Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7075965-67.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7075965-67.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2025, 07:40

Documento (Certidão)

25/03/2025, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AGRO JM COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, CLAUDETE DE LARA Advogado do(a) REQUERENTE: KARINA ROCHA PRADO - RO1776 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre a petição apresentada pela parte requerida ID nº 118279776. Porto Velho/RO, 19 de março de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Endereço: Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 ================================================================================================================ Processo nº: 7075965-67.2023.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 14:09

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2025, 10:58

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 09:52

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 09:52

Decurso de Prazo

14/03/2025, 02:47

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2025, 11:41

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 10:14

Petição (Petição (outras))

14/02/2025, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AGRO JM COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, CLAUDETE DE LARA Advogado do(a) REQUERENTE: KARINA ROCHA PRADO - RO1776 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve o pagamento da RPV, sob pena de arquivamento. Porto Velho/RO, 13 de fevereiro de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Endereço: Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 =========================================================================================== Processo nº: 7075965-67.2023.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 15:28

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2025, 08:49

Decurso de Prazo

06/02/2025, 03:02

Documentos

Intimação

•20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) Número do DECISÃO Processo: 7075965-67.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTES: AGRO JM COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, CLAUDETE DE LARA Advogado do Requerente: ADVOGADO DOS REQUERENTES: KARINA ROCHA PRADO, OAB nº RO1776 Requerido/Executado: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos. Devidamente intimado para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela parte autora, manteve-se inerte o requerido, tornando preclusa a possibilidade de qualquer discussão a respeito, diante da ausência de impugnação no momento oportuno e por vias próprias, nos termos do artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil. Ao teor do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente em Id n. 111094933, via de consequência, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório para pagamento do valor de R$ 3.106,36, referente ao crédito principal, reservando os honorários contratuais em favor do advogado, mediante apresentação do contrato de honorários, se for o caso. Se faltar algum dado ou documento, o CPE deverá praticar ato ordinatório de intimar para apresentação no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento e ocorrendo desídia praticar a consequência independentemente de nova deliberação judicial. Registre-se que no ato de pagamento do valor principal fica autorizado o desconto dos seguintes tributos (arts. 35 e 36, 40 e 50, V, Res 303, CNJ), se aplicável: 1. Contribuição previdenciária; 2. Imposto de renda. Para o pagamento dos honorários fica autorizado o desconto dos seguintes tributos, se aplicável: 1. ISSQN; 2. Imposto de renda. Para a hipótese de créditos que formaram-se em parcelas periódicas, o cálculo dos tributos deverá ser realizado mês a mês e não sobre o valor total do crédito. Intimem-se. Porto Velho, segunda-feira, 11 de novembro de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

12/11/2024, 00:00

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: AGRO JM COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, CLAUDETE DE LARA ADVOGADO DOS REQUERENTES: KARINA ROCHA PRADO, OAB nº RO1776 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) 7075965-67.2023.8.22.0001 Vistos, Relatório dispensado na forma dos art. 27 da Lei 12. 153/09 c/c 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de protesto e indenização por danos morais. A requerente alega que, na data de 09/11/2023, tomou conhecimento de três boletos protestados em seu nome, referentes a débitos que já haviam sido quitados em 08/09/2023. Diante disso, a parte autora requer que seja declarada a inexistência dos débitos desses boletos que foram indevidamente protestados. Adicionalmente, requer o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.357,09. Deixo de analisar a preliminar apresentada pelo Estado de Rondônia, por entender que os argumentos suscitados se confundem com o mérito da causa. Adentrando ao mérito, a controvérsia reside na data do pagamento dos boletos dos DARE protestados, pois o autor afirma que ocorreu em 08/09/2023 e o requerido por sua vez alega que foi em 04/12/2023. Pois bem. Analisando o conjunto probatório amealhado aos autos, entendo que a parte autora comprovou devidamente os fatos alegados na inicial. Através dos comprovantes de ID 100121023 p. 38 em diante, verifica-se a data do pagamento consta entre 05/09/2023 a 08/09/2023. Destes fatos é possível concluir que o Estado de Rondônia, por meio de seus agentes públicos, agiu de forma desidiosa na análise das informações a respeito do crédito exigido, uma vez que estava devidamente pago e mesmo assim foi levado a protesto. No que se refere ao dano moral, entendo-o configurado, devendo o Estado de Rondônia arcar com a respectiva reparação, vez que a negligência desse requerido em analisar as informações constantes no banco de dados do DETRAN/RO foi o que gerou o indevido protesto do requerente. Nesses casos, o dano é considerado in re ipsa: Recurso Inominado. Juizado Especial. Protesto indevido. Dívida paga. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. 1 - O protesto indevido em cartórios de protesto enseja a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. 2 – O quantum indenizatório deve ser arbitrado de forma razoável e proporcional ao dano experimentado pelo ofendido. (TJRO; RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo no 7004565-19.2021.822.0015, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz João Luiz Rolim Sampaio, Data de julgamento: 10/04/2023). Ademais, o requerente comprovou devidamente que não há negativação diversa (ID 100172723), em conformidade com a súmula 385 o Superior Tribunal de Justiça: Súmula 385. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Para fixação do montante de indenização, deve ser levada em conta a gravidade do dano, as circunstâncias da causa, bem como a condição pessoal da vítima, de modo que o valor não constitua enriquecimento sem causa para a vítima e se afigure justo e razoável para a compensação. Por todo o exposto, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Isto posto e ao mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos de natureza condenatórios formulados em face da requerida para: I- CONFIRMAR a tutela de urgência e CONDENAR o Estado de Rondônia à obrigação de fazer consistente em tornar inexistente os débitos levados a protesto no valor de R$ 4.357,09 e o cancelamento do protesto indevido referente a CDA n° 20230200089212. II- CONDENAR, o requerido Estado de Rondônia ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.000,00 a título de danos morais em favor da requerente. DECLARO RESOLVIDO o mérito nos termos do novo CPC, art. 487, inciso I. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Intimem-se as partes. Agende-se decurso de prazo e, com o trânsito em julgado, arquivem-se. Porto Velho, quarta-feira, 19 de junho de 2024 Johnny Gustavo Clemes Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

