Precatório 0001812-35.2016.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0001812-35.2016.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

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23/12/2024, 10:54

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18/10/2024, 13:34

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07/10/2024, 11:24

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07/10/2024, 07:35

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04/10/2024, 14:39

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04/10/2024, 14:39

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04/10/2024, 14:39

Decurso de Prazo

01/10/2024, 00:10

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01/10/2024, 00:10

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01/10/2024, 00:02

Decurso de Prazo

01/10/2024, 00:02

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30/09/2024, 20:17

Publicação

20/09/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0001812-35.2016.8.22.0000. REQUERENTE: OSWALDO PIANA FILHO ADVOGADOS DO REQUERENTE: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013A, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: JOEL DE OLIVEIRA, OAB nº RO174, LUIZ CLAUDIO VASCONCELOS XAVIER DE CARVALHO, OAB nº RO1143, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Na decisão anterior foi determinado que oficiasse o juízo da execução e o da 8ª Vara Cível de Porto Velho para eventual deliberação acerca de qual juízo efetivamente definirá a questão dos honorários contratuais destacados neste precatório, considerando a petição de Rochilmer Mello da Rocha e Rocha Filho Advogados Associados de que os honorários advocatícios encontram-se em discussão judicial. Foi determinada ainda a intimação das partes para se manifestarem sobre os cálculos de pagamento superpreferencial. Em resposta, o juízo da execução solicitou a dilação do prazo em 60 dias, prorrogáveis, diante da complexidade da causa e dos pedidos. Desse modo, aguarde-se a manifestação do juízo. Decorrido o prazo, oficie-se novamente para esclarecer a questão. Intimadas sobre os cálculos, as partes concordaram. A parte credora requereu a reforma da decisão anterior para indeferir os pedidos formulados por Rochilmer Mello da Rocha aduzindo que o precatório não está na controvérsia apontada por este, a suspensão de qualquer decisão quanto a liberação de honorários até o deslinde do processo judicial nº 7072914-19.2021.8.22.0001, e que não haja habilitação do advogado Rochilmer Mello da Rocha nestes autos em razão da ausência de poderes. Não há que se falar em reforma da decisão anterior, vez que não houve deferimento de pedidos formulados por Rochilmer Mello da Rocha. Igualmente, quanto ao pedido de suspensão de qualquer decisão quanto à liberação de honorários, pois não há nos autos decisão nesse sentido. Por sua vez, cumpre ressaltar que compete ao juízo da execução ou ao juízo da 8ª Vara Cível de Porto Velho a deliberação acerca da controvérsia dos honorários contratuais, conforme pontuado na decisão anterior. Por fim, o advogado Rochilmer Mello da Rocha não está habilitado nestes autos por ausência de comprovação de poderes. Cumpra-se a decisão id. 22857551, liberando-se somente o valor proporcional do crédito principal da parte credora. Intimem-se. Porto Velho, 19 de setembro de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

