Precatório 0003267-64.2018.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0003267-64.2018.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DESPACHO Processo: 0003267-64.2018.8.22.0000. REQUERENTES: SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DE RONDONI, SANDRA MARIA GRIGOLETTO SILVA, BRUNA HELEN TESTONI ADVOGADOS DOS REQUERENTES: SICERA DA SILVA GONCALVES NUNES, OAB nº GO60539, HELIO VIEIRA DA COSTA, OAB nº RO640A, RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769A, FERNANDO ALBINO DO NASCIMENTO, OAB nº RO6311A, RUSKAYA APARECIDA PANHO SILVA, OAB nº RO8216, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641A, CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA, OAB nº RO3593A, UILIAN HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO6805A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Considerando a manifestação do juízo da execução de id. 31127196, aguarde-se por 30 dias e oficie-se novamente. Porto Velho, 2 de junho de 2026. Des. Francisco Borges Ferreira Neto Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2026, 13:34

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 12:35

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 12:35

Documento (Outros documentos)

04/02/2026, 08:29

Decurso de Prazo

16/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 09:24

Documento (Outros documentos)

14/08/2025, 10:12

Decurso de Prazo

14/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 00:01

Publicação

13/08/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0003267-64.2018.8.22.0000. REQUERENTES: SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DE RONDONI, SANDRA MARIA GRIGOLETTO SILVA, BRUNA HELEN TESTONI ADVOGADOS DOS REQUERENTES: SICERA DA SILVA GONCALVES NUNES, OAB nº GO60539, HELIO VIEIRA DA COSTA, OAB nº RO640A, RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769A, FERNANDO ALBINO DO NASCIMENTO, OAB nº RO6311A, RUSKAYA APARECIDA PANHO SILVA, OAB nº RO8216, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641A, CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA, OAB nº RO3593A, UILIAN HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO6805A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Em dezembro de 2023 foi determinado que se oficie o juízo da execução para, em dez dias, indicar o valor devido nestes autos, devendo indicar expressamente o valor global, qual sua composição (valor líquido, Contribuição Previdenciária do servidor, Contribuição Previdenciária Patronal e Imposto de Renda) e o valor dos honorários contratuais, indicando sobre qual base incidiu. Em março de 2024 foi determinado que o juízo fosse oficiado novamente, bem como que a COGESP, em atendimento a determinação do CNJ, procedesse a individualização dos precatórios e que não seriam consideradas novas petições nestes autos. Assim, considerando a suspensão dos autos e que novas petições devem ser direcionadas aos respectivos processos individualizados, deixo de analisar a petição de id. 27538835. Quanto aos ofícios expedidos, até a presente data não houve resposta. Assim, oficie-se novamente o juízo da execução para, em 10 dias, indicar o valor devido nestes autos, devendo indicar expressamente o valor global, qual sua composição (valor líquido, Contribuição Previdenciária do servidor, Contribuição Previdenciária Patronal e Imposto de Renda) e o valor dos honorários contratuais, indicando sobre qual base incidiu. Desde já, restando silente, encaminhe-se cópia à Corregedoria-Geral da Justiça - CGJ de todos os ofícios expedidos para que tome ciência, bem como as providências cabíveis. Atente-se a COGESP que, considerando a celeuma acerca do valor do precatório, nos processos individualizados não devem tramitar nenhum tipo de pagamento. Porto Velho, 12 de agosto de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2025, 11:50

