Procedimento Comum Cível 7005471-08.2022.8.22.0004 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7005471-08.2022.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/06/2025, 11:47

Decurso de Prazo

05/06/2025, 02:15

Decurso de Prazo

05/06/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 01:09

Publicação

27/05/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7005471-08.2022.8.22.0004. AUTOR: VANILDO RODRIGUES MARTINS Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE ANDERSON HOFFMANN - RO3709 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - RO7828 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 08:56

Recebimento

26/05/2025, 08:55

Documento (Outros documentos)

22/04/2025, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: VANILDO RODRIGUES MARTINS ADVOGADO(A): ALEXANDRE ANDERSON HOFFMANN – RO3709 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 13/09/2024 DECISÃO: ‘’RECURSO DE ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A PROVIDO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E REGULATÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N. 1.000/2021. LEGALIDADE DA COBRANÇA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito, afastando a metodologia de cálculo adotada pela concessionária para cobrança de consumo não faturado em razão de irregularidade no medidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside na validade da recuperação de consumo com base na Resolução Normativa ANEEL n. 1.000/2021 e na correção dos parâmetros de cálculo utilizados pela concessionária para apuração do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recuperação de consumo foi realizada mediante inspeção na unidade consumidora, com lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e emissão de fatura referente ao período de fev/2022 a jul/2022, observando as disposições da Resolução ANEEL n. 1.000/2021. 4. O histórico de consumo do consumidor, antes e depois da inspeção, confirma a existência de irregularidade no medidor, legitimando a cobrança do débito apurado. 5. A metodologia de cálculo empregada, baseada na média dos três meses subsequentes à correção do medidor e retroativa ao período de seis meses, está em consonância com os parâmetros estabelecidos pelo órgão regulador e por esta Corte. 6. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais, tornando exigível a cobrança do débito. 7. Recurso adesivo prejudicado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação provida. Recurso adesivo prejudicado. Tese de julgamento: É válida a cobrança de débito por recuperação de consumo de energia elétrica utilizando-se a média de consumo dos três meses subsequentes à correção do medidor, limitada ao período máximo de 12 meses. Dispositivos relevantes citados: Resolução Normativa ANEEL n. 1.000/2021, art. 595. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 337 de 24/02/2025 a 28/02/2025 AUTOS N. 7005471-08.2022.8.22.0004 APELAÇÃO (RECURSO ADESIVO) (PJE) ORIGEM: 7005471-08.2022.8.22.0004 – OURO PRETO DO OESTE / 1ª VARA CÍVEL APELANTE/RECORRIDA: ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA – RO7828 APELADO/

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005471-08.2022.8.22.0004. APELANTE: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº AC4788, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: VANILDO RODRIGUES MARTINS ADVOGADO DO APELADO: ALEXANDRE ANDERSON HOFFMANN, OAB nº RO3709A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. José Antonio Robles Rua José Camacho, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO Vistos, Compulsando os autos, verifico que Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S/A, não foi intimada para apresentar contrarrazões ao recurso adesivo interposto por Vanildo Rodrigues Martins (id 25457058). Assim, a fim de evitar futura alegação de nulidade, intimem-se a recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões recursais no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos. Int. Desembargador José Antonio Robles Relator

30/10/2024, 00:00

Remessa

13/09/2024, 12:53

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 15:28

Petição (Contra-razões)

