Apelação Cível 7009148-79.2023.8.22.0014 - TJRO

Apelação Cível 7009148-79.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

06/09/2024, 09:55

Petição (Petição (outras))

06/09/2024, 09:54

Petição (Petição (outras))

06/09/2024, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUANA TAINA DA SILVA MACHADO Advogado: KAMILA NAUANA DA SILVA BELTRAME - RO12313 APELADO: NATURA COSMETICOS S/A Advogado: PAULO DE TARSO CAVASSANI DE MORAES - SP300501 Advogado: PAULO EDUARDO PRADO - RO4881 Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 20/06/2024 INTIMAÇÃO Fica o(a) Douto(a) Advogado(a) intimado(a) acerca do alvará expedido, com validade de 30 dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Autos n. 7009148-79.2023.8.22.0014 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Origem: Vilhena - 1ª Vara Cível

06/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2024, 13:26

Expedição de documento (Alvará)

03/09/2024, 13:19

Decurso de Prazo

29/08/2024, 00:00

Decurso de Prazo

28/08/2024, 00:01

Decurso de Prazo

28/08/2024, 00:01

Decurso de Prazo

27/08/2024, 00:06

Decurso de Prazo

27/08/2024, 00:06

Decurso de Prazo

27/08/2024, 00:02

Decurso de Prazo

27/08/2024, 00:01

Decurso de Prazo

27/08/2024, 00:01

Decurso de Prazo

27/08/2024, 00:01

Documentos

Intimação

•06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009148-79.2023.8.22.0014. APELANTE: KAMILA NAUANA DA SILVA BELTRAME, OAB nº RO12313A Polo Passivo: NATURA COSMETICOS S/A ADVOGADOS DO APELADO: PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº AL1829510, PAULO DE TARSO CAVASSANI DE MORAES, OAB nº SP300501, PROCURADORIA NATURA COSMÉTICOS S/A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: LUANA TAINA DA SILVA MACHADO ADVOGADO DO Vistos, LUANA TAINA DA SILVA MACHADO apela da sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Porto Velho, nos autos de inexistência de débito c.c pedido de indenização por danos morais movida em face de NATURA COSMÉTICOS S/A. A apelante propôs a ação aduzindo que, ao pesquisar seu nome no site do Serasa, foi surpreendida com a informação de conta em aberto no valor de R$ 1.489,46 (mil quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta e seis centavos), com proposta para quitação no total de R$ 337,81 (trezentos e trinta e sete reais e oitenta e um centavos), com a data da dívida de 11/11/2012, devida pelo contrato n.° 1611283627-N078905591. Diz ser ilícita a inscrição da dívida, uma vez que nunca realizou cadastro junto a apelada. Busca a declaração de inexistência do débito, bem como a reparação pelos danos morais que diz ter experimentado com a suposta anotação indevida junto ao Serasa Limpa Nome. É o relatório. Decido. Sobre a matéria trazido à apreciação por esta Corte, consta que o Superior Tribunal de Justiça afetou, na data de 11/06/2024, os Recursos Especiais n. 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP, como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema n. 1264, que possui a seguinte questão submetida a Julgamento: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. Assim, considerando que há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes que versem sobre idêntica questão, o que se aplica ao caso em análise, SUSPENDA-SE O PRESENTE FEITO até posterior pronunciamento da Corte Superior. A Coordenadoria Cível deste Tribunal deverá providenciar as anotações necessárias para o sobrestamento do feito, devendo este aguardar o período de suspensão na própria coordenadoria. Notifique-se o juízo de 1º grau acerca desta decisão, servindo a presente como ofício. Com o julgamento da controvérsia, faça-me a conclusão. Publique-se. Cumpra-se.

