Monitória 7006603-17.2019.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7006603-17.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

17/07/2025, 10:46

Definitivo

11/06/2025, 12:39

Documento (Certidão)

11/06/2025, 12:38

Decurso de Prazo

04/04/2025, 02:18

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2025, 10:36

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 10:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2025, 00:40

Publicação

06/02/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 6ª Vara Cível EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: ROBERTO AMBROSIO DA SILVA CPF: 940.834.602-53, RENEW INVEST PARTICIPACOES LTDA CNPJ: 30.818.276/0001-42, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: NOTIFICAR a parte Requerida para pagar as custas processuais (Finais) do processo em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias. O não pagamento integral ensejará a expedição de Certidão de Débito Judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa. O prazo inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: O boleto para pagamento pode ser emitido através do site www.tjro.jus.br acessando: Boleto bancário>Custas Judiciais>Emissão de Guia de Recolhimento vinculada ao processo ou pelo link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf DECISÃO Processo: 7006603-17.2019.8.22.0001. AUTOR: WENDEN BARBOSA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO WANDEMBRUCK FILHO - RO0005063A REU: ROBERTO AMBROSIO DA SILVA e outros DECISÃO ID 112929269: (...)Condeno os requeridos, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: [email protected] Porto Velho, 5 de fevereiro de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

06/02/2025, 00:00

Documento (Certidão)

05/02/2025, 11:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2025, 10:56

Expedição de documento (incompetência)

05/02/2025, 10:49

Documento (Outros documentos)

