Precatório 2002525-79.1993.8.22.0000 - TJRO

Precatório 2002525-79.1993.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DESPACHO Processo: 2002525-79.1993.8.22.0000. REQUERENTES: MANOEL RODRIGUES, FRANCISCO JAIME LIMA MAIA, RODRIGO YURI FERREIRA MAIA, PEDRO HENRIQUE FERREIRA MAIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: SANDRA TEREZINHA ARANTES FERREIRA MAIA, OAB nº RO248, MARIA DAS GRACAS GOMES, OAB nº RO317A, RODRIGO YURI FERREIRA MAIA, OAB nº RO6290 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADOS DO REQUERIDO: JOSE LUIZ STORER JUNIOR, OAB nº RO761, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO Os herdeiros de Sandra Teresinha Arantes Ferreira Maia informam que impetraram Mandado de Segurança - MS nº 0802101-17.2025.8.22.0000 e requerem a suspensão de quaisquer atos que ensejem na quitação definitiva do precatório, comunicação ao juízo da execução para que suspenda a liquidação do precatório, manutenção dos valores relativos aos honorários sucumbenciais e o reconhecimento da competência exclusiva do juízo da execução para a análise e decisão sobre a controvérsia nos critérios de atualização do precatório. Ciente do Mandado de Segurança impetrado pelos herdeiros. Esta Presidência prestou informações ao relator do MS dando ciência da impossibilidade de cumprimento da liminar que determinou a "manutenção do valor referente aos honorários de 15% (quinze por cento) no precatório nº 2002525-79.1993.8.22.0000, até a decisão final deste mandamus", vez não houve requisição de 15% de honorários sucumbenciais e os 20% requisitados foram quitados, bem como que o crédito principal pertencente apenas ao credor principal foi transferido para o juízo da execução, não havendo saldo neste precatório, vez que liquidado e retirado da ordem cronológica do ente devedor. Assim, eventual reconhecimento para pagamento dos honorários de 15% poderão ser objeto de requisição ou Requisição de Pequeno Valor. Cumpra-se a decisão de id. 27092603. Porto Velho, 27 de junho de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 2002525-79.1993.8.22.0000. REQUERENTES: MANOEL RODRIGUES, FRANCISCO JAIME LIMA MAIA, RODRIGO YURI FERREIRA MAIA, PEDRO HENRIQUE FERREIRA MAIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: SANDRA TEREZINHA ARANTES FERREIRA MAIA, OAB nº RO248, MARIA DAS GRACAS GOMES, OAB nº RO317A, RODRIGO YURI FERREIRA MAIA, OAB nº RO6290 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADOS DO REQUERIDO: JOSE LUIZ STORER JUNIOR, OAB nº RO761, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO Na decisão anterior foi indeferido os pedidos do devedor e constou determinação para exclusão dos honorários sucumbenciais, vez que a verba foi quitada, e a transferência do crédito ao juízo da execução, haja vista o falecimento da parte credora. Apresentado novos cálculos (id. 25873315), as partes foram intimadas. O devedor manifestou ciência (id. 26182937). Em 18 de novembro de 2024, a COGESP certificou que estava providenciando a transferência do crédito principal para o juízo da execução (id. 26243101). Em 06 de dezembro certificou a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal com a transferência do valor deste precatório ao juízo de primeiro grau, vinculado ao processo originário e que este precatório está quitado. Em 10 de dezembro foi acostado nos autos decisão do Mandado de Segurança, nº 0820090-70.2024.8.22.0000, impetrado pelo Município de Porto Velho e que obteve a liminar para suspensão do valor controverso de R$65.181,31 (id. 26526142). Dê-se ciência ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Borges Ferreira Neto, relator do MS supracitado, que a contadoria ao elaborar novos cálculos, as partes foram intimadas e o ente devedor manifestou ciência, não impugnando os novos cálculos. Outrossim, a totalidade do crédito foi transferida ao juízo da execução. Encaminhe-se os ids. 25423332 (decisão), 25873315 e 25873316 (certidão e cálculo), 26182937 (petição de Porto Velho), 26526147 (ofício bancário) e 26633529 (ofício ao juízo). Quanto à decisão encaminhada pela 2ª Vara de Fazenda Pública autorizando Francisco Jaime Lima Maia e outros, sucessores de Sandra Teresinha Arantes Ferreira Maia, levantem valores a título de honorários sucumbenciais (id. 2557562 e 26075074), dê-se ciência a esta (processos nº 7023797-64.2018.8.22.0001 e 0000669-24.1987.8.22.0001) que tal verba foi