Precatório 0000903-22.2018.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0000903-22.2018.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 0000903-22.2018.8.22.0000 REQUERENTES: PAULO VICTOR MENDES TAVARES, MARCAL AMORA COUCEIRO, EDUARDO GABRIEL SANTANA ROBAERT, VIVIANE GARCIA DOS SANTOS, JOANA FERRAZ DO AMARAL ANTONELLI, SIND DOS SERV DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA, SAMIA PIMENTEL DE CARVALHO, MARIA GRACILENE MENDES RIBEIRO, LUCIO AFONSO DA FONSECA SALOMAO, ABDON RIBEIRO DA SILVA NETO, SILVIA DE SOUZA MARTINS, DIONEI GERALDO, ELIZABETH JESUS DE OLIVEIRA PINTO, JOSE LEONARDO GOMES DONATO, LUDMILA RODRIGUES FERNANDES SOBRAL, LEWINSTON SILVA ROCHA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: SILVIO VINICIUS SANTOS MEDEIROS, OAB nº RO3015A, EURICO SOARES MONTENEGRO NETO, OAB nº RO1742A, RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS, OAB nº RO2829A, RAQUEL GRECIA NOGUEIRA, OAB nº RO10072A, DIONEI GERALDO, OAB nº RO10420A, MARCUS AUGUSTO LEITE DE OLIVEIRA, OAB nº RO7493A, VIVALDO GARCIA JUNIOR, OAB nº RO4342A, MAYCON CRISTOFFER RIBEIRO GONCALVES, OAB nº RO9985A, LUCIO AFONSO DA FONSECA SALOMAO, OAB nº RO1063A, GEISEBEL ERECILDA MARCOLAN, OAB nº RO3956A, RICARDO PANTOJA BRAZ, OAB nº RO5576A, DANNY HELLEN JACKSON DOS SANTOS DA SILVEIRA, OAB nº RO8526A, JOELMA ALBERTO, OAB nº RO7214A, FRANCISCO ANASTACIO ARAUJO MEDEIROS, OAB nº RO1081, FABIO BARROS SERRATE, OAB nº RO7646A, JOAO VITOR MESQUITA DONATO, OAB nº RO11703A, GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546A, RAFERSON ALEIXO DA SILVA JUNIOR, OAB nº RO12052A, RICHARD SOUZA SCHLEGEL, OAB nº RO5876A, ADEVALDO ANDRADE REIS, OAB nº RO628A, SICERA DA SILVA GONCALVES NUNES, OAB nº GO60539, ANA CLAUDIA PEREIRA MARINHO, OAB nº RO13091A, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: REGINA COELI SOARES DE MARIA FRANCO, OAB nº RN16867, GLAUCIO PUIG DE MELLO FILHO, OAB nº RO201024, IGOR ALMEIDA DA SILVA MARINHO, OAB nº RO6153, ELLEN CRISTINE ALVES DE MELO, OAB nº RO5985A, LUIS EDUARDO MENDES SERRA, OAB nº RO6674, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Em razão da suspensão dos autos, quanto às ordens de penhoras de id. 25288399 e 25480799, dê-se ciência aos juízos tal qual consta no id. 23728203. Desde já, caso haja novos pedidos de penhora, a COGESP está autorizada a dar ciência aos juízos penhorantes enquanto perdurar a suspensão destes autos, que aguarda indicação pelo juízo da execução de quem são credores, seus respectivos valores e o valor global deste precatório. Intime-se. Porto Velho, 13 de fevereiro de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 0000903-22.2018.8.22.0000 REQUERENTES: PAULO VICTOR MENDES TAVARES, MARCAL AMORA COUCEIRO, EDUARDO GABRIEL SANTANA ROBAERT, VIVIANE GARCIA DOS SANTOS, JOANA FERRAZ DO AMARAL ANTONELLI, SIND DOS SERV DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA, SAMIA PIMENTEL DE CARVALHO, MARIA GRACILENE MENDES RIBEIRO, LUCIO AFONSO DA FONSECA SALOMAO, ABDON RIBEIRO DA SILVA NETO, SILVIA DE SOUZA MARTINS, DIONEI GERALDO, ELIZABETH JESUS DE OLIVEIRA PINTO, JOSE LEONARDO GOMES DONATO, LUDMILA RODRIGUES FERNANDES SOBRAL, LEWINSTON SILVA ROCHA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: SILVIO VINICIUS SANTOS MEDEIROS, OAB nº RO3015, EURICO SOARES MONTENEGRO NETO, OAB nº RO1742A, RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS, OAB nº RO2829A, RAQUEL GRECIA NOGUEIRA, OAB nº RO10072A, DIONEI GERALDO, OAB nº RO10420A, MARCUS AUGUSTO LEITE DE OLIVEIRA, OAB nº RO7493A, VIVALDO GARCIA JUNIOR, OAB nº RO4342A, MAYCON CRISTOFFER RIBEIRO GONCALVES, OAB nº RO9985A, LUCIO AFONSO DA FONSECA SALOMAO, OAB nº RO1063A, GEISEBEL ERECILDA MARCOLAN, OAB nº RO3956A, RICARDO PANTOJA BRAZ, OAB nº RO5576A, DANNY HELLEN JACKSON DOS SANTOS DA SILVEIRA, OAB nº RO8526A, JOELMA ALBERTO, OAB nº RO7214A, FRANCISCO ANASTACIO ARAUJO MEDEIROS, OAB nº RO1081, FABIO BARROS SERRATE, OAB nº RO7646A, JOAO VITOR MESQUITA DONATO, OAB nº