Precatório 0802198-27.2019.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0802198-27.2019.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0802198-27.2019.8.22.0000. REQUERENTE: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO REQUERENTE: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013, ENERGISA RONDÔNIA REQUERIDOS: ESTADO DE RONDONIA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530A, BENEDITO ANTONIO ALVES, OAB nº DF73923, IHGOR JEAN REGO, OAB nº PR8546, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO A CAERD, por meio do advogado Benedito Antonio Alves, acostou nos autos procuração atualizada, e requer que os precatórios da CAERD sejam unificados na lista do Estado de Rondônia, observando a data de apresentação dos precatórios. É a síntese. Decido. Acerca do pedido do devedor, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ realizou, neste exercício, inspeção neste Tribunal de Justiça, constando nos autos nº 0009238-96.2025.2.00.0000, em trâmite no CNJ: 1.11.1.7. unifique as listas de ordem cronológica, de cada ente do regime especial, abrangendo sua administração direta e indireta; 1.11.1.8. à vista do item anterior, unifique os saldos financeiros existentes nas contas especiais do ente devedor quando adotadas contas diferenciadas para sua administração direta e indireta; Considerando que a CAERD é administração indireta do Estado de Rondônia, a medida que se impõe é a unificação da lista da ordem cronológica, bem como o saldo em conta. Isso quer significar que todos os precatórios da CAERD passam a integrar a lista do Estado de Rondônia, devendo ser observada a data de apresentação para fins de organização. Outrossim, o saldo em conta da CAERD deve ser transferido para a conta judicial do Estado de Rondônia e pagar os precatórios seguindo a ordem cronológica de apresentação após efetuada a unificação da lista. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Ante o exposto, decido: 1. Unifique a lista de precatórios da CAERD, bem como das demais entidades da administração direta e indireta, com a lista do Estado de Rondônia. 2. Transfira o saldo da conta judicial da CAERD, bem como das demais entidades da administração direta e indireta, para a conta judicial do Estado de Rondônia. 2.1. O saldo deve ser utilizado para pagar os precatórios observando a cronologia de apresentação de todos os entes. 3. Cadastre e intime o Estado de Rondônia para ciência em todos os processos necessários, acostando cópia desta decisão em quem não tiver decisão expressa. Intimem-se. Porto Velho, 26 de maio de 2026. Des. Alexandre Miguel Presidente

27/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 11:34

Petição (Petição (outras))

04/01/2026, 16:44

Petição (Petição (outras))

04/01/2026, 16:44

Documento (Outros documentos)

23/12/2025, 10:25

Documento (Outros documentos)

23/12/2025, 10:19

Documento

23/12/2025, 10:18

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 15:26

Documento (Outros documentos)