Outras Decisões

12/08/2025, 11:50

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 13:10

Documentos

Despacho

•03/06/2026, 00:00

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0003267-64.2018.8.22.0000. REQUERENTES: SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DE RONDONI, SANDRA MARIA GRIGOLETTO SILVA, BRUNA HELEN TESTONI ADVOGADOS DOS REQUERENTES: SICERA DA SILVA GONCALVES NUNES, OAB nº GO60539, HELIO VIEIRA DA COSTA, OAB nº RO640A, RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769A, FERNANDO ALBINO DO NASCIMENTO, OAB nº RO6311A, RUSKAYA APARECIDA PANHO SILVA, OAB nº RO8216, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641A, CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA, OAB nº RO3593A, UILIAN HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO6805A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO 1) Considerando a manifestação do Estado de Rondônia (Id. 22894977) acerca do pedido de adesão ao acordo direto formulado por Bruna Helen Testoni no id. 21748664, quanto a ausência de anuência expressa dos advogados beneficiários dos honorários contratuais destacados, Bruna Helen Testoni está inabilitada para participar do acordo direto, vez que não cumpriu os requisitos editalícios. O item 4.2, b.3 do Edital nº 06/2023 é claro ao dispor que “A ausência de manifestação ou a discordância do advogado com honorários contratuais destacados, até a data da publicação do edital, importará em indeferimento imediato do pedido de habilitação.”. Soma-se a isso o item b.4 dispõe que: “Havendo honorários contratuais destacados até a data da publicação deste edital, na manifestação do credor e de seu advogado deverá ser indicado expressamente o id. no qual consta o destaque (ofício requisitório ou despacho da Presidência autorizador), sob pena de indeferimento liminar do pedido de habilitação.”. Poderá a requerente participar dos próximos editais de acordo direto, se preenchidos todos os requisitos editalícios. Aguarde-se a quitação na ordem cronológica. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Intime-se para ciência. 2) No despacho anterior foi determinado que oficiasse o juízo da execução para indicar o valor devido nestes autos, devendo indicar expressamente o valor global, qual sua composição (valor líquido, Contribuição Previdenciária do servidor, Contribuição Previdenciária Patronal e Imposto de Renda) e o valor dos honorários contratuais, indicando sobre qual base incidiu. Verifica-se que em janeiro de 2024 o juízo foi oficiado (Id. 22574456), não havendo respostas até o momento. Oficie-se novamente o juízo para prestar as informações solicitadas por esta Presidência, no prazo de dez dias. 3) A Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP certificou que no relatório de inspeção ocorrido em 2023 pelo Conselho Nacional de Justiça-CNJ neste Tribunal de Justiça foi determinado no item 5.2: “(i) individualizar todos os precatórios expedidos e que são anteriores à utilização do Sistema SAPRE.”. Certificou que este precatório é anterior à instalação do SAPRE, e para individualizar este precatório por credor, o processo deverá ficar suspenso para que se possa realizar a individualização por credor, tanto no SAPRE como no PJE 2º. Ao final, certificou que após a individualização, as petições deverão ser juntadas nos respectivos processos individualizados e este precatório servirá somente para consulta (Id. 22834529). Em atenção à inspeção do Conselho Nacional de Justiça - CNJ que estabeleceu prazo para o cumprimento da determinação, suspendam-se estes autos para a formalização dos processos individualizados por credor. A medida se faz necessária para que haja a correta formalização dos precatórios incidentais, considerando a quantidade de credores nestes autos e o volume de petições apresentadas, não sendo possível o trâmite concomitante do precatório principal e do incidental. Registre-se que não serão consideradas novas petições nestes autos. Eventuais petições, deverão ser apresentadas nos respectivos processos incidentais, sendo necessário que se aguarde a formalização destes. Tão logo sejam individualizados, à COGESP para certificar nestes autos os credores e seus respectivos processos. Registre-se, por fim, que enquanto se aguarda as informações do juízo da execução acerca do valor do precatório, não há óbice para a formalização dos incidentes, trazendo agilidade ao cumprimento da determinação contida na decisão do CNJ. Atentem-se as partes que o valor dos credores não está pacificado no momento, sendo passível de retificação. Sobrevindo a decisão do juízo, a COGESP juntará nos respectivos incidentes para as demais providências. Intimem-se. Porto Velho, 25 de março de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DESPACHO Processo: 0003267-64.2018.8.22.0000. REQUERENTES: SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DE RONDONI, SANDRA MARIA GRIGOLETTO SILVA, BRUNA HELEN TESTONI ADVOGADOS DOS REQUERENTES: SICERA DA SILVA GONCALVES NUNES, OAB nº GO60539, HELIO VIEIRA DA COSTA, OAB nº RO640A, RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769A, FERNANDO ALBINO DO NASCIMENTO, OAB nº RO6311A, RUSKAYA APARECIDA PANHO SILVA, OAB nº RO8216, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641A, CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA, OAB nº RO3593A, UILIAN HONORATO TRESSMANN, OAB nº RO6805A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO A Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP certificou que este precatório foi requisitado no valor de R$1.488.917,82, para 128 credores pelo valor líquido, conforme id. 5631485 - p. 25-29. Prossegue, que a contadoria da COGESP observou que o valor requisitado está incorreto, pois não havia sido recolhido nenhum tributo demonstrado no cálculo homologado e que embasou a requisição. Assim, menciona que a planilha homologada contém Contribuição Previdenciária do servidor, Contribuição Previdenciária Patronal e Imposto de Renda, sendo que tais verbas foram deduzidas dos credores e requisitado apenas o valor líquido. Afirma que a Contribuição Previdenciária Patronal é uma obrigação do ente devedor recolher e não do credor, mas que tal verba foi deduzida do crédito do desse. Ao final, requer que o juiz da execução esclareça o valor correto a ser requisitado. Consta nos autos informação da contadoria ponderando que o valor requisitado deve ser composto por: Valor Devido ao Credor + Contribuição Previdenciária + Imposto de Renda Retido na Fonte, o qual dá um montante de R$1.904.324,55. Menciona ainda que os honorários contratuais vieram destacados considerando o valor líquido dos credores e não o valor bruto. Ante as ponderações acima, oficie-se o juízo da execução para, em dez dias, indicar o valor devido nestes autos, devendo indicar expressamente o valor global, qual sua composição (valor líquido, Contribuição Previdenciária do servidor, Contribuição Previdenciária Patronal e Imposto de Renda) e o valor dos honorários contratuais, indicando sobre qual base incidiu. Encaminhe-se em conjunto os ids. 22162909, 22162915, 22162914 e 22195333. Porto Velho, 27 de dezembro de 2023. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

