Execução de Título Extrajudicial 7009715-68.2022.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009715-68.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009715-68.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: V.S.L LTDA, CNPJ nº 15283177000110, PORTO VELHO 3040, - DE 2960 A 3252 - LADO PAR CENTRO - 76963-846 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARIANA FERREIRA SANTOS LENCI, OAB nº RO6489 EXECUTADO: POLIANA GONCALVES MELATO, CPF nº 95544097291, RUA RIO NEGRO 2103, - DE 1286/1287 A 1466/1467 FLORESTA - 76965-754 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO SERVINDO COMO OFÍCIO Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Vieram os autos conclusos com petição de terceiro no ID 99088259, na qual o BANCO VOLKSWAGEN S/A requer a liberação da restrição RENAJUD (ID 90410665), lançada sobre o veículo de marca/modelo VW/POLO CL ADA, placa OHV8A32, haja vista que o referido bem foi objeto de Contrato de Financiamento (Alienação Fiduciária) em 27/01/2021, tendo como DEVEDORA-FIDUCIANTE a executada POLIANA GONCALVES MELATO. De seu turno, a exequente manifestou-se no ID 101012685 concordando com o pedido do BANCO VOLKSWAGEN S/A, requerendo, entretanto, a expedição de mandado de penhora à instituição financeira, visando a constrição de eventual crédito apurado após a venda do mencionado veículo, para possível quitação nos presentes autos. Pois bem. Diante do acima relatado, nesta data procedi a baixa da constrição RENAJUD lançada no ID 90410665. Comprovante anexo. Quanto ao pedido de penhora sobre eventuais créditos ou direitos adquiridos pelo executado em alienação fiduciária do bem móvel do veículo marca/modelo VW/POLO CL ADA, placa OHV8A32, perante o BANCO VOLKSWAGEN S/A., entendo ser plenamente possível. Não se pode olvidar que está sedimentado na doutrina o entendimento uníssono que considera ser impossível a penhora do bem alienado fiduciariamente, o que não poderia ser diferente dada conjuntura dos fatos, pois o credor fiduciário possui a propriedade do bem, cabendo ao devedor apenas a posse indireta. Todavia, esse adquire direitos sobre o bem a medida em que realiza os pagamentos das parcelas, sendo-lhe estes direitos passíveis de sofrer constrição. Nesta esteira, a penhora de direitos é plenamente possível à vista do disposto no art. 855 do Código de Processo Civil. Posto isso, DEFIRO A PENHORA de eventuais direitos de crédito do devedor junto ao BANCO VOLKSWAGEN S/A, CNPJ/MF sob o nº 59.109.165/0001-49, credor fiduciário, no que diz respeito ao veículo marca/modelo VW/POLO CL ADA, placa OHV8A32, com fundamento no art. 835, XIII do Código de Processo Civil. Dessa feita, serve a presente decisão como Ofício 23/2024 a ser encaminhada à instituição financeira BANCO VOLKSWAGEN S/A, CNPJ/MF sob o nº 59.109.165/0001-49, sediada na cidade de São Paulo, na Rua Volkswagen, 291- Jabaquara – Capital São Paulo/SP, a fim de que lance a informação de penhora no prontuário do veículo marca/modelo VW/POLO CL ADA, placa OHV8A32, de titularidade da executada POLIANA GONÇALVES MELATO, CPF 955.440.972-91, através do mesmo sistema de lançamento do próprio gravame da alienação fiduciária, utilizando o número deste feito, informando a este juízo o cumprimento da ordem, em 5 (cinco) dias. Caso ocorra a venda do referido veículo pela instituição financeira, fica esta desde já nomeada como depositária de eventual crédito apurado em favor da executada, devendo comunicar tal fato imediatamente a este juízo. Na hipótese de quitação do contrato, comunique a este Juízo para que seja procedida a penhora do bem. Na forma do art. 841, §2º do CPC, INTIME-SE a parte executada da presente decisão. Com a resposta da instituição financeira, dê-se vista à parte exequente, a fim de que requeira o que entender de direito. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO ao BANCO VOLKSWAGEN S/A. SERVE A PRESENTE COMO CARTA-AR para INTIMAÇÃO da executada POLIANA GONÇALVES MELATO, CPF n. 955.440.972-91, residente e domiciliada na Rua Rio Negro n. 2103, bairro Floresta, município de Cacoal (RO). Cacoal/RO, 7 de fevereiro de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

08/02/2024, 00:00

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