Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002622-69.2023.8.22.0023 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002622-69.2023.8.22.0023 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/03/2026, 18:35

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 15:14

Publicação

04/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 13:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/03/2026, 13:52

Conclusão (para julgamento)

03/03/2026, 12:47

Petição (Petição (outras))

16/02/2026, 12:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 13:39

Expedição de documento (Alvará)

11/02/2026, 10:23

Documento (Certidão)

03/02/2026, 14:55

Desarquivamento

03/02/2026, 14:54

Provisório

12/12/2025, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA LUCIA SIDONI ADVOGADOS DO REQUERENTE: DHORDINES EDUARDO SZUPKA BORBA, OAB nº RO11718, AKAWHAN DYOGO ODORICO OLIVEIRA, OAB nº RO8582 REQUERIDO: I. -. I. N. D. S. S. ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO A requisição foi expedida. Intimados para se manifestarem sobre o inteiro teor da RPV expedida, não houve impugnação das partes. Portanto, foi realizada nesta data a assinatura das RPV's no sistema E-Prec Web. Determino a baixa dos autos em cartório, para aguardar o pagamento no arquivo provisório. Comunicado o depósito judicial por meio de Ofício, junto ao sistema E-Prec Web, EXPEÇA-SE ALVARÁ, devendo a parte credora comprovar o levantamento em até 10 dias. Comprovado o levantamento, conclusos para extinção. Cumpra-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única RUA SÃO PAULO, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7002622-69.2023.8.22.0023 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

