Precatório 0003364-35.2016.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0003364-35.2016.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

12/12/2024, 00:00

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0003364-35.2016.8.22.0000. REQUERENTES: ALVANIRA MARIA LEITE NUNES, EDMAR DE MELO RAPOSO, FATIMA AGUIAR DA FONSECA REZEK, ANTONIA ACIOLE BRITO, OMAR PIRES DIAS, ELIZABETH MARIA LEITE NUNES, JOAO BOSCO LIMA DE SIQUEIRA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827A, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: ITALO LIMA DE PAULA MIRANDA, OAB nº RO5222A, IVANILDA MARIA FERRAZ GOMES, OAB nº RO219, ALCILEA PINHEIRO MEDEIROS, OAB nº RO500A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO 1) Rochilmer Mello da Rocha Filho e Rocha Filho Advogados peticionaram informando que possuem direito ao recebimento de parte dos valores dos honorários contratuais e sucumbenciais neste precatório, os quais se encontram sub judice nos autos do processo nº 7072914-19.2021.8.22.0001 em trâmite no Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO. Alegam que anteriormente postularam a habilitação e o destaque dos honorários nestes autos, que esta Presidência solicitasse informações ao juízo da 8ª VC, relacionada aos termos do acordo judicial, acerca dos parâmetros e critérios de distribuição dos créditos em precatórios que seriam passíveis de distribuição entre os ex-sócios, e a reconsideração da decisão que direcionou os honorários destes precatórios aos advogados Márcio Nogueira e Diego Vasconcelos, mas todos os pedidos foram indeferidos, sob o fundamento de que “trata-se de uma celeuma entre os advogados, que foge dos limites do precatório, devendo o requerente resolver tal imbróglio no juízo competente”. Comunicaram que nos autos da execução deste precatório formularam pedido para liberação dos valores em conta judicial vinculada ao processo judicial em trâmite na 8ª Vara Cível, considerando a determinação do referido juízo. Requerem que eventuais pagamentos sejam obstados até ulterior deliberação do juízo da execução deste precatório, bem como com o fito de resguardar o cumprimento e efetividade da decisão proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO. Apresentam documentos, dentre eles a decisão proferida pelo juízo 8ª Vara Cível (item 5), para que os valores liberados e a serem liberados durante o trâmite do processo judicial nº 7072914-19.2021.8.22.0001, devem ser depositados e direcionados para conta judicial vinculado ao citado processo. É a síntese necessária. Decido. De início, cumpre esclarecer que, com relação à informação de que os requerentes tiveram seus pedidos indeferidos, os requerentes não peticionaram anteriormente nestes autos, portanto, não havendo decisão de indeferimento. Outrossim, acerca dos honorários sucumbenciais mencionados pelos requerentes, verifica-se que não foram requisitados neste precatório, conforme cálculos id. 7698801. O processo nº 7072914-19.2021.8.22.0001, em trâmite da 8ª Vara Cível, corre em segredo de justiça. Em consulta ao processo de execução que originou este precatório (nº 0038111-23.2007.8.22.0001) verifica-se a petição dos requerentes, que trata de demanda judicial acerca da exclusão de sócios de sociedade advocatícia e divisão de honorários contratuais, e decisão do juízo da execução com o seguinte teor: Em que pese até o momento não haver comunicação da referida decisão à esta Presidência, observa-se que o juízo de primeiro grau determinou que eventual honorários contratuais, devidamente comprovado por contrato de honorários, devem ser depositados em conta judicial vinculada no processo nº 7072914-19.2021.8.22.0001, em trâmite da 8ª Vara Cível. Os honorários contratuais vieram requisitados pelo juízo da execução em favor de Nogueira e Vasconcelos Advogados, CNPJ nº 07.073.649/0001-81 (Id. 7698800, pág. 3) Dito isso, considerando a determinação do juízo da 2ª VFP, à COGESP para anotações de praxe para que o saldo remanescente dos honorários contratuais, quando do pagamento, sejam depositados na conta judicial vinculada ao processo judicial nº 7072914-19.2021.8.22.0001. Oficie-se o juízo da 8ª Vara Cível de Porto Velho/RO para ciência desta decisão, encaminhando-se em conjunto os documentos de id. 23191567 e 23191568 (petição dos requerentes). Intimem-se. 2) Considerando a petição de id. 23242104, na qual Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Nao-Padronizados Ativos Judiciais I comunica a renúncia da advogada, requer a habilitação dos advogados Bruno Nóbrega de Sousa, Joana Zago Carneiro, João Victor Guimarães Teixeira e Marcela Valverde Garcia constantes da procuração de id. 23242105 e intimação exclusiva em nomes destes, à COGESP para providências de praxe. 3) Na decisão id. 21996689 foi concedido prazo para a regularização da cessão de crédito comunicada por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados Ativos Judiciais I tendo por cedente João Bosco Lima de Siqueira, Verifica-se que os interessados apresentaram procuração vigente com poderes expressos para a cessão, com firma reconhecida por autenticidade, outorgada pela administradora do cessionário BRL TRUST Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A, que na escritura pública da cessão foi representada por sua procuradora PJUS Investimentos em Direitos Creditórios LTDA (Id. 22212269), documento que comprova a regularidade da pessoa jurídica (Id. 22212271) e comprovante de domicílio do cessionário (Id. 22212272). Contudo, permanece ausente a procuração vigente com poderes expressos para a cessão outorgada à Gabriela Fernanda Rodrigues de Araújo, procuradora do cessionário. A procuração apresentada no id. 22212270, é idêntica à constante do id. 15461007, pág. 4, que não estava vigente à época da cessão de crédito. Concedo o prazo de dez dias para a regularização, sob pena de indeferimento. Após, retornem os autos conclusos. Porto Velho, 24 de junho de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

25/06/2024, 00:00

20/02/2024, 00:00

07/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(16)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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