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19/09/2024, 12:15

Documentos

Decisão

•20/09/2024, 00:00

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0001812-35.2016.8.22.0000. REQUERENTE: OSWALDO PIANA FILHO ADVOGADOS DO REQUERENTE: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013A, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: JOEL DE OLIVEIRA, OAB nº RO174, LUIZ CLAUDIO VASCONCELOS XAVIER DE CARVALHO, OAB nº RO1143, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO 1) Rochilmer Mello da Rocha Filho e Rocha Filho Advogados peticionaram informando que possuem direito ao recebimento de parte dos valores dos honorários contratuais e sucumbenciais neste precatório, os quais se encontram sub judice nos autos do processo nº 7072914-19.2021.8.22.0001 em trâmite no Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO. Alegam que anteriormente postularam a habilitação e o destaque dos honorários nestes autos, que esta Presidência solicitasse informações ao juízo da 8ª VC, relacionada aos termos do acordo judicial, acerca dos parâmetros e critérios de distribuição dos créditos em precatórios que seriam passíveis de distribuição entre os ex-sócios, e a reconsideração da decisão que direcionou os honorários destes precatórios aos advogados Márcio Nogueira e Diego Vasconcelos, mas todos os pedidos foram indeferidos, sob o fundamento de que “trata-se de uma celeuma entre os advogados, que foge dos limites do precatório, devendo o requerente resolver tal imbróglio no juízo competente”. Comunicaram que nos autos da execução deste precatório formularam pedido para liberação dos valores em conta judicial vinculada ao processo judicial em trâmite na 8ª Vara Cível, considerando a determinação do referido juízo. Requerem que eventuais pagamentos sejam obstados até ulterior deliberação do juízo da execução deste precatório, bem como com o fito de resguardar o cumprimento e efetividade da decisão proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO. Apresentam documentos, dentre eles a decisão proferida pelo juízo 8ª Vara Cível (item 5), para que os valores liberados e a serem liberados durante o trâmite do processo judicial nº 7072914-19.2021.8.22.0001, devem ser depositados e direcionados para conta judicial vinculado ao citado processo. É a síntese necessária. Decido. Em consulta ao processo de execução que originou este precatório (nº 0141893-46.2007.8.22.0001) verifica-se a petição dos requerentes, que trata de demanda judicial acerca da exclusão de sócios de sociedade advocatícia e divisão de honorários contratuais, mas ainda não foi objeto de análise pelo juízo da execução. Portanto, não havendo deliberação sobre a questão. O processo nº 7072914-19.2021.8.22.0001, em trâmite da 8ª Vara Cível, corre em segredo de justiça. Com relação à informação de que os requerentes tiveram seus pedidos indeferidos, cumpre esclarecer que os requerentes não peticionaram anteriormente nestes autos, portanto, não havendo decisão de indeferimento. Acerca dos honorários sucumbenciais, verifica-se que não foram requisitados neste precatório, conforme cálculos id. 7174243, pág. 47/49. Por sua vez, os honorários contratuais foram destacados em favor de Márcio Melo Nogueira e Diego de Paiva Vasconcelos, em consonância com o contrato de prestação de serviços advocatícios id. 18737684, nos termos do art. 8º, §3º da Resolução nº 303/2019-CNJ. Consequentemente, observa-se que o requerente tem postulado sobre a matéria em duas sedes distintas (juízo da execução - 0141893-46.2007.8.22.0001 - 1ª VFP e também no Processo nº 7072914-19.2021.8.22.0001 - 8ª Vara Cível), mostrando-se indispensável estabelecer qual juízo efetivamente definirá a questão, mormente para evitar decisões conflitantes, possibilitando que este setor de precatórios possa dar cumprimento à decisão judicial adequada. Dessa forma oficie-se ao juízo da execução e ao juízo da 8ª Vara Cível de Porto Velho para ciência e eventual deliberação, encaminhando-se em conjunto cópia do documento de id. 23191201 e do id. 23191557, solicitando que informem em 30 (trinta) dias qual decisão prevalecerá. 2) Na decisão id. 22857551 foi deferido o pedido de pagamento superpreferencial ao credor. Considerando a celeuma acerca dos honorários contratuais e a determinação contida no item 1 desta decisão, a medida necessária é a suspensão do pagamento proporcional da verba contratual destacada até que sobrevenha decisão do juízo da execução e do juízo da 8ª Vara Cível de Porto Velho. No mais, considerando os cálculos de antecipação id. 23502961, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de dez dias, em cumprimento à decisão id. 22857551. Havendo impugnação, à contadoria para manifestação. Após, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO intime-se novamente as partes, no mesmo prazo supracitado. Não havendo impugnação, libere-se a parcela do pagamento superpreferencial somente ao credor, via Sistema de Administração de Precatórios, se existente disponibilidade financeira, observando-se os descontos pertinentes, o limite constitucional e a legislação local que disciplina o valor da Requisição de Pequeno Valor. Aguarde-se o pagamento do saldo remanescente, nos termos da parte final do § 2º do art. 102 do ADCT. Lado outro, não restando saldo, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 24 de junho de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0001812-35.2016.8.22.0000. REQUERENTE: OSWALDO PIANA FILHO ADVOGADOS DO REQUERENTE: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013A, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: JOEL DE OLIVEIRA, OAB nº RO174, LUIZ CLAUDIO VASCONCELOS XAVIER DE CARVALHO, OAB nº RO1143, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO No despacho id. 22543337 foram determinados a retificação da natureza do crédito para constar como alimentar, conforme decisão do juízo da execução de id. 22293366, e o encaminhamento dos autos ao ente devedor para se manifestar acerca do pedido de pagamento superpreferencial postulado por OSWALDO PIANA FILHO, na condição de pessoa idosa. Intimado, o Estado de Rondônia não se opôs ao pedido (Id. 22556915). É a síntese necessária. