Precatório 0800277-28.2022.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0800277-28.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/01/2024, 00:02

Documento (Outros documentos)

29/01/2024, 10:04

Documento (Outros documentos)

17/01/2024, 11:41

Expedição de documento (Ofício)

17/01/2024, 10:09

Expedição de documento (Ofício)

17/01/2024, 08:42

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2024, 08:34

Petição (Petição (outras))

12/01/2024, 08:04

Expedição de documento (Certidão)

04/01/2024, 07:52

Publicação

27/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0800277-28.2022.8.22.0000. REQUERENTE: ADVOGADOS DO REQUERENTE: DEOLAMARA LUCINDO BONFA, OAB nº RO1561A, MARINA CAMILO DALLA MARTHA, OAB nº RO2614, WAGNER ALMEIDA BARBEDO, OAB nº RO31A, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83A REQUERIDO: MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE DECISÃO À Coordenadoria de Gestão de Precatórios para retificação do beneficiário dos honorários contratuais, fazendo constar como credor Machiavelli, Bonfá e Totino Advogados Associados, inscrita no CNPJ 04.188.990/0001-94, conforme determinado pelo juízo da execução (Id. 22445699). Na decisão anterior foi concedido prazo para que a parte credora apresentasse documento formal que comprove o recolhimento do ISSQN por alíquota fixa, e comprovação de isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º da Instrução Normativa nº 1234, de 11 de janeiro de 2012, considerando o pedido de não incidência destes sobre os honorários contratuais. Verifica-se as comprovações nos ids. 22284045, 22284047 e 22284048. Desse modo, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO defiro o pedido. Retornem os autos à contadoria para exclusão das referidas tributações dos cálculos de liquidação. Após, cumpra-se a decisão de id. 19147655. Porto Velho, 26 de dezembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

27/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/12/2023, 12:40

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2023, 08:53

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 20:15

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 20:15

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 20:15

Documentos

Decisão

•27/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0800277-28.2022.8.22.0000. REQUERENTE: ADVOGADOS DO REQUERENTE: DEOLAMARA LUCINDO BONFA, OAB nº RO1561A, MARINA CAMILO DALLA MARTHA, OAB nº RO2614, WAGNER ALMEIDA BARBEDO, OAB nº RO31A, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83A REQUERIDO: MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE DECISÃO As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos de liquidação. A parte credora impugnou os cálculos quanto às retenções do Imposto de Renda e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre os honorários contratuais de Machiavelli, Bonfá & Totino Advogados Associados, aduzindo a isenção por ser referida sociedade inscrita no Simples Nacional e por recolher o ISSQN por alíquota fixa junto ao fisco municipal. Requereu o pagamento integral dos honorários contratuais de R$272.820,67, ou havendo necessidade de esclarecimentos a respeito das retenções, o pagamento do valor incontroverso de R$185.038,91 (Id. 21665636). Apresentou documentos de consultas acerca do ISSQN e ao Simples Nacional, bem como dados bancários em nome de Machiavelli, Bonfá & Totino Advogados Associados, CNPJ nº 04.188.990/0001-94 (Ids. 21665641 e 21665642). O município de Ouro Preto do Oeste apenas registrou ciência (Id. 21709069). É a síntese necessária. Decido. Verifica-se que, quando da requisição deste precatório, os honorários contratuais vieram destacados em favor de Wagner Barbedo & Ivan Machiavelli Advogados Associados S/C - ME, CNPJ nº 04.188.990/0001-94 (Id. 14551487) A Resolução nº 303/2019 - Conselho Nacional de Justiça, estabelece: Art. 5º O ofício precatório será expedido pelo juízo da execução ao tribunal, de forma padronizada e contendo elementos que permitam aferir o momento de sua apresentação, recebendo numeração única própria, conforme disciplina a Resolução do CNJ no 65/2008. Art. 6º No ofício precatório constarão os seguintes dados e informações: (...) III - nome(s) do(s) beneficiário(s) do crédito, do seu procurador, se houver, com o respectivo número no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou no Registro Nacional de Estrangeiro – RNE, conforme o caso; (Grifou-se) Depreende-se do normativo supracitado que a atuação desta Presidência, no que tange ao processamento e pagamento dos precatórios, não tem condão jurisdicional, portanto, sendo administrativa (Súmula nº 311 do Superior Tribunal de Justiça - STJ). Assim, é responsabilidade do juízo da execução indicar no ofício requisitório o nome do beneficiário do crédito, cabendo a esta Presidência apenas aferir a regularidade formal, logo, sem adentrar no mérito dos termos apresentados. Assim, considerando que os dados bancários apresentados são de titularidade de pessoa jurídica alheia aos autos, é necessário que a parte credora demande a retificação do beneficiário do precatório ao juízo da execução, cabendo à este a apreciação e, em caso de retificação, a comunicação à esta Presidência. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Intime-se a parte credora para ciência de que será aguardada, pelo prazo de dez dias, a comunicação do juízo acerca da eventual retificação do precatório. No tocante às retenções, cumpre esclarecer que a contadoria da COGESP reteve os referidos impostos, vez que não houve pedido e comprovação das isenções mencionadas antes da elaboração dos cálculos. Acerca do ISSQN, este incide sobre o serviço de advocacia, conforme disposto no art. 1º e 3º da Lei Complementar nº 116/2003 (Lista de serviços anexa item 17.14). Assim, a contadoria da COGESP reteve tal tributo em observância ao disposto no §4º do art. 21 da Lei Complementar nº 123/2006. Conforme pontuado, os documentos apresentados pela parte credora para comprovar as isenções, se tratam de documentos de consulta ao site da Prefeitura do Município de Ji-Paraná e ao Simples Nacional, sendo necessária a apresentação de documento formal que comprove o recolhimento do ISSQN por alíquota fixa, e comprovação de isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º da Instrução Normativa nº 1234, de 11 de janeiro de 2012, no prazo de dez dias. Transcorrido o prazo com a comprovação, retornem os autos conclusos. Lado outro, não sendo apresentada no prazo concedido, a quitação ocorrerá da forma apurada pela contadoria no id. 21487054. Porto Velho, 23 de novembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

24/11/2023, 00:00

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