10/09/2024, 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2024, 00:58

Documentos

Intimação

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: VANILDO RODRIGUES MARTINS ADVOGADO(A): ALEXANDRE ANDERSON HOFFMANN – RO3709 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 13/09/2024 DECISÃO: ‘’RECURSO DE ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A PROVIDO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E REGULATÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL N. 1.000/2021. LEGALIDADE DA COBRANÇA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito, afastando a metodologia de cálculo adotada pela concessionária para cobrança de consumo não faturado em razão de irregularidade no medidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside na validade da recuperação de consumo com base na Resolução Normativa ANEEL n. 1.000/2021 e na correção dos parâmetros de cálculo utilizados pela concessionária para apuração do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A recuperação de consumo foi realizada mediante inspeção na unidade consumidora, com lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e emissão de fatura referente ao período de fev/2022 a jul/2022, observando as disposições da Resolução ANEEL n. 1.000/2021. 4. O histórico de consumo do consumidor, antes e depois da inspeção, confirma a existência de irregularidade no medidor, legitimando a cobrança do débito apurado. 5. A metodologia de cálculo empregada, baseada na média dos três meses subsequentes à correção do medidor e retroativa ao período de seis meses, está em consonância com os parâmetros estabelecidos pelo órgão regulador e por esta Corte. 6. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais, tornando exigível a cobrança do débito. 7. Recurso adesivo prejudicado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação provida. Recurso adesivo prejudicado. Tese de julgamento: É válida a cobrança de débito por recuperação de consumo de energia elétrica utilizando-se a média de consumo dos três meses subsequentes à correção do medidor, limitada ao período máximo de 12 meses. Dispositivos relevantes citados: Resolução Normativa ANEEL n. 1.000/2021, art. 595. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 337 de 24/02/2025 a 28/02/2025 AUTOS N. 7005471-08.2022.8.22.0004 APELAÇÃO (RECURSO ADESIVO) (PJE) ORIGEM: 7005471-08.2022.8.22.0004 – OURO PRETO DO OESTE / 1ª VARA CÍVEL APELANTE/RECORRIDA: ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA – RO7828 APELADO/

