Apelação Cível 7045311-97.2023.8.22.0001 - TJRO

Apelação Cível 7045311-97.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

10/07/2025, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2025, 15:04

Publicação

09/07/2025, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ELIANE GAMA LIMA, CPF nº 54346690297 ADVOGADO DO APELANTE: CAROLINA ROCHA BOTTI, OAB nº MG188856A APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADOS DO APELADO: LARISSA SENTO SE ROSSI, OAB nº BA16330A, PROCURADORIA DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NAO PADRONIZADO DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 22/02/2024 DESPACHO Cumpra-se a decisão anexa ao ID 24422625. Intimem-se. Porto Velho/RO, data de assinatura no sistema. Desembargador TORRES FERREIRA Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador TORRES FERREIRA Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Autos n. 7045311-97.2023.8.22.0001 CLASSE: Apelação Cível

09/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2025, 09:21

Recurso Especial repetitivo

08/07/2025, 09:21

Conclusão (para decisão)

07/07/2025, 13:44

Recebimento

21/10/2024, 13:23

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7045311-97.2023.8.22.0001. AUTOR: ELIANE GAMA LIMA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA ROCHA BOTTI - RO11629 REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/07/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

25/07/2024, 12:27

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2024, 12:27

Decurso de Prazo

25/07/2024, 00:02

Decurso de Prazo

25/07/2024, 00:01

Documentos

Despacho

•09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ELIANE GAMA LIMA, CPF nº 54346690297 ADVOGADO DO APELANTE: CAROLINA ROCHA BOTTI, OAB nº MG188856A APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADOS DO APELADO: LARISSA SENTO SE ROSSI, OAB nº BA16330A, PROCURADORIA DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NAO PADRONIZADO DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 22/02/2024 DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Eliane Gama Lima opôs embargos de declaração apontando contradição/obscuridade na decisão que determinou a suspensão do feito até posterior pronunciamento da Corte Superior (Tema 1.264). Em suas razões recursais alega que “a determinação de suspensão da Corte Superior abrange os processos que tem por tema a cobrança extrajudicial de dívida prescrita e sua inscrição no Serasa Limpa Nome ou Plataformas análogas, nos quais tenham havido a interposição de Recurso Especial, Agravo em Recurso Especial ou estejam em tramitação no STJ, até ulterior decisão”. Afirma que “a decisão da Colenda Corte Superior, afeta tão somente aqueles recursos que já esgotaram todas as instâncias ordinárias, e estão em fase de REsp, AREsp ou já no STJ”. Ao final, pugna pelo provimento dos embargos de declaração para sanar o vício apontado, aplicando efeito modificativo à decisão, declarando sua nulidade e determinando o regular seguimento do feito. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido monocraticamente, nos termos do permissivo legal contido no art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração encontram-se previstas de forma taxativa no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O caso concreto não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no artigo supracitado. Analisando a decisão embargada, não vislumbro qualquer vício a ser sanado, pois, em consulta ao site do STJ, em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator João Otávio de Noronha esclareceu a extensão da afetação do Tema 1.264 no sentido de que há determinação de suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a matéria. Confira-se no link https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1264&cod_tema_final=1264. No mesmo sentido, já decidiram, monocraticamente, outros Tribunais: Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 5008772-91.2023.8.24.0008 - TJ/SC; Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 5546878-10.2022.8.09.0011 - TJ/GO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador TORRES FERREIRA Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Autos n. 7045311-97.2023.8.22.0001 CLASSE: Apelação Cível Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, data de assinatura no sistema. Desembargador Torres Ferreira Relator

