Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006371-85.2022.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006371-85.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/04/2026, 00:15

Definitivo

13/04/2026, 15:47

Documento (Certidão)

13/04/2026, 15:46

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 SENTENÇA Processo: 7006371-85.2022.8.22.0005. autora: REQUERENTE: PASSOS & BARRIONUEVO ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado da parte autora: ADVOGADO DO REQUERENTE: EURIANNE DE SOUZA PASSOS BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO3894 Parte requerida: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Houve o depósito judicial da quantia exequenda, conforme petição do id.133698361 e anexos, estando o valor disponível em conta judicial vinculada aos presentes autos. Assim, tem-se que a parte executada cumpriu com a obrigação objeto destes autos. Desse modo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Nesta data, EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico), via Caixa Econômica Federal, em favor da parte exequente, consoante requerido e conforme dados abaixo. Caso haja alguma incongruência nos dados que inviabilize a transferência dos valores, esta decisão serve como alvará judicial para levantamento do valor na Caixa Econômica Federal (agência 1824 - Ji-Paraná), somente pelo favorecido abaixo indicado, durante o prazo normativo para levantamento do alvará após a emissão (30 dias). Adverte-se à parte exequente que, na hipótese de já ter sido efetuado pagamento administrativo dos valores objeto desta requisição, deverá promover a imediata restituição dos valores ao Ente Público, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis, inclusive de natureza cível e/ou penal, conforme o caso. Sentença transitada nesta data, nos moldes do artigo 1.000, parágrafo único, do CPC. Arquivem-se. Sentença registrada automaticamente e publicada no PJE/DJE. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/TRANSFERÊNCIA DE VALORES E DE COMUNICAÇÃO. Ji-Paraná/6 de abril de 2026 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito Valor Beneficiário Destinatário Conta Judicial Com Atualização Tipo Crédito R$ 2.512,35 PASSOS & BARRIONUEVO ADVOGADOS ASSOCIADOS / 24../0001-73 PASSOS E BARRIONUEVO ADVOGADOS ASSOCIADOS / 24../0001-73 (104) Agência: 1824 Conta: 01550782-5 Sim Em Conta (104) Agência: 35 Conta: 4-0 Total R$ 2.512,35 PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Perdas e Danos Parte

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 12:15

Expedição de documento

06/04/2026, 12:15

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 11:17

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 15:23

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:03

Publicação

27/03/2026, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 14:56

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 13:26

Documentos

Sentença

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DECISÃO Processo: 7006371-85.2022.8.22.0005. autora: REQUERENTE: PASSOS & BARRIONUEVO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 24337573000173, RUA SEIS DE MAIO 1221, - DE 1203 A 1231 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76900-067 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO REQUERENTE: EURIANNE DE SOUZA PASSOS BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO3894 Parte requerida: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO 1- Homologo os cálculos da Contadoria Judicial. A parte exequente já apresentou declaração no id. 100185406. 2- Expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme o solicitado, em face do executado, nos termos do artigo 13, I, da Lei 12.153/09, a ser cumprido no prazo máximo de 60 dias para pagamento dos valores principais. Necessário que o ente público (executado) informe ao juízo o pagamento da respectiva requisição, devendo anexar aos autos comprovante de depósito e número do SEI, se for o caso. Autorizado o destacamento de honorários contratuais, se houver pedido e contrato de honorários. 3 – Desde já, fica o(a) exequente intimado(a) para fornecer os dados bancários (se não houver) no prazo de dez (10) dias, sob pena de arquivamento. Portanto: a) expeça-se Requisição de Pequeno Valor, intimando-se o(a) exequente para juntar aos autos documentos necessários para a instruir a RPV, caso já não juntados; b) com a expedição e juntada dos documentos, PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Perdas e Danos Parte intime-se o ente público para iniciar o procedimento de pagamento das requisições, extraindo as cópias necessárias diretamente do PJE, iniciando-se prazo para pagamento (60 dias) na data do registro da ciência no PJE. Os autos deverão aguardar em arquivo o pagamento do débito; c) ainda, para que seja dado baixa junto ao Sistema "SAPRE", necessário que o ente público (executado), informe ao juízo o pagamento das respectivas requisições, devendo anexar aos autos comprovante de depósito e número do SEI. 4 - Com informação de pagamento, façam os autos conclusos para extinção. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO. Ji-Paraná/, 16 de abril de 2025 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

