Precatório 0809441-80.2023.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0809441-80.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 13:20

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 13:20

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 13:20

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 10:43

Publicação

02/12/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0809441-80.2023.8.22.0000. REQUERENTE: ROSELI SCHADE ADVOGADOS DO REQUERENTE: ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641A, FABRICIA EDUARDA DOS SANTOS DOMINGUES, OAB nº PR113037, AMANDA MOLINA SAPATA, OAB nº PR112144 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Os advogados da credora Roseli Schade, já falecida, requereram que os valores sejam transferidos ao juízo de origem para habilitação dos herdeiros. Inicialmente, cumpre esclarecer que eventuais petições em nome da de cujus não serão consideradas, uma vez que os efeitos da procuração outorgada aos advogados Hélio Vieira da Costa e Zênia Luciana Cernov de Oliveira extinguiram-se com o falecimento da credora. Assim, conforme decisões de ids. 24424765 e 25708278, deve ser observado o disposto no artigo 32, §5º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ para regularização da representação processual do espólio. Acerca do pedido, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO indefiro, considerando que este precatório não está em fase de quitação. Registre-se que o pagamento superpreferencial restou prejudicado nestes autos, conforme decisão id. 24424765, considerando que o recebimento é direito personalíssimo do titular do crédito. Dê-se ciência. Porto Velho, 29 de novembro de 2024. Des. Raduan Miguel Filho Presidente

02/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2024, 14:40

Outras Decisões

29/11/2024, 14:39

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 14:30

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 14:30

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2024, 14:29

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 14:26

Publicação

07/10/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0809441-80.2023.8.22.0000. REQUERENTE: ROSELI SCHADE ADVOGADOS DO REQUERENTE: ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641A, FABRICIA EDUARDA DOS SANTOS DOMINGUES, OAB nº PR113037, AMANDA MOLINA SAPATA, OAB nº PR112144 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Espólio de Roseli Schade, representado por Rubia Marianne Schade, requereu a habilitação das advogadas Fabrícia Eduarda dos Santos Domingues e Amanda Molina Sapata nos autos e intimação exclusiva em nome destas. Aduz que a representação processual do espólio está regularizada conforme decisão judicial e alvará judicial apresentados, e requereu a substituição da de cujus para constar Espólio de Roseli Schade (Id. 25011709 e seguintes). A decisão judicial apresentada pela requerente foi proferida pelo juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Maringá/PR e se refere ao pedido de levantamento de valores em conta, FGTS, PIS/PASEP e restituição de imposto de renda da credora falecida formulado por Rubia Marianne Schade. Conforme pontuado na decisão anterior, deve a requerente observar o disposto no art. 32, §5º da Resolução nº 303/2019-CNJ e art. 46 da Resolução nº 290/2023-TJRO, considerando que, com o falecimento da parte credora, tem-se a necessidade de regularização da representação processual do espólio, devendo ser procedida a partilha pelo cartório de notas ou pelo Juízo competente, se o caso, ocasião em que serão recolhidos os tributos devidos. Após, há de ser analisada a substituição processual do de cujus junto ao Juízo da execução, e, após, este deverá informar a esta Presidência a quota parte, a quem de direito, já com todos os dados individualizados, inclusive bancários. Desse modo, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO indefiro todos pedidos, considerando que Rubia Marianne Schade ainda não se tornou credora neste precatório. Intime-se. Porto Velho, 4 de outubro de 2024. Glodner Luiz Pauletto Presidente