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7045311-97.2023.8.22.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: ELIANE GAMA LIMA ADVOGADO DO AUTOR: CAROLINA ROCHA BOTTI, OAB nº MG188856 REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADOS DO REU: LARISSA SENTO SE ROSSI, OAB nº BA16330, PROCURADORIA DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NAO PADRONIZADO Valor: R$ 30.360,04 SENTENÇA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO AUTOR: ELIANE GAMA LIMA As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Os embargos de declaração são admitidos na sentença em que ocorra obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual o juiz deveria manifestar-se, nos termos do art.1022 do CPC. No caso dos autos, a questão levantada nos presentes embargos traduz apenas inconformismo com o teor da decisão embargada, evidenciando a pretensão de se rediscutir matérias já suficientemente decididas, o que é vedado. A sentença reflete o livre convencimento do magistrado do direito aplicável ao caso concreto, suficientemente analisado e decidido, não se exigindo a análise individual de todos os argumentos das partes. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) [grifei]. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Ante o exposto, conheço dos embargos, ante sua tempestividade, mas nego-lhes provimento, conforme fundamento acima, mantendo a decisão tal como lançada. Intimem-se. Porto Velho - RO, 23 de janeiro de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1a Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] SENTENÇA Processo: 7045311-97.2023.8.22.0001. AUTOR: ELIANE GAMA LIMA ADVOGADO DO AUTOR: CAROLINA ROCHA BOTTI, OAB nº MG188856 REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADOS DO REU: LARISSA SENTO SE ROSSI, OAB nº BA16330, PROCURADORIA DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NAO PADRONIZADO SENTENÇA AUTOR: ELIANE GAMA LIMA em face de REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO. Narra a parte autora, em síntese, que vem sendo cobrada de forma insistente de uma dívida no valor de R$ 360,04, vencida em 2015. Pelos detalhes dos débitos, no entanto, constatou a prescrição das dívidas, uma vez que vencidas há mais de 5 anos. Por fim, requer a inversão do ônus da prova e que seja reconhecida a inexigibilidade das dívidas prescritas apontadas em seu nome, a fim de que esses apontamentos sejam removidos da plataforma do SERASA. Juntou documentos. Gratuidade de justiça concedida (id. 95451561). A requerida compareceu espontaneamente nos autos e apresentou contestação (id. 96555070). Argui preliminarmente ausência de interesse processual e impugna a gratuidade de justiça deferida à autora. No mérito argumenta que atua na cobrança de direitos creditórios e não negativou o nome da autora no cadastro de inadimplentes. Aduz que podem ser negociadas as dívidas independentemente de prescrição. Refutou a existência de dano mora a se reparar. Por fim, requerer a total improcedência da presente demanda. Juntou documentos. Réplica apresentada no id. 97575420. Oportunizada às partes a produção de outras provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado e parte requerida pela realização de audiência para oitiva do depoimento pessoal da autora. É o relatório. Fundamento e decido. Do Julgamento Antecipado da Lide O processo comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O princípio fundamental contido na Emenda Constitucional nº 45/04 deu nova redação ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal e impôs ao Juiz zelar pela rápida solução do litígio, garantindo às partes a celeridade na tramitação do processo. É certo que a ação versa sobre matéria de fato e de direito, mas o caso justifica o pronto julgamento, pois a inicial foi suficientemente instruída com prova documental e a defesa não se mostrou suficiente para infirmá-la. No presente caso, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência, logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da impugnação à gratuidade de justiça O réu impugnou a concessão de Justiça Gratuita em favor da parte autora, mas não trouxe elementos que denotassem a possibilidade financeira da parte, cingindo-se a tecer argumentos genéricos para rebater o benefício. Rejeito a preliminar de impugnação à Justiça Gratuita, mantenho a gratuidade deferida, com base no art. 98 do CPC. Da preliminar de falta de interesse de agir No caso dos autos, a ré sustenta tal preliminar, sob o argumento de que inexiste interesse pois ausente restrição ativa em nome da autora, além de não ter procurado resolver o impasse extrajudicialmente, de forma amigável. Não há que se falar na preliminar suscitada, já que há uma pretensão resistida pela presença de interesses opostos, o da requerida em cobrar por dívida existente e do devedor em afastar a legalidade da cobrança. Assim tenho que os argumentos que embasam a preliminar não se sustentam, porquanto o caminho buscado pela autora para reparação de seu direito é adequado e possível. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. Do mérito As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, o mérito pode ser apreciado. Em razão da natureza jurídica da relação existente entre as partes, a lide deve ser dirimida à luz do Código de Defesa do Consumidor, regulado pela Lei 8.078/90, na forma do art. 14, sendo a responsabilidade da ré objetiva, devendo se responsabilizar pelos defeitos ou falhas nos serviços prestados, afastando-se tal responsabilidade somente em caso de culpa exclusiva da autora ou de terceiro, o que a ele cabe provar. Pretende a parte autora ver declarada a prescrição do direito de exigir o crédito face o decurso do prazo quinquenal para o exercício de tal direito. Mostra-se incontroverso que as dívidas da autora com a requerida, cadastradas junto ao SERASA LIMPA NOME, estão prescritas, pois a própria requerida confirmou tal alegação ao sustentar que a prescrição não impede o direito de cobrança extrajudicial da referida dívida. Para além disso, verifica-se que todos os apontamentos se referem a dívidas vencidas em 2015, portanto, fulminadas pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 206, § 5º, I, do CC). A insurgência da parte requerida quanto à impossibilidade de declaração de inexistência de débito não tem cabimento no presente caso, pois a parte autora requereu tão somente a declaração de inexigibilidade do débito. Entendo que o débito prescrito pode ser cobrado por outros meios. O fato de o débito ser inexigível, por si só, não afasta a possibilidade de cobrança, pois a dívida existe. Muito embora a parte devedora não tenha o dever jurídico de pagar dívida prescrita, seu pagamento consistirá em negócio jurídico perfeito, e o Código Civil proíbe inclusive que seja formulado pedido de devolução de valor pago por dívida já prescrita (art. 882). Desse modo, a anotação das dívidas junto ao SERASA LIMPA NOME não se mostra abusiva. Ademais, não se vislumbra qualquer prejuízo ao consumidor, por não se tratar de negativação mas tão somente de registro de dívidas, para subsidiar futuras transações no comércio. É dizer, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Procedimento Comum Cível Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Trata-se de Ação de Nulidade de Dívida c/c Declaratória de Prescrição e reparação por Danos Morais ajuizada por trata-se de cadastro positivo, tendo em vista que visa tão somente pontuar o potencial pagador do consumidor em futuras transações. Assim, diante do conjunto probatório dos autos, reputo demonstrada a existência da dívida, sua origem e legitimidade. E ainda que caracterizada a prescrição da pretensão de cobrança judicial da parte autora com vistas à satisfação coercitiva do débito, tal circunstância não implica em impossibilidade de a ré de buscar junto à parte devedora o recebimento voluntário do crédito prescrito, desde que não o faça de modo vexatório, humilhante ou abusivo. Além disso, a inclusão do nome da parte autora na plataforma denominada “limpa nome” não se mostra ilegal, uma vez que se trata de um canal disponibilizado aos consumidores com a finalidade apenas de negociação e quitação de dívidas, mas que não caracteriza restrição desabonadora. Inclusive, referido cadastro não fica disponível para consulta de terceiros, uma vez que se trata apenas de uma plataforma de negociação entre as partes na relação obrigacional. Por fim, não há que se falar em danos morais, pois ausente anotação do nome da parte autora nos órgãos de inadimplência. A inscrição do nome da parte requerente no "limpa nome" não possui efeito restritivo e tampouco interfere no “score” pessoal do consumidor. As informações ali contidas, conforme outrora mencionado, são restritas ao consumidor, não sendo tal fato capaz de causar grande abalo psicológico, dor moral ou afronta à honra ou a dignidade da parte autora, capaz de embasar uma indenização por dano moral. Nesse passo, não tendo a parte autora provado os fatos constitutivos do direito alegado, ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, I, do CPC, a conduta realizada pela requerida é lícita, razão pela qual o pedido inicial é improcedente. De fato, no caso, não houve inscrição do nome da apelante no cadastro de inadimplentes, mas sim a indicação de uma dívida. Vale dizer que não existe apontamento negativo da empresa. Vejamos a jurisprudência em caso semelhante: Ação declaratória. Débito. Serasa Limpa Nome. Dívida prescrita. Inexigibilidade. Dano moral in re ipsa. Ausência. A dívida prescrita torna-se obrigação inexigível e, por isso, fica vedada sua anotação ou manutenção em plataformas de registros de débitos.Uma vez que a plataforma “Serasa Limpa Nome” não consiste em cadastro restritivo de crédito, pois não tem o condão de restringir ou inviabilizar a obtenção de crédito pelo consumidor, mas serve apenas para possibilitar a negociação de dívidas pendentes entre credores e devedores, não há falar-se em dano moral indenizável pela constância do nome naquele serviço. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001871-53.2021.822.0023, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 08/05/2023 Com tais considerações, chega-se à conclusão de que a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência constata, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobreo valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, com as ressalvas da gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado a presente decisão e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 27 de dezembro de 2023 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito

