Cumprimento de sentença 7007204-14.2019.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7007204-14.2019.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7007204-14.2019.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Imissão Requerente CARLOS VALERIO DE OLIVEIRA, CPF nº 41905725272, RUA DO CACAU S/N SETOR IV - 76923-000 - VALE DO PARAÍSO - RONDÔNIA JUNIO CESAR MOTA DE OLIVEIRA, CPF nº 88598039268, RUA ARARAQUARA 1609 NOVA OURO PRETO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) JECSAN SALATIEL SABAINI FERNANDES, OAB nº RO2505A Requerido(a) JOEL ANTONIO RIBEIRO, CPF nº 38592908272 LINDOMAR FELISBERTO, CPF nº 36662208191, LINHA 200, GLEBA 26 LOTE 99 ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) FRANCISCO DE FREITAS NUNES OLIVEIRA, OAB nº RO3913 DECISÃO Vistos. A parte exequente pugnou pela penhora de um imóvel rural da parte executada bem como requereu a realização de penhora no rosto dos autos do processo nº 7028415-76.2023.8.22.0001, promovido pelo executado Lindomar Felisberto contra a Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S/A, em trâmite no 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO, no qual Lindomar pleiteia o recebimento da importância de R$39.466,00. É o relatório. Fundamento e decido. Em consulta ao sistema PJE verificou-se que o processo acima mencionado ainda não foi julgado, não existindo, em tese, valores a serem recebidos pelo executado. Contudo, não se pode descartar a possibilidade de procedência do pedido e, portanto, da existência de crédito. Graças a isso é que o artigo 860 do CPC determina que: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Segundo Daniel Amorim: Essa espécie de penhora se presta a dar ciência ao juízo da demanda em que se discute o direito, evitando-se a entrega do produto de alienação de bem penhorado diretamente ao vencedor da ação, considerando que esse crédito já está penhorado em outra demanda judicial. (Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Juspodivm, 2016) A penhora no rosto dos autos recai sobre a expectativa de direito, razão pela qual a ausência do reconhecimento do direito por sentença transitada em julgado não impede a penhora. Sobre o tema, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. A penhora no rosto dos autos contempla a expectativa de direitos. É certo que a efetivação somente ocorrerá após o trânsito em julgado e possível fase de cumprimento de sentença, contudo, não há impedimentos para que seja realizada a penhora no rosto dos autos antes de tal efetivação. O fato da ausência do trânsito em julgado não impede a realização de penhora no rosto dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800375-52.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 23/01/2019 Deste modo, a fim de garantir que em caso de procedência do pedido formulado pelo executado no processo acima mencionado parte do valor do crédito seja destinado para saldar o débito ora executado, mostra-se devido o deferimento do pedido. Assim, nos termos do artigo 860 do CPC, DEFIRO a penhora dos créditos de Lindomar Felisberto, no rosto dos autos nº 7028415-76.2023.8.22.0001, em caso de procedência dos pedidos formulados no referido processo. Efetuada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, se insurgir contra a penhora, no prazo de 15 dias. Defiro, ainda a penhora e avaliação do imóvel rural localizado a linha 15, lote 46, gleba curralinho, zona rural do Distrito de Rio Pardo, em Porto Velho/RO, pertencente ao executado Lindomar Felisberto, devendo o oficial de justiça intimar o executado para, querendo, oferecer impugnação no prazo e sob as advertências legais. Intime-se, também, a esposa ou companheira do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. Poderá o Sr. Meirinho valer-se das prerrogativas previstas no art. 846, caso se façam necessárias, ficando desde já deferida a expedição de ordem de arrombamento, mediante requisição de força policial. Havendo penhora de bem imóvel, deverá o exequente cumprir a determinação constante no art. 844 do CPC. Em caso de diligência positiva deverá ser esclarecido ao executado que ele poderá, em 10 dias, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que a medida lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, nos termos do artigo 847 do CPC. Havendo manifestação da parte executada, tornem conclusos. Caso contrário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender pertinente para fins de satisfação do crédito. Acaso reste negativo o mandado, intime-se a parte exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE PENHORA/AVALIAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ouro Preto do Oeste, 1 de setembro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

04/09/2023, 00:00

26/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOEL ANTONIO RIBEIRO em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LINDOMAR FELISBERTO em 13/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Publicado DECISÃO em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

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