Execução de Título Extrajudicial 7030459-15.2016.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7030459-15.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7030459-15.2016.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 Parte requerida: EXECUTADO: LUANA CARVALHO JORGE Advogado da parte requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A citação por edital é medida excepcionalíssima e, portanto, aplicável somente nas hipóteses legalmente previstas (vide art. 256 do CPC), quais sejam: quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; ou qualquer hipótese expressa em lei. Veja-se que a parte requerente realizou diversas tentativas de citação, contudo, ainda, não foram exauridas as formas de pesquisa de endereço dos requeridos, conforme preceitua art. 256, §3º, do CPC, posto que não foram realizadas as diligências possíveis nos sistemas JUD's (realizada apenas pesquisa no SISBAJUD - ID: 118513921 e 118513922). Ademais, consoante dispõe o art. 319, §1º, do CPC, a parte poderá pleitear diligências para obter as informações necessárias, o que não foi feito pela parte requerente. Nesse sentido colaciona a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRELIMINAR NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DA RÉ. Mostra-se inviável a citação por edital quando não esgotados os meios necessários para localização da demandada. Apelação provida. Sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70077570299, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 29/08/2018). (TJ-RS - AC: 70077570299 RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 29/08/2018, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/08/2018) APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CEB. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CITAÇÃO. NÃO EXAURIMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU PARA CITAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. 1 - Apelação contra sentença que, considerando válida a citação por edital, rejeita os Embargos Monitórios opostos pela Curadoria de Ausentes e constitui o mandado de pagamento inicial em título executivo judicial para determinar que o cumprimento de sentença prossiga pelo valor apontado pela autora como devido. 2 - Restando infrutíferas as tentativas de citação pessoal do réu por correio (AR) cumpre proceder-se à tentativa de citação pessoal por Oficial de Justiça, para que posteriormente, atestando-se encontrar-se o réu em local incerto e não sabido, proceda-se à citação ficta por edital (art. 256, § 3º, do CPC). 3 - Em cumprimento a mandado de citação, tendo o Oficial de Justiça se dirigido ao local da diligência, zona rural, e deixado de proceder à citação do réu, por não ter localizado, na região, o endereço indicado no mandado, restituindo-o ao Juízo para a adoção de providências complementares, como a indicação de um ponto de referência, de um contato telefônico do réu, ou mesmo para que a parte autora o acompanhasse na diligência, cumpria ao Juízo determinar à autora que prestasse os esclarecimentos requeridos pelo meirinho, ou o auxílio requerido para a localização do endereço, não sendo possível deduzir que o réu encontra-se em local incerto e não sabido. 4 - Apelação conhecida e provida para cassar a sentença e reconhecer a nulidade da citação por edital. (TJ-DF 07096091320188070018 DF 0709609-13.2018.8.07.0018, Relator.: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 17/07/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 24/07/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Contratos bancários. Ação monitória. Arguição de nulidade da citação por edital. Rejeição. Manutenção. Citação válida. O Conselho Nacional de Justiça recomenda que antes da citação por edital deve ser confirmado o endereço do réu por meio de convênios disponibilizados pelo Poder Judiciário (INFOSEG, INFOJUD e BACEN-JUD). Afigura-se desnecessário, para o deferimento da citação editalícia, o esgotamento absoluto de todas as diligências para a localização do réu. O deferimento da citação ficta deve se dar à luz dos princípios da prudência e da razoabilidade. Ora, se os corréus não puderam ser localizados, mesmo após a realização de pesquisas por meio dos principais bancos de informações postos à disposição do Poder Judiciário, presume-se que se encontram em local ignorado, incerto ou inacessível, o que autoriza a citação ficta. É o que ocorre na hipótese dos autos, de modo que a citação por edital estava autorizada. Agravo não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30109508020248260000 São