Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006271-84.2023.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006271-84.2023.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/04/2025, 07:24

Documento (Certidão)

15/04/2025, 11:10

Decurso de Prazo

10/04/2025, 02:54

Decurso de Prazo

04/04/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 00:20

Publicação

26/03/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARLENE VIEIRA ADVOGADOS DO REQUERENTE: THALES CEDRIK CATAFESTA, OAB nº RO8136, JANIO TEODORO VILELA, OAB nº RO6051 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7006271-84.2023.8.22.0009 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizada por MARLENE VIEIRA em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Diante do pagamento do débito, conforme noticiado nos autos, dou por cumprida a obrigação e, consequentemente, julgo extinto o feito com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. P. R. I. C. Independente do trânsito em julgado, arquivem-se. Sem custas. Pimenta Bueno/RO, 5 de fevereiro de 2025. Marisa de Almeida Juíza de Direito

26/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2025, 09:18

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2025, 09:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/02/2025, 11:43

Conclusão (para julgamento)

05/02/2025, 07:05

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 08:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2025, 00:14

Publicação

03/02/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, 1065, (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910, Pioneiros, Pimenta Bueno - RO - CEP: 76970-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7006271-84.2023.8.22.0009. REQUERENTE: MARLENE VIEIRA Advogados do(a) REQUERENTE: JANIO TEODORO VILELA - RO6051, THALES CEDRIK CATAFESTA - RO8136 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte EXEQUENTE intimada, por seu patrono, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, informando se há interesse no feito ou se a obrigação encontra-se satisfeita, sob pena de presunção da quitação da obrigação e arquivamento/extinção do feito. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARLENE VIEIRA ADVOGADOS DO REQUERENTE: THALES CEDRIK CATAFESTA, OAB nº RO8136, JANIO TEODORO VILELA, OAB nº RO6051 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, Pimenta Bueno/RO - CEP 76.970-000, Central atend (Seg a Sex 7h-14h): (69) 3452-0910; Balcão Virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo Autos n° 7006271-84.2023.8.22.0009 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos. Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizada por MARLENE VIEIRA em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Iniciada a fase de cumprimento de sentença pela parte exequente em 24/07/2024. Instado a se manifestar, o INSS concordou com os valores, contudo, pugnou que diante de impugnação não seja fixada honorários de sucumbências na fase executória. A parte exequente manteve-se inerte quanto ao pedido. Verifico que assiste razão ao INSS, assim, exonero o INSS de pagar honorários da fase de cumprimento de sentença, conforme informativo jurisprudencial 818 do tema 1190 do STJ. Visando o prosseguimento do feito, determino que expeça a RPV, junte-se cópia nos autos e intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias manifestarem ratificando ou não as informações e valores constantes nas guias, cientes de que, na falta de manifestação, as guias serão remetidas ao TRF para pagamento da forma como expedidas. Não havendo oposição, venham conclusos para validação da RPV no sistema, para posterior suspensão do processo com baixa até sobrevir informação de pagamento. Comunicado o pagamento, EXPEÇA-SE ALVARÁ, devendo a parte credora comprovar o levantamento em até 10 dias. Comprovado o pagamento, conclusos para extinção. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, 18 de setembro de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av. Presidente Kennedy n. 1065, Bairro Pioneiros, CEP76970-000, Pimenta Bueno/RO. Tel. Central de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): 69 3452-0910 Balcão virtual: https://meet.google.com/yxd-ndiu-azo DESPACHO Processo: 7006271-84.2023.8.22.0009. AUTOR: MARLENE VIEIRA ADVOGADOS DO AUTOR: THALES CEDRIK CATAFESTA, OAB nº RO8136, JANIO TEODORO VILELA, OAB nº RO6051 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pessoa com Deficiência Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença. Recebo o pedido de cumprimento de sentença e, para tanto, procedi, nesta oportunidade, com a ALTERAÇÃO da classe processual para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública" junto ao sistema PJe. Com fulcro no art. 85, § 3º, I do CPC, fixo honorários advocatícios da fase de execução no montante de 10% sobre o valor do débito. Caso se trate de expedição de precatório sem que tenha havido impugnação ao cumprimento de sentença, ficam sem efeitos os honorários ora fixados, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC. INTIME-SE o INSS, por meio da Procuradoria Geral Federal, via sistema PJe, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos próprios autos, Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em 10 dias. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem apresentação de impugnação, expeçam as RPVs, junte-se cópia nos autos e intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias manifestarem ratificando ou não as informações e valores constantes nas guias, cientes de que, na falta de manifestação, as guias serão remetidas ao TRF para pagamento da forma como expedidas. Não havendo oposição, venham conclusos para validação da(s) RPV(s) ou precatório(s) no sistema, para posterior suspensão do processo com baixa até sobrevir informação de pagamento. Comunicado o pagamento, EXPEÇA-SE ALVARÁ, devendo a parte credora comprovar o levantamento em até 10 dias. Comprovado o pagamento, conclusos para extinção. Cumpra-se. Pimenta Bueno/RO, quarta-feira, 31 de julho de 2024. Marisa de Almeida Juíza de Direito

