em caso de não for constatado saldo) acrescidas dos respectivos encargos, inclusive a debitar os valores decorrentes da mora, IOF, tarifas e demais despesas aqui previstas ou constantes do quadro de tarifas afixado nas agências do credor, quando exigido; i) Caso não haja saldo suficiente na conta corrente anteriormente informada, para amortização ou liquidação das obrigações pactuadas pelos executados, o credor fica desde já autorizado a efetuar os lançamentos dos débitos em qualquer conta que os devedores ou avalistas solidários mantenham ou venham a manter em qualquer agência da Cooperativa de Crédito SICREDI; j) O presente acordo destina-se a permitir aos executados, oportunidade de pagamento parcelado de seu débito, daí porque não importa em novação de dívida, o que faz subsistir incólume todos os termos da operação original, e assim, casos os executados não venham a cumprir o avençado, independentemente de qualquer aviso ou intimação, a exequente solicitará o imediato prosseguimento da presente ação pelos valores pleiteados nas petições iniciais com todos acréscimos ali requeridos, calculados desde o vencimento da obrigação até a liquidação, deduzidos evidentemente os pagamentos efetuados; k) Caso ocorra o inadimplemento de qualquer uma das parcelas que estão obrigando-se os devedores e em todas as demais hipóteses previstas nos artigos 333 e 1425 do Código Civil, poderá o credor prosseguir com a execução, em desfavor dos devedores e garantidores solidários, pelo valor confessado no item “b”, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, já que a mora decorrerá do simples vencimento da obrigação e de seu não pagamento, abatendo-se eventuais pagamentos feitos e incluindo-se ainda, juros remuneratórios 2,3% (dois inteiros e três centésimos por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, multa de 2% (dois por cento) mais honorários de 20% (vinte por cento) sobre o saldo devedor devidamente corrigido por índice oficial; l) A tolerância na adoção de medidas pelo exequente não implica em renúncia, perdão, novação ou alteração do pactuado e o pagamento do principal, mesmo com ressalvas, não se presume a quitação dos encargos. Assim, qualquer prática diversa da aqui pactuada, mesmo que reiterada, não poderá ser interpretada como novação contratual; m) Na hipótese de descumprimento de qualquer obrigação prevista neste instrumento o banco credor fica autorizado pelos executados a comunicar o fato a SERASA, ao SPC (Serviço de Proteção ao Crédito), bem como a qualquer outro órgão de proteção ao crédito; n) A dívida confessada pelos executados será considerada vencida antecipadamente e desde logo exigível com todos os encargos, nas seguintes hipóteses, além das previstas em lei: n.1) Se os executados deixarem de cumprir qualquer obrigação decorrente deste acordo, no tempo e modo devidos; n.2) Se os executados falirem; impetrarem pedido de recuperação judicial; ou entrarem em estado de liquidação; n.3) Se for promovida contra os executados, medida judicial que possa causar sua insolvência; o) O executado arcará com o pagamento das custas remanescentes do presente processo, se houverem e os honorários de sucumbência devidos aos seus causídicos; p) Os devedores concordam que eventual custa para retirada do protesto em seus nomes, nos termos das decisões do STJ e legislação pertinente, será de sua responsabilidade, cabendo retirar a competente carta de anuência junto ao patrono da cooperativa credora para realização do ato; q) Comprometem-se os devedores a promover a entrega da via original desse acordo, via envio pessoal ou por meio de pena de rescisão do acordo, amortizando o credor no valor confessado os valores recebidos e prosseguimento o feito pelo saldo restante, acrescidos dos acréscimos previstos na presente missiva; r) Por fim, requestam as partes pelo levantamento de toda e qualquer restrição inclusa pelo juízo via sistema RENAJUD e SISBAJUD. Posteriormente, o patrono dos executados juntou ao ID 106074447 comprovante de pagamento do boleto referente à dívida transigida no acordo extrajudicial e pleiteou pela extinção ante a quitação do débito e o desbloqueio das contas dos executados. É o breve relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetuada entre as partes, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. Promoveu-se o desbloqueio das contas dos executados, conforme comprovantes em anexo. Considerando o pagamento pelo executado, antecipo o trânsito em julgado para esta data, ante a preclusão lógica estampada no art. 1.000 do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, sexta-feira, 7 de junho de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2024, 11:17