05/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 13:30

Documentos

Decisão

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA LUCIA SIDONI ADVOGADOS DO REQUERENTE: DHORDINES EDUARDO SZUPKA BORBA, OAB nº RO11718, AKAWHAN DYOGO ODORICO OLIVEIRA, OAB nº RO8582 REQUERIDO: I. -. I. N. D. S. S. ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Versam os autos a respeito do pedido de cumprimento da sentença proferida em favor da exequente MARIA LUCIA SIDONI, e em desfavor do executado I. -. I. N. D. S. S.. Atendendo a orientação encaminhada a este juízo através do Ofício Circular - CGJ n. 14/2017, antes de se dar início ao cumprimento de sentença, deverá ser oportunizado o cumprimento da sentença/execução invertida em favor do INSS, razão pela qual determino: 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7002622-69.2023.8.22.0023 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Intime-se a Autarquia Ré para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Após, intime-se a exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Concordando com os valores apresentados pelo executado, providencie e expeça-se o necessário para pagamento da RPV/precatório, aguardando-se o respectivo pagamento em arquivo provisório. 4. Com a informação concernente ao pagamento da RPV/precatório, expeça-se alvará. Após, retorne concluso para extinção. 5. Entretanto, decorrido o prazo constante no item 1 sem manifestação, intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução e os cálculos apresentados pelo exequente, no prazo de 30 dias e nos mesmos autos (art. 535, CPC). 5.1 Caso o exequente não tenha apresentado a petição de cumprimento de sentença com os cálculos, intime-o para fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de possibilitar a apresentação de eventual impugnação à execução pelo executado. 5.2 Decorrido o prazo do item 5.1 sem manifestação do exequente, determino o arquivamento do feito. 6. Em igual prazo, intime-se o executado para informar acerca da existência de eventual débito da exequente para compensação dentro das condições estabelecidas no §9º do art. 100 da Constituição Federal, sob pena de perda do direito de abatimento dos valores. 7. Deixo de fixar honorários advocatícios, neste momento, vez que no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública o pagamento através de RPV e/ou precatório somente serão devidos quando houver impugnação e esta for rejeitada, consoante art. 85, §7º, do CPC. 8. Decorrido o aludido prazo fixado no item 6, não havendo impugnação à execução ou rejeitadas as arguições do executado, requisite-se o pagamento por meio do Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tratando-se de precatório. Enquadrando-se a hipótese no disposto no art. 100, § 3º da CF c/c art. 87, I e II do ADCT, acrescido pela EC n. 37 de 2003, expeça-se RPV, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC. 9. Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pelo executado será, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, § 4º, do CPC). 10. Havendo impugnação à execução, intime-se a exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 11. Não concordando com os valores apresentados, remeta-se à Contadoria para dissipar quaisquer dúvidas quanto aos cálculos apresentados pelas partes. 12. Apresentada planilha de cálculos pela Contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 13. Em seguida, retornem conclusos para decisão. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA LUCIA SIDONI ADVOGADOS DO AUTOR: DHORDINES EDUARDO SZUPKA BORBA, OAB nº RO11718, AKAWHAN DYOGO ODORICO OLIVEIRA, OAB nº RO8582 REU: I. -. I. N. D. S. S. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7002622-69.2023.8.22.0023 CLASSE: Procedimento Comum Cível Trata-se de ação sob procedimento comum ajuizada por MARIA LUCIA SIDONI em face de Instituto Nacional do Seguro Social – Inss, pela qual se pretende a concessão de pensão por morte desde a data do óbito. O pedido foi indeferido administrativamente em decorrência de falta de comprovação da qualidade de dependente da parte autora. Com a inicial, foram apresentados documentos pela parte autora. A decisão de Id. n. 100156451 indeferiu o pedido de tutela de urgência, deferiu o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, determinou a citação da parte ré. Citada, a Autarquia ré apresentou contestação (Id. 100652301). A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 101572115). Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Julgamento Antecipado da Lide Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas. No presente caso, as provas documentais e periciais são suficientes para o deslinde da demanda, não havendo necessidade de dilação probatória. Portanto, o feito comporta julgamento antecipado. 