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUANA TAINA DA SILVA MACHADO, RUA GONÇALVES DIAS 487 5° BAC - 76980-024 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: KAMILA NAUANA DA SILVA BELTRAME, OAB nº RO12313 REU: NATURA COSMETICOS S/A, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881, PROCURADORIA DA NATURA COSMÉTICOS S/A S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7009148-79.2023.8.22.0014 Classe: Procedimento Comum Cível Protocolado em: 11/09/2023 Valor da causa: R$ 5.000,00 Vistos e examinados estes autos... LUANA TAINA DA SILVA MACHADO ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais contra NATURA COSMETICOS S/A, na qual aduz, em síntese, que foi surpreendida com a cobrança pela ré de valores ditos indevidos. Ao final, pugnou pela antecipação da tutela e, no mérito, seja declarada a inexistência do débito e indenização por dano moral. Em contestação (ID 98707626), a parte ré asseverou a legalidade da cobrança ante a existência do negócio jurídico não adimplido. Preliminarmente, alegou impossibilidade de inversão do ônus da prova e ilegitimidade passiva. No mérito, postulou pela improcedência total dos pedidos. Na audiência de conciliação a composição foi infrutífera (ID 98742875). Consta réplica no id. 99087881. Intimadas para especificação de provas, ambas as partes postularam pelo julgamento antecipado do mérito (IDs. 100295857 e 100538171). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Faço o julgamento antecipado do mérito, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas além das já constantes nos autos, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. PRELIMINARES a) Impossibilidade de inversão do ônus da prova Aduz a parte ré que não há relação de consumo na avença jurídica discutida, de modo que não deve subsistir o pedido de inversão do ônus da prova. Contudo, ao contrário do que pretende, é evidente, no caso, a relação consumerista. Além disso, presente a verossimilhança da alegação e também demonstrada a hipossuficiência, de modo que é direito da parte a inversão do ônus da prova. Portanto, AFASTO a preliminar. b) Ilegitimidade passiva A parte ré aponta ter cedido o crédito discutido na lide a terceiros antes do ajuizamento da ação, deforma que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo. Não obstante, está ausente nos autos prova que, de fato, a cessão do crédito aconteceu. Inexistente também a demonstração da notificação da devedora dando conta da realização do ato. O documento juntado no ID 98707632, embora denominado termo de cessão, não esclarece de maneira especificada quais créditos englobariam tal negociação, tampouco indicam as partes atingidas. Portanto, REJEITO a preliminar arguida. Vencidas as preliminares, passe-se ao exame do mérito. MÉRITO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais manejada por LUANA TAINA DA SILVA MACHADO contra NATURA COSMETICOS S/A. Segundo relata a prefacial, a autora foi surpreendida com cobrança de valores por parte da ré, em virtude de contrato por ela dito não celebrado. A requerida, por sua vez, sustentou a legalidade das cobranças, bem como ausência de responsabilidade em virtude de ato de terceiro, ante a cessão do crédito discutido. Terminada a instrução processual, depois de estabelecido o contraditório e a ampla defesa, tem-se que a pretensão é parcialmente procedente. Emerge uma verdade jurídica de solar importância para o desfecho da lide, qual seja, apesar de a parte ré afirmar a existência da relação jurídica entre as partes, deixou de apresentar o contrato atribuído à avença. Essa falta, tornou a inexistência da relação jurídica fato incontroverso nos autos, a qual, à luz do art. 374, inciso III, do CPC, independe de prova. Por conta dessa verdade processual, forçoso reconhecer, sem maiores delongas, a procedência do pleito atinente a declaração de inexistência de débito (contrato). Posta assim a questão, não sobra outra alternativa senão declarar inexistente o débito narrado na preambular e, de igual forma, considerar ilegal a cobrança efetivada. O art. 19, inciso I, do Código de Processo Civil, preconiza que o interesse do autor pode limitar-se à declaração da inexistência de uma relação jurídica. Pois bem, a controvérsia remanescente centra-se, basicamente, em perscrutar se a cobrança dos valores em virtude de contrato não celebrado enseja reparação por danos morais, uma vez que a cobrança indevida mostrou-se. Não restam dúvidas de que todos os meios legais são hábeis a provar a verdade dos fatos, notadamente em que se funda a ação ou a defesa. Aliás, não podemos olvidar que a lide posta em apreciação nestes