Execução de Título Extrajudicial 7016235-10.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7016235-10.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/07/2024, 05:44

Decurso de Prazo

30/07/2024, 01:17

Decurso de Prazo

30/07/2024, 01:12

Decurso de Prazo

30/07/2024, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2024, 01:14

Publicação

25/07/2024, 01:14

Decurso de Prazo

25/07/2024, 00:01

Decurso de Prazo

25/07/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7016235-10.2023.8.22.0007. EXECUTADOS: SANDRA REGINA COSTA NUNES, OAB nº RO7446 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: VALTAIR DA SILVA ROSA EXEQUENTE SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: J. R. L. MILANI FUNILARIA E PINTURA - ME, JOSE RAMOS LOPES MILANI ADVOGADO DOS Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que VALTAIR DA SILVA ROSA demandam em face de J. R. L. MILANI FUNILARIA E PINTURA - ME, JOSE RAMOS LOPES MILANI. Foi noticiado nos autos que as partes entabularam acordo (ID. 108781444) e pretendem sua homologação para surtir seus efeitos jurídicos e legais. Constatada a regularidade dos termos ajustados, não há óbice à homologação. Posto Isso, nos termos dos arts. 2º, da Lei n. 9.099/95, e 840, do Código Civil, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes (ID 95850927) para que surta os seus legais e jurídicos efeitos e, via de consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pedido de homologação entre as partes, verifico a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data. A parte credora poderá requerer o desarquivamento do feito e a consequente execução, em caso de mora ou descumprimento, na forma do art. 52, IV e seguintes, da Lei n. 9.099/95, sem pagamento de quaisquer custas ou encargos. Sem custas processuais e honorários. Realizado o desbloqueio do valor constrito via sisbajud, comprovante anexo. Ficam as partes intimadas via DJe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nada mais havendo, arquive-se. Cacoal, 24 de julho de 2024. IVENS DOS REIS FERNANDES Juiz de Direito

25/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2024, 12:36

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

24/07/2024, 12:36

Conclusão (para julgamento)

23/07/2024, 07:47

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 18:31

Mandado (dependência)

03/07/2024, 13:29

Decurso de Prazo

08/06/2024, 00:22

Documentos

Sentença

•25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7016235-10.2023.8.22.0007. EXECUTADOS: SANDRA REGINA COSTA NUNES, OAB nº RO7446 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: VALTAIR DA SILVA ROSA EXEQUENTE SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: J. R. L. MILANI FUNILARIA E PINTURA - ME, JOSE RAMOS LOPES MILANI ADVOGADO DOS Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que VALTAIR DA SILVA ROSA demandam em face de J. R. L. MILANI FUNILARIA E PINTURA - ME, JOSE RAMOS LOPES MILANI. Foi noticiado nos autos que as partes entabularam acordo (ID. 108781444) e pretendem sua homologação para surtir seus efeitos jurídicos e legais. Constatada a regularidade dos termos ajustados, não há óbice à homologação. Posto Isso, nos termos dos arts. 2º, da Lei n. 9.099/95, e 840, do Código Civil, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes (ID 95850927) para que surta os seus legais e jurídicos efeitos e, via de consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pedido de homologação entre as partes, verifico a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data. A parte credora poderá requerer o desarquivamento do feito e a consequente execução, em caso de mora ou descumprimento, na forma do art. 52, IV e seguintes, da Lei n. 9.099/95, sem pagamento de quaisquer custas ou encargos. Sem custas processuais e honorários. Realizado o desbloqueio do valor constrito via sisbajud, comprovante anexo. Ficam as partes intimadas via DJe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nada mais havendo, arquive-se. Cacoal, 24 de julho de 2024. IVENS DOS REIS FERNANDES Juiz de Direito

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7016235-10.2023.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: VALTAIR DA SILVA ROSA EXEQUENTE SEM ADVOGADO(S) Polo Passivo: J. R. L. MILANI FUNILARIA E PINTURA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, na qual a parte exequente intimada a indicar bens passíveis de penhora, indicou o veículo Toyota Hilux CS4x4, de placa NDF6B19/RO, em nome de José Ramos Lopes Milani, sócio administrador da empresa J.R.L. Milani Funilaria e Pintura-ME, ora empresa executada. Alega o desinteresse da parte Executada em cumprir com obrigação, uma vez que intimada a pagar voluntariamente o débito, quedou-se inerte. O presente caso trata de relação jurídica de natureza consumerista, sob a qual incide a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. A referida norma estabelece que a personalidade jurídica da parte executada poderá ser desconsiderada quando: em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação dos estatutos, ou contrato social; houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração; sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. No presente caso, verifico estarem preenchidos os requisitos do art. 28 do CDC, diante do abuso de direito, falência/insolvência, sendo a personalidade jurídica um evidente obstáculo ao ressarcimento do prejuízo causado à parte exequente. Desse modo, conclui-se plenamente possível a desconstituição da personalidade jurídica da empresa executada. Assim, considero ser este o caso de realização de contraditório diferido (posterior) e acolho o pedido, determinando a desconsideração da personalidade jurídica, prosseguindo a ação com inclusão do sócio-administrador: JOSÉ RAMOS LOPES MILANI, inscrito no CPF: 333.751.002-72, residente na Av. Sete de Setembro, n. 3574, Bairro Jardim Clodoaldo, Cacoal-RO. Considerando que a penhora de valores tem preferência sobre as demais, realizei a penhora on-line via SISBAJUD, modalidade teimosinha, conforme relatório anexo. Aguarde-se a resposta. Habilite-se os proprietários/sócios da pessoa jurídica executada, JOSÉ RAMOS LOPES MILANI, CPF: 333.751.002-72, residente na Av. Sete de Setembro, n. 3574, Bairro Jardim Clodoaldo, Cacoal-RO, citando e intimando para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo de impugnação quanto a desconsideração e penhora, retornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Cacoal/RO, 13 de maio de 2024 IVENS DOS REIS FERNANDES Juiz de Direito