Homologação de Transação

07/06/2024, 11:17

Conclusão (para julgamento)

21/05/2024, 13:25

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 17:45

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 13:37

Documentos

Sentença

•10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005728-96.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT Advogado(a) ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT12560O, MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT15445, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Requerido(a) REAL CONSTRUCAO E EQUIPAMENTOS LTDA - ME, CNPJ nº 19046090000180, EDIR ALBANO LINO, CPF nº 12981751867, VALERIA CRISTINA SOUZA LINO, CPF nº 26530498800 Advogado(a) RENATO THIAGO PAULINO DE CARVALHO, OAB nº RO7653 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT em face de REAL CONSTRUCAO E EQUIPAMENTOS LTDA – ME, EDIR ALBANO LINO e VALERIA CRISTINA SOUZA LINO. A exequente relatou na inicial que é credora do executado no montante originário de R$103.553,91 (cento e três mil e quinhentos e cinquenta e três reais e noventa e um centavos). Os executados foram devidamente citados ao ID 102411221. Em prosseguimento, a exequente pleiteou por pesquisas em contas bancárias dos executados, as quais foram realizadas via sistema Sisbajud (ID 105933359). Por fim, ao ID 105991793, a exequente informou que as partes realizaram acordo extrajudicial nos seguintes termos: a) O presente acordo visa a composição entre as partes em relação à ação de execução n. 7001024-06.2024.8.22.0004, representada ao contrato C12531659-0 e C22530541-7 e ação de execução n. 7005728-90.2023.8.22.0004, representada pelo contrato C225316257; b) Os devedores, neste ato e na melhor forma de direito compareceram espontaneamente aos autos e se dão por citados ou ratificam o mesmo, bem como confessam serem devedores do autor da quantia líquida, certa e exigível de R$ 315.601,85 (trezentos e quinze mil e seiscentos e um reais e oitenta e cinco centavos), representada pelo título que instrui a petição inicial da presente ação (cheque especial), e os contratos descritos acima; c) Caso o juízo entenda pela necessidade de promover a citação formal das partes, concordam as mesmas com o prosseguimento da demanda até a formalização da citação, o que será dispensado, caso a presente minuta também seja assinada pelo advogado dos devedores; d) Em razão disso, os executados reconhecem, não só a licitude da cobrança perpetrada pelo autor, como também a regularidade dos contratos que fazem parte do presente acordo, desistindo de qualquer meio de defesa, embargos, ações contrárias, bem como da contestação ofertada nos autos (proposta anteriormente a realização do presente acordo em desfavor da Cooperativa credora em todo território nacional, inclusive em relação às medidas indenizatórias de qualquer natureza, mesmo que não possuam qualquer relação com os contratos mencionados), exceções e recursos (inclusive contra a sentença que homologar o presente acordo); e) Os executados comprometem-se a providenciar a imediata extinção de quaisquer ações movidas contra o exequente e também renunciam ao direito de opor qualquer medida incidental, mesmo aquelas em grau de recursos, pelo que, fica aqui expressamente renunciado o prazo para sua interposição, acordando desde já em não opor qualquer medida impeditiva ao bom e fiel cumprimento do presente ajuste, sejam elas de que natureza forem, em virtude de, neste ato, ficar declarada a aceitação expressa a todos os termos deste acordo; f) Diante da impossibilidade de pagamento do débito confessado integralmente e de única vez, a exequente concorda em receber para liquidação da dívida, com pagamento na forma de parcela única, pelo valor de R$ 219.807,28 (duzentos e dezenove mil e oitocentos e sete reais e vinte e oito centavos), através do boleto n. 74891.12412 05287.508005 50024.211059 1 97120021980728 com vencimento para o dia 10/05/2024; g) Poderá haver a incidência de I.O.F. (Imposto Sobre Operações Financeiras), cujo valor será debitado na conta corrente dos executados, e que concordam expressamente e se obrigam a manterem saldo suficiente na conta corrente mencionada no quadro resumo para quitar os débitos; h) Fica a credora instruída, em caráter irrevogável e