autos está sob o pálio do Código Consumerista, no qual se encontra prevista a facilitação da defesa do consumidor em Juízo por meio da inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do CDC). Contudo, no caso vertente, prescinde da utilização de tal instituto (inversão do ônus da prova), na medida em que exsurge dos autos evidências concretas e suficiente capazes de nortear esta decisão, sem maiores digressões. Dessa feita, cumpria então a parte ré demonstrar a existência de relação jurídica estabelecida com a autora, com o escopo de eximir-se de qualquer responsabilidade civil no caso em apreço. No entanto, a ré, ao deixar de apresentar o contrato, mesmo após intimada para tanto, acabou concordando tacitamente com a alegação autoral de que não houve a relação jurídica em questão. Com relação ao dano moral, ante aos fatos descritos na preambular, tenho que não remanesce direito a compensação por danos morais, porquanto não se vê que tenha a autora sido afetada em sua esfera jurídica de forma significativa, senão, com mera insignificância, que o direito despreza a ocorrência. É preciso ter presente que o dano moral avulta quando significativa a ofensa. Na espécie, impossível divisar ofensa moral, sob qualquer pretexto. No caso, embora tenha ocorrido a cobrança indevida por meio da plataforma “Serasa Limpa Nome”, ela foi desacompanhada da inscrição nos cadastros restritivos de crédito, bem como ausente a publicidade da dívida, uma vez que as informações são visualizadas somente pelo consumidor, vedado qualquer acesso de terceiros. Sofrimentos há que, embora causem certo desconforto às pessoas, não preenchem os pressupostos da responsabilidade civil, dada a sua insignificância jurídica. A propósito, os fatos alegados realmente geram aborrecimentos, contratempos, insatisfações as quais não irradiam nenhuma consequência jurídica e nem retratam qualquer significância ao direito, visto que não se traduzem em dano. Assim, os fatos descritos na inicial não ofendem a esfera de direitos imateriais da autora, sob qualquer sentido ou significado, porquanto somente deve ser reparado aquele dano que causa sofrimento ou humilhação, com interferência no comportamento psicológico do indivíduo, o que não se verifica no caso. A indenização por dano moral não deve ser banalizada, sobretudo porque não se destina a confortar meros percalços da vida cotidiana moderna. O que se permite indenizar não é o dissabor experimentado nas contingências da vida, do cotidiano, mas as invectivas que aviltam a honra, causando dano efetivo, situação que o histórico dos autos não ostentam. Por fim, urge mencionar que as demais questões suscitadas e não abordadas expressamente nesta decisão ficaram prejudicadas, razão pela qual deixo de enfrentá-las por não serem capazes de infirmar a conclusão tomada neste feito (art. 489, § 1º, inciso IV, do novo CPC). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por LUANA TAINA DA SILVA MACHADO contra NATURA COSMETICOS S/A e, por consequência, DECLARO inexistente o débito referente ao contrato narrado na inicial (contrato n. 1611283627-N078905591). Considerando a sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), CONDENO as partes ao pagamento de custas e despesas processuais de forma pro rata (50% para cada litigante), com a ressalva de que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça, no qual esta verba fica suspensa (art. 98, §3º, do CPC). De igual forma, CONDENO as partes ao pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em favor dos procuradores das partes (autora e ré) em 20% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ressalvada, também, suspensão da exigibilidade em favor da autora por ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). Advertem-se as partes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º CPC. Após o trânsito em julgado, decorridos 15 dias e não havendo pendências, arquivem-se os autos. Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Juízo ad quem, independentemente de nova conclusão. Sentença registrada automaticamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado. Vilhena/RO, 20 de maio de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7009148-79.2023.8.22.0014. AUTOR: KAMILA NAUANA DA SILVA BELTRAME, OAB nº RO12313 Polo Passivo: NATURA COSMETICOS S/A ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DA NATURA COSMÉTICOS S/A D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: LUANA TAINA DA SILVA MACHADO ADVOGADO DO Vistos. Recebo a emenda à inicial. DEFIRIDO o pedido de gratuidade judiciária à parte autora no Id 95983442. Convido as partes a refletirem acerca da possibilidade de solucionar a questão controvertida mediante a conciliação, uma vez que o acordo construído pelos envolvidos otimiza ganhos ou minimiza eventuais prejuízos diante do tempo que o processo poderá levar para ser concluído, revelando, de fato, a verdadeira justiça. Nesse contexto, espero que, com espírito de colaboração, os advogados cooperem nesse ideal de justiça, uma vez que são também responsáveis pela solução pacífica dos conflitos. 