paga à Sandra Teresinha, não restando nestes autos crédito referente aos honorários sucumbenciais. Encaminhe-se o id. 6054423, páginas 111 (certidão da COGESP), 113 (decisão), 137 (ofício da 2ª Vara da Fazenda Pública) e 141 (decisão). Francisco Jaime Lima Maia e outros, sucessores de Sandra Teresinha Arantes Ferreira Maia, peticionaram nos autos requerendo a exclusão dos advogados José Mario Alves da Silva e Nilse Manoel, bem como o pagamento dos honorários advocatícios. Os advogados supracitados não estão cadastrados nos autos. Outrossim, não há crédito referente a honorários sucumbenciais nestes autos, vez que Sandra Teresinha recebeu no primeiro grau. Por fim, após o cumprimento desta decisão e considerando a quitação dos autos, o que implica em dizer que não há nenhum crédito neste processo, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho, 21 de fevereiro de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 2002525-79.1993.8.22.0000. REQUERENTE: MANOEL RODRIGUES ADVOGADO DO REQUERENTE: ANETE VALLE MACHADO, OAB nº RO98B REQUERIDOS: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, RODRIGO YURI FERREIRA MAIA, FRANCISCO JAIME LIMA MAIA, ESPÓLIO DE SANDRA TERESINHA ARANTES FERREIRA MAIA, PEDRO HENRIQUE FERREIRA MAIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: JOSE LUIZ STORER JUNIOR, OAB nº RO761, RODRIGO YURI FERREIRA MAIA, OAB nº RO6290, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos de liquidação e consignado que o juízo da execução concedeu prazo para os herdeiros de Sandra Teresinha Arantes Ferreira Maia regularizarem a habilitação, ante a ausência de inventário/partilha. Restou, na decisão, autorizada a transferência do crédito da advogada citada para o juízo da execução, fato que tornaria o procedimento de recebimento pelos herdeiros mais célere. O município de Porto Velho impugnou os cálculos, requerendo a revisão dos honorários sucumbenciais para 15%, ante o erro material; incidência da taxa selic de janeiro de 2003 a junho de 2009, sem a incidência de outro índice de correção monetária e/ou taxa de juros; e a suspensão do precatório, com sua manutenção na ordem cronológica, sem provisionamento de valores, vez que os credores não estão se manifestando, mas apenas os herdeiros de Sandra Teresinha Arantes Ferreira Maia, beneficiária dos honorários sucumbenciais. Os herdeiros de Sandra Teresinha Arantes Ferreira Maia requerem a correção dos pólos ativo e passivo, para neste constar apenas o município de Porto Velho e naquele os herdeiros. Prossegue que a advogada Anete Valle Machado não possui poderes para representar a parte credora, mas sim representava os herdeiros de Sandra Teresinha Arantes Ferreira Maia, os quais outorgaram poderes para o advogado que subscreve. Continua, que os honorários sucumbenciais de 15% pertencem apenas a advogada Sandra Terezinha, requerendo a exclusão dos demais patronos. Por fim, requer que os cálculos sejam refeitos para observar os critérios de juros e correção definidos pelo Superior tribunal de Justiça, bem como que deve ser atualizado a partir de 23/11/1987. A contadoria se manifestou sobre a impugnação do ente devedor. É a síntese necessária. Sobre os honorários sucumbenciais, verifica-se que foi fixado na sentença em 15% (id. 6014103 - p. 69). Interposto recurso, este foi improvido, à unanimidade (id. 6014103 - p. 77/79). Nos embargos à execução os honorários sucumbenciais foram fixados em 20% (id. 6014103 - p. 119), corroborando os cálculos de id. 6014103 - p. 99, que contém o valor requisitado (id. 6014103 - p. 3), não se tratando de erro material os honorários em 20%. Quanto ao período de 11/01/2003 a 30/06/2009, a Resolução é clara ao indicar que o índice a ser utilizado é o IPCA-E / IBGE, conforme art. 21, X da Resolução nº 303/2019. Veja que a Taxa Selic somente incide a contar de dezembro de 2021 em diante (art. 2º, XIII da Resolução nº 303/2019-CNJ). Acerca da taxa de juros referente ao mesmo período aplica-se o disposto no Código Civil: “Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional” (artigo 406). Verifica-se nos cálculos de id. 6014103 - p. 99, que fundamenta o valor requisitado, convenção entre as partes de juros fixos de 0,5% ao mês, razão pela qual este foi aplicado entre a data-base e 30/06/2009, exceto durante o período de graça. Acerca da suspensão, as partes estão sendo devidamente intimadas para se