28/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELIANE GAMA LIMA ADVOGADO DO AUTOR: CAROLINA ROCHA BOTTI, OAB nº MG188856 REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADOS DO REU: LARISSA SENTO SE ROSSI, OAB nº BA16330, PROCURADORIA DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NAO PADRONIZADO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7045311-97.2023.8.22.0001 Defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora, considerando a comprovação da hipossuficiência financeira. Presentes os requisitos legais, RECEBO A INICIAL, devendo o feito prosseguir. Considerando a praxe utilizada pela parte requerida em demandas pretéritas e o fato de a natureza da causa envolver demanda em que raramente são feitas propostas de acordo, deixo de designar audiência específica para conciliação a fim de propiciar o rápido julgamento do feito e resolução da lide, notadamente porque os processos iniciais tem ficado meses paralisados no NUCOMED - Núcleo de Conciliação e Mediação, sem efetivação de acordo, gerando inúmeros atrasos ao julgamento e rápida resolução da lide. Considerando os princípios informadores do processo civil, notadamente a celeridade e efetividade, e considerando, sobretudo, que no caso dos autos, a questão de fato pode ser provada por meio de documentos sem nenhum prejuízo às partes, também deixo de designar audiência de instrução e julgamento, posto que tal providência gerará morosidade ao feito sem qualquer proveito prático, à medida que não há necessidade de provas testemunhais. Assim, com base nos arts. 4º, 6º, 8º; 139, II e VI e 370 do CPC, adoto, no caso em tela, o rito simplificado como forma de prestigiar os princípios informadores do processo civil e propiciar a solução integral do mérito dentro de um prazo razoável. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para que apresente(m) resposta no prazo de 15 dias a contar da citação/intimação desta, considerando que já se habilitou nos autos. Caso alguma das partes tenha interesse em realizar a conciliação, determino que junte(m) aos autos, a qualquer tempo, a proposta de acordo que tiver(em) a fim de que seja submetida à outra parte ou seja designada audiência de conciliação para esse fim, hipótese em que esta conciliação será designada na pauta deste juízo e conduzida por este(a) magistrado(a). Caso NÃO tenha interesse ou possibilidade de acordo, determino que as partes informem isso nos autos na primeira oportunidade que falarem no processo, ou seja, por ocasião de sua contestação e/ou réplica, a fim de evitar possíveis alegações de cerceamento do direito de a parte se conciliar, pena de seu silêncio ser interpretado como falta de interesse na conciliação. Caso exista pedido de DANO MORAL no caso em tela, as partes deverão observar se é caso de dano moral presumido e em caso negativo, fica facultado às partes o direito de juntar declaração de suas testemunhas com firma reconhecida em Cartório relativamente ao fato constitutivo do direito que pretendem provar, ou, requerer a designação da audiência de instrução para esta finalidade. Em todo caso, se alguma das partes tiver interesse na produção de provas orais, determino que se manifestem informando tal interesse na primeira oportunidade que falarem no processo, ou seja, por ocasião de sua contestação e/ou réplica, hipótese em que o direito de as partes produzirem provas será devidamente assegurado. Por outro lado, a não manifestação das partes no prazo ora assinalado, será interpretada como desinteresse à produção de provas orais. Decorrido o prazo para apresentação de contestação, dê-se vistas do processo à parte requerente para impugnação/réplica. Na sequência, se houver pedido de produção de prova pericial ou oral, faça-se conclusão do processo para DECISÃO a fim de analisar o pedido de prova pericial ou designar audiência de instrução, se for o caso. Caso inexista pedido de prova pericial ou oral, faça-se a conclusão dos autos para SENTENÇA. ADVERTÊNCIAS: Se a parte requerida não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO. Porto Velho/RO, {{data.extenso}}. {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz(a) de Direito