RO11703A, GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546A, RAFERSON ALEIXO DA SILVA JUNIOR, OAB nº RO12052A, RICHARD SOUZA SCHLEGEL, OAB nº RO5876A, ADEVALDO ANDRADE REIS, OAB nº RO628A, SICERA DA SILVA GONCALVES NUNES, OAB nº GO60539, ANA CLAUDIA PEREIRA MARINHO, OAB nº RO13091, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: REGINA COELI SOARES DE MARIA FRANCO, OAB nº RN16867, GLAUCIO PUIG DE MELLO FILHO, OAB nº RO201024, IGOR ALMEIDA DA SILVA MARINHO, OAB nº RO6153, ELLEN CRISTINE ALVES DE MELO, OAB nº RO5985A, LUIS EDUARDO MENDES SERRA, OAB nº RO6674, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Estes autos estão suspensos aguardando a indicação, pelo juízo da execução, de quem são credores, seus respectivos valores e o valor global deste precatório. Intime-se. Porto Velho, 20 de fevereiro de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 0000903-22.2018.8.22.0000 REQUERENTES: PAULO VICTOR MENDES TAVARES, MARCAL AMORA COUCEIRO, EDUARDO GABRIEL SANTANA ROBAERT, VIVIANE GARCIA DOS SANTOS, JOANA FERRAZ DO AMARAL ANTONELLI, SIND DOS SERV DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA, SAMIA PIMENTEL DE CARVALHO, MARIA GRACILENE MENDES RIBEIRO, LUCIO AFONSO DA FONSECA SALOMAO, ABDON RIBEIRO DA SILVA NETO, SILVIA DE SOUZA MARTINS, DIONEI GERALDO, ELIZABETH JESUS DE OLIVEIRA PINTO, JOSE LEONARDO GOMES DONATO, LUDMILA RODRIGUES FERNANDES SOBRAL, LEWINSTON SILVA ROCHA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: SILVIO VINICIUS SANTOS MEDEIROS, OAB nº RO3015A, EURICO SOARES MONTENEGRO NETO, OAB nº RO1742A, RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS, OAB nº RO2829A, RAQUEL GRECIA NOGUEIRA, OAB nº RO10072A, DIONEI GERALDO, OAB nº RO10420A, MARCUS AUGUSTO LEITE DE OLIVEIRA, OAB nº RO7493A, VIVALDO GARCIA JUNIOR, OAB nº RO4342A, MAYCON CRISTOFFER RIBEIRO GONCALVES, OAB nº RO9985A, LUCIO AFONSO DA FONSECA SALOMAO, OAB nº RO1063A, GEISEBEL ERECILDA MARCOLAN, OAB nº RO3956A, RICARDO PANTOJA BRAZ, OAB nº RO5576A, DANNY HELLEN JACKSON DOS SANTOS DA SILVEIRA, OAB nº RO8526A, JOELMA ALBERTO, OAB nº RO7214A, FRANCISCO ANASTACIO ARAUJO MEDEIROS, OAB nº RO1081, FABIO BARROS SERRATE, OAB nº RO7646A, JOAO VITOR MESQUITA DONATO, OAB nº RO11703A, GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546A, RAFERSON ALEIXO DA SILVA JUNIOR, OAB nº RO12052A, RICHARD SOUZA SCHLEGEL, OAB nº RO5876A, ADEVALDO ANDRADE REIS, OAB nº RO628A, SICERA DA SILVA GONCALVES NUNES, OAB nº GO60539, ANA CLAUDIA PEREIRA MARINHO, OAB nº RO13091 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: REGINA COELI SOARES DE MARIA FRANCO, OAB nº RN16867, GLAUCIO PUIG DE MELLO FILHO, OAB nº RO201024, IGOR ALMEIDA DA SILVA MARINHO, OAB nº RO6153, ELLEN CRISTINE ALVES DE MELO, OAB nº RO5985A, LUIS EDUARDO MENDES SERRA, OAB nº RO6674, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO No despacho de 25 de julho de 2023 foi determinado a suspensão dos autos por mais 90 dias, conforme requerido pelo juízo da execução, bem como que este se posicionasse expressamente quanto à expedição de Requisições de Pequeno Valor depois da requisição deste precatório, para que não haja pagamentos em duplicidade (id. 20715023). Encaminhado o ofício em 02 de agosto de 2023 (id. 20820530). Decorrido o prazo, até a presente data o juízo não prestou informações. Reitere os ofícios de id. 19085387, 20448115 e 20820531 para que o juízo informe a listagem dos servidores que têm direito neste precatório, individualizando-se os respectivos valores. É necessário que o juízo indique os credores que receberam por Requisição de Pequeno Valor - RPV, mas que tiveram seus créditos requisitados no precatório para que não haja pagamento em duplicidade. Permaneçam os autos suspensos até que sobrevenha a decisão do juízo. Porto Velho, 27 de dezembro de 2023. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Presidente