manifestarem. Não sendo apresentados dados bancários, os créditos respectivos serão transferidos ao juízo de primeiro grau para que este localize a quem de direito. Dito isso, não assiste razão ao ente devedor em sua impugnação. Acerca dos pedidos dos herdeiros de Sandra Teresinha Arantes Ferreira Maia, à COGESP para que conste apenas o ente devedor no polo passivo. No polo ativo deve constar o credor principal, representado pelos advogados Jose Mario Alves da Silva, Sandra Teresinha Arantes Ferreira Maia, Nilse Manoel, Maria das Graças Gomes Silva, conforme procuração de id. 6014103, bem como Francisco Jaime Lima Maia, Rodrigo Yuri Ferreira Maia e Pedro Henrique Ferreira Maia, representados por Rodrigo Yuri Ferreira Maia, conforme ids. 22543276 e 22291850. A advogada Anete Valle Machado, conforme procuração de id. 6054423 - p. 35, representava os herdeiros de Sandra Teresinha Arantes Ferreira Maia e não a parte credora, razão pela qual a exclua do vínculo com Manoel Rodrigues. Acerca dos beneficiários dos honorários sucumbenciais, observa-se os advogados constantes na procuração outorgada e se não houver indicação da forma de divisão, esta é feita igualitariamente. Contudo, no id. 6054423 - p. 111 consta informação da COGESP sobre o pagamento da sucumbência no precatório nº 97.001092-3 em 2002 e no id. 6054423 - p. 113 despacho para anotações referente a quitação dos honorários sucumbenciais. No id. 6054423 - p. 137 consta ofício da 2ª Vara da Fazenda Pública informando que nos embargos à execução houve condenação de honorários na base de 20% sobre o valor da execução e este foi executado pela advogada Sandra Terezinha, tendo sido realizado o pagamento de R$19.923,92. Por sua vez, o despacho de id. 6054423 - p. 141 determinou anotações referente a quitação dos honorários sucumbenciais. Nos cálculos de liquidação deste precatório, a contadoria inseriu os honorários sucumbenciais, atribuindo a verba aos advogados constantes na procuração e referente ao crédito de Sandra Terezinha indicou os valores dos herdeiros. Assim, indevidamente, consta nos cálculos os honorários sucumbenciais, quando tal verba já foi quitada e deve ser excluída. Dito isso, retornem os autos à contadoria para exclusão dos honorários sucumbenciais, devendo constar apenas a verba do credor principal. Intimem-se novamente as partes para se manifestarem em 10 dias. Desde já, menciono que o Conselho Nacional de Justiça realizou inspeção em 2020, neste Tribunal, e apontou a necessidade de alteração do procedimento quando não há localização do credor e, consequentemente, o fornecimento de conta bancária para depósito do crédito de precatórios, nos seguintes termos: Há necessidade de alteração deste procedimento para melhorar a efetividade no pagamento, mediante disponibilização dos valores devidos ao credor para o juízo da execução requisitante do precatório, que possui meios para localização da parte que ajuizou a ação judicial. Dessa forma, caberá ao juízo da execução localizar e disponibilizar, mediante alvará ou outro meio equivalente, os valores devidos ao credor (Processo SEI nº 0007264-43.2020.8.22.8000, id. 1728739). Considerando a recomendação do CNJ, autorizo que a Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP disponibilize ao juízo da execução o crédito deste precatório, para que o mesmo localize e disponibilize os valores à quem de direito. Após as providências de praxe para liquidação do feito, via SAPRE, arquive-se. intimem-se. Porto Velho, 11 de setembro de 2024. Glodner Luiz Pauletto Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 2002525-79.1993.8.22.0000. REQUERENTE: MANOEL RODRIGUES ADVOGADO DO REQUERENTE: ANETE VALLE MACHADO, OAB nº RO98B REQUERIDOS: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, FRANCISCO JAIME LIMA MAIA, ESPÓLIO DE SANDRA TERESINHA ARANTES FERREIRA MAIA, PEDRO HENRIQUE FERREIRA MAIA, RODRIGO YURI FERREIRA MAIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: JOSE LUIZ STORER JUNIOR, OAB nº RO761, RODRIGO YURI FERREIRA MAIA, OAB nº RO6290, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO No despacho de id. 22543276, em cumprimento ao despacho do juízo da execução, foi determinada a habilitação de Francisco Jaime Lima Maia, Rodrigo Yuri Ferreira Maia e Pedro Henrique Ferreira Maia, herdeiros de Sandra Teresinha Arantes Ferreira Maia. Foi determinado, ainda, que oficiasse o juízo de primeiro grau para informar se foram observados os trâmites da partilha do crédito deste precatório, para que não haja qualquer pagamento equivocado neste precatório. Em resposta, o juízo de primeiro grau encaminhou decisão: Nesse cenário, em razão da necessidade de abertura de inventário ou partilha extrajudicial, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO INDEFIRO o pedido dos habilitandos. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que os habilitandos comprovem nos autos a adoção das providências cabíveis para partilha do crédito, podendo tal prazo ser prorrogado, desde que devidamente justificado e comprovado que os habilitandos iniciaram os trâmites para partilha. Encaminhe-se cópia desta decisão à Coordenadoria de Gestão de Precatórios - Cogesp (Precatório n. 2002525-79.1993.8.22.0000 informando que, em razão da inexistência de inventário/partilha, o juízo concedeu prazo para os interessados regularizarem a situação e, sobrevindo os documentos de partilha, serão encaminhados para juntada nos autos do precatório. Verifica-se a concessão de prazo para os interessados regularizarem a situação, ante a ausência de inventário/partilha. A COGESP certificou nos autos a existência de disponibilidade financeira para pagamento destes autos. Manifestem-se as partes quanto aos cálculos de liquidação em 10 (dez) dias. No que tange ao crédito de Sandra Teresinha Arantes Ferreira Maia, advogada falecida, intime-se Francisco Jaime Lima Maia, Rodrigo Yuri Ferreira Maia e Pedro Henrique Ferreira Maia para se manifestarem, deixando expressamente ressaltado que não poderá ser liberado nenhum valor a estes, em decorrência da decisão do juízo da execução sobre a ausência de inventário/partilha, e que se aguarda comunicação a este juízo. No prazo concedido, também deve o credor indicar os dados bancários de sua titularidade ou de seu advogado com poderes especiais para receber e dar quitação, para efetivação do pagamento (art. 31, §1º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). A anuência da parte credora para recebimento do valor apurado importará em quitação dos autos. A discordância deverá ser apresentada mediante impugnação, nos termos do art. 26 combinado com o art. 27 da Resolução nº 303/2019-CNJ. Destaca-se, ainda, que, no mesmo prazo supra, caberá ao ente devedor manifestar se houve qualquer pagamento junto ao juízo da execução à parte credora (pagamento superpreferencial, Requisição de Pequeno Valor ou outra modalidade), bem como acostar nos autos documento de comprovação. A omissão será interpretada como ausência de pagamento e, por conseguinte, viabilizará a quitação dos autos nos moldes calculados pela contadoria da COGESP. Por sua vez, havendo impugnação dos cálculos de liquidação, à contadoria para nova manifestação. Após, intime-se novamente as partes para se manifestarem, no mesmo prazo anteriormente concedido. Após as providências de praxe para liquidação do feito, via SAPRE, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Nos termos da deliberação do Conselho Nacional de Justiça durante inspeção realizada neste Tribunal em 2020, há necessidade de alteração do procedimento quando o credor não é localizado e, consequentemente, o fornecimento de conta bancária para depósito do crédito de precatórios. Verbis: Há necessidade de alteração deste procedimento para melhorar a efetividade no pagamento, mediante disponibilização dos valores devidos ao credor para o juízo da execução requisitante do precatório, que possui meios para localização da parte que ajuizou a ação judicial. Dessa forma, caberá ao juízo da execução localizar e disponibilizar, mediante alvará ou outro meio equivalente, os valores devidos ao credor (Processo SEI nº 0007264-43.2020.8.22.8000, id. 1728739). Assim, decorrido o prazo de 10 dias para manifestação sobre os cálculos de quitação e não sobrevindo decisão do juízo da execução sobre o inventário/partilha de Sandra Teresinha Arantes Ferreira Maia, determino que a Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP disponibilize ao juízo da execução o crédito da advogada falecida, para que o este localize e disponibilize o valor aos herdeiros, tornando o procedimento mais célere. Após, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 21 de maio de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

22/05/2024, 00:00

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