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 7045311-97.2023.8.22.0001. AUTOR: ELIANE GAMA LIMA ADVOGADO DO AUTOR: CAROLINA ROCHA BOTTI, OAB nº MG188856 REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NAO PADRONIZADO Valor da causa: R$ 30.360,04 DESPACHO Antes de analisar o pedido de gratuidade da justiça, formulado pela parte requerente, determino sua intimação para comprovar, documentalmente, a suposta hipossuficiência alegada. Conforme precedentes do e. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, a simples afirmação da parte de que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais não é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita, existindo a necessidade da comprovação do estado de hipossuficiência para sua concessão, conforme previsão contida no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. Nesta linha, o seguinte julgado: Apelação. Ação indenizatória. Assistência judiciária gratuita. Comprovação da hipossuficiência. Emenda não atendida. Extinção sem resolução do mérito. Diferimento das custas. Medida excepcional. A simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais não é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita, existindo a necessidade da comprovação do estado de hipossuficiência para sua concessão, conforme previsão contida no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. O descumprimento pela parte-autora de determinação de emenda da inicial, comprovando a hipossuficiência ou recolhendo as custas iniciais, impõe o indeferimento dapetição com a extinção do processo sem a resolução do mérito. O diferimento das custas é medida excepcional, que demanda comprovação da condição que justifique sua concessão. (Apelação (PJE) 7027303-53.2015.8.22.0001, Relator: DES. KIYOCHI MORI, Data do julgamento: 17/05/2017). Sendo assim, na forma dos artigos 319, 320, 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência alegada ou recolher as custas processuais iniciais, sob pena de indeferimento da inicial e imediato arquivamento do feito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte autora, retornem-me os autos conclusos em emendas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Procedimento Comum Cível Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Intime-se. Porto Velho, 21 de julho de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito

24/07/2023, 00:00

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