Precatório 0802458-07.2019.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0802458-07.2019.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0802458-07.2019.8.22.0000. REQUERENTE: PAULO ENEIAS ANICETO ADVOGADOS DO REQUERENTE: THIAGO ROBERTO GRACI ESTEVANATO, OAB nº RO6316A, RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769A, FERNANDO ALBINO DO NASCIMENTO, OAB nº RO6311A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO A Coordenadoria do Pleno da CPE2G comunicou o trânsito em julgado do Mandado de Segurança n. 0808329-81.2020.8.22.0000, que concedeu a segurança ao impetrante, Paulo Enéias Aniceto, considerando o decurso do prazo legal em 20/11/2023 sem interposição dos embargos de declaração pelo Estado de Rondônia (Id. 22293904 e seguintes). Considerando que houve o trânsito em julgado da decisão que concedeu a segurança ao credor para o fim de garantir a antecipação de pagamento preferencial em razão de doença grave, à COGESP para as providências. Inclua-se na listagem apropriada e encaminhem-se os autos à Contadoria da COGESP para apontar o valor da parcela superpreferencial, observando o disposto no art. 8º, §4º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Após, manifestem-se as partes sobre os cálculos em 10 (dez) dias. Havendo impugnação, à contadoria para manifestação. Após, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO intime-se novamente as partes, no mesmo prazo supracitado. Não havendo impugnação, promova-se o depósito, via Sistema de Administração de Precatórios, se existente disponibilidade financeira, observando-se os descontos pertinentes, o limite constitucional e a legislação local que disciplina o valor da Requisição de Pequeno Valor. Aguarde-se o pagamento do saldo remanescente, se houver, nos termos da parte final do §2º do art. 102 do ADCT. Lado outro, não restando saldo, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Por fim, verifica-se que nos ids. 12839695 e 15506869 a parte credora requereu a exclusão do advogado Fernando Albino do Nascimento destes autos. À COGESP para exclusão do nome do referido advogado, considerando que a parte continuará a ser representada pelo advogado constante da procuração de id. 8667511. Exclua-se ainda o advogado Thiago Roberto Graci Estevanato, considerando o substabelecimento sem reserva de poderes ao advogado Renan Gomes Maldonado de Jesus, no id. 8667510. Dê-se ciência. Porto Velho, 26 de dezembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

27/12/2023, 00:00

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