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARLENE VIEIRA ADVOGADOS DO AUTOR: THALES CEDRIK CATAFESTA, OAB nº RO8136, JANIO TEODORO VILELA, OAB nº RO6051 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Atendimento (69)3452-0902/99997-3132 7006271-84.2023.8.22.0009 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARLENE VIEIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em sede de contestação, o INSS formulou proposta de acordo (ID n. 106921339), objetivando por termo nos autos, comprometendo-se a implantar o benefício em favor da parte autora, com data de início do benefício fixada para o mês 27/02/2023, com DIP para 01/06/2024. Em relação aos valores atrasados, será feito o pagamento conforme acordo entabulado (ID 106921339). Intimada acerca da proposta de acordo ofertada pela autarquia, a parte autora concordou com os respectivos termos de acordo, pugnando por sua homologação (ID n. 106925891). É o relatório. Decido. Ante a proposta ofertada pelo requerido, bem como anuência da parte autora, tendo em vista que é facultada às partes a obtenção de solução abreviada e amigável, desde que os pontos da composição atendam os interesses dos litigantes, não há óbice à homologação. Isto posto e por tudo mais que dos autos constam, por vislumbrar os pressupostos legais, HOMOLOGO o acordo de ID n. 106921339, firmado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, e via de consequência, JULGO EXTINTO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ‘’b’’ do Código de Processo Civil. Intime-se, ainda, o INSS, via sistema PJE, a fim de que promova a implantação do benefício reconhecido no acordo, em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo neste prazo, comprovar o cumprimento da decisão, ou justificar a impossibilidade com prova do fato que alegou, sob pena de multa. À CPE, proceda com a requisição dos honorários periciais do médico e da assistente social, nos termos do art. 9º, inciso XXI, alínea “b” do Provimento Corregedoria n. 06/2022. Sem custas, na forma da Lei. Serve a presente de mandado para intimação das partes por seus advogados/procuradores através do PJE. Transitada em julgado nesta data, ante a preclusão lógica, prevista no art. 1000, parágrafo único do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO: Pimenta Bueno/RO, 13 de junho de 2024 Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7006271-84.2023.8.22.0009. AUTOR: MARLENE VIEIRA, CPF nº 75278405287, AV DOS BANDEIRANTES 70 PIONEIROS - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: THALES CEDRIK CATAFESTA, OAB nº RO8136, JANIO TEODORO VILELA, OAB nº RO6051 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 2ª Vara Cível Av Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno, Tel Cent de Atend (Seg a Sex 7h-14h): (69)3452-0902/99997-3132 CLASSE: Procedimento Comum Cível Vistos. Defiro a gratuidade da justiça. Trata-se de ação previdenciária para a concessão do benefício de amparo assistencial de prestação continuada com pedido de tutela de urgência, promovida por MARLENE VIEIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados aos autos. Excetuando-se à regra processual e levando em conta que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, e com base no princípio da eficiência imprescindível por este Juízo, no presente caso não será designada audiência de conciliação. Isso porque, nos casos assemelhados e pela natureza da matéria, se sabe que a parte requerida não comparece à solenidade, tampouco realiza acordos, não havendo qualquer prejuízo, haja vista que as partes podem conciliar e formular autocomposição a qualquer momento do processo. Passo a análise da tutela requerida. A inicial pede a tutela de urgência antecipada para restabelecimento do beneficio previdenciário. Consoante artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Nesse passo, verifico que em sede administrativa, após realização de pericia medica, o INSS indeferiu o benefício por não ter constatado incapacidade para o trabalho ou atividade habitual. Leciona Hely Lopes Meirelles que os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 da CF) (...) Direito Administrativo. 30ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 158). No caso em análise, não restou demonstrada a irregularidade do ato administrativo que indeferiu o pedido de concessão de benefício e, nesta fase processual, a evidência de plausibilidade do direito está a favor da administração pública que, conforme já mencionado, seus atos tem presunção de legitimidade. Por fim, o requerido é ente público e caso venha a ser julgado improcedente o pedido inicial, torna-se praticamente impossível a devolução dos valores recebidos pela parte autora em razão tutela de urgência na forma antecipada. Desta forma, constata-se que não estão presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, qual seja, plausibilidade do direito e por esta razão o INDEFIRO pedido de tutela de urgência. Pois bem! Diante da natureza da demanda, bem como da necessidade de bem instruir a presente, NOMEIO o Dr. ALEXANDRE REZENDE, e-mail: [email protected]; médico ortopedista, que atende no Hospital São Paulo, cidade de Cacoal, perito do Juízo., fixando os honorários periciais no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), os quais deverão ser custeados pela Justiça Federal dada a situação de hipossuficiência da parte autora. O Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução retro, dispõe sobre os procedimentos relativos aos pagamentos de honorários de advogados dativos e de peritos, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da jurisdição delegada prevista no art. 109, § 3º, da Constituição Federal de 1988. É necessário, ainda, que se realize estudo social, razão pela qual determino que seja realizada perícia. Nomeio como Perita Social a Sra. NATALICE DA SILVA - Assistente Social, CRESS Nº 2149/23ª Região - São Felipe D'Oeste; Telefone (69) 98116-7650 e-mail: [email protected], a qual, com cópia dos quesitos apresentados pelas partes, esclarecendo a esta que os honorários periciais perfazem o montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme Resolução 305/14 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos através de RPV. É certo que o juiz está autorizado a ultrapassar em até três vezes o limite máximo, observando detidamente dois critérios, sendo um objetivo - grau de especialização do perito, a complexidade do exame, a natureza/importância da causa e ao local de sua realização/prestação do serviço e, outro subjetivo - consistente na avaliação do magistrado quanto aos aspectos regionais. Justifico o valor arbitrado em montante superior ao teto máximo de R$ 248,53, estabelecido na Tabela da referida Resolução nº 305, do Conselho da Justiça Federal, de 07/10/2014, com base no Artigo 28, parágrafo único, haja vista a ausência de profissional médico e assistente social especialista nesta área na comarca, igualmente o número reduzido desses profissionais nas cidades circunvizinhas, aliado ao grau de especialização do perito/assistente e da natureza do exame/laudo social, a necessidade das informações técnicas ao deslinde da questão, bem como a exigência de eventuais esclarecimentos complementares do médico/assistente social perito(a). Logo, a quantia arbitrada tem respaldo em razão de não se encontrar, pelos parâmetros indicados pela Justiça Federal (resolução supra), profissionais que se habilitem a realizar perícias. É consabido que a Comarca de Pimenta Bueno/RO, entre outras do interior do estado de Rondônia, possui poucos profissionais na área médica e de assistência social, sendo que a maioria deles recusam o encargo como perito judicial sob a justificativa dos baixos valores dos honorários e demora no recebimento destes. Dessa forma, sendo a prova pericial e social necessárias para a instrução dos autos e a devida prestação da tutela jurisdicional, este juízo tem arbitrado os honorários periciais e sociais em valor superior aos limites fixados. Cumpre mencionar que a Resolução nº 232 do Conselho Nacional de Justiça também traz uma tabela com o valor dos honorários para diferentes tipos de perícia, fixando inclusive limites, no entanto, estes limites podem ser