Execução Fiscal 7014763-96.2017.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7014763-96.2017.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: ESTADO DE RONDONIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: M. A. C. GASPAR & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 10329427000191, LINHA C S/N, LOTE 96, GLEBA 43 PERÍMETRO URBANO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, JOAO MARIA DA SILVA FILHO, CPF nº 24230243200, BR 364, LINHA C-85, LOTE 96, MADEIREIRA E REPASTILHAMENTO J. V. ZONA RURAL - 76863-970 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7014763-96.2017.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 67.205,08 Última distribuição:07/12/2017 Vistos. Segue anexo o comprovante do resultado das pesquisas CNIB e SREI. Desta feita, manifeste-se a parte exequente o que entender direito, no prazo de 15 dias. Não vindo manifestação no prazo determinado, desde já determino a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 1(um) ano, nos termos do art. 40, caput da Lei 6.830/80, em razão da inexistência de bens penhoráveis e, com o transcurso deste, ao prazo da prescrição intercorrente por 05 anos. Ressalto ao credor que o prazo prescricional tem início de contagem imediata tão logo se finde o prazo de suspensão, independentemente de nova intimação, conforme tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo acerca dos executivos fiscais (Informativo 635)¹. Não há óbice para que prazo de suspensão corra em arquivo, pois prejuízo algum trará ao(à) exequente, que a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento e, consequente, o andamento do processo à vista do inadimplemento da parte executada. Por este motivo, a suspensão ocorrerá em arquivo provisório. Ariquemes, 28 de fevereiro de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: ESTADO DE RONDONIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: M. A. C. GASPAR & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 10329427000191, LINHA C S/N, LOTE 96, GLEBA 43 PERÍMETRO URBANO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, JOAO MARIA DA SILVA FILHO, CPF nº 24230243200, BR 364, LINHA C-85, LOTE 96, MADEIREIRA E REPASTILHAMENTO J. V. ZONA RURAL - 76863-970 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7014763-96.2017.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 67.205,08 Última distribuição:07/12/2017 Vistos 1. Atento ao requerimento da parte credora, face ao exposto no art. 782, §3º do CPC, expeça-se ofício ao cadastro de inadimplentes, utilizando-se o sistema SERASAJUD, para que procedam com a INCLUSÃO do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, em razão da dívida executada nestes autos. 1.1 Destaco que, após o pagamento da dívida é de inteira responsabilidade da parte solicitante/exequente requerer a exclusão do nome da parte executada no órgão de proteção ao crédito - SERASA. 1.2 Havendo informação de pagamento, independente de manifestação do(a) credor(a) ou outra determinação deste Juízo, promova o LEVANTAMENTO da inclusão, a qual poderá ser realizada novamente se constatado o inadimplemento por parte do(a) executado(a). 2. Segue em anexo o resultado das pesquisas INFOJUD, SREI e CNIB. 3. Quanto ao pedido de RENAJUD fica indeferido, pois já foi realizado nos autos. Fica a parte exequente, desde já intimada para, querendo, impulsionar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, não havendo manifestação da parte exequente, arquive-se os autos nos termos do art. 40, caput da Lei 6.830/80, em razão da inexistência de bens penhoráveis e, com o transcurso deste, ao prazo da prescrição intercorrente. Intimem-se. Arquive-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 26 de janeiro de 2024 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: ESTADO DE RONDONIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: M. A. C. GASPAR & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 10329427000191, LINHA C S/N, LOTE 96, GLEBA 43 PERÍMETRO URBANO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, JOAO MARIA DA SILVA FILHO, CPF nº 24230243200, BR 364, LINHA C-85, LOTE 96, MADEIREIRA E REPASTILHAMENTO J. V. ZONA RURAL - 76863-970 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7014763-96.2017.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 67.205,08 Última distribuição:07/12/2017 Vistos. Conforme comprovante anexo, o resultado da penhora online via SISBAJUD, retornou negativo. Desta feita, manifeste-se a parte exequente o que entender direito, no prazo de 15 dias. Não vindo manifestação no prazo determinado, desde já determino a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de 1(um) ano, nos termos do art. 40, caput da Lei 6.830/80, em razão da inexistência de bens penhoráveis e, com o transcurso deste, ao prazo da prescrição intercorrente por 05 anos. Ressalto ao credor que o prazo prescricional tem início de contagem imediata tão logo se finde o prazo de suspensão, independentemente de nova intimação, conforme tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo acerca dos executivos fiscais (Informativo 635)¹. Não há óbice para que prazo de suspensão corra em arquivo, pois prejuízo algum trará ao(à) exequente, que a qualquer momento, poderá requerer o desarquivamento e, consequente, o andamento do processo à vista do inadimplemento da parte executada. Por este motivo, a suspensão ocorrerá em arquivo provisório. Ariquemes, 14 de novembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ESTADO DE RONDONIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA RÉU: M. A. C. GASPAR & CIA LTDA - ME, CNPJ nº 10329427000191, LINHA C S/N, LOTE 96, GLEBA 43 PERÍMETRO URBANO - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA, JOAO MARIA DA SILVA FILHO, CPF nº 24230243200, BR 364, LINHA C-85, LOTE 96, MADEIREIRA E REPASTILHAMENTO J. V. ZONA RURAL - 76863-970 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, {{orgao_julgador.nome}} Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Fone: (69) 3309-8110; e-mail: [email protected] Processo n.: 7014763-96.2017.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 67.205,08 Última distribuição:07/12/2017 Vistos. Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema, denominado "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de trinta dias. Considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq, de fácil acesso pelo site do TJRO ou pelo telefone da unidade (69) 3309-8123, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, pelo prazo de 30 dias. Pratique-se e expeça-se o necessário. Ariquemes, 26 de setembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

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