Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7019081-15.2023.8.22.0002 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7019081-15.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/03/2024, 00:43

Petição (Petição (outras))

05/03/2024, 07:25

Definitivo

26/02/2024, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 DECISÃO Processo: 7019081-15.2023.8.22.0002. autora: REQUERENTE: ROSA DE LARA, CPF nº 38611325249, RUA OLAVO BILAC 3944 SETOR 06 - 76873-608 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO REQUERENTE: ADRIANE MARIA DE LARA, OAB nº RO5123 Parte requerida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARIQUEMES, AVENIDA TANCREDO NEVES 2166 SETOR INSTITUCIONAL - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Eletiva Parte Trata-se de Obrigação de Fazer proposta por ROSA DE LARA tencionando compelir o MUNICÍPIO DE ARIQUEMES a disponibilizar um leito de Unidade de Terapia Intensiva – UTI pós-operatório. Ocorre que, sobreveio manifestação da parte autora, requerendo a extinção do feito, ante a PERDA DO OBJETO (ID 100222631), face a mudança em seu quadro clínico em que restou consignado que a parte autora não será submetida ao procedimento cirúrgico outrora agendado, e via de consequência, não haverá necessidade de disponibilização do leito de UTI pós-operatório. Portanto, como se vê, houve o exaurimento do objeto da ação, não havendo nenhuma outra obrigação a ser cumprida vez que não há lide, controvérsia e tampouco justa causa para o prosseguimento do feito. Assim, reconheço a perda do objeto e em razão disso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Publique-se. Registre-se. Após, arquive-se os autos, independentemente do trânsito em julgado e de intimação. CÓPIAS DA PRESENTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/ INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, data e horário certificados no sistema PJE. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz(a) de Direito

22/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2024, 10:25

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2024, 10:25

Perda do objeto

21/02/2024, 10:25

Arquivamento

21/02/2024, 10:25

Conclusão (para julgamento)

19/02/2024, 14:05

Decurso de Prazo

16/02/2024, 01:40

Decurso de Prazo

16/02/2024, 00:48

Decurso de Prazo

16/02/2024, 00:44

Decurso de Prazo

06/02/2024, 01:04

Documento (Certidão)

02/02/2024, 11:48

Decurso de Prazo

27/01/2024, 01:03

Documentos

Decisão

•22/02/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 DECISÃO Processo: 7019081-15.2023.8.22.0002. autora: REQUERENTE: ROSA DE LARA, CPF nº 38611325249, RUA OLAVO BILAC 3944 SETOR 06 - 76873-608 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO REQUERENTE: ADRIANE MARIA DE LARA, OAB nº RO5123 Parte requerida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARIQUEMES, - 76872-872 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Eletiva Parte Vistos. Trata-se de Obrigação de Fazer proposta por ROSA DE LARA tencionando compelir o MUNICÍPIO DE ARIQUEMES a disponibilizar um leito de Unidade de Terapia Intensiva – UTI pós-operatório. Após o deferimento da tutela de urgência, diante dos elementos documentais encantados aos autos, sobreveio informação nova por parte da douta causídica, noticiando a mudança da data da cirurgia, requerendo, portanto, dilação do prazo para o fornecimento do leito de UTI pós-operatório. Ocorre que, deferir a dilação pretendida, inviabiliza a disponibilização do leito a outro paciente que venha a necessitar em caráter de urgência. Assim, por fato superveniente, considerando a comunicação noticiada nos autos da mudança do agendamento da cirurgia, REVOGO A TUTELA CONCEDIDA – ID 100179473, ante a ausência de perigo de dano e determino o prosseguimento do feito com o envio do feito ao NAT (Núcleo de Apoio Técnico) do Judiciário do Estado de Rondônia, haja vista a necessidade e importância de elaboração de norma (nota) técnica sobre o presente caso. À CPE para que habilite-se o Funmed (NATJUS-RO) como terceiro interessado no sistema PJE e intime-se por meio de sua procuradoria para elaboração de norma técnica no prazo de 10 dias e, em sendo elaborado promova-se a juntada aos autos. (Encaminhe-se cópia dos documentos constantes nos autos) Após, intimem-se as partes para conhecimento com urgência. Sobrevindo o retorno do NATJUS, intimem-se as partes para manifestação em 05 dias. CÓPIAS DA PRESENTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/ INTIMAÇÃO. Alex Balmant Juiz(a) de Direito

