Precatório 0004731-07.2010.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0004731-07.2010.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0004731-07.2010.8.22.0000. REQUERENTES: EDINEUZA DA SILVA, MARIA HELENA PINTO FERREIRA, ANTONIA FRANCISCA VIEIRA, NUNCIA MARIA SILVA MACHADO TAVARES, VALDEMIR FERREIRA CAMPOS, ILZE MARIA RENNER DALAZEN, PERCY SILVEIRA DE AVILA, NEUZA FERREIRA CAMPOS, MARIA DE FATIMA DE JESUS BARBOSA, VALDER BATISTA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641A, HELIO VIEIRA DA COSTA, OAB nº RO640A, THIAGO MURILO DOS SANTOS, OAB nº RO10405A, SIDNEI DA SILVA, OAB nº RO3187A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: ALCILEA PINHEIRO MEDEIROS, OAB nº RO500A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO 1) No despacho id. 23313587 foi determinado, em razão da anuência do ente devedor com os cálculos e a ausência de manifestação das partes credoras, o cumprimento da parte final da decisão de id. 19509693, quanto aos procedimentos de liquidação. Mas, foi determinando ainda que se aguardasse por 30 (trinta) dias a comunicação pelo juízo da execução acerca da retificação para inserção dos honorários contratuais nestes autos. Havendo manifestação, os autos retornariam conclusos, e decorrido o prazo sem manifestação, os autos seriam dados por quitados, cumprindo o §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ. Os credores peticionaram informando o desarquivamento do processo originário e que aguardam a decisão do magistrado quanto ao pedido de retificação do destaque dos honorários contratuais (Id. 3907964). O juízo da execução encaminhou decisão determinando o encaminhamento à COGESP das procurações com caráter de contrato para a reserva dos honorários contratuais, no importe de 20% (Id. 24148164 e seguintes). Apesar da manifestação do juízo, cumpre esclarecer que nos cálculos de id. 6223175 - p. 55 verifica-se que o valor bruto era de R$582.467,26, sendo R$111.493,45 de honorários contratuais e R$465.973,81 de crédito líquido dos credores. Verifica-se que a requisição do juízo da execução foi de R$465.973,81, ou seja, foi requisitado apenas o valor líquido dos credores, motivo pelo qual, neste momento, destacar os honorários contratuais ensejará em segundo destaque de tal verba, e prejuízo aos credores. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Ante o exposto, considerando os cálculos que indicam o valor bruto de R$582.467,26, oficie-se novamente o juízo da execução para determinar a retificação do valor deste precatório, para o fim de cumprir a decisão judicial quanto ao destacamento dos honorários contratuais. 2) Keli Campos França da Silva e outros requerem habilitação nos autos como herdeiros de Neuza Ferreira Campos (Id. 23458805). A Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, estabelece em caso de falecimento do credor: Art. 32. Ocorrendo fato que impeça o regular e imediato pagamento, este será suspenso, total ou parcialmente, até que dirimida a controvérsia administrativa, sem retirada do precatório da ordem cronológica. (...) § 5º Nos autos de cumprimento de sentença, competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver. (Grifou-se) No mesmo sentido, a Resolução Interna nº 290/2023, que regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor, determina: Art. 46. Nos autos de cumprimento de sentença, competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento do credor ou beneficiário, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao Presidente do Tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver. Parágrafo único. A partilha realizada nos autos do inventário ou por meio de escritura pública deverá ser comunicada ao juízo da ação de execução que originou o precatório, e este, por sua vez, oficiará ao Presidente do Tribunal de Justiça para liberação dos valores, indicando o percentual e dados bancários de cada credor. (Grifou-se) Considerando o falecimento da parte credora, tem-se a necessidade de regularização da representação processual do espólio. Para tanto, deve ser procedida a partilha pelo cartório de notas ou pelo Juízo competente, se o caso, ocasião em que serão recolhidos os tributos devidos. Após, há de ser analisada a substituição processual do de cujus junto ao Juízo da execução, e, após, este deverá informar a esta Presidência a quota parte, a quem de direito, já com todos os dados individualizados, inclusive bancários. Desse modo, indefiro o pedido, devendo os requerentes procederem conforme os regramentos acima, para regularização da sucessão processual. 