2. Pensão por morte A Lei n° 8.213/91, preceitua: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes (para os óbitos ocorridos a partir de 18/01/2019); II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Destaco que para os óbitos anteriores à 04/11/2015, a lei estabelecia prazo de 30 dias para o requerimento. E para os óbitos ocorridos entre 05/11/2015 e 17/01/2019, o prazo legal era de 90 dias para todos os casos. Como se vê, são dois os requisitos para a concessão da pensão por morte: (1) a condição de segurado da pessoa falecida; e, (2) a condição de dependente do requerente, sendo que, para fins de caracterização da condição de dependente, deve ser observado o art.16 da Lei nº 8.213/91. Não há, por outro lado, necessidade do cumprimento de carência (art. 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91). 2.1. Óbito do instituidor Verifica-se que o óbito do segurado instituidor encontra-se comprovado nos autos, conforme se observa na certidão de óbito acostada ao processo (Id. 100099071), noticiando o falecimento de Jose Flor de Souza, o qual ocorreu em 11/09/2023. 2.2. Qualidade de segurado A qualidade de segurado é incontroversa, tendo sido reconhecida administrativamente pelo INSS, conforme se observa no procedimento administrativo (Id. 100652305). 2.3. Qualidade de dependente A Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, §3º, conferiu à união estável o "status" de entidade familiar para efeito de proteção do Estado. O art. 1.723, "caput", do Código Civil exige, para a configuração da união estável, a convivência pública, contínua e duradoura entre homem e mulher, estabelecida com o objetivo de constituir família. O §1º do dispositivo legal explicitou que a união estável não se constitui se ocorrerem os impedimentos para o casamento (art. 1.521). Não foram exigidos requisitos formais para a constituição da união estável, ao contrário do que ocorre com o casamento. Entretanto, como qualquer fato constitutivo de direito, a união estável depende de prova. Quanto aos meios de prova para fins previdenciários, se o óbito tiver ocorrido até 17/01/2019, a comprovação da união estável e da dependência econômica (quando não for presumida) não exige início de prova material, uma vez que a Lei nº 8.213/1991 apenas exigia esse tipo de prova para a comprovação do tempo de serviço/contribuição (art. 55, §3º), de modo que a exigência de "no mínimo três" documentos feita pelo § 3º do art. 22 do Decreto nº 3.048/1999 transborda a delegação legal e não pode ser considerada válida. Nesse sentido, a Súmula nº 63 da TNU: "A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material". Assim, admite-se qualquer meio de prova admitido em direito, inclusive a prova testemunhal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pacífica do STJ (REsp 1824663/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/09/2019, DJe 11/10/2019). De outro lado, para óbito posterior a 17/01/2019, a comprovação da união estável e da dependência econômica dependerá da apresentação de início de prova material contemporânea dos fatos, que deve ter sido produzida em período não superior a 24(vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento, nos termos dos §§ 5º e 6º do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, incluídos pela Lei nº 13.846/2019. No caso em exame, o óbito ocorreu 11/09/2023, de modo que se exige início de prova material para a comprovação da união estável para fins previdenciários. Compulsando os autos, verifico que a autora acostou diversos documentos que se caracterizam como início de prova material contemporânea à união estável: Certidão de casamento religioso entre autora e instituidor, ocorrido em 2004 (Id. 100099067); Certidão de óbito do instituidor, em que costa anotação de que vivia em união estável com a autora (Id. 100099071); Comprovante de residência do instituidor e da autora de 2022 e 2023, indicando coabitação (Id. 100099074 e 100194102); Formulário de requerimento de regularização fundiária em que consta autora e instituidor como cônjuges/companheiros (Id. 100099075). Os depoimentos das testemunhas (Id. 109872104) confirmaram que autora e instituidor mantiveram relação pública, contínua e duradoura com intuito de constituir família. Assim, tenho que o início de prova material restou corroborado pelas demais provas, a qual se revelou plausível, bastante convincente e fidedigna, sem contradições. Emerge plausível o direito alegado. Destaco, ainda, que não há qualquer indício de separação do casal, restando caracterizada a união estável alegada. Comprovado o óbito, a qualidade de segurado do instituidor e a condição de pendente da parte autora, é devida a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte pleiteado na petição inicial. 2.4. Duração do benefício A Lei n° 8.213/91 preceitua: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (...) § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: (...) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;(Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito)contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135,de 2015) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) Ficou comprovado que a união estável da parte autora como instituidor perdurou por período superior a dois anos, bem como este possuía mais de 18 (dezoito) contribuições mensais/meses de serviço rural. Considerando que o cônjuge/companheiro supérstite possuía 57 anos na data do óbito, faz jus ao benefício de forma vitalícia, nos termos do art. 77, §2º, V, c, item 6, da Lei nº 8.213/91. 