28/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 0000903-22.2018.8.22.0000 REQUERENTES: PAULO VICTOR MENDES TAVARES, MARCAL AMORA COUCEIRO, EDUARDO GABRIEL SANTANA ROBAERT, VIVIANE GARCIA DOS SANTOS, JOANA FERRAZ DO AMARAL ANTONELLI, SIND DOS SERV DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA, SAMIA PIMENTEL DE CARVALHO, MARIA GRACILENE MENDES RIBEIRO, LUCIO AFONSO DA FONSECA SALOMAO, ABDON RIBEIRO DA SILVA NETO, SILVIA DE SOUZA MARTINS, DIONEI GERALDO, ELIZABETH JESUS DE OLIVEIRA PINTO, JOSE LEONARDO GOMES DONATO, LUDMILA RODRIGUES FERNANDES SOBRAL, LEWINSTON SILVA ROCHA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: SILVIO VINICIUS SANTOS MEDEIROS, OAB nº RO3015A, EURICO SOARES MONTENEGRO NETO, OAB nº RO1742A, RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS, OAB nº RO2829A, RAQUEL GRECIA NOGUEIRA, OAB nº RO10072A, DIONEI GERALDO, OAB nº RO10420A, MARCUS AUGUSTO LEITE DE OLIVEIRA, OAB nº RO7493A, VIVALDO GARCIA JUNIOR, OAB nº RO4342A, MAYCON CRISTOFFER RIBEIRO GONCALVES, OAB nº RO9985A, LUCIO AFONSO DA FONSECA SALOMAO, OAB nº RO1063A, GEISEBEL ERECILDA MARCOLAN, OAB nº RO3956A, RICARDO PANTOJA BRAZ, OAB nº RO5576A, DANNY HELLEN JACKSON DOS SANTOS DA SILVEIRA, OAB nº RO8526A, JOELMA ALBERTO, OAB nº RO7214A, FRANCISCO ANASTACIO ARAUJO MEDEIROS, OAB nº RO1081, FABIO BARROS SERRATE, OAB nº RO7646A, JOAO VITOR MESQUITA DONATO, OAB nº RO11703A, GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546A, RAFERSON ALEIXO DA SILVA JUNIOR, OAB nº RO12052A, RICHARD SOUZA SCHLEGEL, OAB nº RO5876A, ADEVALDO ANDRADE REIS, OAB nº RO628A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: REGINA COELI SOARES DE MARIA FRANCO, OAB nº RN16867, GLAUCIO PUIG DE MELLO FILHO, OAB nº RO201024, IGOR ALMEIDA DA SILVA MARINHO, OAB nº RO6153, ELLEN CRISTINE ALVES DE MELO, OAB nº RO5985A, LUIS EDUARDO MENDES SERRA, OAB nº RO6674, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Considerando o documento de id. 20494986, prossiga os autos suspensos por mais 90 (noventa) dias, conforme dilação requerida pelo juízo da execução para prestar as informações solicitadas por esta Presidência. Oficie-se, novamente, ao juízo da execução para que se posicione expressamente quanto à expedição de Requisições de Pequeno Valor depois da requisição deste precatório, para que não haja pagamentos em duplicidade. Porto Velho, 25 de julho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 0000903-22.2018.8.22.0000 REQUERENTES: PAULO VICTOR MENDES TAVARES, MARCAL AMORA COUCEIRO, EDUARDO GABRIEL SANTANA ROBAERT, VIVIANE GARCIA DOS SANTOS, JOANA FERRAZ DO AMARAL ANTONELLI, SIND DOS SERV DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA, SAMIA PIMENTEL DE CARVALHO, MARIA GRACILENE MENDES RIBEIRO, LUCIO AFONSO DA FONSECA SALOMAO, ABDON RIBEIRO DA SILVA NETO, SILVIA DE SOUZA MARTINS, DIONEI GERALDO, ELIZABETH JESUS DE OLIVEIRA PINTO, JOSE LEONARDO GOMES DONATO, LUDMILA RODRIGUES FERNANDES SOBRAL, LEWINSTON SILVA ROCHA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: SILVIO VINICIUS SANTOS MEDEIROS, OAB nº RO3015A, EURICO SOARES MONTENEGRO NETO, OAB nº RO1742A, RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS, OAB nº RO2829A, RAQUEL GRECIA NOGUEIRA, OAB nº RO10072A, DIONEI GERALDO, OAB nº RO10420A, MARCUS AUGUSTO LEITE DE OLIVEIRA, OAB nº RO7493A, VIVALDO GARCIA JUNIOR, OAB nº RO4342A, MAYCON CRISTOFFER RIBEIRO GONCALVES, OAB nº RO9985A, LUCIO AFONSO DA FONSECA SALOMAO, OAB nº RO1063A, GEISEBEL ERECILDA MARCOLAN, OAB nº RO3956A, RICARDO PANTOJA BRAZ, OAB nº RO5576A, DANNY HELLEN JACKSON DOS SANTOS DA SILVEIRA, OAB nº RO8526A, JOELMA ALBERTO, OAB nº RO7214A, FRANCISCO ANASTACIO ARAUJO MEDEIROS, OAB nº RO1081, FABIO BARROS SERRATE, OAB nº RO7646A, JOAO VITOR MESQUITA DONATO, OAB nº RO11703A, GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546A, RAFERSON ALEIXO DA SILVA JUNIOR, OAB nº RO12052A, RICHARD SOUZA SCHLEGEL, OAB nº RO5876A, ADEVALDO ANDRADE REIS, OAB nº RO628A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: REGINA COELI SOARES DE MARIA FRANCO, OAB nº RN16867, GLAUCIO PUIG DE MELLO FILHO, OAB nº