28/12/2023, 00:00

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0003267-64.2018.8.22.0000. REQUERENTES: SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DE RONDONI, SANDRA MARIA GRIGOLETTO SILVA, BRUNA HELEN TESTONI ADVOGADOS DOS REQUERENTES: SICERA DA SILVA GONCALVES NUNES, OAB nº GO60539, HELIO VIEIRA DA COSTA, OAB nº RO640A, RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769A, FERNANDO ALBINO DO NASCIMENTO, OAB nº RO6311A, RUSKAYA APARECIDA PANHO SILVA, OAB nº RO8216, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641A, CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA, OAB nº RO3593A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO 1) No despacho de id. 20714878 foi determinada a intimação do ente devedor para se manifestar acerca da cessão de crédito comunicada por Bruna Helen Almeida tendo por cedente Wanderley Martins Mosini. Intimado, o Estado de Rondônia requereu a intimação dos interessados para apresentarem nova declaração expressa, sob pena de indeferimento da homologação da cessão de crédito (Id. 21069533). Considerando a manifestação do ente devedor, intimem-se os requerentes para apresentarem, em dez dias, declaração expressa assinada pelo cedente, com firma reconhecida ou assinatura eletrônica mediante certificado emitido pelo ICP-Brasil, de que o crédito requisitado não é objeto de constrição judicial ou extrajudicial, sob pena de responsabilização civil e penal, nos termos do art. 59, IV da Resolução nº 290/2023-TJRO. Após, retornem conclusos. 2) Giselda Alcântara Valadão, Paulo Alcântara Valadão, Marcela Alcântara Valadão Fernandes, Mariana Alcântara Valadão requereram habilitação nos autos como herdeiros de Paulo Roberto Valadão (Id. 20699516). A Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, estabelece em caso de falecimento do credor: Art. 32. Ocorrendo fato que impeça o regular e imediato pagamento, este será suspenso, total ou parcialmente, até que dirimida a controvérsia administrativa, sem retirada do precatório da ordem cronológica. (...) § 5º Nos autos de cumprimento de sentença, competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver. (Grifou-se) No mesmo sentido, a Resolução Interna nº 290/2023, que regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor, determina: Art. 46. (...) Parágrafo único. A partilha realizada nos autos do inventário ou por meio de escritura pública deverá ser comunicada ao juízo da ação de execução que originou o precatório, e este, por sua vez, oficiará ao Presidente do Tribunal de Justiça para liberação dos valores, indicando o percentual e dados bancários de cada credor. (Grifou-se) Considerando o falecimento da parte credora, tem-se a necessidade de regularização da representação processual do espólio. Para tanto, deve ser procedida a partilha pelo cartório de notas ou pelo Juízo competente, se o caso, ocasião em que serão recolhidos os tributos devidos. Após, há de ser analisada a substituição processual do de cujus junto ao Juízo da execução, e, após, este deverá informar a esta Presidência a quota parte, a quem de direito, já com todos os dados individualizados, inclusive bancários. Desse modo, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO indefiro o pedido, devendo os requerentes procederem conforme os regramentos acima para regularização da sucessão processual. Após a regularização, aguarde-se a comunicação pelo referido juízo, posto que cabe a este encaminhar a decisão para posterior determinação das providências necessárias. Dê-se ciência. Porto Velho, 1 de setembro de 2023. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Presidente

04/09/2023, 00:00

17/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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