2.5. Início do benefício No caso dos autos, considerando que o falecimento ocorreu em 11/09/2023, e o requerimento administrativo foi feito em 22/09/2023, fixo o início do benefício na data do óbito, tendo em vista que o benefício foi requerido antes do decurso de noventa dias, nos termos do art. 74, I, da Lei nº 8.213/91. 2.6. Renda mensal inicial Em relação ao óbitos ocorridos até 13/11/2019, o valor mensal da pensão por morte, rateado em partes iguais entre todos os pensionistas habilitados, era de 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, nos termos do art. 75 da Lei nº8.213/1991, na redação dada pela Lei nº 9.528/1997, conforme assegurado pelo art. 3º, §2º,da EC nº 103/2019. Quanto aos óbitos ocorridos a partir de 14/11/2019, a pensão por morte será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10% (dez por cento) por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), nos termos do art. 23 da EC nº 103/2019. 2.7. Reversão das cotas Para óbito ocorrido até 13/11/2019, reverterá em favor dos demais dependentes a parte daquele cujo direito à pensão for cessado, nos termos do art. 77 da Lei nº 8.213/91,vigente até a referida data. Já na pensão cujo óbito do segurado tiver ocorrido a partir de 14/11/2019, as cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservando-se, no entanto, o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte, enquanto o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco) (art. 23, § 1º, da EC nº 103/2019) ou enquanto houver dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave (art. 23, § 3º, da EC nº 103/2019). 3. Tutela provisória Tendo em vista a natureza alimentar do beneficio e esta própria sentença de procedência, considero preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do CPC (a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), motivo pelo qual concedo tutela de urgência e determino que o INSS implante o beneficio em 20 dias a partir da intimação desta sentença. 4. Juros de Mora e Correção Monetária A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada conforme segue: - IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94); - INPC (04/2006 a 06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º8.213/91); - INPC (desde 07/2009 a 08/12/2021, conforme Tema 905 do STJ), para os benefícios previdenciários; - IPCA-E (desde 07/2009 a 08/12/2021, conforme RE 870.947/SE, Tema 810 dos recursos com repercussão geral, julgado pelo Supremo Tribunal Federal), para os benefícios assistenciais. Os juros moratórios são devidos a contar da citação, à razão de 1% ao mês (Súmula 204 do STJ e Decreto-Lei 2.322/87) e, desde 01/07/2009 até 08/12/2021 serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA LUCIA SIDONI, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 74 da Lei m. 8.213/91, com início na data do óbito; b) CONDENAR o INSS a pagar as diferenças vencidas desde a DIB. Os valores da RMI e dos importes devidos à parte autora serão calculados, após o trânsito em julgado, através de simples cálculo aritmético, nos termos da condenação acima. O pagamento dos valores atrasados ocorrerá mediante requisição de pequeno valor - RPV (art. 17 da Lei nº 10.259/01; Tema 94), ou por precatório, se for o caso (§ 4º do art. 17 da Lei nº 10.259/01; Tema 94). Considerando que foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determino que a parte ré proceda à implantação do benefício em favor da parte autora, no prazo de 20 dias, devendo, após, comprová-la nos autos. Intime-se o setor competente (CEAB - Cumprimento) para que dê cumprimento à determinação no prazo epigrafado. Sem custas ante a isenção legal. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, conforme o art. 85, §2º, do CPC (Lei n. 13.105/2015). Havendo a parte requerida sido vencida na presente demanda determino, em relação aos honorários concernentes ao exame técnico realizado nos autos, a providência prevista na parte final do § 1° do art. 12 da Lei n° 10.259/2001 (Tema 94). Caso interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, com posterior remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em julgado da(o) sentença/acórdão e havendo condenação do INSS (pedido procedente ou parcialmente procedente), intime-se o INSS para cumprimento da(o) sentença/acórdão para: a) implantação do benefício previdenciário/assistencial, via requisição à CEAB; b) após, apresentação de planilha de cálculos de acordo com a decisão judicial definitiva, inclusive com a eventual inclusão de honorários advocatícios, no prazo de 30 (trinta) dias, pela Seção de Cálculos. Oportunamente, expeça-se requisição judicial (RPV ou precatório), de acordo com as normas jurídicas pertinentes. Dou esta sentença por publicada com a sua liberação no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Tabela para cumprimento pela CEAB Cumprimento Implantação de Benefício Espécie Pensão por morte NB 171.047.303-4 DIB 11/09/2023 (óbito) DIP Primeiro dia do mês do trânsito em julgado da sentença/acórdão DCB A apurar RMI A apurar Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé /RO, datado eletronicamente. Vinicius de Almeida Ferreira Juiz de Direito

