Cumprimento de sentença 7021209-16.2020.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7021209-16.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 16:07

Definitivo

28/04/2025, 13:50

Documento (Certidão)

28/04/2025, 13:49

Decurso de Prazo

17/04/2025, 02:31

Decurso de Prazo

17/04/2025, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 00:17

Publicação

08/04/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7021209-16.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208 Polo Passivo: NACATA ROBERTA DA SILVA SA ADVOGADO DO EXECUTADO: EMILY ANDRIELY SA DE MELO, OAB nº RO9778 DECISÃO Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA DE TRANSFERÊNCIA à Caixa Econômica Federal para a CONTA CENTRALIZADORA deste tribunal, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, em favor da exequente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Valor: R$ 657,06, com os rendimentos legais. Favorecido: Tribunal de Justiça Conta Centralizadora CNPJ: 04.293.700/0001-72 Conta Destino: (104) - Ag.: 2848 - C.: 01529904-5 OBSERVAÇÕES: 1) A parte favorecida deverá aguardar no prazo de 05 dias. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para deliberação. Zerada a conta judicial, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho - RO, data certificada. Dalmo Antonio de Castro Bezerra Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: LUCIMARA DE JESUS SILVA ADVOGADO DO

08/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2025, 08:03

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 08:03

Outras Decisões

07/04/2025, 08:03

Conclusão (para despacho)

04/04/2025, 14:18

Documento (Certidão)

04/04/2025, 14:18

Decurso de Prazo

26/03/2025, 02:26

Decurso de Prazo

07/03/2025, 02:57

Documentos

Decisão

•08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7021209-16.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208 Polo Passivo: NACATA ROBERTA DA SILVA SA ADVOGADO DO EXECUTADO: EMILY ANDRIELY SA DE MELO, OAB nº RO9778 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: LUCIMARA DE JESUS SILVA ADVOGADO DO Cuida-se de cumprimento de sentença. Iniciaram-se as tentativas de expropriação forçada de bens por meio dos sistemas judiciais, as quais restaram infrutíferas. A parte exequente foi intimada para indicar outras medidas expropriatórias, no entanto, quedou-se inerte. Da análise dos autos, verifica-se que o feito tramita desde 2020 e foram realizadas tentativas de localizar bens passíveis de penhora, sendo que não houve satisfação. Ressalto que a não localização de bens penhoráveis implica na perda superveniente do interesse processual e, por consequência, justifica a extinção da execução. Em não sendo localizados bens do devedor passíveis de penhora, o juiz, diante de cada caso concreto e, após transcorrer prazo razoável para que o credor diligencie na localização, poderá extinguir o processo pela perda superveniente do interesse processual. A propósito, assim tem proclamado o egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, em reiterados julgados: “Apelação cível. Execução. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Ausentes pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ausência de bens penhoráveis. Extinção. Quando a extinção do processo ocorrer em razão de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 267, IV, do CPC, ao fundamento de que na falta de atendimento a pressupostos processuais ou mesmo condições da ação, em que a parte, mesmo intimada, não atende às solicitações judiciais, fica claro sua completa desídia (falta de interesse de agir) e falhas dos requisitos intrínsecos da relação processual (pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo). Diante da ausência de bens à penhora, e transcorridos longo período do início da execução, excepcionalmente é cabível a extinção do feito em razão da perda superveniente do interesse de agir.” (TJ/RO, 1ª Câmara Cível, Processo nº n. 0228932-47.2008.8.22.0001, Rel. Des. Rowilson Teixeira, pub. no DJE n. 198 de 26/10/2017) (G.). “Apelação Cível. Ação de execução de título extrajudicial. Localização de bens. Ausência. Meios possíveis. Esgotamento. Interesse de agir. Excepcional perda superveniente. Extinção do feito. Autor. Intimação pessoal. Desnecessidade. A necessidade de intimação pessoal da parte para extinção do processo sem julgamento de mérito, consoante disposto no art. 267, § 1º, do CPC/73, se refere apenas às hipóteses de abandono processual, elencadas nos incs. II e III do referido dispositivo legal.” (TJ/RO, 2ª Câmara Cível, Processo nº n. 0002486-28.2012.8.22.0008, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, julg. em 14/02/2018 e pub. no DJE n. 035 de 23/02/2018) (G.). “Apelação cível. Cumprimento de sentença. Ausência de bens penhoráveis. Perda superveniente do interesse de agir. Recurso não provido. Esgotados os meios de localização de bens do devedor passíveis de penhora, tornando-se a tramitação do feito ação inócua, impõe-se a extinção ante a excepcional perda superveniente do interesse de agir, sobretudo pelo fato de o prolongamento ineficaz do processo configurar violação aos princípios da efetividade e da primazia da tutela específica.” (TJ/RO, 2ª Câmara Cível, Processo n° 0002412-63.2010.8.22.0001, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, julg. em 07/02/2018 e pub. no DJE n. 034 de 22/02/2018) (G.). Ante o exposto, com fundamento no inciso VI do art. 485 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença e em consequência, DETERMINO o seu arquivamento. EXPEÇA-SE certidão de dívida judicial para fins de protesto (art. 517 do CPC) no valor indicado na petição de ID 10259111. A certidão de teor da decisão deverá conter os requisitos existentes no § 2º do artigo 517, do CPC, ficando a cargo da parte exequente levar o título a protesto, conforme §1º do mesmo dispositivo legal. Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA DE TRANSFERÊNCIA (alvará eletrônico) à Caixa Econômica Federal para a conta bancária indicada em ID 111201290, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, em favor da exequente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para levantamento dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. OBSERVAÇÕES: 1) A parte favorecida deverá aguardar no prazo de 05 dias. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para deliberação. INTIME-SE a parte executada, para, no prazo de 5 dias, indicar os dados bancários de forma detalhada, sob pena de transferência para a conta centralizadora (ID 101807502), devendo apontar: a) código e nome completo da instituição financeira, número do CPF, agência, conta, operação/produto (conta-corrente ou poupança), titularidade. Sem custas e honorários advocatícios nos termos da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, tornem os autos conclusos. SERVE O PRESENTE DE AR/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIO Porto Velho, data certificada. Fernanda Pereira Ribeiro Juiz(a) de Direito