1) Nos termos do art. 334 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser agendada pela CPE e realizada por videoconferência pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, por meio dos aplicativos WhatsApp ou Google Meet. Os participantes poderão se utilizar de qualquer aparelho eletrônico, desde que disponível sistema de vídeo e áudio, tais como celular, notebook ou computador de mesa. As partes deverão acessar o ambiente virtual por meio do seguinte link da videochamada: https://meet.google.com/ydk-sceb-vop, bem como observarem as seguintes recomendações: a) as partes deverão informar nos autos, em até 05 dias antes da solenidade, o endereço de e-mail e/ou número do WhatsApp, viabilizando o envio do link da sala virtual. Caso necessário, os interessados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do telefone (69) 3316-3640. b) o servidor responsável encaminhará o link para participação da audiência, em 24 horas antes da sessão, para o contato informado nos autos. c) no horário da solenidade, as partes deverão estar com o telefone disponível para atender as ligações do Poder Judiciário. d) os advogados e as partes deverão comprovar sua identidade no início da audiência, apresentando o documento oficial com foto para conferência e registro. d.1) durante a audiência de conciliação as partes e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial. e) advirta-se às partes que o comparecimento/participação na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), de modo que a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas, no horário da audiência, poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será cominada multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. 2. Registro que a audiência de conciliação designada somente não será realizada caso ambas as partes sinalizem, expressamente, o desinteresse na audiência de conciliação (CPC, art. 334, §4, I), não devendo os autos tornarem conclusos se apenas uma delas peticionar neste sentido. 3. INTIMEM-SE as partes com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência designada, para comparecimento/participação na solenidade agendada, a fim de averiguar a possibilidade de autocomposição da lide, nos termos do artigo 334, caput, do CPC. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. 3.1. A intimação da parte autora para a audiência será na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, do CPC), salvo se for patrocinado pela Defensoria Pública ou Núcleo de Prática Jurídica. 4. CITE-SE a parte ré, para que compareça a audiência de conciliação acima designada, devendo estar acompanhado por advogado ou Defensor Público. 4.1. Caso não detenha condições financeiras de constituir advogado, deverá procurar a Defensoria Pública. 4.2. Atente-se o senhor Oficial de Justiça para, no ato da citação/intimação, indagá-la acerca do número de telefone com WhatsApp, a fim de que o CEJUSC contate-a para realização da audiência. 4.3. Caso a citação ocorra por carta, a parte deverá informar os referidos dados mediante peticionamento nos autos, em até 05 (cinco) dias antes da audiência. 5. Havendo acordo, tornem conclusos para homologação mediante sentença. 5.1. Não havendo acordo, a parte autora não ser beneficiária da gratuidade da justiça, deverá complementar as custas processuais iniciais no prazo de 05 dias (caso tenha pago somente 1%). 5.2. A(s) parte(s) ré(us) poderá(ão), em 15 dias, contados a partir da audiência (CPC, art. 335, I), apresentar(em) resposta, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos alegados pelo autor e, consequente decretação de revelia, nos termos do art. 344, do CPC, que assim dispõe: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." 5.2.1. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou qualquer das matérias elencadas no art. 337 do CPC, dê-se vista à parte autora para, em 15 dias, apresentar impugnação (CPC, art. 350 e 351), e conclusos. 6. Ciência ao CEJUSC. Expeça-se o necessário. SERVE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Vilhena/RO, 28 de setembro de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

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