Paulo, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 19/11/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2024) Assim, por não vislumbrar nos autos qualquer das hipóteses acima elencadas, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Mensalidades Parte indefiro o pedido de citação editalícia. Fica intimada o requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, apontar endereço válido para a citação dos requerentes ou, no mesmo prazo, requerer demais diligências necessárias para a sua obtenção, qual seja JUD's, nos termos do art. 319, § 1º do CPC, observando a necessidade de recolhimento das custas nos termos do art. 17 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas). Intimem-se. Porto Velho-RO, 27 de maio de 2025. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA, CNPJ nº 84596170000170, RUA ALEXANDRE GUIMARÃES 1927 AREAL - 76804-373 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 Réu: LUANA CARVALHO JORGE, CPF nº 89440684291, AVENIDA DAS ACÁCIAS 412,. JARDIM BOTÂNICO - 78556-058 - SINOP - MATO GROSSO Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7030459-15.2016.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa: R$ 15.015,60 Última distribuição:14/06/2016 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial em que o bloqueio on line, via SISBAJUD, foi parcialmente positivo (Id: 105546838 e 105547041). Expedida intimação à executada da penhora, o AR retornou com a informação "não existe o número" (Id: 107399904). Contudo, depreende-se dos autos que a carta de intimação foi expedida para o endereço indicado pela própria executada quando da interposição da impugnação. Dessa forma, antes da apreciação do pedido de expedição de alvará eletrônico, no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a Defensoria Pública para que informe eventual erro material no endereço indicado na manifestação Id: 87777318. Após, não havendo manifestação ou sendo ratificado o endereço já cadastrado nos autos, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de alvará. Noutro giro, sendo informado o endereço atualizado/novo/correto da executada, expeça-se nova intimação da penhora. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Porto Velho, 10 de julho de 2024 Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz de Direito

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7030459-15.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 Polo Passivo: LUANA CARVALHO JORGE EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA ADVOGADO DO Vistos, Trata-se de impugnação à penhora de valores apresentada por LUANA CARVALHO JORGE nos autos da execução de título extrajudicial que lhe move CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA. Em síntese, alega que o montante bloqueado não é seu mas de um terceiro (genitora). Outrossim, pediu a concessão da AJG, a nulidade da citação. Por fim, arguiu excesso dos valores pleiteados, pelo que pugna pela liberação dos numerários. O credor se manifestou (id. 88809895). É o breve relatório. Decido. Prefacialmente, com base nos documentos apresentados concedo os benefícios da AJG. Anote-se. Lado outro, não há que se falar em nulidade da citação visto que todos os trâmites foram observados, pelo que perfeitamente viável e legal a realização do ato citatório por edital. Razão pela qual reputa-se válido o feito. Da mesma forma, não há que se falar em excesso da execução. Os débitos decorrentes de contrato de prestação de serviço constitui dívida líquida, certa e com vencimento determinado. Não sendo pago o valor ao tempo do vencimento se justifica a incidência de juros e correção monetária, conforme se depreende do art. 397 do CC. Assim, não é necessária nenhuma notificação, interpelação, protesto ou citação para constituição em mora do devedor. Isto porque o cumprimento da obrigação é exigível automaticamente no vencimento, constituindo a mora 'ex re' quando não efetuado o pagamento no tempo, lugar e forma convencionados. Daí o termo inicial da incidência de juros moratórios e correção monetária deve ser a data do vencimento da dívida. Em relação ao mérito da impugnação, sem razão a executada. A impugnante não questiona o débito, aduzindo, tão somente a impenhorabilidade dos valores por ser de terceiro (genitora). Contudo, analisando o bojo dos autos não há evidência da alegação. Os extratos juntados no id. 87777324 tão somente demonstram que de fato houve uma transferência para executada em 25/11/2022. Todavia, apenas dizer que a transferência foi equivocada não tem o condão de trazer verossimilhança. Na verdade, o