05/02/2025, 10:21

Decurso de Prazo

05/02/2025, 03:09

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2025, 10:01

Documentos

Notificação

•06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7006603-17.2019.8.22.0001. AUTOR: WENDEN BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: JOSE ROBERTO WANDEMBRUCK FILHO, OAB nº RO5063A REU: RENEW INVEST PARTICIPACOES LTDA, ROBERTO AMBROSIO DA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I - RELATÓRIO WENDEN BARBOSA DOS SANTOS ajuizou a presente ação monitória em desfavor de RENEW INVEST PARTICIPACOES LTDA alegando em síntese que foi procurado por preposto do requerido, o Sr. ROBERTO AMBROSIO DA SILVA, no mês de abril de 2018, com a proposta de investimento altamente rentável envolvendo investimento em câmbio, criptomoedas e mineração de criptomoedas. Seduzido pela proposta, o requerente aquiesceu em investir, transferindo o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) ao requerido, em 24/04/2018. Foi elaborado contrato de prestação de serviço de assessoria, gestão e operações de investimentos pelo prazo de 7 meses, onde o requerido propôs rendimento de 15% sobre o valor investido, o qual poderia ser sacado mensalmente, ou reinvestido automaticamente e devolução com rendimento ao término do contrato. Diz que firmaram um segundo contrato em substituição ao primeiro, no valor de R$157.500,00 (cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais) pelo prazo de 12 (doze) meses. Posteriormente firmaram um terceiro contrato em substituição ao segundo, no valor total de R$361.300,00 (trezentos e sessenta e um mil e trezentos reais), pelo prazo de 12 (doze) meses. Alega quem a partir de dezembro de 2018 o requerido passou a ficar inadimplente, e que o requerido não realizou a quitação até a propositura da demanda, que até o momento da propositura da ação corresponde ao valor corrigido de R$737.632,96 (setecentos e trinta e sete mil seiscentos e trinta e dois reais e noventa e seis centavos). Requer a condenação dos requeridos ao pagamento do referido valor e o benefício da assistência judiciária gratuita. Junta documentos. Despacho de ID 25837974 que concedeu os benefícios da gratuidade da justiça e determinou a citação do requerido. Adveio decisão do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 7035437-30.2019.8.22.0001, que determinou a inclusão de ROBERTO AMBROSIO DA SILVA no polo passivo (ID 85165313). Despacho de ID 85964230 que determinou a inclusão de ROBERTO AMBROSIO DA SILVA no polo passivo e determinou a citação dos requeridos. Os requeridos foram citados por edital e não compareceram aos autos, motivo pelo qual os autos foram remetidos à curadoria que informou ausência de tese viável para oposição de embargos e como forma de não prejudicar os réus, devolveu os autos para regular prosseguimento (ID 107759407) Intimado (ID 109811540), o autor não se manifestou. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Espécies de Contratos Trata-se de ação monitória, fundada em contrato de prestação de serviço de assessoria, gestão e operações de investimentos, realizado entre pessoas físicas, no montante atualizado de R$737.632,96 (setecentos e trinta e sete mil seiscentos e trinta e dois reais e noventa e seis centavos). Para a propositura da ação monitória a lei exige prova escrita da obrigação que se pretende ver cumprida, compreendendo-se como tal o documento demonstrativo de crédito, em princípio, líquido e exigível, mas desprovido de executividade. Compulsando os autos, verifica-se contratos assinados pelas partes, que comprova a relação jurídica e a existência de crédito, sem assinatura de testemunhas, portanto, sem força executiva. A presente ação monitória é baseada em contratos de prestação de serviço de assessoria, gestão e operações de investimentos. Desse modo, para a constituição do título executivo judicial deve-se observar as cláusulas do contrato objeto da lide. Segundo preleciona José Carlos Van Cleff Santos e Luíz de Carvalho Cascaldi, pelo princípio da força vinculante dos contratos, “uma vez firmado o contrato, ele se torna obrigatório, devendo as partes honrá-lo fielmente, não podendo ser modificado pela vontade unilateral, mas, apenas, por mútuo consentimento, o que normalmente se manifesta pela realização de adendos ou aditamentos contratuais”. (Manual de Direito Civil, Editora Revista dos Tribunais, 2014). O princípio da força vinculante dos contratos decorre da necessidade de se conferir segurança jurídica aos negócios jurídicos, dessa maneira as partes contratantes vinculam-se aos termos e riscos do contrato firmado. Assim, constata-se que fora investido o valor total de R$361.300,00 (Trezentos e sessenta e um mil e trezentos reais, tendo o autor optado pelo rendimento de 15% ao mês. Pela cláusula 2.2, tem-se que o pagamento dos rendimentos seria realizado mensalmente, no dia 26 de cada mês, e que, ao final do contrato, o valor inicialmente investido seria devolvido com a última parcela do rendimento. Quanto à atualização monetária, uma vez firmado o contrato com a opção pelo rendimento mensal de 15%, a atualização se operou corretamente sobre o rendimento mensal. Tratando-se o contrato de operação de investimento em Day Trade e Mineração de Criptomoedas, a alteração no mercado de câmbio poderia influenciar no rendimento do valor investido pelo autor, sendo esta alteração prevista no contrato nas cláusulas 3.3 e 3.4, as quais preveem que em caso de variação desfavorável no mercado de atuação o contratado asseguraria a lucratividade mínima de 5% a.m. Logo, não tendo o requerido efetivamente ingressado nos autos para demonstrar referida variação desfavorável, e considerando que o mercado não sofreu alteração, fica assegurado ao autor o rendimento mensal de 15% do valor investido. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, e artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, para CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial, condenando a parte requerida a pagar ao requerente a importância atualizada de R$737.632,96 (setecentos e trinta e sete mil seiscentos e trinta e dois reais e noventa e seis centavos), acrescida de juros e correção monetária a partir de 22/02/2019. Condeno os requeridos, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Considerando a forma de citação, intimem-se os requeridos por edital. Dê-se ciência ao curador especial. Com o trânsito em julgado, certifique-se o pagamento das custas, protestando-se e inscrevendo-se em dívida ativa em caso de inércia. Em caso de pagamento espontâneo, expeça-se o competente alvará, arquivando-se o feito. Não havendo pagamento e, diante de requerimento para cumprimento de sentença, modifique-se a classe e intime-se a parte sucumbente, na pessoa do seu advogado constituído nos autos ou pessoalmente, para efetuar o pagamento da condenação, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência a multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios também de 10%, se o caso, além de custas, se houver, nos termos do art. 523 e parágrafos do Código de Processo Civil. Efetuado o pagamento através de depósito judicial, inclusive dos honorários, desde já autorizo a expedição de alvará em favor da parte exequente. Em seguida, venham os autos conclusos para extinção. Adotadas as providências de praxe e nada sendo requerido, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Porto