07/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2024, 12:47

Documentos

Decisão

•02/12/2024, 00:00

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0809441-80.2023.8.22.0000. REQUERENTE: ROSELI SCHADE ADVOGADOS DO REQUERENTE: ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641A, AMANDA MOLINA SAPATA, OAB nº PR112144 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos para pagamento superpreferencial em favor de Roseli Schade. A parte credora manifestou ciência não se manifestando sobre os cálculos, ao passo que o Estado de Rondônia impugnou (Id. 22791888), e foram elaborados novos cálculos (Id. 22824766). Novamente intimados, a parte credora não impugnou (Id. 22849802), e o Estado de Rondônia restou silente. Posteriormente, Rubia Marianne Schade requereu sua habilitação nos autos como herdeira de Roseli Schade (Id. 23927817). É a síntese necessária. Decido. A Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, estabelece em caso de falecimento do credor: Art. 32. Ocorrendo fato que impeça o regular e imediato pagamento, este será suspenso, total ou parcialmente, até que dirimida a controvérsia administrativa, sem retirada do precatório da ordem cronológica. (...) § 5º Nos autos de cumprimento de sentença, competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver. (Grifou-se) No mesmo sentido, a Resolução Interna nº 290/2023, que regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor, determina: Art. 46. Nos autos de cumprimento de sentença, competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento do credor ou beneficiário, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao Presidente do Tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver. Parágrafo único. A partilha realizada nos autos do inventário ou por meio de escritura pública deverá ser comunicada ao juízo da ação de execução que originou o precatório, e este, por sua vez, oficiará ao Presidente do Tribunal de Justiça para liberação dos valores, indicando o percentual e dados bancários de cada credor. (Grifou-se) Considerando o falecimento da parte credora, tem-se a necessidade de regularização da representação processual do espólio. Para tanto, deve ser procedida a partilha pelo cartório de notas ou pelo Juízo competente, se o caso, ocasião em que serão recolhidos os tributos devidos. Após, há de ser analisada a substituição processual do de cujus junto ao Juízo da execução, e, após, este deverá informar a esta Presidência a quota parte, a quem de direito, já com todos os dados individualizados, inclusive bancários. Desse modo, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO indefiro o pedido de habilitação, devendo a requerente proceder conforme os regramentos acima, para regularização da sucessão processual. No mais, considerando o falecimento da parte credora, resta prejudicado o pagamento da parcela superpreferencial, uma vez que é direito personalíssimo do titular do crédito. Aguarde-se o pagamento na ordem cronológica. Dê-se ciência. Porto Velho, 23 de junho de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

24/06/2024, 00:00

28/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0809441-80.2023.8.22.0000. REQUERENTE: ROSELI SCHADE ADVOGADO DO REQUERENTE: ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO ROSELI SCHADE postulou a antecipação de pagamento a título humanitário, na condição de pessoa idosa (Id. 21204385). A Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP certificou nos autos que a requerente é credora originária do precatório nº 0003139-44.2018.8.22.0000, de natureza alimentar, que não houve pagamento de créditos humanitários no referido processo, bem como que o ente devedor está submetido ao regime especial de pagamento de precatórios (Id. 21221969). Instado a se manifestar, o Estado de Rondônia não se opôs ao pedido (id. 21324573). É a síntese necessária. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT estabelece os requisitos a serem observados quando do pagamento de parcela superpreferencial para os entes devedores vinculados ao regime especial, in verbis: Art. 102. Enquanto viger o regime especial previsto nesta Emenda Constitucional, pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos que, nos termos do art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, forem destinados ao pagamento dos precatórios em mora serão utilizados no pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação, respeitadas as preferências dos créditos alimentares, e, nessas, as relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, sobre todos os demais créditos de todos os anos. (...) § 2º Na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Grifou-se) No mesmo sentido, a Resolução nº 303/2019-CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, dispõe que: Art. 74. Na vigência do regime especial, a superpreferência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Grifou-se) Outrossim, a Resolução nº 303/2019-CNJ estabelece o conceito de pessoa idosa no inciso I do art. 11, como o exequente ou beneficiário que conte com sessenta anos de idade ou mais, antes ou após a expedição do ofício precatório. Depreende-se dos normativos supracitados que o pagamento de parcela superpreferencial aos idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência se restringe aos créditos de natureza alimentar. Assim, considerando que a parte credora ROSELI SCHADE comprovou a condição de pessoa idosa, nos termos da lei, conforme documento sob id. 21204390, bem como não recebeu créditos humanitários no referido processo, conforme informação da Coordenadoria de Gestão de Precatórios (Id. 21221969), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO defiro o pedido de antecipação de pagamento. Inclua-se na listagem apropriada e encaminhem-se os autos à Contadoria da COGESP para apontar o valor da parcela superpreferencial, observando o disposto no art. 8º, §4º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Após, manifestem-se as partes sobre os cálculos, consignando o prazo de dez dias para o credor e para o devedor. Havendo impugnação, à contadoria para manifestação. Após, intime-se novamente as partes, no mesmo prazo supracitado. Não havendo impugnação, promova-se o depósito, via Sistema de Administração de Precatórios, se existente disponibilidade financeira, observando-se os descontos pertinentes, o limite constitucional e a legislação local que disciplina o valor da Requisição de Pequeno Valor. Aguarde-se o pagamento do saldo remanescente, se houver, nos termos da parte final do § 2º do art. 102 do ADCT. Lado outro, não restando saldo, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 11 de setembro de 2023. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Presidente

12/09/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(84)

legal