19/12/2025, 09:20

Publicação

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 13:19

Outras Decisões

18/12/2025, 13:19

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 07:39

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 14:17

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 14:17

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

29/11/2024, 00:00

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0802198-27.2019.8.22.0000. REQUERENTE: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO REQUERENTE: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013A, ENERGISA RONDÔNIA REQUERIDOS: ESTADO DE RONDONIA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA - CAERD, C. D. Á. E. E. D. R. -. C. ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530A, BENEDITO ANTONIO ALVES, OAB nº DF73923, IHGOR JEAN REGO, OAB nº RO8546A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD DECISÃO 1) Na decisão anterior foi determinado que a Caixa Econômica Federal fosse oficiada para esclarecer o motivo da inconsistência vinculada à ordem de sequestro de ID 072023000036287125, vez que houve o efetivo bloqueio e aparente transferência, mas a conta vinculada segue sem saldo, bem como o envio dos autos à contadoria da COGESP para elaboração de cálculos de atualização e certificar a diferença entre os cálculos e os valores sequestrados até o momento, incluindo rendimentos, para viabilizar nova ordem de sequestro com o valor necessário para total quitação do débito. A COGESP certificou a expedição de ofício ao banco gestor para transferência de sete IDs relacionados a sequestro para estes autos, e destes, certificou a juntada de seis comprovantes de transferência, e que ante a ausência do sétimo comprovante (ID 072023000036501046), solicitou informações ao banco (Id. 23758804). Após, a COGESP certificou que os cálculos de atualização alcançaram o valor de R$28.267.863,55, que o valor sequestrado até então foi de R$5.001.478,13, e que para a quitação destes autos devidos para o orçamento de 2020 e que estão na primeira posição dentre os ainda devidos pela Caerd, contando com o valor apropriado, cabe ao ente devedor o depósito de R$23.266.385,42. Ao final, certificou que, quanto ao ID 072023000036501046, se aguarda a manifestação do banco, e uma vez realizada a transferência do crédito, será apropriado para estes autos e certificado oportunamente (Id. 23758813). Posteriormente, certificou a juntada de e-mail referente a resposta do banco gestor sobre a ordem de sequestro ID 072023000036501046, no sentido de que não consta depósito dos valores, apenas o pré-cadastramento da guia, ou seja, não há crédito para transferência. Certificou ainda que em consulta à referida ordem, foi verificada a ausência de crédito (Id. 24456582 e 24527233). Em resposta ao ofício referente a ordem ID 072023000036287125, a Caixa Econômica Federal informou que não houve depósitos na conta desde a abertura, conforme extrato bancário, e que não foi possível identificar qual a inconsistência mencionada a partir das informações do ofício encaminhado. Solicitou esclarecimentos de qual seria a divergência com o envio do comprovante do depósito/bloqueio, se for o caso, para verificação da demanda (Id. 23907975 e seguinte). É a síntese necessária. Decido. De início, cumpre esclarecer que no ofício encaminhado à CEF (Id. 23719752) foi informado o motivo da inconsistência referente ao ID 072023000036287125: Conforme observado, e ao contrário do que consta na resposta da CEF, foi informado ao banco gestor o motivo da inconsistência, sendo encaminhada captura de tela do sistema do referido banco indicando a inexistência de saldo na conta. Por sua vez, em consulta à ordem de sequestro ID 072023000036501046 no SISBAJUD, verifica-se que em 28/12/2023 houve o bloqueio de R$73.748,00, conforme captura de tela abaixo: Em razão disso, na decisão id. 23645278 de 18/04/2024 foi determinada a transferência de valor vinculado à referida ordem para a conta geral de precatórios do ente. Assim, apesar da resposta do banco gestor de que não há crédito para transferência, conforme consta no e-mail de id. 24527234, se faz necessário que o banco gestor informe de forma detalhada o motivo de mais uma inconsistência, vez que houve o bloqueio e aparente transferência, mas a conta vinculada está sem saldo. Considerando que as ordens de bloqueio de valores foram cumpridas em conta bancária do Banco do Brasil, é necessário que a Caixa Econômica Federal verifique junto ao referido banco as inconsistências vinculada às ordens ID 072023000036287125 e 072023000036501046 e, após, preste os esclarecimentos necessários à este Tribunal, no prazo de 20 (vinte) dias. Encaminhe-se em conjunto os documentos de ids. 22539451 (Detalhamento da ordem judicial, constando o bloqueio e transferência de R$200.337,51 referente à ordem ID 072023000036287125), 22650480 (Solicitação de transferência de valores - ordem ID 072023000036287125), 22705587 (comprovantes de transferências - ordem ID 072023000036287125), 23719752 (consulta à conta bancária indicando inexistência de saldo - ordem ID 072023000036287125), 24456582 (consulta à conta bancária indicando inexistência de saldo - ID 072023000036501046). Aguarde-se a resposta do banco pelo prazo concedido, para posterior providência acerca do sequestro do valor necessário para total quitação do débito, via SISBAJUD. Com relação à petição de id. 23691270, na qual o ente devedor, em síntese, propõe formalização de convênio para pagamento dos precatórios vencidos e vincendos nos termos do art. 18, I da Resolução nº 303/2019-CNJ, a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ estabelece: Art. 17. É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. § 1o Disponibilizado o valor