17/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DECISÃO Processo: 7006371-85.2022.8.22.0005. autora: REQUERENTE: PASSOS & BARRIONUEVO ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado da parte autora: ADVOGADO DO REQUERENTE: EURIANNE DE SOUZA PASSOS BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO3894 Parte requerida: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO 1- Promova-se a alteração da classe processual para "cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública". O executado concordou com os cálculos apresentados pelo(a) exequente. Assim, HOMOLOGO-OS. Fica a parte exequente intimada para apresentar a declaração referida no id. 99535600. 2- Após, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV, conforme o solicitado, em face do executado, nos termos do artigo 13, I, da Lei 12.153/09, a ser cumprido no prazo máximo de 60 dias para pagamento dos valores principais. Necessário que o ente público (executado) informe ao juízo o pagamento da respectiva requisição, devendo anexar aos autos comprovante de depósito e número do SEI, se for o caso. Autorizado o destacamento de honorários contratuais, se houver pedido e contrato de honorários. 3 – Desde já, fica o(a) exequente intimado(a) para fornecer os dados bancários (se não houver) no prazo de dez (10) dias, sob pena de arquivamento. Portanto: a) expeça-se Requisição de Pequeno Valor, intimando-se o(a) exequente para juntar aos autos documentos necessários para a instruir a RPV, caso já não juntados; b) com a expedição e juntada dos documentos, PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Perdas e Danos Parte intime-se o ente público para iniciar o procedimento de pagamento das requisições, extraindo as cópias necessárias diretamente do PJE, iniciando-se prazo para pagamento (60 dias) na data do registro da ciência no PJE. Os autos deverão aguardar em arquivo o pagamento do débito; c) ainda, para que seja dado baixa junto ao Sistema "SAPRE", necessário que o ente público (executado), informe ao juízo o pagamento das respectivas requisições, devendo anexar aos autos comprovante de depósito e número do SEI. 4 - Com informação de pagamento, façam os autos conclusos para extinção. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO. Ji-Paraná/, 26 de dezembro de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

