Execução de Título Extrajudicial 7010653-81.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010653-81.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/10/2025, 09:23

Decurso de Prazo

09/10/2025, 00:49

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 12:31

Publicação

26/09/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 EXECUTADO: ALEX JUNIOR DE SOUZA SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Sentença Considerando a inércia da parte credora e com fundamento nos artigos 485, § 1º, e 771, § único, do CPC c/c art. 53, § 4º, da LF 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, devendo a CPE arquivar imediatamente o processo, independentemente de nova intimação das partes, observadas as cautelas e movimentações de praxe. Convém ressaltar que em sede de Juizado, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes, conforme §1° do art. 51 da Lei 9.099/95. Fica a parte exequente advertida que o processo não será desarquivado para fins de prosseguimento, devendo a parte, caso queira, requerer a expedição de certidão de crédito, que desde já fica deferida, e promover nova demanda. Porto Velho, 25 de setembro de 2025. Paula Carine Matos De Souza Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7010653-81.2022.8.22.0001

26/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2025, 15:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/09/2025, 15:03

Conclusão (para julgamento)

24/09/2025, 16:56

Decurso de Prazo

22/09/2025, 09:22

Decurso de Prazo

22/09/2025, 09:03

Publicação

11/09/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 EXECUTADO: ALEX JUNIOR DE SOUZA SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Despacho TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7010653-81.2022.8.22.0001 Vistos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar em qual endereço deverá ser realizada a diligência pleiteada na petição de id n. 125934185, sob pena de extinção. Serve cópia do presente como carta/mandado/ofício. Porto Velho, 10 de setembro de 2025. Paula Carine Matos De Souza Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

11/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 09:50

Outras Decisões

10/09/2025, 09:50

Conclusão (para despacho)

09/09/2025, 10:45

Documentos

Sentença

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511, THAIANE PODOLAN, OAB nº PR88719 EXECUTADO: ALEX JUNIOR DE SOUZA SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7010653-81.2022.8.22.0001 Trata-se cumprimento de sentença na qual a parte autora requereu penhora on line, na modalidade teimosinha. Deferido o pedido, houve a penhora parcial no valor de R$ 605,90. A executada apresentou impugnação à penhora no ID 111483404, alegando, em síntese, que possui o Cadastro Único e que sua renda atual se encontra extremamente limitada, possuindo uma renda mensal de 1.940,90. Informou que, atualmente, sua esposa se encontra grávida e que a permanência da penhora realizada prejudica seu sustento e de sua família. Terminou pugnando pelo desbloqueio dos valores. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando que a executada comprovou sua hipossuficiência financeira e está sendo assistida pela Defensoria Pública do Estado, bem como em observância à ampla defesa recebo a impugnação oposta sem a garantia do juízo e passo a analisar o pedido de desbloqueio da penhora realizada via Sisbajud. Analisando as provas apresentadas pela impugnante/executada, verifico que bloqueio parcial de R$ 605,90, de fato, compromete a renda do executado. O artigo 833, IV do CPC informa que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas a o sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, contudo, há uma ressalva, prevista no §2º do artigo citado, o qual informa: “§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.”. No caso em exame, a execução não se enquadra na hipótese do § 2º do citado artigo. Assim, tenho que a constrição realizada recai à regra da impenhorabilidade à renda, proventos ou salários do devedor, fazendo jus a executada ao desbloqueio da quantia. Ante o exposto, nos termos do artigo 854, §4º do CPC, e artigos 6º e 52, IX, ambos da LF 9.099/95 e artigos 523, do Código de Processo Civil, CONHEÇO DA IMPUGNAÇÃO OPOSTA e JULGO PROCEDENTE, reconhecendo a impenhorabilidade do bloqueio judicial da quantia de R$ 605,90 (seiscentos e cinco reais e noventa centavos). Intime-se a parte executada, via defensoria pública, para informar seus dados bancários para expedição de alvará. Ato contínuo, considerando que o processo nos juizados especiais cíveis deve orientar-se pela oralidade, celeridade, buscando, sempre que possível a conciliação entre as partes. E que a autocomposição é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade das partes. No caso dos autos há manifesto interesse da parte executada em solucionar a demanda por meio de acordo, razão pela qual, com fundamento no art. 3º, §2º e art. 139, V do CPC, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 04/12/2024 às 09:00, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via Google Meet, pelo link: meet.google.com/pzf-tsza-ndz. Intime-se a parte exequente, através de seus advogados, por DJE. Intime-se a parte executada, via sistema, pela Defensoria Pública. Através do link da videoconferência, as partes e advogados acessarão e participarão da audiência, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador que possua vídeo e áudio regularmente funcionando. Registro que a solenidade por videoconferência ocorrerá pela plataforma de comunicação Google Meet, perante o/a magistrado (a). Não obstante, faculto o comparecimento presencial. No horário da audiência por videoconferência, cada parte deverá estar disponível para contato por e-mail e número de celular informado para que a audiência tenha início. Os advogados e partes deverão comprovar sua identidade no início da audiência, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. Serve cópia do presente como carta/mandado/ofício. Porto Velho, 8 de novembro de 2024. BRUNA BORROMEU TEIXEIRA PIRACIABA DE CARVALHO Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

11/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Outras Decisões

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