20/06/2024, 00:00

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7075965-67.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTES: AGRO JM COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, CLAUDETE DE LARA Advogado do Requerente: ADVOGADO DOS REQUERENTES: KARINA ROCHA PRADO, OAB nº RO1776 Requerido/Executado: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos, etc. Trata-se ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de protesto e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por AGRO JM COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA em face do Estado de Rondônia tendo por causa de pedir remota o protesto da requerente feito pelo requerido no 1º Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos desta Comarca, em razão de multa decorrente do auto de infração CDJ -0001-2020. A requerente aduz, em suma, que seu nome foi levado a protesto em 09/11/2023, porém a CDA nº 20230200089212 diz respeito a débito de multa que já havia sido quitada em 08/09/2023. Assim, diligenciou até a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia – IDARON, onde esclareceu que a multa já havia sido quitada, motivo pelo qual a Procuradoria da aludida Autarquia enviou expediente à Procuradoria-Geral do Estado – PGE noticiando que o débito já havia sido pago antes de ser indevidamente inscrito em Dívida Ativa. Porém, até a data do ajuizamento da ação o protesto ainda não havia sido cancelado. Assim, pugna pela concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão do protesto. É o relatório. DECIDO. Para concessão do pedido de antecipação de tutela é necessário a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando sumariamente a prova carreada aos autos e a argumentação expendida, entendo que não há nos autos documentação legal que ampare a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, porquanto a verossimilhança do direito alegado não veio estampada, demandando instrução probatória acerca dos fatos constitutivos do direito alegado e o exercício do contraditório por parte do Estado de Rondônia. Observa-se que, apesar da parte autora ter incluído imagens de uma seção de um documento que se assemelha a uma certidão de protesto, não apresentou efetivamente nos autos a comprovação concreta do protesto realizado. Portanto, com base na documentação atualmente disponível nos autos, não é viável analisar a existência de outros protestos lavrados em desfavor da requerida. A principal justificativa para a urgência na apreciação do pedido reside na necessidade de impedir a manutenção da negativação da autora. No entanto, ainda que a liminar fosse deferida, essa situação persistirá caso existam outros débitos pendentes. Ausente prova do protesto e de que esta é a única negativação que sofre a requerida, não se vislumbra periculum in mora suficiente para a decretação da liminar. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. CITE-SE, com prazo de defesa de 30 dias na hipótese de ente público e prazo de 15 dias na hipótese de particular. Se a parte requerida desejar a produção de qualquer prova, o requerimento deverá ser apresentado na peça defensiva, sob pena de preclusão, com as seguintes características: 1 - esclarecimento a respeito de que fato juridicamente relevante se refere a cada prova (pertinência) e sua imprescindibilidade (utilidade). 2 – esclarecer se deseja que seja realizada audiência de instrução por meio digital ou prefere que o processo fique suspenso até que as medidas de afastamento social sejam cessadas. 3 - se a prova for testemunhal, indicar rol com nomes e telefones que tenham WhatsApp ou e-mail a fim de que possam ser intimadas por esse meio. Se houver opção pela oitiva presencial indicar endereço completo, com ponto de referência e telefone para contato do oficial de justiça. 4 – o advogado poderá dar suporte para seu cliente e suas testemunhas em seu escritório caso elas declarem não ter acesso a WhatsApp ou computador com internet. 5- se a prova for pericial, indicar nome, telefone e e-mail de eventual assistente técnico, além dos quesitos. 6 – se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, identificar o documento, com descrição de seu conteúdo, bem como onde e com quem está depositado. 7 - se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, comprovar protocolo de prévio requerimento para acesso e recusa do fornecimento ou inércia do depositário (Lei 12.527/11). Quanto à produção de provas o mesmo vale para a parte requerente, no entanto, com o prazo de 10 dias para apresentar o requerimento, sob pena de preclusão. Fica desde logo consignado que a intimação/notificação da testemunha da parte assistida por advogado privado deve ser realizada na forma do art. 455 do CPC e com a providência do respectivo §1º, ressalvadas as exceções do art. 455, §4º do CPC. Caso haja testemunha cuja intimação incumba ao juízo, o advogado realizará tal apontamento no momento do requerimento de produção de provas. Cópia do presente servirá de expediente para: a. Intimação da parte requerente. b. Citação e intimação da parte requerida, com advertência de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade. Agende-se decurso de prazo de defesa. Fica a parte requerida advertida de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade. Agende-se decurso de prazo de defesa. Porto Velho, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023 Vitor Marcellino Tavares da Silva Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

28/12/2023, 00:00

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