argumento percorre o caminho do campo subjetivo e o Juízo não pode trilhar por este caminho por ser temerário, visto que trabalha com provas expressas, robustas e fidedignas. Arrematando, vislumbra-se que da data da transferência (25/11/2022) até o efetivo bloqueio (29/11/2022) se passaram 04 dias, o que se considera tempo suficiente para devolução dos valores acaso recebidos erroneamente. Dito isto, rejeito as alegações da devedora. Nos termos do art. 854, § 5º do CPC, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade da lavratura de termo. Ultrapassado o prazo para interposição de recurso, expeça-se alvará judicial do valor penhorado nos autos ao exequente, ficando o mesmo intimado para informar eventual saldo remanescente acompanhado de cálculos e requerendo o que de direito em 15 dias, sob pena de suspensão da execução. Intimem-se. Porto Velho/RO, {{data.extenso_sem_dia_semana}}. {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz (a) de Direito

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. DESPACHO Processo: 7030459-15.2016.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO, OAB nº RO3831 Parte requerida: EXECUTADO: LUANA CARVALHO JORGE Advogado da parte requerida: EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Mensalidades Parte Vistos, Consoante o histórico dos autos e a vontade das partes, entendo ser pertinente a designação de audiência de conciliação na forma remota, a qual é amplamente instigada pelo CPC. 1. Considerando o Ato Conjunto nº 009/2020 - PR - CGJ, que institui o protocolo de ação e as medidas a serem adotadas na prevenção ao contágio pelo coronavírus (Covid-19) no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, diante da Classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde, e com previsão de prorrogação do período de afastamento social, sobretudo com determinação de realização das audiências por videoconferência mediante sistema disponibilizado pela Secretaria de Tecnologia de Informação e Comunicação (STIC) do TJRO, as audiências da unidade jurisdicional, serão realizadas por videoconferência. 2. Dessa forma, designo audiência de tentativa de conciliação a ser realizado no dia 22/08/2023, às 08h30min, link da solenidade: https://meet.google.com/zse-cpki-gfa ou disk: (BR) +55 41 4560-9526, PIN: 467 433 091#. 3. Para tanto os advogados, defensores públicos e promotores de justiça deverão informar no processo, em até 5 (cinco) dias antes da audiência, o e-mail e número de telefone das pessoas a serem ouvidas, para possibilitar o envio do link da videoconferência e a entrada na sala da audiência da videoconferência, na data e horário pré-estabelecido. 4. A sala criada para conferência no Google Meet (https://meet.google.com/zse-cpki-gfa), pelo juízo, com a finalidade de registrar a audiência, a qual é integrada no sistema gravação de audiências do TJRO, denominado DRS, que automaticamente incluirá a audiência no PJe, nos moldes como já ocorre atualmente. 5. Com o link da videoconferência, tanto partes quanto advogados acessarão e participarão da audiência, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador, que possua vídeo e áudio regularmente funcionando. Registro que a solenidade por videoconferência ocorrerá pela plataforma de comunicação Google Meet, sendo gravada e disponibilizada por este juízo na aba "audiências" do Pje. 6. No horário da audiência por videoconferência, cada parte e testemunha deverá estar disponível para contato através de e-mail e número de celular informado para que a audiência possa ter início. As testemunhas serão autorizadas a entrarem na sessão somente no momento de sua oitiva, bem como as partes, caso tenha sido pedido depoimento pessoal, devendo respeitar a incomunicabilidade entre elas, sob pena de ser processada criminalmente. 7. Os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. 8. Caso as partes pretendam que a solenidade ocorra na modalidade presencial, deverão comprovar a situação de excepcionalidade devidamente justificada, em até 5 (cinco) dias antes da audiência, para possibilitar a operacionalização e disponibilização de sala para a coleta da oitiva, enquanto perdurar as medidas protetivas de combate e prevenção ao contágio pelo Covid-19, devendo comparecer ao fórum somente aquelas expressamente determinadas pelo juízo, utilizando máscaras e guardando o distanciamento de 2 metros entre as pessoas. Intimem-se. segunda-feira, 3 de julho de 2023 Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

04/07/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(524)

Todos os documentos(19)