ultrapassados em casos excepcionais, o que ocorre nesta Comarca pelas peculiaridades já mencionadas. Ademais, a determinação está em consonância com o disposto na Resolução nº 541, do CJF, porquanto na Justiça Federal existe procedimento para pagamento dos honorários periciais e sociais, através de convênio com o INSS. DEVERÁ À CPE CONTATAR OS(AS) PERITOS(AS) NOMEADOS(AS) E CERTIFICAR NOS AUTOS A DATA E HORÁRIO DA REALIZAÇÃO DO EXAME E PERÍCIAL SOCIAL, PARA POSTERIOR INTIMAÇÃO DAS PARTES, salientando que a parte autora deverá comparecer à perícia médica de posse de documentos pessoais com foto, bem como de todos os exames e laudos que possuir, em especial os mais recentes. Formulário de quesitos anexo, sendo facultado às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, que poderão ser apresentados no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação/ciência desta decisão. Encaminhem-se ao(à) perito(a) os quesitos do Juízo para resposta e os eventuais apresentados pelas partes com as seguintes advertências: a) o laudo deverá ser apresentado em Juízo, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do início da perícia; b) Caso o(a) médico(a) perito(a) constate que a parte autora seja ou já tenha sido seu paciente, deverá se abster de realizar a perícia e informar este juízo sobre o impedimento; c) Ainda, deverá o(a) Médico(a) Perito(a) ser advertido(a) de que, com a entrega do laudo, caso seja apresentado pedido de complementação ou esclarecimento, estes deverão ser devidamente confeccionados, visando dar integral cumprimento aos encargos aos quais fora atribuído(a), sob pena de multa e sanção disciplinar aplicável pelo órgão profissional competente, salvo justo motivo previsto em lei, consoante disciplina o art. 24 de Resolução supra. Após a juntada do laudo médico e social, cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, incluindo prazo para contestação, devendo, na oportunidade, informar se há possibilidade de acordo, indicando os seus termos. Sem prejuízo das determinações retro, com a entrega do laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Ainda, com a entrega do laudo, encaminhe-se ofício requisitório ao sistema AJG da Justiça Federal, para realização do pagamento dos honorários periciais, nos termos da Resolução n. 305/2014, do CJF. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO PARA O(A) PERITO(A) MÉDICO(A) E SOCIAL, CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E DEMAIS COMUNICAÇÕES. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, terça-feira, 26 de dezembro de 2023. Gustavo Nehls Pinheiro Juiz de Direito QUESITOS DO JUÍZO ao Perito Médico: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. QUESITOS DO JUÍZO à Assistente Social: Deverá a perita responder os quesitos que seguem abaixo: I) Dados sobre o grupo familiar (pessoas que residem com o autor): a) Nome; b) Filiação; c) CPF; d) Data de nascimento; e) Estado civil; f) Grau de Instrução; g) Relação de parentesco; h) Atividade profissional; i) Renda mensal; j) Origem da renda (pensão, aposentadoria, benefício assistencial, autônomo, empregado com CTPS, funcionário público, aluguéis etc.); II) A residência é própria; III) Se a residência for alugada, qual o valor do aluguel; IV) Descrever a residência (alvenaria ou madeira; estado de conservação; quantos módulos - quarto, sala, cozinha etc. -; metragem total aproximada etc.); V) Indicar o estado dos móveis (novos ou antigos; conservados ou em mau estado etc.); VI) Indicar a existência de telefone (fixo ou celular) na residência; VII) indicar se recebe doações, de quem e qual o valor; VIII) Indicar despesas com remédios; IX) Informar sobre a existência de parentes que, embora não residam no mesmo local, auxiliem o requerente ou tenham condições de auxiliá-lo financeiramente ou através de doações, indicando o grau de parentesco, profissão e renda; X) Informações que julgar importantes para o processo, colhidas com vizinhos e/ou comerciantes das proximidades, bem como outras obtidas com a diligência.

27/12/2023, 00:00

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