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT estabelece os requisitos a serem observados quando do pagamento de parcela superpreferencial para os entes devedores vinculados ao regime especial, in verbis: Art. 102. Enquanto viger o regime especial previsto nesta Emenda Constitucional, pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos que, nos termos do art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, forem destinados ao pagamento dos precatórios em mora serão utilizados no pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação, respeitadas as preferências dos créditos alimentares, e, nessas, as relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, sobre todos os demais créditos de todos os anos. (...) § 2º Na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Grifou-se) No mesmo sentido, a Resolução nº 303/2019-CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, dispõe que: Art. 74. Na vigência do regime especial, a superpreferência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Grifou-se) Outrossim, a Resolução nº 303/2019-CNJ estabelece o conceito de pessoa idosa no inciso I do art. 11, como o exequente ou beneficiário que conte com sessenta anos de idade ou mais, antes ou após a expedição do ofício precatório. Depreende-se dos normativos supracitados que o pagamento de parcela superpreferencial aos idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência se restringe aos créditos de natureza alimentar. Assim, considerando que a parte credora OSWALDO PIANA FILHOOSWALDO PIANA FILHO comprovou a condição de pessoa idosa, nos termos da lei, conforme documento sob id. 20182307, bem como não recebeu créditos humanitários no referido processo, conforme informação da Coordenadoria de Gestão de Precatórios (Id. 20217849), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO defiro o pedido de antecipação de pagamento. Inclua-se na listagem apropriada e encaminhem-se os autos à Contadoria da COGESP para apontar o valor da parcela superpreferencial, observando o disposto no art. 8º, §4º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Após, manifestem-se as partes sobre os cálculos em 10 (dez) dias. Havendo impugnação, à contadoria para manifestação. Após, intime-se novamente as partes, no mesmo prazo supracitado. Não havendo impugnação, promova-se o depósito, via Sistema de Administração de Precatórios, se existente disponibilidade financeira, observando-se os descontos pertinentes, o limite constitucional e a legislação local que disciplina o valor da Requisição de Pequeno Valor. Aguarde-se o pagamento do saldo remanescente, se houver, nos termos da parte final do §2º do art. 102 do ADCT. Lado outro, não restando saldo, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 9 de fevereiro de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0001812-35.2016.8.22.0000. REQUERENTE: OSWALDO PIANA FILHO ADVOGADOS DO REQUERENTE: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013A, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: JOEL DE OLIVEIRA, OAB nº RO174A, LUIZ CLAUDIO VASCONCELOS XAVIER DE CARVALHO, OAB nº RO1143, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO OSWALDO PIANA FILHO postulou a antecipação de pagamento a título humanitário, na condição de pessoa idosa (Id. 20182306). A Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP certificou a natureza comum do crédito do precatório (Id. 20217849). É a síntese necessária. A Resolução nº 303/2019-CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, estabelece: Art. 9º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade. (Grifou-se) No mesmo sentido, dispõe a norma Constitucional: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data da expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos (…). (Grifou-se) Depreende-se dos normativos supracitados que o pagamento de parcela superpreferencial aos idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência se restringe aos créditos de natureza alimentar. Ratificando os termos dispostos na Constituição Federal e na Resolução supracitada, tem-se a decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em face de decisão administrativa exarada por este E. Tribunal em sede de pagamento antecipado em precatório de natureza comum. Vejamos: (...) Cinge-se a controvérsia à possibilidade de um credor que ostente a condição de idoso ser beneficiado com antecipação de crédito humanitário, quando se tratar de precatório de natureza não alimentar. (...) Quanto ao tema, este Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela impossibilidade de antecipação de precatório ao beneficiário idoso quando não se tratar de verba alimentar, por não ser possível conferir interpretação extensiva ao art. 100, § 2º da Constituição Federal. Assim, para que seja deferida a antecipação do pagamento do precatório, é necessário que o beneficiário ostente a condição de idoso ou pessoa portadora de doença grave ou deficiência física e, ainda, que o crédito tenha natureza alimentar. (...) Assim, certo é que o acórdão recorrido não encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser reformado. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso ordinário, para conceder a segurança. (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 61.147 - RO. Min. Sérgio Kukina. Julgado em 07/08/2019, decisão monocrática). Ainda, nesse sentido, são os seguintes precedentes do STJ: RMS 51.943/RO, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 18/04/2017, 2ª Turma; AgInt no RMS 44792/RO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, julgado em 01/07/2019, 1ª Turma; RMS 54.069/RO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 19/11/2019, 1ª Turma. Registre-se que é responsabilidade do juízo da execução indicar no ofício requisitório a natureza do precatório (Art. 6º, IV da Resolução nº 303/2019-CNJ), cabendo à esta Presidência apenas aferir a regularidade formal, logo, sem adentrar no mérito dos termos apresentados (Art. 3º, I da Resolução nº 303/2019-CNJ). Ao analisar o ofício requisitório verifica-se que o juízo da execução indica a natureza comum do crédito deste precatório (Id. 7174243 - p. 3). Assim, cabe ao juízo de primeiro grau a apreciação acerca de eventual alteração do crédito para alimentar e, em caso de alteração, comunicar a necessidade de retificação a esta Presidência. Ante o exposto, considerando a natureza comum do crédito, não se amoldando, portanto, a um dos requisitos legais para o pagamento da parcela superpreferencial, indefiro o pagamento superpreferencial postulado por OSWALDO PIANA FILHO. Aguarde-se a quitação dos autos na ordem cronológica. Porto Velho, 23 de junho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

26/06/2023, 00:00

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