Velho 24 de outubro de 2024 Elisangela Nogueira Juiz(a) de Direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7006603-17.2019.8.22.0001. AUTOR: WENDEN BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: JOSE ROBERTO WANDEMBRUCK FILHO, OAB nº RO5063A REU: RENEW INVEST PARTICIPACOES LTDA, ROBERTO AMBROSIO DA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA I - RELATÓRIO WENDEN BARBOSA DOS SANTOS ajuizou a presente ação monitória em desfavor de RENEW INVEST PARTICIPACOES LTDA alegando em síntese que foi procurado por preposto do requerido, o Sr. ROBERTO AMBROSIO DA SILVA, no mês de abril de 2018, com a proposta de investimento altamente rentável envolvendo investimento em câmbio, criptomoedas e mineração de criptomoedas. Seduzido pela proposta, o requerente aquiesceu em investir, transferindo o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) ao requerido, em 24/04/2018. Foi elaborado contrato de prestação de serviço de assessoria, gestão e operações de investimentos pelo prazo de 7 meses, onde o requerido propôs rendimento de 15% sobre o valor investido, o qual poderia ser sacado mensalmente, ou reinvestido automaticamente e devolução com rendimento ao término do contrato. Diz que firmaram um segundo contrato em substituição ao primeiro, no valor de R$157.500,00 (cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais) pelo prazo de 12 (doze) meses. Posteriormente firmaram um terceiro contrato em substituição ao segundo, no valor total de R$361.300,00 (trezentos e sessenta e um mil e trezentos reais), pelo prazo de 12 (doze) meses. Alega quem a partir de dezembro de 2018 o requerido passou a ficar inadimplente, e que o requerido não realizou a quitação até a propositura da demanda, que até o momento da propositura da ação corresponde ao valor corrigido de R$737.632,96 (setecentos e trinta e sete mil seiscentos e trinta e dois reais e noventa e seis centavos). Requer a condenação dos requeridos ao pagamento do referido valor e o benefício da assistência judiciária gratuita. Junta documentos. Despacho de ID 25837974 que concedeu os benefícios da gratuidade da justiça e determinou a citação do requerido. Adveio decisão do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 7035437-30.2019.8.22.0001, que determinou a inclusão de ROBERTO AMBROSIO DA SILVA no polo passivo (ID 85165313). Despacho de ID 85964230 que determinou a inclusão de ROBERTO AMBROSIO DA SILVA no polo passivo e determinou a citação dos requeridos. Os requeridos foram citados por edital e não compareceram aos autos, motivo pelo qual os autos foram remetidos à curadoria que informou ausência de tese viável para oposição de embargos e como forma de não prejudicar os réus, devolveu os autos para regular prosseguimento (ID 107759407) Intimado (ID 109811540), o autor não se manifestou. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. PODER JUDICIÁRIO DO Espécies de Contratos Trata-se de ação monitória, fundada em contrato de prestação de serviço de assessoria, gestão e operações de investimentos, realizado entre pessoas físicas, no montante atualizado de R$737.632,96 (setecentos e trinta e sete mil seiscentos e trinta e dois reais e noventa e seis centavos). Para a propositura da ação monitória a lei exige prova escrita da obrigação que se pretende ver cumprida, compreendendo-se como tal o documento demonstrativo de crédito, em princípio, líquido e exigível, mas desprovido de executividade. Compulsando os autos, verifica-se contratos assinados pelas partes, que comprova a relação jurídica e a existência de crédito, sem assinatura de testemunhas, portanto, sem força executiva. A presente ação monitória é baseada em contratos de prestação de serviço de assessoria, gestão e operações de investimentos. Desse modo, para a constituição do título executivo judicial deve-se observar as cláusulas do contrato objeto da lide. Segundo preleciona José Carlos Van Cleff Santos e Luíz de Carvalho Cascaldi, pelo princípio da força vinculante dos contratos, “uma vez firmado o contrato, ele se torna obrigatório, devendo as partes honrá-lo fielmente, não podendo ser modificado pela vontade unilateral, mas, apenas, por mútuo consentimento, o que normalmente se manifesta pela realização de adendos ou aditamentos contratuais”. (Manual de Direito Civil, Editora Revista dos Tribunais, 2014). O princípio da força vinculante dos contratos decorre da necessidade de se conferir segurança jurídica aos negócios jurídicos, dessa maneira as partes contratantes vinculam-se aos termos e riscos do contrato firmado. Assim, constata-se que fora investido o valor total de R$361.300,00 (Trezentos e sessenta e um mil e trezentos reais, tendo o autor optado pelo rendimento de 15% ao mês. Pela cláusula 2.2, tem-se que o pagamento dos rendimentos seria realizado mensalmente, no dia 26 de cada mês, e que, ao final do contrato, o valor inicialmente investido seria devolvido com a última parcela do rendimento. Quanto à atualização monetária, uma vez firmado o contrato com a opção pelo rendimento mensal de 15%, a atualização se operou corretamente sobre o rendimento mensal. Tratando-se o contrato de operação de investimento em Day Trade e Mineração de Criptomoedas, a alteração no mercado de câmbio poderia influenciar no rendimento do valor investido pelo autor, sendo esta alteração prevista no contrato nas cláusulas 3.3 e 3.4, as quais preveem que em caso de variação desfavorável no mercado de atuação o contratado asseguraria a lucratividade mínima de 5% a.m. Logo, não tendo o requerido efetivamente ingressado nos autos para demonstrar referida variação desfavorável, e considerando que o mercado não sofreu alteração, fica assegurado ao autor o rendimento mensal de 15% do valor investido. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, e artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, para CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial, condenando a parte requerida a pagar ao requerente a importância atualizada de R$737.632,96 (setecentos e trinta e sete mil seiscentos e trinta e dois reais e noventa e seis centavos), acrescida de juros e correção monetária a partir de 22/02/2019. Condeno os requeridos, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Considerando a forma de citação, intimem-se os requeridos por edital. Dê-se ciência ao curador especial. Com o trânsito em julgado, certifique-se o pagamento das custas, protestando-se e inscrevendo-se em dívida ativa em caso de inércia. Em caso de pagamento espontâneo, expeça-se o competente alvará, arquivando-se o feito. Não havendo pagamento e, diante de requerimento para cumprimento de sentença, modifique-se a classe e intime-se a parte sucumbente, na pessoa do seu advogado constituído nos autos ou pessoalmente, para efetuar o pagamento da condenação, no prazo de quinze dias, sob pena de incidência a multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios também de 10%, se o caso, além de custas, se houver, nos termos do art. 523 e parágrafos do Código de Processo Civil. Efetuado o pagamento através de depósito judicial, inclusive dos honorários, desde já autorizo a expedição de alvará em favor da parte exequente. Em seguida, venham os autos conclusos para extinção. Adotadas as providências de praxe e nada sendo requerido, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Porto Velho 24 de outubro de 2024 Elisangela Nogueira Juiz(a) de Direito