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005471-08.2022.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica Requerente VANILDO RODRIGUES MARTINS, CPF nº 61500216291, LINHA 203 LOTE 50, LOTE 50, GLEBA 02 ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) ALEXANDRE ANDERSON HOFFMANN, OAB nº RO3709 Requerido(a) ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de ação proposta por VANILDO RODRIGUES MARTINS contra ENERGISA RONDÔNIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGISA S.A. Em resumo, narrou a parte autora que os prepostos da parte requerida realizaram inspeção na sua unidade consumidora, constatando a irregularidade descrita no termo de ocorrência e inspeção, qual seja, neutro isolado. Afirmou que em virtude de tal inspeção foi efetuada a cobrança do valor de e R$ 2.360,76, sendo R$ 1.829,04 (recuperação de consumo) e R$ 531,72 (impostos), afetos à suposta recuperação de consumo presumido entre os meses de 02/2022 a 07/2022, na Unidade Consumidora n°20/608668-0. Alegou que a inspeção não observou a normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, eis que ela não acompanhou a perícia, bem como porque não lhe foi facultado nomear representante para participar do acompanhamento da irregularidade. Aduziu que o cálculo foi realizado de maneira equivocada e que os fatos narrados lhe causaram danos de ordem extrapatrimonial. Pleiteou pela concessão de tutela de urgência, a fim de que fosse determinada a suspensão da cobrança e retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes. No mérito, pleiteou pela declaração de inexigibilidade dos valores cobrados, bem como pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. O pleito antecipatório foi deferido ao ID 85518866, determinando-se à requerida que se abstivesse de cobrar o débito, bem como levantasse a restrição lançada em nome da autora em virtude deste. Citada, a parte requerida apresentou defesa ao ID 87062175, confirmando a realização da inspeção, na qual foi constatado que havia um desvio no medidor, pelo que foi lavrado o TOI n. 93545069. Afirmou que a inspeção foi realizada na presença do proprietário, que acompanhou todo o procedimento, e que concluída a inspeção expediu carta ao cliente, apresentando a irregularidade e o valor a ser recuperado, momento em que foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Informou que não encaminhou o relógio para vistoria, pois a irregularidade (desvio de energia – neutro isolado) era externa ao equipamento e de fácil visualização, não demandando de perícia para a sua confirmação. Afirmou que o procedimento foi regular, que o débito se refere a medição realizada a menor e foi devidamente calculado, não havendo nenhuma ilegalidade. Alegou que inexistem danos morais passíveis de indenização e pleiteou pela improcedência dos pedidos. Intimada, a parte requerente apresentou impugnação à contestação ao ID 89237119. As partes foram intimadas para manifestarem-se sobre o interesse na produção de provas e a autora informou não possuir outras provas a produzir. A requerida, por sua vez, pleiteou pela coleta do depoimento pessoal da requerente, bem como pela produção de prova testemunhal. É o breve relatório. Fundamento e decido. Tratam os autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ao argumento de que a ré não observou o procedimento estabelecido pela ANEEL para apuração de eventual irregularidade no medidor de energia, razão pela qual o débito é inexigível, sendo-lhe devida indenização por danos morais. A requerida pleiteou pela produção de prova oral, consistente na coleta do depoimento pessoal da parte autora, bem como na oitiva de testemunhas. Ocorre que tais provas não se mostram relevantes para o julgamento do feito, razão pela qual, com arrimo no artigo 370, parágrafo único, do CPC, indefiro a produção de tais provas e passo ao julgamento antecipado do mérito. Inicialmente é importante registrar que a relação existente entre as partes é de consumo, razão pela qual são aplicáveis as regras do CDC, sendo, inclusive, determinada a inversão do ônus da prova na decisão exordial. Os funcionários da requerida estiveram na residência da parte requerente e realizaram inspeção, oportunidade na qual foi “desvio de energia; procedimento irregular no medidor; neutro isolado no borne do medidor.”, conforme se verifica no TOI. A inspeção foi devidamente acompanhada pelo autor, que assinou o TOI. Sabe-se que a requerida possui o poder/dever de realizar inspeções de rotina, sendo desnecessária a prévia comunicação ao titular da unidade consumidora, até mesmo para manter o elemento surpresa nos casos de suspeita de fraude na medição do consumo, como no caso dos autos. Neste sentido, o Resolução 1.000 da ANEEL prevê que: Art. 589. A distribuidora deve realizar ações de combate ao uso irregular da energia elétrica de forma permanente. Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário: a) medição fiscalizadora, com registros em memória de massa de pelo menos 15 dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 1º A medição fiscalizadora, calibrada conforme padrão do INMETRO ou órgão metrológico delegado, pode permanecer instalada no circuito da medição de faturamento da unidade consumidora, com o objetivo de comparação das grandezas elétricas medidas, pelo tempo que a distribuidora julgar necessário. § 2º Enquadra-se como procedimento irregular o aumento de carga ou de geração à revelia da distribuidora que cause defeito no sistema de medição, o que deve ser comprovado pela distribuidora. (Redação dada pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)(destaque nosso) Ademais, a mencionada Resolução não exige que a inspeção seja acompanhada pessoalmente pelo titular da unidade consumidora, vejamos: Art. 591. Ao emitir o TOI, a distribuidora deve: I - entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante; (negritei) O § 3º do mencionado artigo preceitua que em caso de recusa do recebimento do TOI ou se não for o consumidor que acompanhar a inspeção, a distribuidora deve enviar ao consumidor em até 15 dias da emissão, por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento, a cópia do TOI e demais informações dos incisos do caput. Deste modo, apesar de a inspeção ter sido devidamente acompanhada pelo requerente, que assinou o TOI, a carta ao cliente foi encaminhada à parte autora no prazo previsto no § 3º, pelo que não há que se falar em irregularidade no que se refere à inspeção. No que se refere à perícia, vislumbra-se que é desnecessária no caso em tela, eis que a irregularidade constatada é externa. Analisando as fotografias juntadas ao ID 87062187 é possível verificar que havia o desvio de uma fase, sendo que o fio neutro não passava pelo medidor. Realizada a regularização, o fio voltou a passar pelo medidor, viabilizando a correta medição do consumo. Deste modo, tratando-se de irregularidade externa, devidamente demonstrada através das fotografias encartadas aos autos, não há irregularidade na ausência de realização de perícia. Neste mesmo norte o entendimento do TJRO, vejamos: Apelação cível. Ação declaratória. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Desvio de energia. Neutro isolado. Desnecessidade de perícia. Cálculo incorreto. Inexigibilidade do débito. Danos morais. Não configuração. Provimento parcial. Tendo sido constatada, em inspeção, o desvio de energia elétrica, não se faz necessária a realização de perícia no medidor. Em se tratando de fraude consistente em ligação direta ou desvio de energia sem medição de consumo, possui a concessionária o direito de cobrar a recuperação dos KWh não faturados. Torna-se inexigível débito cobrado em decorrência de recuperação de consumo se a metodologia de cálculo não observar a jurisprudência consolidada do Tribunal. A mera cobrança, ainda que indevida, não enseja condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pois somente os fatos e acontecimentos capazes de romper com o equilíbrio psicológico da pessoa são passíveis para uma condenação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001586-55.2023.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 10/10/2023 (destaquei) Assim, demonstrada a alteração dos condutores de energia, impossibilitando a correta medição, é devida a recuperação do consumo da energia consumida e não registrada, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora, não havendo que se falar em irregularidade no TOI. Acerca do consumo, conforme documento de ID 87062195 é possível verificar que até a inspeção a unidade consumidora registrava consumo médio entre 124 a 379 kWh, contudo, a partir de julho/2022 passou a registrar entre 693 a 1.015 kWh, demonstrando o aumento do consumo e, consequentemente, a existência de adulteração. Em relação ao valor apurado, constata-se que a parte requerida utilizou como metodologia de cálculo a média dos três maiores valores regulares, nos termos do art. 595, inciso III, da Resolução da ANEEL, sem contudo, observar a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, a qual prevê a possibilidade de revisar o débito, devendo ser cobrada a média de consumo dos três meses posteriores à regularização da irregularidade, retroagindo a um período de 12 meses. Neste sentido, vejamos: O parâmetro a ser utilizado para o cálculo do débito deverá ser a média de consumo dos 3 (três) meses, imediatamente, posteriores à regularização do defeito do medidor e pelo período pretérito máximo de 12 (doze) meses, sendo inexigível a fatura de recuperação de consumo, cuja metodologia diverge dos paradigmas desta Corte. Enseja dano moral a suspensão do fornecimento dos serviços de energia elétrica por dívida pretérita e declarada ilegítima, cujo valor deve observar a extensão do dano e fixado com razoabilidade e ponderação. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7013962-73.2023.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 16/05/2024 (destaque nosso) Deste modo, o valor apurado administrativamente pela parte requerida deverá ser declarado inexigível, sem prejuízo da realização de novo cálculo conforme os parâmetros fixados pelo TJRO, com a renovação da cobrança, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora. Sobre o tema, vejamos: Quando as provas constantes nos autos forem suficientes para o julgamento da lide, não há que se falar em cerceamento de defesa. A irregularidade externa ao aparelho, decorrente de desvio da energia antes do sistema de medição, aliada ao aumento significativo do consumo após a realização da inspeção, autoriza a concessionária de serviço público a proceder à recuperação do consumo pretérito a ser suportada pelo usuário que dela se beneficiou, forte no princípio que veda o enriquecimento sem causa. Configurada a recuperação de consumo, deve ser cobrada a média de consumo dos três meses posteriores à regularização da irregularidade, retroagindo a um período de doze meses, o que não foi observado pela concessionária de serviço público. Ilegítima a cobrança de valores a título de recuperação de consumo, ante a inobservância do parâmetro para a realização do cálculo, não se pode exigir do consumidor que promova o pagamento, devendo ser declarada a inexigibilidade do débito cobrado, sem prejuízo de novo faturamento. A suspensão do fornecimento de energia elétrica causa dano moral presumido