Execução de Título Extrajudicial 7031471-59.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7031471-59.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/04/2024, 10:57

Decurso de Prazo

03/04/2024, 09:58

Decurso de Prazo

03/04/2024, 00:58

Decurso de Prazo

03/04/2024, 00:56

Documento (Certidão)

02/04/2024, 11:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2024, 00:37

Publicação

21/03/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7031471-59.2019.8.22.0001. EXECUTADO: Lucildo Cardoso Freire, OAB nº RO4751, ALOISIO BARBOSA CALADO NETO, OAB nº PB17231 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A ADVOGADOS DO PROCURADOR: JAMIL ALVES DE SOUZA, OAB nº MT12880, ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA, OAB nº DF36999, PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Polo Passivo: LAILTON ANDRADE FREIRE ADVOGADOS DO Vistos. 1. Ante a cessão de crédito retro noticiado, procedam-se às retificações necessárias passando a constar no polo ativo da demanda ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. Ressalto, todavia, que a teor do art. 290, do Código Cível, a notificação do devedor acerca da cessão não é imprescindível para a sua validade contra o devedor e terceiros, apenas visa impedir que o aquele validamente pague ao cedente. 2. Defiro o requerimento de Id100213939. Expedi alvará eletrônico de transferência em favor do procurador do exequente, atualmente depositado nos autos, a qual será transferido para a conta bancária indicada pela parte no Id 100213939. Ressalto ao favorecido que a transferência poderá ocorrer em até 7 dias. No entanto, passado este prazo e não havendo o recebimento, deverá a parte relatar o ocorrido nos autos, momento após o qual ficará a CPE autorizada desde já a expedir o alvará manualmente, independente de nova conclusão. 3. Intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora e apresentar o valor atualizado do débito, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Decorrido o prazo supra sem manifestação, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte autora não indicar patrimônio passível de penhora, o trâmite não será retomado. Porto Velho/RO, 20 de março de 2024. Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz (a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2024, 10:24

Outras Decisões

20/03/2024, 10:24

Expedição de alvará de levantamento

20/03/2024, 10:24

Conclusão (para despacho)

06/02/2024, 16:29

Decurso de Prazo

31/01/2024, 00:44

Petição (Petição (outras))