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 6ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: ROBERTO AMBROSIO DA SILVA CPF: 940.834.602-53, RENEW INVEST PARTICIPACOES LTDA CNPJ: 30.818.276/0001-42, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(a) Requerido(a) acima qualificado de todo o conteúdo do despacho abaixo transcrito, para pagar a importância referida no valor da ação juntamente com honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701 CPC), podendo no mesmo prazo opor embargos, nos próprios autos (art. 702 CPC). Cumprindo o pronto pagamento, o réu ficará isento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC). O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Se os embargos não forem opostos, o mandado inicial ficará convertido em mandado de execução, atendendo ao rito processual previsto no Art. 701, § 2º do Código de Processo Civil. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). VALOR DA DÍVIDA: R$ 737.632,96 (setecentos e trinta e sete mil seiscentos e trinta e dois reais e noventa e seis centavos) atualizado até 21/02/2019. DESPACHO Processo: 7006603-17.2019.8.22.0001. Requerente: JOSE ROBERTO WANDEMBRUCK FILHO CPF: 044.843.609-42, WENDEN BARBOSA DOS SANTOS CPF: 851.225.802-00 Requerido: ROBERTO AMBROSIO DA SILVA CPF: 940.834.602-53, DECISÃO ID 105124243: (...)1. Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:MONITÓRIA (40) Defiro a citação por edital dos requeridos RENEW INVEST PARTICIPACOES LTDA e ROBERTO AMBROSIO DA SILVA, com prazo de 20 (vinte) dias, mediante publicação no Diário Oficial da Justiça e na plataforma no site do TJ.(...) Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 6 de maio de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WENDEN BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: JOSE ROBERTO WANDEMBRUCK FILHO, OAB nº RO5063A REU: RENEW INVEST PARTICIPACOES LTDA, ROBERTO AMBROSIO DA SILVA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7006603-17.2019.8.22.0001 CLASSE: Monitória Indefiro o pedido de citação por WhatsApp e/ou e-mail, tendo em vista que, em que pese a Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal tenha editado provimento regulamentando o Juízo 100% digital (Provimento n. 41/2020), certo é que este dispõe que a citação poderá ser realizada por meio eletrônico, contudo, nos termos do Código de Processo Civil. No entanto, conforme preconiza o art. 246, V, do CPC: "Art. 246. A citação será feita: (...) V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei." Sem grifos no original. Assim, considerando que ainda não foi editada a lei que regulamente a forma como deverão ser realizadas as citações/intimações eletrônicas, não há como deferir tal pedido neste momento. Sobre o tema, vejamos: “...No entanto, seria temerário que a citação ou intimação por meio eletrônico pudesse ser utilizada com base em informações indicadas pela parte contrária, que pode se enganar ou mesmo indicar em endereço eletrônico sabidamente incorreto. Para que ocorra a citação ou intimação da parte por essa via, é preciso que o destinatário efetue o seu cadastramento nos sistemas disponibilizados pelo tribunal, atestando a veracidade das informações fornecidas. (GAJARDONI, DELLORE, et al., Teoria Geral do Processo – Comentários ao CPC de 2015. Parte Geral, São paulo: Forense 2015.) (grifo nosso). Portanto, fica a parte requerente INTIMADA para informar o endereço atualizado do requerido para citação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito. Com a vinda do novo endereço do requerido, expeça-se o necessário para sua citação no endereço informado. Havendo custas a serem pagas, intime-se a requerente para providenciar. Decorrido o prazo sem manifestação da requerente, voltem conclusos para extinção do processo, por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo (art.485, IV, do CPC). Porto Velho/RO, segunda-feira, 22 de maio de 2023. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

23/05/2023, 00:00

—

Documento (Certidão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (incompetência)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(17)