3) O juízo da execução determinou a habilitação dos herdeiros de Antônia Francisca Vieira nestes autos, indicando as respectivas cotas partes (Id. 23966213). Oficie-se o juízo de primeiro grau para que, em dez dias, informe se foram observados os trâmites da partilha do crédito deste precatório (devendo ser encaminhada escritura pública de inventário ou sobrepartilha constando o crédito deste precatório) nos termos do artigo 32, §5º da Resolução nº 303/2019-CNJ c/c artigo 46, parágrafo único da Resolução nº 290/2023-TJRO, para que não haja qualquer pagamento equivocado neste precatório. Porto Velho, 24 de junho de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0004731-07.2010.8.22.0000. REQUERENTES: EDINEUZA DA SILVA, MARIA HELENA PINTO FERREIRA, ANTONIA FRANCISCA VIEIRA, NUNCIA MARIA SILVA MACHADO TAVARES, VALDEMIR FERREIRA CAMPOS, ILZE MARIA RENNER DALAZEN, PERCY SILVEIRA DE AVILA, NEUZA FERREIRA CAMPOS, MARIA DE FATIMA DE JESUS BARBOSA, VALDER BATISTA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641A, HELIO VIEIRA DA COSTA, OAB nº RO640A, THIAGO MURILO DOS SANTOS, OAB nº RO10405A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: ALCILEA PINHEIRO MEDEIROS, OAB nº RO500A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Na decisão de id. 19509693 foi consignado que os honorários contratuais não foram requisitados, vez que não foi levado em consideração o valor bruto apurado pelas partes e que os advogados deveriam demandar o juízo da execução. Determinado o retorno dos autos à contadoria para prestar esclarecimentos acerca dos honorários sucumbenciais e dos créditos de Neuza Campos França, Ilze Maria Renner Dalazen e Valdemir Ferreira Campos. Elaborados novos cálculos para inclusão dos credores e honorários sucumbenciais (id. 21044326 e seguintes), as partes foram intimadas para se manifestarem (id. 21146631). A parte credora requer o destaque dos honorários contratuais (id. 21345055). O Estado de Rondônia impugnou os cálculos de Ilze Maria Renner Dalazen e Neuza Campos França, alegando erro nos parâmetros de atualização do saldo remanescente e juros de mora no cálculo de antecipação, respectivamente (id. 21610907). Denise Francisca Vieira e outros requerem a habilitação dos sucessores de Antonia Francisca Vieira e o pagamento do crédito (id. 22024392). A contadoria apresentou novos cálculos (id. 22145075). É a síntese necessária. Quanto ao pedido de id. 22024392, a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, estabelece em caso de falecimento do credor: Art. 32. Ocorrendo fato que impeça o regular e imediato pagamento, este será suspenso, total ou parcialmente, até que dirimida a controvérsia administrativa, sem retirada do precatório da ordem cronológica. (...) § 5º Nos autos de cumprimento de sentença, competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver. (Grifou-se) No mesmo sentido, a Resolução Interna nº 290/2023, que regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor, determina: Art. 46. Nos autos de cumprimento de sentença, competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento do credor ou beneficiário, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao Presidente do Tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver. Parágrafo único. A partilha realizada nos autos do inventário ou por meio de escritura pública deverá ser comunicada ao juízo da ação de execução que originou o precatório, e este, por sua vez, oficiará ao Presidente do Tribunal de Justiça para liberação dos valores, indicando o percentual e dados bancários de cada credor. (Grifou-se) Considerando o falecimento da parte credora, tem-se a necessidade de regularização da representação processual do espólio. Para tanto, deve ser procedida a partilha pelo cartório de notas ou pelo Juízo competente, se o caso, ocasião em que serão recolhidos os tributos devidos. Após, há de ser analisada a substituição processual do de cujus junto ao Juízo da execução, e, após, este deverá informar a esta Presidência a quota parte, a quem de direito, já com todos os dados individualizados, inclusive bancários. Desse modo, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO indefiro o pedido, devendo os requerentes procederem conforme os regramentos acima, para regularização da sucessão processual. Quanto ao pedido de id. 21345055, nos cálculos de id. 6223175 - p. 55 verifica-se que o valor bruto era de R$582.467,26, sendo R$111.493,45 de honorários contratuais e R$465.973,81 de crédito líquido dos credores. Verifica-se que a requisição do juízo da execução foi de R$465.973,81, ou seja, foi requisitado apenas o valor líquido dos credores, motivo pelo qual, neste momento, destacar os honorários contratuais ensejará em segundo destaque de tal verba. Diante disso, na decisão de id. 19509693 foi determinado que os advogados demandassem o juízo da execução, atentando que qualquer determinação de retificação deverá ocorrer antes da quitação dos autos, uma vez que o processo é retirado da ordem cronológica do ente devedor. Diante do exposto, reitero a decisão de id. 19509693 e indefiro o destaque dos honorários contratuais. Por sua vez, considerando os novos cálculos de id. 22145075, referente aos honorários sucumbenciais e os créditos de Neuza Campos França, Ilze Maria Renner Dalazen e Valdemir Ferreira Campos, intime-se novamente as partes em dez dias. Porto Velho, 27 de dezembro de 2023. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Presidente

28/12/2023, 00:00

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