requisitado atualizado, o tribunal providenciará os pagamentos, observada a ordem cronológica. § 2º Não sendo disponibilizados os recursos necessários ao pagamento integral da dívida requisitada no regime geral, o presidente do tribunal, após atualização, mandará certificar a inadimplência nos precatórios, cientificando o credor e a entidade devedora quanto às medidas previstas no art. 100, §§ 5º e 6º, da Constituição Federal. Art. 18. Faculta-se ao tribunal formalizar convênio com a entidade devedora objetivando: I – permitir à entidade devedora tomar ciência do valor atualizado dos créditos requisitados, visando a regular disponibilização dos recursos necessários ao pagamento, dentre outras providências afins; e II – autorizar, junto a repasses e transferências constitucionais, a retenção do valor necessário ao regular e integral pagamento do montante requisitado, até o fim do exercício financeiro em que inscrito o precatório. (Grifou-se) Verifica-se do teor acima a obrigatoriedade da inclusão em orçamento da verba necessária para pagar os precatórios requisitados até 2 de abril, tendo até o final do exercício seguinte para o pagamento atualizado. Disponibilizado o recurso, este Tribunal realiza o pagamento. Todavia, não sendo feito, adota-se as providências acerca da inadimplência. A possibilidade de convênio entre o Tribunal e o devedor tem dentre seus objetivos permitir que o ente tenha conhecimento do valor atualizado do crédito para regular disponibilização dentro do exercício previsto para pagamento, o que não é o caso dos autos. O art. 18 da Resolução n. 303/2019-CNJ não autoriza convênio para o parcelamento do pagamento de precatórios na forma requerida. Não há amparo constitucional, legal ou regulamentar para acolhimento do pedido. A CAERD almeja tal instrumento para postergar o que já se encontra em mora desde 2020. Contudo, a Resolução nº 303/2019-CNJ, bem como a Constituição Federal são claras sobre as medidas a serem tomadas em caso de inadimplência, já tendo sido determinadas neste e nos respectivos precatórios. Dito isso, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO indefiro o pedido. Lado outro, a parte credora requereu a quebra do sigilo bancário das contas de titularidade da CAERD, apresentou lista das instituições financeiras, e requereu que estas sejam oficiadas para disponibilizarem todos os extratos, comprovantes de depósitos, transferências, cheques compensando e demais informações pertinentes referente ao período de 01/09/2023 a 20/06/2024 (Id. 24406987). Posteriormente, requereu que seja declarada a responsabilidade do Estado de Rondônia pelos débitos da CAERD, a continuação dos sequestros e o desentranhamento da petição id. 24522986 protocolada por equívoco nos autos (Id. e 24522993). Quanto ao pedido de desentranhamento, à COGESP para exclusão do documento id. 24522986, vez que não é possível desentranhá-lo, considerando que se trata de processo eletrônico. Indefiro os demais pedidos, considerando que a atribuição deste Presidência no que tange ao processamento e pagamento de precatórios não tem o condão jurisdicional, portanto, sendo administrativo (Súmula nº 311 do Superior Tribunal de Justiça). Assim, caberá à parte credora, entendendo pertinente demandar as vias ordinárias para requerer o que entender de direito. Intimem-se. 2) Rochilmer Mello da Rocha Filho e Rocha Filho Advogados peticionaram informando que possuem direito ao recebimento de parte dos valores dos honorários contratuais e sucumbenciais neste precatório, os quais se encontram sub judice nos autos do processo nº 7072914-19.2021.8.22.0001 em trâmite no Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO. Comunicaram que nos autos da execução deste precatório formularam pedido para liberação dos valores em conta judicial vinculada ao processo judicial em trâmite na 8ª Vara Cível, considerando a determinação do referido juízo. Requerem que eventuais pagamentos sejam obstados até ulterior deliberação do juízo da execução deste precatório, bem como com o fito de resguardar o cumprimento e efetividade da decisão proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO. Apresentam documentos, dentre eles a decisão proferida pelo juízo 8ª Vara Cível (item 5), para que os valores liberados e a serem liberados durante o trâmite do processo judicial nº 7072914-19.2021.8.22.0001, devem ser depositados e direcionados para conta judicial vinculado ao citado processo. É a síntese necessária. Decido. Em consulta ao processo de execução que originou este precatório (nº 7059733-24.2016.8.22.0001) verifica-se a petição dos requerentes, que trata de demanda judicial acerca da exclusão de sócios de sociedade advocatícia e divisão de honorários contratuais, mas ainda não foi objeto de análise pelo juízo da execução. Portanto, não havendo deliberação sobre a questão. O processo nº 7072914-19.2021.8.22.0001, em trâmite da 8ª Vara Cível, corre em segredo de justiça. Verifica-se que os honorários sucumbenciais não foram requisitados neste precatório, conforme cálculos id. 6283956, pág. 47/48, e que foi expedido precatório referente à referida verba, em favor do advogado Rodrigo Augusto Barboza Pinheiro, conforme id. 28256582 do processo de origem. Tal precatório, de nº 0802206-04.2019.8.22.0000, se encontra quitado e arquivado. Outrossim, verifica-se que não há honorários contratuais destacados neste precatório. Ante o exposto, resta prejudicado o cumprimento da decisão judicial proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO. Oficie-se referido juízo para ciência. Por fim, considerando que os requerentes também postularam sobre a matéria no juízo da execução, oficie-o para ciência desta decisão. Porto Velho, 3 de julho de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