RO201024, IGOR ALMEIDA DA SILVA MARINHO, OAB nº RO6153, ELLEN CRISTINE ALVES DE MELO, OAB nº RO5985A, LUIS EDUARDO MENDES SERRA, OAB nº RO6674, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Considerando o documento de id. 20494986, prossiga os autos suspensos por mais 90 (noventa) dias, conforme dilação requerida pelo juízo da execução para prestar as informações solicitadas por esta Presidência. Oficie-se, novamente, ao juízo da execução para que se posicione expressamente quanto à expedição de Requisições de Pequeno Valor depois da requisição deste precatório, para que não haja pagamentos em duplicidade. Porto Velho, 25 de julho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório Processo: 0000903-22.2018.8.22.0000 REQUERENTES: PAULO VICTOR MENDES TAVARES, MARCAL AMORA COUCEIRO, EDUARDO GABRIEL SANTANA ROBAERT, VIVIANE GARCIA DOS SANTOS, JOANA FERRAZ DO AMARAL ANTONELLI, SIND DOS SERV DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA, SAMIA PIMENTEL DE CARVALHO, MARIA GRACILENE MENDES RIBEIRO, LUCIO AFONSO DA FONSECA SALOMAO, ABDON RIBEIRO DA SILVA NETO, SILVIA DE SOUZA MARTINS, DIONEI GERALDO, ELIZABETH JESUS DE OLIVEIRA PINTO, JOSE LEONARDO GOMES DONATO, LUDMILA RODRIGUES FERNANDES SOBRAL, LEWINSTON SILVA ROCHA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: SILVIO VINICIUS SANTOS MEDEIROS, OAB nº RO3015A, EURICO SOARES MONTENEGRO NETO, OAB nº RO1742A, RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS, OAB nº RO2829A, RAQUEL GRECIA NOGUEIRA, OAB nº RO10072A, DIONEI GERALDO, OAB nº RO10420A, MARCUS AUGUSTO LEITE DE OLIVEIRA, OAB nº RO7493A, VIVALDO GARCIA JUNIOR, OAB nº RO4342A, MAYCON CRISTOFFER RIBEIRO GONCALVES, OAB nº RO9985A, LUCIO AFONSO DA FONSECA SALOMAO, OAB nº RO1063A, GEISEBEL ERECILDA MARCOLAN, OAB nº RO3956A, RICARDO PANTOJA BRAZ, OAB nº RO5576A, DANNY HELLEN JACKSON DOS SANTOS DA SILVEIRA, OAB nº RO8526A, JOELMA ALBERTO, OAB nº RO7214A, FRANCISCO ANASTACIO ARAUJO MEDEIROS, OAB nº RO1081, FABIO BARROS SERRATE, OAB nº RO7646A, JOAO VITOR MESQUITA DONATO, OAB nº RO11703A, GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546A, RAFERSON ALEIXO DA SILVA JUNIOR, OAB nº RO12052A, RICHARD SOUZA SCHLEGEL, OAB nº RO5876A, ADEVALDO ANDRADE REIS, OAB nº RO628A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: REGINA COELI SOARES DE MARIA FRANCO, OAB nº RN16867, GLAUCIO PUIG DE MELLO FILHO, OAB nº RO201024, IGOR ALMEIDA DA SILVA MARINHO, OAB nº RO6153, ELLEN CRISTINE ALVES DE MELO, OAB nº RO5985A, LUIS EDUARDO MENDES SERRA, OAB nº RO6674, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Considerando o documento de id. 20494986, prossiga os autos suspensos por mais 90 (noventa) dias, conforme dilação requerida pelo juízo da execução para prestar as informações solicitadas por esta Presidência. Oficie-se, novamente, ao juízo da execução para que se posicione expressamente quanto à expedição de Requisições de Pequeno Valor depois da requisição deste precatório, para que não haja pagamentos em duplicidade. Porto Velho, 25 de julho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

26/07/2023, 00:00

13/08/2021, 00:00

19/07/2021, 00:00

16/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 0000903-22.2018.8.22.0000. Requerente: Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário do Estado de Rondônia - SINJUR Advogado: Sílvio Vinícius Santos Medeiros(OAB/RO 3015) Advogado: Francisco Anastácio Araújo Medeiros(OAB/RO 1081) Advogado: Edson Bernardo Andrade Reis Neto(OAB/RO 1207) Advogado: Eurico Soares Montenegro Neto(OAB/RO 1742) Advogado: Rodrigo Otavio Veiga de Vargas(OAB/SP 177506) Requerido: Estado de Rondônia Procurador: Igor Almeida da Silva Marinho(OAB/RO 6153) Procuradora: Ellen Cristine Alves de Melo(OAB/RO 5985) Procurador: Luis Eduardo Mendes Serra(OAB/RO 6674) Procurador: Gláucio Puig de Melo Filho(OAB/RO 6382) Procuradora: Regina Coeli Soares de Maria Franco( ) Relator:Des. Kiyochi Mori No despacho de fls. 45/48 foi determinada a intimação de