apto a ser indenizado. Recurso provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002921-15.2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 25/04/2024 (negritei) No que diz respeito ao dano moral, o Juízo entende que não está demonstrado no caso em tela. É que a inspeção realizada na unidade consumidora da parte requerente constatou a existência de irregularidade que impedia a correta medição de energia, de modo que a parte autora incontestavelmente é devedora da parte requerida. Os parâmetros utilizados pela requerida para recuperação de consumo, apesar de não se coadunarem com o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia, possuem embasamento na Resolução 1.000 da ANEEL, órgão que regula a atividade da requerida. O Tribunal de Justiça entende que os parâmetros constantes em tal Resolução não são vantajosos para o consumidor e, por este motivo, determina que o cálculo seja realizado de maneira diversa, o que invariavelmente diminui o valor devido. Todavia, até que seja declarado o descabimento dos parâmetros utilizados pela concessionária de energia, declarando-se inexigível o débito, tem-se que a requerida se encontrava no exercício regular de seu direito de fiscalização e cobrança. Logo, não há que se falar em ato ilícito, conforme artigo 188, I, eis que fundamentado em Resolução editada pela agência reguladora da requerida. Ademais, a diminuição do valor devido em virtude da alteração dos parâmetros de cálculo não retira da parte autora o status de devedora em relação à requerida, inexistindo, portanto, abalo moral indenizável. Neste sentido já se manifestou o TJRO, vejamos: Apelação cível. Recuperação de consumo. Procedimento realizado com observância das normas pertinentes. Regularidade. Cálculos do valor a ser recuperado com base na Resolução da ANEEL. Parâmetro diverso daquele estabelecido no ordenamento jurídico. Necessidade de adequação. Dano moral não configurado. Os débitos pretéritos apurados no medidor de consumo podem ser cobrados por meio do processo de recuperação, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como os procedimentos elencados na Resolução da ANEEL. Constatada a regularidade do procedimento de recuperação de consumo, não há que se falar em inexistência do débito. O parâmetro a ser utilizado para o cálculo do débito deverá ser a média de consumo dos três meses imediatamente posteriores à substituição do medidor e pelo período pretérito máximo de doze meses. Quando a cobrança por consumo não faturado for regular, a inscrição em cadastro cadastro de inadimplentes, ainda que com base em cálculo realizado em desacordo com o estabelecido no ordenamento jurídico, não enseja danos morais, pois, em maior ou menor grau, o obrigado permanece na condição de devedor. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7007564-21.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de julgamento: 13/05/2024 (destaquei) Ação declaratória. Inexistência de débito. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Irregularidade. Ausência de provas. Desconstituição do débito. Dano moral. Afastado. Embora possível que a concessionária de serviço público apure a recuperação de consumo de energia elétrica em razão de supostas inconsistências no consumo pretérito, é necessário que comprove o cumprimento rigoroso dos procedimentos normativos da ANEEL, sob pena de desconstituição do débito apurado. A cobrança indevida, sem que seja comprovado algum fato que possa se aferir a ocorrência de abalo moral, constitui simples aborrecimentos, que não são indenizáveis. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002962-07.2022.822.0004, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 27/04/2023 (TJ-RO - AC: 70029620720228220004, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, Data de Julgamento: 27/04/2023)(negritei) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VANILDO RODRIGUES MARTINS contra ENERGISA RONDÔNIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGISA S.A., a fim de DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 2.360,76 (dois mil, trezentos e sessenta reais e setenta e seis centavos, composto por 2 faturas, uma no valor de R$ 1.829,04 (um mil, oitocentos e vinte e nove reais e quatro centavos) e outra de R$ 531,72 (quinhentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos), sem prejuízo de novo faturamento, observado os critérios adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (média de consumo dos três meses posteriores à regularização da irregularidade, retroagindo a um período de doze meses). Confirmo a tutela de urgência concedida em favor da parte autora no que se refere a este pedido, a fim de que a requerida se abstenha de realizar a cobrança do débito e/ou a negativação do nome da autora em relação a ele. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, pelos fundamentos acima expostos. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. As partes foram sucumbentes reciprocamente. Deste modo, condeno-as ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada parte, contudo, isento a parte autora em razão da gratuidade processual. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor que decaiu (dano moral atualizado), nos termos do artigo 85, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, por força do disposto no artigo 98, §3°, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010 do Código de Processo Civil. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 23 de julho de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

24/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Remessa

Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(108)