24/01/2024, 14:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2024, 00:06

Documentos

Decisão

•21/03/2024, 00:00

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7031471-59.2019.8.22.0001. EXECUTADO: Lucildo Cardoso Freire, OAB nº RO4751, ALOISIO BARBOSA CALADO NETO, OAB nº PB17231 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A ADVOGADOS DO PROCURADOR: JAMIL ALVES DE SOUZA, OAB nº MT12880, ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA, OAB nº DF36999, PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Polo Passivo: LAILTON ANDRADE FREIRE ADVOGADOS DO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A contra LAILTON ANDRADE FREIRE que converteu-se em ação de execução de título extrajudicial, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei n. 911/69, em 15/12/2021, após o bem não ter sido localizado. Em 08/12/2022 foi deferida a realização de penhora bancária em desfavor do executado (ID 85053685), que resultou no bloqueio do montante de R$ 1.142,40 (mil cento e quarenta e dois reais e quarenta centavos). Adveio impugnação à penhora (ID 85291421) sustentando, em síntese, que os valores foram bloqueados em sua conta poupança e que, “[conforme] reza o artigo 833, inciso X do CPC, a poupança do Executado não poderá ser penhorada até o teto de 40 (quarenta salários mínimos), ou seja até o valor de R$ 47.696,00 (quarenta e sete mil, seiscentos e noventa e seis reais), razão pela qual a revogação da constrição é medida de direito. O Superior Tribunal de Justiça, nos mesmos termos, informa que a conta corrente com valor até 40 salários mínimos também é impenhorável”. Pede o desbloqueio. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Recebo a impugnação porque ventila tese admitida pelo inc. I do § 3º do art. 854 do CPC. Sobre a alegação de impenhorabilidade salarial por ter incidido sobre caderneta de poupança (inc. X, art. 833, CPC), observo que o executado comprovou ser titular da conta poupança nº 953391983-9, agência nº 3880 (ID 85291425); essa conta, todavia, não foi onde a penhora aconteceu. Conforme extrato de ID 85291426, em 07/12/2022 o executado transferiu o montante de R$ 1.142,05 dessa conta poupança para outra conta de sua titularidade através de duas operações PIX (uma de R$ 1.000,00 e outra de R$ 142,05). Foi na conta de destino, cuja natureza o impugnante não comprova nem sugere, que, às 03h45 do dia 08/12/2022 (dia seguinte), ocorreu o bloqueio do valor de R$ 1.142,40. Os valores de R$ 1.142,05, que esteve na conta poupança, e de R$ 1.142,40, que foi atingido na conta destino, não se confundem. Ou seja, não houve bloqueio em caderneta de poupança -- até porque as pré-definições do SISBAJUD não autorizam bloqueios em contas dessa natureza, circunstância sistêmica que, por si só, torna a tese autoral insustentável. Ademais, não há indícios de que o valor penhorado tenha tido origem salarial, que também são, em regra, impenhoráveis (art. 833, IV, CPC). Esclareço que todo montante pecuniário presente na conta bancária de uma pessoa física é, de uma forma ou de outra, com maior ou menor proximidade causal, proveniente de verbas remuneratórias. Por isso, a legislação processual civil torna impenhoráveis apenas as quantias remuneratórias recebidas a título de contraprestação e destinadas ao sustento do devedor. Todavia, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial (precedentes: AgInt no REsp 1.847.503/PR e REsp 1.705.872/RJ), no que é seguida pelo colendo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. No caso destes autos, que tratam de um bloqueio ocorrido há quase 1 (um) ano (em dezembro/2022), cujo montante o executado não comprovou a origem nem sugeriu a natureza salarial, nem que receberia qualquer finalidade de sustento, não observo fundamento razoável para promover a respectiva restituição. Em suma, por mais de um único fundamento, não vejo indícios de impenhorabilidade da verba. Finalmente, a respeito do pedido pela realização de novas providências executivas, a parte exequente deverá anexar nestes autos o comprovante do pagamento das respectivas custas. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora e CONVERTO em pagamento o bloqueio / depósito judicial de R$ 1.142,40, realizado em 08/12/2022, a ser revertido em benefício da parte exequente através de Alvará Judicial Eletrônico. Expeça-se o referido Alvará Eletrônico somente após o transcurso do prazo recursal de 15 (quinze) dias. Paralelamente, intime-se a parte exequente para que pleiteie o que entender de direito em até 15 (quinze) dias, devendo pagar as respectivas custas caso necessário para consecução da diligência pretendida. Enfim, transcorrido o prazo acima, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, {{data.extenso}}. {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito Substituto Designado para Responder (Portaria n. 447-CGJ, de 24/10/2023)

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. DESPACHO Processo: 7031471-59.2019.8.22.0001. autora: PROCURADOR: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO PROCURADOR: JAMIL ALVES DE SOUZA, OAB nº MT12880, ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA, OAB nº DF36999, PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Parte requerida: EXECUTADO: LAILTON ANDRADE FREIRE Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DO EXECUTADO: ALOISIO BARBOSA CALADO NETO, OAB nº PB17231, Lucildo Cardoso Freire, OAB nº RO4751 PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Alienação Fiduciária Parte Vistos, Tendo em vista a prudência e cautela que o Juízo sempre procura se pautar antes de qualquer determinação que possa acarretar prejuízos às partes; Considerando que este Magistrado privilegia as soluções conciliatórias por meio de acordo entre as partes; Vislumbrando a possibilidade de resolução definitiva do litígio no presente processo; DESIGNO audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada neste Juízo, presencialmente, no dia 03 de julho de 2023, às 11:00h. Ressalte-se que a audiência será realizada, preferencialmente, de forma presencial. Contudo, diante de eventual impossibilidade, ocorrerá de forma totalmente virtual ou híbrida. Explico: Se, porventura, uma das partes (ou ambas) não puder (não puderem) se fazer presente(s), deverá (deverão) comunicar o não comparecimento previamente ao Juízo, apresentando justificativa plausível, com antecedência mínima de 2 (dois) dias. Cientes, desde já, da disponibilização do link para a solenidade por videoconferência/sala virtual. Google Meet Link da videochamada: https://meet.google.com/jcc-hftp-iwt Ou disque: (BR) +55 11 4935-1201 PIN: 937 079 619# Outros números de telefone: https://tel.meet/jcc-hftp-iwt?pin=4960913662273 Aguarde-se a solenidade, fazendo a conclusão dos autos oportunamente. Intimem-se. terça-feira, 6 de junho de 2023 Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

07/06/2023, 00:00

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