Execução de Título Extrajudicial 0001939-62.2015.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0001939-62.2015.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUCK DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA, CNPJ nº 05780473000172 ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALEX ANDRE SMANIOTTO, OAB nº RO2681 EXECUTADO: JOSE ELOIR DE OLIVEIRA, CPF nº 14893363972, AREA INDUSTRIAL 692, AREA INDUSTRIAL VILA DO DNR - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEBORA CRISTINA MORAES, OAB nº RO6049 Valor da causa: R$ 16.352,34 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Processo n. 0001939-62.2015.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Distribuição: 06/03/2015 DEFIRO o pedido de busca no sistema SNIPER. Esclareço à exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas consulta de dados nos sistemas integrados para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Assim, procedi à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF da parte executada, a qual restou infrutífera. Seguem em anexo as informações encontradas. No mais, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, dizer sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. SIRVA ESTA DECISÃO COMO CARTA/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO/OFÍCIO E DEMAIS ATOS DE EXPEDIENTES PARA OS DEVIDOS FINS. Vilhena/RO, 23 de maio de 2024. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FUCK DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALEX ANDRE SMANIOTTO, OAB nº RO2681A EXECUTADO: JOSE ELOIR DE OLIVEIRA, AREA INDUSTRIAL 692, AREA INDUSTRIAL VILA DO DNR - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: DEBORA CRISTINA MORAES, OAB nº RO6049 VALOR DA CAUSA: R$ 16.352,34 S E N T E N Ç A EXEQUENTE: FUCK DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA executa EXECUTADO: JOSE ELOIR DE OLIVEIRA, objetivando o recebimento de duplicatas. Esgotadas as diligências aos sistemas informatizados disponíveis ao judiciário do juízo, não foram encontrados bens penhoráveis. O curso do processo foi suspenso pelo prazo de 1 ano, com supedâneo no art. 921, inc.III, §1º, do Código de Processo Civil, posteriormente remetido ao arquivo provisório (Id n. 77989585 pág. 27). Transcorrido o prazo prescricional, intimado, o exequente nada se manifestou quanto a fluência do prazo prescricional, e pugnou pela pesquisa SNIPER. É o necessário. Decido. Em análise ao caso, vejo que esta execução deve ser extinta, uma vez que ocorreu a prescrição intercorrente. Conforme se depreende do 77989585 pág. 27, este processo executivo foi suspenso em 25/04/2019 e decorrido o prazo de 1 ano foi remetido ao arquivo provisório e até o momento, passados mais de 3 anos, não foram localizados bens suficientes para saldar o débito executado nesta demanda. Neste ponto é de se ressaltar que segundo a Súmula 150 do STF "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". No caso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 0001939-62.2015.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 06/03/2015 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que trata-se de execução de duplicatas, cujo prazo prescricional para execução é de 3 anos, de modo que clarividente a ocorrência da prescrição intercorrente no caso concreto dos autos. O Tribunal de Justiça de Rondônia em consonância com o STJ, pacificou a jurisprudência no sentido de que pedidos de diligência que se mostraram infrutíferas em localizar os bens do devedor não tem o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente, assim vejamos: Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Preliminar de dialeticidade recursal. Rejeitada. Prescrição intercorrente. Sistemática para a contagem. Ocorrência. Apelo não provido. 1. As razões recursais apresentadas enfrentam a fundamentação da sentença recorrida, buscando-se o afastamento da prescrição intercorrente reconhecida no juízo a quo. 2. No curso do processo de execução, caso o credor não localize bens passíveis de penhora, cabe a suspensão do feito pelo prazo de um ano, após o qual começa a fluir a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, III, § §1º e 3º, do CPC, independentemente de intimação da parte. 3. A realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar os bens do devedor não possuem o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. 4. Verificado o decurso de prazo superior a cinco anos desde o arquivamento da ação executiva. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0003324-81.2015.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 31/03/2023 “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO AFETAM A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES: EDCL NO AGRG NO ARESP. 594.062/RS; AGRG NO AG. 1.372.530/RS; E AGRG NO ARESP. 383.507/GO. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Requerimentos de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o fluxo da prescrição intercorrente, que se consuma depois de cinco anos contados do fim do prazo anual durante o qual se suspende o curso do feito. 2. Prestigiando o efeito estabilizador de expectativas que decorre da fluência do tempo, pretende-se evitar a prática de pedidos de desarquivamento dos autos, em momento próximo ao lustro fatal, para a realização de diligências inócuas, seguidas por novos pleitos de suspensão do curso da execução, com o reprovável intuito de escapar os créditos executados do instituto da prescrição. 3. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp. 594.062/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.3.2015; AgRg no Ag. 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.5.2014; e AgRg no AREsp. 383.507/GO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 7.11.2013. 4. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.” (STJ. AgRg no AREsp 251790, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 10/11/2015) Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO MÉRITO, nos termos do art. 924, inc. V, do Código de Processo Civil. Sem custas finais e honorários. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registrada automaticamente. Intimem-se e cumpra-se. Vilhena/RO, 15 de junho de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

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