Arison Garcia Lima para apresentar, no prazo de 10 (Dez) dias laudo médico detalhado, lavrado por médico especialista da área que engloba a enfermidade, a fim de comprovar a gravidade do seu estado de saúde, decorrente dos sintomas causados pelo agente infeccioso. A parte apresentou novos documentos. Instado a se manifestar, o Estado de Rondônia requereu o indeferimento argumentando que as doenças previstas no laudo não encontram amparo legal. Requereu ainda que seja observado nos casos futuros, quando de eventual deferimento do pagamento superpreferencial e após elaboração dos cálculos pela contadoria, a abertura de vista ao ente para eventual manifestação. É a síntese do necessário. Decido. A Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ indica que são portadores de doença grave: Art. 11. Para os fins do disposto nesta Seção, considera-se: II – portador de doença grave, o beneficiário acometido de moléstia indicada no inciso XIV do art. 6o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 11.052, de 29 de dezembro de 2004, ou portador de doença considerada grave a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo; e A primeira hipótese para deferimento do pedido superpreferencial em decorrência de doença grave é se amoldar expressamente a alguma das moléstias indicadas no inciso XIV, art. 6º da Lei nº 7.713/88. Por sua vez, a segunda hipótese para deferimento decorre da conclusão da medicina especializada atestando que a doença é considerada grave. Ressalto que para real comprovação dos portadores de doença grave, por moléstia profissional, tem-se a necessidade de comprovação de afastamento pela doença que motivou o pedido superpreferencial, tratando-se tal exigência de um critério objetivo desta gestão. Verifico que o laudo de fl. 52, não se adequa a nenhuma das hipóteses previstas na Lei nº 7.713/1988, nem foi considerada grave pela medicina especializada. Por sua vez, o relatório de alta de fl. 49 não atendeu ao requerido no despacho de fl. 45/48. Considerando o exposto acima, conclui-se que ARISON GARCIA LIMA não comprovou ser portadora de doença grave, motivo pelo qual 17/06/2021 10:13:22 PAULO KIYOCHI MORI:1010590 2000.0903.2220.1882.2000-0815962 11 DESPACHO DO PRESIDENTE Pedido de Antecipação de Pagamento - Nrº: 250 Número do Processo de Origem: 7031409-87.2017.8.22.0001 indefiro o pedido de pagamento da parcela superpreferencial. Aguarde-se o pagamento nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal. Por fim, atente-se a Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP em intimar as partes posterior a elaboração de cálculos, para a manifestação. Porto Velho - RO, 16 de junho de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

21/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000903-22.2018.8.22.0000. Requerente: Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário do Estado de Rondônia - SINJUR Advogado: Sílvio Vinícius Santos Medeiros(OAB/RO 3015) Advogado: Francisco Anastácio Araújo Medeiros(OAB/RO 1081) Advogado: Edson Bernardo Andrade Reis Neto(OAB/RO 1207) Advogado: Eurico Soares Montenegro Neto(OAB/RO 1742) Advogado: Rodrigo Otavio Veiga de Vargas(OAB/SP 177506) Requerido: Estado de Rondônia Procurador: Igor Almeida da Silva Marinho(OAB/RO 6153) Procuradora: Ellen Cristine Alves de Melo(OAB/RO 5985) Procurador: Luis Eduardo Mendes Serra(OAB/RO 6674) Procurador: Gláucio Puig de Melo Filho(OAB/RO 6382) Procuradora: Regina Coeli Soares de Maria Franco( ) Relator:Des. Kiyochi Mori No despacho de fls. 45/48 foi determinada a intimação de Arison Garcia Lima para apresentar, no prazo de 10 (Dez) dias laudo médico detalhado, lavrado por médico especialista da área que engloba a enfermidade, a fim de comprovar a gravidade do seu estado de saúde, decorrente dos sintomas causados pelo agente infeccioso. A parte apresentou novos documentos. Instado a se manifestar, o Estado de Rondônia requereu o indeferimento argumentando que as doenças previstas no laudo