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7016235-10.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: VALTAIR DA SILVA ROSA, RUA JOSÉ DE MENDES FILHO 4253, - DE 3619 A 3721 - LADO ÍMPAR JOSINO BRITO - 76961-555 - CACOAL - RONDÔNIA EXEQUENTE SEM ADVOGADO(S) EXECUTADO: J. R. L. MILANI FUNILARIA E PINTURA - ME, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 3574, - DE 3298 A 3680 - LADO PAR JARDIM CLODOALDO - 76963-550 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1- Especificações para cumprimento pelo oficial de justiça: Cuida a espécie de execução de título extrajudicial, razão que, nos termos do art. 824 do CPC e art. 53 da LJE: A) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida em execução (mandado), no prazo de 03 (três) dias, para que o(a) devedor(a) pague a dívida exequenda (CPC 829 e 831) ou ofereça embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 914 e 915). Decorrido o prazo de 3 dias sem o pagamento, proceda-se à penhora de bens suficientes à quitação integral da dívida, avaliando-os (CPC 872) e depositando-os, se móveis, em poder do credor (CPC 840 § 1º), salvo recusa e se houver depositário judicial. Tendo em vista que é costumeiro a parte pedir penhora de celular, desde já, deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça eventual existência desse objeto em específico e, sendo necessário, proceder à sua penhora (vedada a remoção, exceto se oportunizado ao executado proceder à exclusão de arquivos). A.1) Realizada a penhora, deverá ser lavrado auto nos termo dos arts. 838 e 839 do CPC. A.2) Da penhora será intimado(a) o(a) executado(a) (CPC 841), caso a penhora recaia sobre bem imóvel, também deverá ser intimado(a) o(a) cônjuge do(a) executado(a), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC 842). B) Caso não localizado o(a) executado(a), o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Procedendo, nos próximos 10 (dez) dias, à procurado do(a) executado(a) 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC 830). C) Caso não encontrados bens do devedor, deverá o Oficial de Justiça relacionar aqueles que guarnecem à residência ou o estabelecimento do(a) executado(a), quando este for pessoa jurídica (CPC 836 §1º). Nesse caso, elaborada a lista, o(a) executado(a) ou eu representante legal será nomeado(a) depositário(a) provisório de tais bens até ulterior determinação (CPC 836 §2º). D) Efetuada a penhora (LJE 53 §1º), INTIME-SE o(a) executado(a) de que poderá opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independente de caução ou depósito (CPC 914 e 915). Ressalte-se a necessidade dos embargos serem apresentados por meio de advogado, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos. E) CIENTIFIQUE-SE o(a) executado(a) de que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá requerer o parcelamento do saldo remanescente em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. (CPC 916), devendo comparecer em cartório para tanto. Cientifique-o(a) de que o pedido de parcelamento importará em renúncia ao direito de opor embargos. F) Valor da dívida atualizada: R$ 7.782,98 G) Desde já, defiro ao Sr. Oficial cumprir os atos executivos em COMARCAS CONTÍGUAS, DE FÁCIL COMUNICAÇÃO E NAS QUE SE SITUEM NA MESMA REGIÃO METROPOLITANA, bem como, desde já, CONCEDO A ORDEM DE ARROMBAMENTO e a REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL, caso haja óbice à penhora, devendo-se proceder na forma dos arts. 782 e 846 do CPC. 2- Especificações para cumprimento pelo cartório após o cumprimento do mandado. A) Localizados bens penhoráveis, INTIME-SE o(a) exequente (ou seu advogado, se o possuir) para comparecer em cartório e requerer lhe sejam adjudicado(s) o(s) bem(ns) penhorado(s) (CPC 876), ou em não havendo interesse na adjudicação, se manifestar quanto a alienação por sua própria iniciativa ou a designação de hasta pública (CPC 880) ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora (CPC 848), caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). Prazo de 10 (dez) dias para manifestação, sob pena de extinção e arquivamento do processo. B) Em não havendo penhora, INTIME-SE o(a) exequente e/ou seu(ua) advogado(a) para indicar bem(ns) passível(eis) de sofrer penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. B.1) Indicado(s) bem(ns), expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção. C) Não sendo localizada a parte executada, INTIME-SE o(a) advogado(a) do(a) exequente, ou este se não possuir advogado(a), para apresentar novo endereço, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. C.1) Indicado novo endereço, expeça-se novo mandado de citação, penhora, avaliação e intimação, nos termos o item 1 do presente despacho. D) Ocorrendo solicitação de parcelamento de débito (depositada a quantia de 30%), INTIME-SE o(a) exequente, ou seu advogado, para manifestação quanto ao preenchimento dos pressupostos exigidos para tanto. Prazo de 5 dias (CPC 916 §1º). E) Ocorrendo solicitação de parcelamento de débito (após a intimação do(a) exequente e decurso de prazo), venda judicial ou adjudicação, venham os autos conclusos para deliberação. F) Apresentados embargos pelo(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 dias (CPC 920). 3- O PRESENTE DESPACHO SERVE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Cacoal, 26/12/2023 Ederson Pires da Cruz

27/12/2023, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Mandado (dependência)

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