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7021209-16.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208 Polo Passivo: ADVOGADO DO EXECUTADO: EMILY ANDRIELY SA DE MELO, OAB nº RO9778 DECISÃO O bloqueio de valores via SISBAJUD restou PARCIALMENTE frutífero, conforme espelho anexo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: LUCIMARA DE JESUS SILVA ADVOGADO DO Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado constituído ou não o tendo, de forma pessoal (VIA CORREIOS, POR CARTA, MEDIANTE AR), acerca do bloqueio realizado em sua conta para, querendo, manifestar-se no tocante a impenhorabilidade, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem qualquer manifestação do executado, venham os autos conclusos para que o bloqueio seja convertido em penhora, nos termos do §5º do artigo 854 do Código de Processo Civil. A partir do esgotamento do prazo de 5 (cinco) dias, começará a fluir automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, manifestar-se, por simples petição, nos termos do artigo 525, §11, do CPC, e a ausência de manifestação implicará na liberação dos valores em favor do exequente. Decorrido o prazo acima, havendo manifestação do executado, intime-se a parte exequente para, querendo se manifestar, bem como apresentar seus dados bancários para expedição de alvará eletrônico. Ademais, ressalto que o espelho, em respeito à LGPD, fora juntado em sigilo devendo a CPE assegurar acesso ao documento apenas às partes e seus procuradores. Intime-se. SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho/RO, 5 de julho de 2024. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz(a) de direito