não encontram amparo legal. Requereu ainda que seja observado nos casos futuros, quando de eventual deferimento do pagamento superpreferencial e após elaboração dos cálculos pela contadoria, a abertura de vista ao ente para eventual manifestação. É a síntese do necessário. Decido. A Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ indica que são portadores de doença grave: Art. 11. Para os fins do disposto nesta Seção, considera-se: II – portador de doença grave, o beneficiário acometido de moléstia indicada no inciso XIV do art. 6o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 11.052, de 29 de dezembro de 2004, ou portador de doença considerada grave a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo; e A primeira hipótese para deferimento do pedido superpreferencial em decorrência de doença grave é se amoldar expressamente a alguma das moléstias indicadas no inciso XIV, art. 6º da Lei nº 7.713/88. Por sua vez, a segunda hipótese para deferimento decorre da conclusão da medicina especializada atestando que a doença é considerada grave. Ressalto que para real comprovação dos portadores de doença grave, por moléstia profissional, tem-se a necessidade de comprovação de afastamento pela doença que motivou o pedido superpreferencial, tratando-se tal exigência de um critério objetivo desta gestão. Verifico que o laudo de fl. 52, não se adequa a nenhuma das hipóteses previstas na Lei nº 7.713/1988, nem foi considerada grave pela medicina especializada. Por sua vez, o relatório de alta de fl. 49 não atendeu ao requerido no despacho de fl. 45/48. Considerando o exposto acima, conclui-se que ARISON GARCIA LIMA não comprovou ser portadora de doença grave, motivo pelo qual Citação - 17/06/2021 10:13:22 PAULO KIYOCHI MORI:1010590 2000.0903.2220.1882.2000-0815962 11 DESPACHO DO PRESIDENTE Pedido de Antecipação de Pagamento - Nrº: 250 Número do Processo de Origem: 7031409-87.2017.8.22.0001 indefiro o pedido de pagamento da parcela superpreferencial. Aguarde-se o pagamento nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal. Por fim, atente-se a Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP em intimar as partes posterior a elaboração de cálculos, para a manifestação. Porto Velho - RO, 16 de junho de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

18/06/2021, 00:00

16/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 0000903-22.2018.8.22.0000. Requerente: Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário do Estado de Rondônia - SINJUR Advogado: Sílvio Vinícius Santos Medeiros(OAB/RO 3015) Advogado: Francisco Anastácio Araújo Medeiros(OAB/RO 1081) Advogado: Edson Bernardo Andrade Reis Neto(OAB/RO 1207) Advogado: Eurico Soares Montenegro Neto(OAB/RO 1742) Advogado: Rodrigo Otavio Veiga de Vargas(OAB/SP 177506) Requerido: Estado de Rondônia Procurador: Igor Almeida da Silva Marinho(OAB/RO 6153) Procuradora: Ellen Cristine Alves de Melo(OAB/RO 5985) Procurador: Luis Eduardo Mendes Serra(OAB/RO 6674) Procurador: Gláucio Puig de Melo Filho(OAB/RO 6382) Procuradora: Regina Coeli Soares de Maria Franco( ) Relator:Des. Kiyochi Mori No despacho de fls. 60/62 foi determinada a intimação de Elisângela Drumond de Oliveira Rocha para comprovar, no prazo de dez dias, o tempo que ficou afastada de suas atividades profissionais no último ano, pela doença que motivou o pedido, sob pena de indeferimento. A parte apresentou pedido de reconsideração argumentando que houve afastamento médico de outubro de 2019 à agosto de 2020 e que posterior a tal lapso houve melhora dos sintomas da moléstia. Mas, informa que a moléstia é irreversível e narra todas as medidas para melhora do quadro. Por fim, requereu o deferimento do pagamento superpreferencial. Instado a se manifestar, o Estado de Rondônia reiterou a manifestação anterior para indeferimento, argumentando que as doenças previstas no laudo não encontram amparo legal, bem como não restou comprovado o nexo causal entre a doença e a atividade