04/07/2024, 00:00

19/04/2024, 00:00

01/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802198-27.2019.8.22.0000. REQUERENTE: ALEX CAVALCANTE DE SOUZA, OAB nº RO1818, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013A, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827A, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA - CAERD, C. D. Á. E. E. D. R. -. C. ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530A, BENEDITO ANTONIO ALVES, OAB nº DF73923, IHGOR JEAN REGO, OAB nº RO8546A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Vice Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Precatório Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO Vistos. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD em que suscita omissão na apreciação do pedido para cessar imediatamente os sequestros dos valores da requerente (id. 225440570). Requer a apreciação do pedido. É o breve relatório. Cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Considerando os embargos apresentado pelo ente devedor, cumpre esclarecer que na decisão de id. 22543367 implicitamente estava reconhecida a necessidade de suspender a realização de novos bloqueios. Todavia, considerando a interposição dos embargos de declaração, resta evidente que a parte ficou com dúvida acerca da questão, caracterizando a existência de omissão. Assim, para que as partes não tenham dúvidas acerca da questão, há que ser acolhida a pretensão da parte devedora, de forma a garantir a continuidade das operações da Companhia, uma vez que a questão vai além dos interesses da própria empresa, atingindo a prestação de serviço público à população. O abastecimento de água potável e a coleta de esgotos é de importância inquestionável para a qualidade de vida e saúde, sendo essencial para garantir o bom funcionamento da sociedade. Não se pode perder de vista, também, o risco iminente da interrupção desses serviços essenciais, com a paralisação das atividades da empresa em decorrência da falta de recursos para suas operações cotidianas, inclusive o pagamento de salários. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para, de forma explícita, DETERMINAR a suspensão de novos bloqueios até a realização da audiência de conciliação, esclarecendo que, em razão da sistemática adotada pelo SISBAJUD, ainda devem ocorrer bloqueios pelas próximas 48 horas até que a ordem de suspensão seja efetivamente implantada no sistema bancário, todavia os valores serão liberados. Intimem-se. Desembargador Roosevelt Queiroz Costa Plantonista- antiguidade. Desembargador Roosevelt Queiroz Costa Plantonista- antiguidade.

29/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802198-27.2019.8.22.0000. REQUERENTE: ALEX CAVALCANTE DE SOUZA, OAB nº RO1818, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013A, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827A, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA - CAERD, C. D. Á. E. E. D. R. -. C. ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530A, BENEDITO ANTONIO ALVES, OAB nº DF73923, IHGOR JEAN REGO, OAB nº RO8546A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD DECISÃO O Presidente do Tribunal de Justiça, Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, a quem compete constitucionalmente atuar nos processos de precatório (§6º do art. 100 da CF), declarou-se suspeito no feito (ID n. 21368218) e, então, o processo passou a ser dirigido pelo Vice-Presidente, Des. Osny Claro de Oliveira Júnior, na forma do art. 25 do Regimento Interno da Corte. Considerando a suspeição do Presidente (ID n. 21368218) e a ausência do Vice-Presidente, que está em gozo de recesso, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (art. 25), os autos me foram encaminhados, por ser o desembargador de maior antiguidade. Feitas essas considerações, passo a apreciar os pedidos formulados no ID n. 22539809. Inicialmente, destaco que a pretensão de tutela incidental de urgência deve ser recebida como simples pedido de reconsideração, uma vez que, nos termos da Súmula 311 do colendo Superior Tribunal de Justiça, os atos praticados em precatórios não têm natureza jurisdicional e, além disso, estão dirigidos para a própria autoridade que determinou o sequestro, o Des. Osny Claro de Oliveira Junior, Vice-Presidente atuando em substituição ao Presidente, em razão da suspeição declarada. Nos termos do disposto no §3º do art. 1º da Resolução n. 71 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, é expressamente vedada a apreciação de liberação de valores no plantão judiciário, portanto, considerando que o período de recesso judiciário, nos termos do parágrafo único do art. 5º da referida Resolução, é considerado de plantão, não há possibilidade de acolher tal pedido, ao menos neste momento. Todavia, considerando que a conciliação é sempre desejável, e também que não interferirá no regular andamento do processo, acolho o pedido alternativo, de realização de audiência de conciliação. Para tal fim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Vice Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Precatório Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO designo a data de 31/01/2024 às 10 horas, na sala de reuniões da Coordenadoria de Gestão de Precatórios – COGESP. Ressalto que a data e horário foram ajustados com a nova administração do Tribunal de Justiça, que assume em 1º/01/2024. Deixo de estender esta decisão aos demais processos relacionados pelo ente devedor (ID. n. 22539809 – p. 20), uma vez que naqueles não há declaração de suspeição do Presidente, que se encontra na jurisdição. Junte-se a estes autos as decisões proferidas no SEI n. 0014991-48.2023.8.22.8000, que decidiram o pedido apresentado no ID n. 22304402. Intimem-se. Desembargador Roosevelt Queiroz Costa Plantonista- antiguidade.

27/12/2023, 00:00

28/09/2023, 00:00

27/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Documento

Petição (Petição (outras))

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Publicação

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Outras Decisões

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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