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Fórum Geral, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo nº 7021209-16.2020.8.22.0001 Assunto: Direito de Imagem Classe: Cumprimento de sentença EXEQUENTE: LUCIMARA DE JESUS SILVA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208 EXECUTADO: NACATA ROBERTA DA SILVA SA ADVOGADO DO EXECUTADO: EMILY ANDRIELY SA DE MELO, OAB nº RO9778 Valor: R$ 15.000,00 SENTENÇA EXECUTADO: NACATA ROBERTA DA SILVA SA EXEQUENTE: LUCIMARA DE JESUS SILVA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Tratam os autos de Cumprimento de sentença promovido por LUCIMARA DE JESUS SILVA em face de NACATA ROBERTA DA SILVA SA. Citada, a executada deixou transcorrer o prazo sem efetivar o pagamento do débito. Após a penhora positiva, sobreveio aos autos impugnação pela executada, sob o argumento de que os valores bloqueados são impenhoráveis pois se tratam de verba recebida do programa Auxílio Brasil (Bolsa Família). Pugna pelo desbloqueio total dos valores. A parte executada juntou extrato (ID 100224164). Oportunizada manifestação nos autos, a parte exequente pugnou pela rejeição da impugnação e liberação dos valores visando a satisfação de parte do crédito. É o relatório. DECIDO. Acerca da impenhorabilidade, o Código de Processo Civil, em seu art. 833, IV, do CPC, prevê o seguinte Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Analisando o extrato bancário anexado pela executada, verifica-se que se trata de Conta Poupança Social Digital. É sabido que esse tipo de conta bancária é destinada ao pagamento de benefícios sociais, como por exemplo, Bolsa Família, Seguro Desemprego e outros. Da análise do extrato acostado nos autos, tem-se os valores penhorados são oriundos de auxílio emergencial (Bolsa Família). Pois bem. Verifica-se comprovado que o bloqueio de ativos recaiu sobre verba de natureza alimentar, sendo impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. O Conselho Nacional de Justiça recomendou, na Resolução n. 318/2020, que os magistrados não efetuem a penhora do auxílio emergencial para pagamento de dívidas, conforme disposto no artigo 5º do referido ato: Art. 5º Recomenda-se que os magistrados zelem para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei no 13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Parágrafo único. Em havendo bloqueio de valores posteriormente identificados como oriundos de auxílio emergencial, recomenda-se que seja promovido, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, seu desbloqueio, diante de seu caráter alimentar. Em que pese tratar-se de recomendação, verifica-se, neste caso, ser prudente e justa a restituição do valor, que se encontra em conta judicial vinculada ao presente processo, em favor da impugnante, tendo em vista a situação econômica que assola todo o país, a comprovação de que se trata de verba alimentar, demonstrando a necessidade do numerário para se manter dignamente. A impenhorabilidade visa a proteger o sustento básico e a própria sobrevivência da executada, evitando que a execução forçada acarrete a ruína do devedor. A execução deve ser promovida de acordo com os princípios da utilidade e da menor onerosidade para a executada. Contudo, importa salientar que, em homenagem ao princípio da razoabilidade, admite-se a penhora parcial de valor substancial a ser percebido pelo devedor, desde que não prejudique sua sobrevivência e de sua família. O Legislador ao preceituar no artigo 833 do CPC a impenhorabilidade, o objetivo primordial foi evitar a retenção abusiva, pois a função salarial é garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Com essas considerações ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada determinando a liberação do valor de R$ 636,31 referente ao benefício recebido pela parte executada por se tratar de verba relativa ao benefício social Bolsa Família, portanto, de caráter alimentar e mantenho a penhora do valor remanescente que perfaz a quantia de R$ 105,30, valores esses bloqueados em contas bancárias diversas, conforme anexo detalhado da penhora online via SISBAJUD. Obs. Em razão do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais(LGPD), não serão tornados públicos dados pessoais da parte requerida, devendo a CPE conceder acesso ao(s) documento(s) anexo(s) apenas às partes, por seus advogados. Após o trânsito em julgado desta sentença, faça-se conclusão dos autos para expedição de alvarás. Intime-se o exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Porto Velho - RO, 19 de fevereiro de 2024 Rosiane Pereira de Souza Freire Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

20/02/2024, 00:00

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