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002622-69.2023.8.22.0023. AUTOR: MARIA LUCIA SIDONI, CPF nº 00430353294 ADVOGADOS DO AUTOR: DHORDINES EDUARDO SZUPKA BORBA, OAB nº RO11718, AKAWHAN DYOGO ODORICO OLIVEIRA, OAB nº RO8582 REU: I. -. I. N. D. S. S. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO SANEADORA AUTOR: MARIA LUCIA SIDONI, CPF nº 00430353294, LINHA 90, KM 26 S/N ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA REU: I. -. I. N. D. S. S., - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Cartório Cível: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] Trata-se de ação previdenciária movida por MARIA LÚCIA SIDONI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pugnando pela concessão do benefício de pensão por morte. De acordo com o entendimento da Corte, a prova testemunhal é essencial e indispensável à comprovação da atividade rural, pois se presta a corroborar os inícios das provas materiais apresentadas. Colaciono os julgados dos Tribunais Regionais Federais da 1ª e 4º Regiões, respectivamente, in verbis: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUAL DEMONSTRADA. SEGURADO ESPECIAL. RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Correta a sentença ao não se submeter ao reexame necessário, pois se percebe nitidamente que as diferenças devidas não ultrapassarão aos sessenta salários, diante da concessão do benefício em valor mínimo a partir de abril de 2013 e a prolação da sentença em setembro de 2015. Aplicação do §2º do art. 475 do CPC/73, vigente ao tempo da sentença. 2. Para o reconhecimento da condição de rurícola, segundo o entendimento já pacificado a respeito, cumpre ao interessado demonstrar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, mediante início razoável de prova material, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal para esta finalidade (Súmulas 27 deste Tribunal e 149 do STJ). 3. A despeito de o laudo pericial concluir pela incapacidade permanente do autor para o exercício da sua atividade habitual de trabalhador rural e da existência de elementos materiais do labor campesino (fls. 19/31), o Juízo de Primeiro Grau julgou antecipadamente a lide, deferindo o benefício postulado, sem, ao menos, designar audiência para a coleta da prova oral, que seria indispensável para ratificar os elementos materiais. 4. A sentença deve ser anulada, com a devolução dos autos à origem para a realização da prova testemunhal, na linha do entendimento jurisprudencial desta Corte: "havendo apenas início de prova material quanto ao tempo e à natureza da atividade, é de se anular a sentença que, sem a comprovação fática, deixou de realizar audiência de instrução e julgamento, para possível e relevante prova testemunhal [...]" (AC 0025589-18.2016.4.01.9199 / PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 28/09/2016). 5. Sentença anulada, de ofício, para que a instrução tenha o seu curso regular em primeiro grau, com a realização de audiência. Apelação do INSS prejudicada PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. INTERESSE DE AGIR. INÍCIO PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. NECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NOVA INSTRUÇÃO. 1. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença). 2. O cancelamento/cessação ou indeferimento do benefício pelo INSS é suficiente para que o segurado integre com a ação judicial, não sendo necessário o exaurimento da via administrativa. 3. Para fins de reconhecimento do exercício da atividade rural, é pacífica a jurisprudência no sentido de que, em se tratando de segurado especial (art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91), é exigível início de prova material complementado por prova testemunhal idônea a fim de ser verificado o efetivo exercício da atividade rurícula, individualmente ou em regime de economia familiar. 4. A prova testemunhal é essencial à comprovação da atividade rural, pois se presta a corroborar os inícios de prova material apresentados. É prova que, segundo o entendimento desta Cortes, é necessário e indispensável à adequada solução do processo. 5. O rigor na análise do início de prova material para a comprovação do labor rural deve ser mitigado, de sorte que o fato de a reduzida prova documental não abranger todo o período postulado não significa que a prova seja exclusivamente testemunhal quanto aos períodos faltantes. 6. Levando-se em consideração a necessidade da produção de prova testemunhal para a comprovação da atividade campesina, e a ausência de prejuízo na oitiva, se faz obrigatória a designação de audiência de instrução e julgamento. Hipótese em que deve ser anulada a sentença, a fim de que seja reaberta a instrução e oportunidade a produção de prova testemunhal, para comprovação da condição de segurada especial da parte autora. (TRF-4 - AC: 502349718200194049999 5023497-18.2019.40.04.9999, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 14/07/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Não tendo sido apresentada ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, § 2º do CPC, e considerando que a presente causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação e passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (CPC, art. 357, §§). O requerido não apresentou qualquer matéria preliminar em sua defesa. As partes são legítimas e estão adequadamente representadas nos autos, inexistindo, por ora, outras questões processuais a serem abordadas. Diante do disposto nos art. 357, III, do CPC, distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373, incisos I e II, cabendo à parte autora comprovar a existência do fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Outrossim, nos termos do artigo 385 do CPC: “Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício.” Desta feita, ordeno de ofício, a oitiva de depoimento pessoal da parte autora. Intime-a para comparecimento. Os meios de prova relevantes para o julgamento da lide são a documental e testemunhal, pelo que, nos termos do artigo 357, II, do CPC, admito a produção dessas provas. A prova documental já foi produzida, sendo facultado às partes juntarem documentos novos no decorrer da instrução. Defiro a produção da prova testemunhal e, por consequência, designo a audiência de instrução e julgamento, por videoconferência, para o dia 04/04/2024, às 10 horas. Caberá ao advogado das partes encaminhar o link para acesso à audiência virtual, às partes por eles representadas bem às testemunhas por eles arroladas. Caso a parte/testemunha não disponha de meio próprio (internet e dispositivo compatível com Google meet®, Wathsapp®) deverá buscar auxílio com amigos/parentes para participar da audiência, devendo sua oitiva ser realizada em ambientes distintos - de preferência na própria residência - e fora do escritório do patrono de qualquer das partes a fim de evitar eventual alegação de nulidade. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária de imediato por petição ou telefone. Caso as partes informem a absoluta impossibilidade de realização do ato por videoconferência, RETIREM a audiência da pauta, devendo os autos permanecerem suspensos até que cessem as medidas sanitárias para fim de realização do ato de forma presencial. Intime-se o INSS, que também poderá informar o contato telefônico ou e-mail para participação no ato. Intime-se, cumpra-se. Advirtam-se os advogados de que eles deverão se atentar à providência que lhes foi incumbida pelo artigo 455 do Código de Processo Civil. Esclareça-se às partes que elas têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição sem caráter recursal, no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o qual esta decisão tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. Declaro o feito saneado e organizado. Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, tornem-se os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, certifique a escrivania a estabilidade da presente decisão e dê-se cumprimento às determinações nela trazidas. Intimem-se as partes e seus respectivos patronos. A parte autora será intimada por seu advogado (a), via DJE, para comparecimento na audiência. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA São Francisco do Guaporédomingo, 25 de fevereiro de 2024 EDUARDO ABILIO KERBER DINIZ Juiz (a) de Direito

26/02/2024, 00:00

27/12/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Provisório

Petição (Petição (outras))

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