01/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7019081-15.2023.8.22.0002. REQUERENTE: ADRIANE MARIA DE LARA, OAB nº RO5123 Polo Passivo: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: ROSA DE LARA ADVOGADO DO Recebo a emenda inicial. Trata-se de Obrigação de Fazer proposta por ROSA DE LARA tencionando compelir o MUNICÍPIO DE ARIQUEMES a disponibilizar um leito de Unidade de Terapia Intensiva – UTI em vaga do SUS/Convênio ou custear a internação da parte autora em vaga presente em leito de UTI particular, porquanto a paciente é pessoa idosa e em razão de queda da própria altura sofreu fratura do úmero proximal esquerdo aguardando por cirurgia desde 28/11/2023. Esclarece a parte autora, que embora estivesse internada no Hospital de Base em Porto Velho, não havia previsão de ser submetida ao procedimento cirúrgico de que necessita, o que motivou a procura de médico particular. Assim, de acordo com o que consta nos autos a parte autora será submetida ao procedimento cirúrgico denominado OSTEOMIELITE DE ÚMERO, à sua própria expensa, estando previsto o agendamento entre os dias 29/12/2023 à 03/01/2024, no Hospital Monte Sinai. Sustenta que ao realizar exame de risco cirúrgico cardiovascular, foi constatado a necessidade de que o pós-operatório seja em UTI, tendo em vista que a paciente sofre de insuficiência cardíaca sistólica – Feve 41% - disfunção sistólica moderada – ID 100122338. Portanto, o objeto da demanda consiste no fornecimento de leito de UTI pós-operatório, em razão do grave quadro clínico que apresenta. A inicial foi instruída com Laudo Médico que atualmente cuida do(a) paciente e demonstram a gravidade do problema e a necessidade de o(a) paciente ser internado em um leito de UTI logo após o procedimento cirúrgico, De acordo com o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil vigente, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso em tela, é imperioso reconhecer, em um juízo preliminar, o requisito da probabilidade do direito invocado, merecendo guarida a alegação de que o estado de saúde da parte autora é grave e ela necessita ser internada em Unidade de Terapia Intensiva pós-operatório COM URGÊNCIA. Incontroversa a necessidade de internação da paciente em leito de UTI após a cirurgia em que será submetida, em razão do quadro apresentado de Insuficiência Cardíaca, conforme atestado pelo médico que acompanha o quadro clínico da requerente. Além disso, patente está o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois a parte autora logrou êxito em comprovar que a demora na concessão da medida poderia causar danos imensuráveis. Oportuno registrar que o direito à saúde se encontra no rol dos direitos fundamentais do cidadão, inerentes à própria existência humana e como tal deve ser assegurado em qualquer juízo, instância ou tribunal em absoluta primazia. Quanto à competência do ente Municipal, tal obrigação é de natureza solidária, de modo que o pedido pode ser apresentado contra qualquer dos co-obrigados, em conjunto ou separadamente, questão já pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF. Plenário. RE 855178 ED/SE, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 23/5/2019). Dessa forma, nos autos há provas de que o(a) paciente se encontra gravemente necessitado(a) de tratamento médico condizente com seu problema e não está sendo assistido(a) da forma como deveria e por isso, é cabível a antecipação da tutela para lhe assegurar essa proteção/assistência à saúde com disponibilização e custeio da vaga da UTI pós-operatório em hospital da rede pública ou particular. Ante exposto, com fulcro no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora consistente em DETERMINAR que o MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, forneça em favor da paciente ROSA DE LARA, caso seja necessário, um leito de UTI pós-operatório no HOSPITAL particular onde a parte autora será submetida ao procedimento cirúrgico, o qual está previsto para ser realizado no período de 29/12/2023 à 03/01/2024, OU em Hospital da rede pública que se encontre mais próximo do domicílio da parte autora, oportunidade em que deverá arcar com as despesas pertinentes relativas ao transporte e demais custos necessários, sob pena de sequestro do valor necessário em favor da parte autora, sem prejuízo de outras penalidades/determinações. Em caso de necessidade de transferência, DETERMINO que o(a) paciente seja acompanhado(a) por equipe médica durante o transporte/deslocamento em UTI móvel desta cidade até o leito de UTI onde deverá ficar internado(a), sendo que esse acompanhamento deve ser feito pelo médico e equipe de enfermagem que atualmente estão responsáveis pelo(a) paciente no Hospital onde está internado(a) por ocasião dessa decisão. Para o fiel cumprimento desta decisão, DETERMINO a intimação do MUNICÍPIO DE ARIQUEMES, COM URGÊNCIA VIA OFICIAL DE JUSTIÇA, bem como do respectivo SECRETÁRIO DE SAÚDE, o qual deverá ser notificado por telefone, e-mail ou qualquer outro meio rápido e eficiente, a fim de que tome conhecimento do presente procedimento e a partir da notificação, implemente medidas eficazes para o pronto atendimento desta determinação. Considerando os princípios informadores dos Juizados Especiais, notadamente a celeridade e informalidade e considerando, sobretudo, que no caso dos autos, a questão de fato se prova por meio de documentos e a Fazenda Pública Municipal e Estadual NÃO faz acordo em casos de saúde (concessão de medicamentos, cirurgia ou leito de UTI), deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, posto que tal providência gerará morosidade ao feito sem qualquer proveito prático, à medida que não há necessidade de provas testemunhais. Cite-se e intimem-se a(s) parte(s) requerida(s) para que apresentem resposta no prazo de 30 dias a contar da citação/intimação, ressaltando-se que nos termos do art. 7º da Lei 12.153/2009 não há prazos diferenciados para a prática de nenhum ato processual para a Fazenda Pública no procedimento instituído por esta Lei. Caso a Fazenda Pública tenha interesse em realizar a conciliação, determino que junte aos autos, no prazo da contestação, a proposta de acordo que tiver a fim de que seja submetida à parte autora ou seja designada audiência de conciliação para esse fim. Caso NÃO tenha interesse ou possibilidade de acordo, determino que informe isso nos autos por ocasião de sua contestação a fim de evitar possíveis alegações de cerceamento do direito de a parte se conciliar. Apresentada a contestação, dê-se vistas à parte autora para apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias e após, faça-se conclusão dos autos para sentença. Cumpra-se servindo-se a presente Decisão como Mandado/Ofício/Carta Precatória/Notificação para o cumprimento da antecipação da tutela e citação e intimação do(s) requerido(s) e notificação do(s) Secretário(s) de Saúde e Hospital onde o(a) paciente se encontra internado(a) atualmente. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Alex Balmant Juiz(a) de Direito