profissional e afastamento do labor. É a síntese do necessário. Decido. A Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ indica que são portadores de doença grave: Art. 11. Para os fins do disposto nesta Seção, considera-se: II – portador de doença grave, o beneficiário acometido de moléstia indicada no inciso XIV do art. 6o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 11.052, de 29 de dezembro de 2004, ou portador de doença considerada grave a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo; e A primeira hipótese para deferimento do pedido superpreferencial em decorrência de doença grave é se amoldar expressamente a alguma das moléstias indicadas no inciso XIV, art. 6º da Lei nº 7.713/88. Por sua vez, a segunda hipótese para deferimento decorre da conclusão da medicina especializada atestando que a doença é considerada grave. Ressalto que para real comprovação dos portadores de doença grave, por moléstia profissional, tem-se a necessidade de comprovação de afastamento pela doença que motivou o pedido superpreferencial, tratando-se tal exigência de um critério objetivo desta gestão. O laudo de fl. 03, subscrito por médico com especialidade em ortopedia e traumatologia, atesta as moléstias que a parte credora possui, bem como que tem “dor contínua + paresia + incapacidade funcional em ombro bilateral [...] de caráter irreversível”. Tais afirmativas demonstram a gravidade da doença. Considerando que a parte credora, ELISÂNGELA DRUMOND DE OLIVEIRA ROCHA, comprovou sua condição de pessoa portadora de doença grave, nos termos do inciso II do artigo 11 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, bem como não recebeu créditos humanitários no referido processo, conforme informação da Coordenadoria de Gestão de Precatórios (fl. 50), 09/06/2021 12:24:32 PAULO KIYOCHI MORI:1010590 2000.0903.2220.1882.2000-0814845 11 DESPACHO DO PRESIDENTE Pedido de Antecipação de Pagamento - Nrº: 279 Número do Processo de Origem: 7031409-87.2017.8.22.0001 defiro o pedido de antecipação de pagamento. Inclua-se na listagem apropriada, promovendo-se o depósito, via SAPRE, se existente disponibilidade financeira, observando-se os descontos pertinentes, o limite constitucional e a legislação local que disciplina o valor da RPV. Aguarde-se o pagamento do saldo remanescente, via SAPRE, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal. Porto Velho - RO, 9 de junho de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

11/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000903-22.2018.8.22.0000. Requerente: Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário do Estado de Rondônia - SINJUR Advogado: Sílvio Vinícius Santos Medeiros(OAB/RO 3015) Advogado: Francisco Anastácio Araújo Medeiros(OAB/RO 1081) Advogado: Edson Bernardo Andrade Reis Neto(OAB/RO 1207) Advogado: Eurico Soares Montenegro Neto(OAB/RO 1742) Advogado: Rodrigo Otavio Veiga de Vargas(OAB/SP 177506) Requerido: Estado de Rondônia Procurador: Igor Almeida da Silva Marinho(OAB/RO 6153) Procuradora: Ellen Cristine Alves de Melo(OAB/RO 5985) Procurador: Luis Eduardo Mendes Serra(OAB/RO 6674) Procurador: Gláucio Puig de Melo Filho(OAB/RO 6382) Procuradora: Regina Coeli Soares de Maria Franco( ) Relator:Des. Kiyochi Mori No despacho de fls. 60/62 foi determinada a intimação de Elisângela Drumond de Oliveira Rocha para comprovar, no prazo de dez dias, o tempo que ficou afastada de suas atividades profissionais no último ano, pela doença que motivou o pedido, sob pena de indeferimento. A parte apresentou pedido de reconsideração argumentando que houve afastamento médico de outubro de 2019 à agosto de 2020 e que posterior a tal lapso houve melhora dos sintomas da moléstia. Mas, informa que a moléstia é irreversível e narra todas as medidas para melhora do quadro. Por fim, requereu o deferimento do pagamento superpreferencial. Instado a se manifestar, o Estado de Rondônia reiterou a manifestação anterior para indeferimento, argumentando