irretratável, a debitar da conta corrente indicada no quadro resumo de titularidade dos devedores os valores atinentes às parcelas devidas pela presente operação, (inclusive poderá ser utilizado limites que os devedores possuem em conta, para débito das parcelas em caso de não for constatado saldo) acrescidas dos respectivos encargos, inclusive a debitar os valores decorrentes da mora, IOF, tarifas e demais despesas aqui previstas ou constantes do quadro de tarifas afixado nas agências do credor, quando exigido; i) Caso não haja saldo suficiente na conta corrente anteriormente informada, para amortização ou liquidação das obrigações pactuadas pelos executados, o credor fica desde já autorizado a efetuar os lançamentos dos débitos em qualquer conta que os devedores ou avalistas solidários mantenham ou venham a manter em qualquer agência da Cooperativa de Crédito SICREDI; j) O presente acordo destina-se a permitir aos executados, oportunidade de pagamento parcelado de seu débito, daí porque não importa em novação de dívida, o que faz subsistir incólume todos os termos da operação original, e assim, casos os executados não venham a cumprir o avençado, independentemente de qualquer aviso ou intimação, a exequente solicitará o imediato prosseguimento da presente ação pelos valores pleiteados nas petições iniciais com todos acréscimos ali requeridos, calculados desde o vencimento da obrigação até a liquidação, deduzidos evidentemente os pagamentos efetuados; k) Caso ocorra o inadimplemento de qualquer uma das parcelas que estão obrigando-se os devedores e em todas as demais hipóteses previstas nos artigos 333 e 1425 do Código Civil, poderá o credor prosseguir com a execução, em desfavor dos devedores e garantidores solidários, pelo valor confessado no item “b”, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, já que a mora decorrerá do simples vencimento da obrigação e de seu não pagamento, abatendo-se eventuais pagamentos feitos e incluindo-se ainda, juros remuneratórios 2,3% (dois inteiros e três centésimos por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração, multa de 2% (dois por cento) mais honorários de 20% (vinte por cento) sobre o saldo devedor devidamente corrigido por índice oficial; l) A tolerância na adoção de medidas pelo exequente não implica em renúncia, perdão, novação ou alteração do pactuado e o pagamento do principal, mesmo com ressalvas, não se presume a quitação dos encargos. Assim, qualquer prática diversa da aqui pactuada, mesmo que reiterada, não poderá ser interpretada como novação contratual; m) Na hipótese de descumprimento de qualquer obrigação prevista neste instrumento o banco credor fica autorizado pelos executados a comunicar o fato a SERASA, ao SPC (Serviço de Proteção ao Crédito), bem como a qualquer outro órgão de proteção ao crédito; n) A dívida confessada pelos executados será considerada vencida antecipadamente e desde logo exigível com todos os encargos, nas seguintes hipóteses, além das previstas em lei: n.1) Se os executados deixarem de cumprir qualquer obrigação decorrente deste acordo, no tempo e modo devidos; n.2) Se os executados falirem; impetrarem pedido de recuperação judicial; ou entrarem em estado de liquidação; n.3) Se for promovida contra os executados, medida judicial que possa causar sua insolvência; o) O executado arcará com o pagamento das custas remanescentes do presente processo, se houverem e os honorários de sucumbência devidos aos seus causídicos; p) Os devedores concordam que eventual custa para retirada do protesto em seus nomes, nos termos das decisões do STJ e legislação pertinente, será de sua responsabilidade, cabendo retirar a competente carta de anuência junto ao patrono da cooperativa credora para realização do ato; q) Comprometem-se os devedores a promover a entrega da via original desse acordo, via envio pessoal ou por meio de pena de rescisão do acordo, amortizando o credor no valor confessado os valores recebidos e prosseguimento o feito pelo saldo restante, acrescidos dos acréscimos previstos na presente missiva; r) Por fim, requestam as partes pelo levantamento de toda e qualquer restrição inclusa pelo juízo via sistema RENAJUD e SISBAJUD. Posteriormente, o patrono dos executados juntou ao ID 106074447 comprovante de