27/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 SENTENÇA Processo: 7006371-85.2022.8.22.0005. autora: AUTOR: PASSOS & BARRIONUEVO ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTOR: EURIANNE DE SOUZA PASSOS BARRIONUEVO ALVES, OAB nº RO3894 Parte requerida: REU: Estado de Rondônia Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Perdas e Danos Parte Trata-se de ação de restituição de valor decorrente de retenção de imposto de renda em RPVs expedidas em nome da pessoa jurídica (sociedade de advogados), optante pelo regime tributário do simples nacional. Julgo em conexão os seguintes autos: 7006371-85.2022.8.22.0005, 7006296-46.2022.8.22.0005 e 7006320-74.2022.8.22.0005, por se tratarem do mesmo assunto e partes, com fundamento no disposto no artigo 55 caput e parágrafo primeiro, do CPC. O processo comporta julgamento antecipado, pois a prova documental é suficiente à solução da controvérsia (art. 355 do CPC). Inicialmente, rejeito as preliminares arguidas, pois, conforme entendimento firmado pelo colendo STJ, os Estados da Federação têm legitimidade passiva para integrar demanda que discute repetição de indébito relativo a imposto de renda, uma vez que "O imposto de renda devido pelos servidores públicos da Administração direta e indireta, bem como de todos os pagamentos feitos pelos Estados e pelo Distrito Federal, retidos na fonte, irão para os cofres da unidade arrecadadora, e não para os cofres da União, já que, por determinação constitucional pertencem aos Estados e ao Distrito Federal." (José Cretella Júnior, in Comentários à Constituição Brasileira de 1988, Forense Universitária, 2a edição, vol. VII, arts. 145 a 169, p. 3714). Veja-se a jurisprudência: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 1. Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. Precedentes: AgRg no REsp 1045709/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 21/09/2009; REsp 818709/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/03/2009; AgRg no Ag 430959/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 15/05/2008; REsp 694087/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ 21/08/2007; REsp 874759/SE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2006, DJ 23/11/2006; REsp n. 477.520/MG, rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.03.2005; REsp n. 594.689/MG, rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005. 2. "O imposto de renda devido pelos servidores públicos da Administração direta e indireta, bem como de todos os pagamentos feitos pelos Estados e pelo Distrito Federal, retidos na fonte, irão para os cofres da unidade arrecadadora, e não para os cofres da União, já que, por determinação constitucional"pertencem aos Estados e ao Distrito Federal." (José Cretella Júnior, in Comentários à Constituição Brasileira de 1988, Forense Universitária, 2a edição, vol. VII, arts. 145 a 169, p. 3714). 3. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ - REsp: 989419 RS 2007/0222590-5, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 25/11/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/12/2009 RSSTJ vol. 42 p. 217). Quanto ao mérito, trata-se de matéria já enfrentada por nosso e. Tribunal de Justiça, tendo sido firmado entendimento de que a retenção de imposto nas RPVs é indevida em face de pessoa jurídica inscrita no simples nacional. Confira-se: Mandado de segurança. Procuradora do Estado. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento de ofício. RPV. Retenção de imposto de renda. Pessoa jurídica inscrita no simples nacional. Retenção indevida. Segurança concedida. É parte ilegítima para figurar no polo passivo deste mandamus a Procuradora do Estado Caroline Mezzomo Barroso Bittencourt, pois não consta nos rol dos arts. 115 e 118 do RI/TJRO, portanto deve ser excluída, permanecendo como autoridade coatora impetrada apenas o Procurador Geral do Estado de Rondônia Juraci Jorge da Silva. É indevida a retenção de imposto de renda nas requisições de pequeno valor expedidas em nome da pessoa jurídica, optante pelo regime tributário do simples nacional, pois as mesmas fazem o recolhimento de todos os tributos em uma única guia mensal denominada DARF/SIMPLES, que engloba os tributos de IRPJ, IPI, CSLL, CONFINS, PIS /PASEP, Contribuição Previdenciária e ISS, conforme determina o art. 13 da LC 123/2006. (TJ-RO - MS: 08027659220188220000 RO 0802765-92.2018.822.0000, Data de Julgamento: 12/04/2019). Isso porque em que pese o artigo 46 da Lei n. 8.541/1992 (Lei do Imposto de Renda) dispor que "o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.", a retenção é indevida porque os tributos devidos pelo optante do simples são recolhidos em DARF/SIMPLES, em cumprimento ao disposto na LC 123/2006, art. 13: Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; II - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo; III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo; V - Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo; VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar; VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. A propósito, nos termos da INRFB 1.234/12, que “Dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços”, art. 4º, XI, não se sujeita à retenção de valores correspondentes ao IR: Art. 4º Não serão retidos os valores correspondentes ao IR e às contribuições de que trata esta Instrução Normativa, nos pagamentos efetuados a: (...) XI - pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação às suas receitas próprias; A parte autora comprovou ser empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL, bem como que foi favorecida nas RPVs elencadas na inicial e que os impostos em questão foram retidos, logo, devida é a repetição do indébito. No mesmo sentido, colhe-se jurisprudência de outros Tribunais: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL – RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUAÇÃO DE VALOR INDEVIDAMENTE RETIDO A TÍTULO DE IR – DECISÃO QUE RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 30079521320228260000 São Paulo, Relator: Ricardo Feitosa, Data de Julgamento: 24/04/2023, Data de Publicação: 26/04/2023). RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE DE ADVOCACIA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. Na forma do art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006, o contribuinte optante do Simples Nacional deve proceder ao recolhimento dos tributos devidos por meio de documento único de arrecadação. Desta forma, comprovado que a sociedade de advocacia em favor de quem devem ser revertidos os honorários sucumbenciais é optante pelo Simples Nacional, a retenção do imposto de renda na fonte não deve ser efetuada quando da emissão do alvará referente à liberação dos valores. Apelo provido no particular. (TRT-23 - ROT: 00010523120195230121 MT, Relator: ELINEY BEZERRA VELOSO, Gab. Des. Eliney Bezerra Veloso, Data de Publicação: 25/09/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – DÉBITO RELATIVO À MULTA AMBIENTAL – QUEIMA DE PALHA DE CANA SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – POSSIBILIDADE – RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – IMPERTINÊNCIA – SOCIEDADE DE ADVOGADOS INSCRITA NO SIMPLES NACIONAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. As sociedades de advogados optantes do Simples Nacional não estão sujeitas à retenção do imposto de renda, por terem um regime diferenciado de tributação. Assim, ao optarem pelo recebimento de seus honorários advocatícios sucumbenciais por meio de requisição de pequeno valor, não há que se falar em retenção do valor correspondente ao imposto de renda, razão pela qual merece reforma a r. decisão agravada. (TJ-SP - AI: 21101591020228260000 SP 2110159-10.2022.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 29/07/2022, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 29/07/2022). Assim, por expressa disposição da norma, a retenção do imposto de renda foi indevida, devendo o valor ser restituído à parte autora. Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, por conseguinte, condeno o requerido ao ressarcimento do valor de R$ 1.633,03 em favor da parte autora, relativo à repetição de indébito de imposto de renda retido em RPVs, com juros de mora e correção monetária nos termos da legislação aplicável à Fazenda Pública e em consonância com RE 870947/SE (tema 805 do STF) e Recurso Especial 1.492.221 (tema 905 do STJ). Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, honorários ou reexame necessário, por força dos artigos 51 da Lei n. 9.099/95 e 11 da Lei n. 12.153/2009. Transitada em julgado, arquivem-se. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal (exceto Fazenda Pública) deverá recolher, até 48 horas, contados da interposição do recurso inominado, 5% sobre o valor da causa (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 e art. 23, c/c art. 12, do Regimento de Custas – Lei Estadual nº 3.896/2016), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido não haverá intimação para complementação do preparo (Enunciado n. 80 do Fonaje e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/1995). Caso o(a) recorrente pretenda o benefício da assistência judiciária deverá, na própria peça recursal, efetuar o pedido e juntar documentos (exemplos comprovantes de rendimento, gastos mensais, extrato bancário dos últimos 3 meses, declaração de isento de imposto de renda, certidão de registro de imóveis e declaração do IDARON), independentemente de ter feito o pedido na inicial ou contestação ou juntado documentos anteriormente, pois a ausência de recurso financeiro deve ser contemporâneo ao recolhimento das custas do preparo. Sentença registrada automaticamente e publicada no DJE. Serve como expediente, conforme a necessidade. Ji-Paraná/, 21 de junho de 2023 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

22/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

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Petição (Petição (outras))

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