29/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7019081-15.2023.8.22.0002. REQUERENTE: ADRIANE MARIA DE LARA, OAB nº RO5123 Polo Passivo: M. D. A., S. D. S. D. M. D. A. REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: ROSA DE LARA ADVOGADO DO Trata-se de Mandado de Segurança interposto por ROSA DE LARA em face do MUNICIPIO DE ARIQUEMES em que se pretende o fornecimento de leito de UTI, após procedimento cirúrgico, caso seja necessário. Com efeito, nos termos do art. 2º § 1º, inc. I, da Lei n. 12.153/2009, não se incluem entre a competência dos Juizados Especiais o julgamento das ações de MANDADO DE SEGURANÇA nos moldes pretendidos. Entretanto, é sabido que as diretrizes constantes do art. 27 da Lei de regência dos Juizados c/c art. 2º da Lei n. 9.099/1995, são lentes pelas quais os operadores do direito devem observar todas as disposições desse microssistema jurídico – os Juizados Especiais, pois é fundamental notar o alcance dos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade em face dos objetivos traçados pela Lei dos Juizados Especiais. Sendo assim, a efetividade do processo apresenta-se como terminologia usada para dar a noção de que o processo deve ser instrumento apto para resolver o litígio. Face o exposto, determino que a parte autora seja intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial nos moldes acima determinados (fundamentos e pedidos), sob pena de indeferimento. Deverá, ainda, esclarecer se já possui uma data para a realização do procedimento cirúrgico. Decorrido o prazo, faça-se a conclusão dos autos. Cumpra-se servindo-se a presente Decisão como Mandado/Ofício/Carta Precatória/Notificação para o seu cumprimento. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Alex Balmant Juiz(a) de Direito

28/12/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Perda do objeto

Arquivamento

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