pagamento do boleto referente à dívida transigida no acordo extrajudicial e pleiteou pela extinção ante a quitação do débito e o desbloqueio das contas dos executados. É o breve relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetuada entre as partes, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. Promoveu-se o desbloqueio das contas dos executados, conforme comprovantes em anexo. Considerando o pagamento pelo executado, antecipo o trânsito em julgado para esta data, ante a preclusão lógica estampada no art. 1.000 do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, sexta-feira, 7 de junho de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADOS: REAL CONSTRUCAO E EQUIPAMENTOS LTDA - ME, CNPJ nº 19046090000180, RODOVIA BR 364, KM 3 s/n BAIRRO SETOR INDUSTRIAL, - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, EDIR ALBANO LINO, CPF nº 12981751867, RUA EVANILDES RODRIGUES 546, BAIRRO PARK AMAZONAS - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, VALERIA CRISTINA SOUZA LINO, CPF nº 26530498800, RUA EVANILDES RODRIGUES 546 PARK AMAZONAS - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AC CACOAL s/n, AVENIDA SÃ CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Daniel Comboni, nº 1480, Bairro União, CEP 76920-000, Ouro Preto do Oeste, (69)3416-1710 [email protected] COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005728-96.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA SICREDI UNIVALES MT, AC CACOAL s/n, AVENIDA SÃ CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado(a) ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT12560O, MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO, OAB nº MT15445, PROCURADORIA DA SICREDI UNIVALES MT/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIVALES Requerido(a) REAL CONSTRUCAO E EQUIPAMENTOS LTDA - ME, CNPJ nº 19046090000180, RODOVIA BR 364, KM 3 s/n BAIRRO SETOR INDUSTRIAL, - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA EDIR ALBANO LINO, CPF nº 12981751867, RUA EVANILDES RODRIGUES 546, BAIRRO PARK AMAZONAS - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA VALERIA CRISTINA SOUZA LINO, CPF nº 26530498800, RUA EVANILDES RODRIGUES 546 PARK AMAZONAS - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Recebo a emenda. Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, pague a dívida exequenda (artigo 829 do CPC/15) no valor de R$ 103.553,91, mais o valor das despesas que a parte autora antecipou (art. 82 §2º, CPC/15). Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC/15. Deverá constar no mandado que em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC/15). Decorrido in albis o prazo estipulado, sem pronto pagamento, procederá o Oficial de Justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC/15, salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º, mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre os bens indicados. Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, de acordo com o artigo 830, § 3º, do CPC/15. Em conformidade com o artigo 829, § 2º, do CPC/15, poderá o executado, após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC/15 (artigos 914 e 915 do CPC/15). Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC/15), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). A intimação da parte executada far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. Sem prejuízo do disposto acima, desde logo defiro a expedição de certidão comprobatória de admissão da execução, nos termos do art. 828 do CPC/15, caso requerido pela parte exequente, consignando-se que esta deverá, no prazo de 10 dias, comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, nos termos do §1º do supracitado artigo. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem. Desde que previamente proceda ao recolhimento das custas pertinentes, para cada sistema solicitado, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do NCPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do NCPC. Intime-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO, EXECUÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO e REGISTRO. Ouro Preto do Oeste/RO, 25 de janeiro de 2024. Simone de Melo Juiz (a) de Direito

26/01/2024, 00:00

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