que as doenças previstas no laudo não encontram amparo legal, bem como não restou comprovado o nexo causal entre a doença e a atividade profissional e afastamento do labor. É a síntese do necessário. Decido. A Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ indica que são portadores de doença grave: Art. 11. Para os fins do disposto nesta Seção, considera-se: II – portador de doença grave, o beneficiário acometido de moléstia indicada no inciso XIV do art. 6o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 11.052, de 29 de dezembro de 2004, ou portador de doença considerada grave a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo; e A primeira hipótese para deferimento do pedido superpreferencial em decorrência de doença grave é se amoldar expressamente a alguma das moléstias indicadas no inciso XIV, art. 6º da Lei nº 7.713/88. Por sua vez, a segunda hipótese para deferimento decorre da conclusão da medicina especializada atestando que a doença é considerada grave. Ressalto que para real comprovação dos portadores de doença grave, por moléstia profissional, tem-se a necessidade de comprovação de afastamento pela doença que motivou o pedido superpreferencial, tratando-se tal exigência de um critério objetivo desta gestão. O laudo de fl. 03, subscrito por médico com especialidade em ortopedia e traumatologia, atesta as moléstias que a parte credora possui, bem como que tem “dor contínua + paresia + incapacidade funcional em ombro bilateral [...] de caráter irreversível”. Tais afirmativas demonstram a gravidade da doença. Considerando que a parte credora, ELISÂNGELA DRUMOND DE OLIVEIRA ROCHA, comprovou sua condição de pessoa portadora de doença grave, nos termos do inciso II do artigo 11 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, bem como não recebeu créditos humanitários no referido processo, conforme informação da Coordenadoria de Gestão de Precatórios (fl. 50), Citação - 09/06/2021 12:24:32 PAULO KIYOCHI MORI:1010590 2000.0903.2220.1882.2000-0814845 11 DESPACHO DO PRESIDENTE Pedido de Antecipação de Pagamento - Nrº: 279 Número do Processo de Origem: 7031409-87.2017.8.22.0001 defiro o pedido de antecipação de pagamento. Inclua-se na listagem apropriada, promovendo-se o depósito, via SAPRE, se existente disponibilidade financeira, observando-se os descontos pertinentes, o limite constitucional e a legislação local que disciplina o valor da RPV. Aguarde-se o pagamento do saldo remanescente, via SAPRE, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal. Porto Velho - RO, 9 de junho de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

10/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 0000903-22.2018.8.22.0000. Requerente: Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário do Estado de Rondônia - SINJUR Advogado: Sílvio Vinícius Santos Medeiros(OAB/RO 3015) Advogado: Francisco Anastácio Araújo Medeiros(OAB/RO 1081) Advogado: Edson Bernardo Andrade Reis Neto(OAB/RO 1207) Advogado: Eurico Soares Montenegro Neto(OAB/RO 1742) Advogado: Rodrigo Otavio Veiga de Vargas(OAB/SP 177506) Requerido: Estado de Rondônia Procurador: Igor Almeida da Silva Marinho(OAB/RO 6153) Procuradora: Ellen Cristine Alves de Melo(OAB/RO 5985) Procurador: Luis Eduardo Mendes Serra(OAB/RO 6674) Procurador: Gláucio Puig de Melo Filho(OAB/RO 6382) Procuradora: Regina Coeli Soares de Maria Franco( ) Relator:Des. Kiyochi Mori No despacho de fls. 44/46 foi determinado que Angela Lúcio Thiago Dobbler comprovasse, no prazo de dez dias, o tempo que ficou afastada de suas atividades profissionais no último ano, pela doença que motivou o pedido de pagamento de parcela superpreferencial, sob pena de indeferimento do pedido. A parte credora apresentou atestado médico de afastamento do labor. Instado a se manifestar, o Estado de Rondônia se opôs ao pedido argumentando que enfermidades previstas no laudo apresentado não encontram amparo legal e não ter sido comprovado o nexo causal entre a doença e a atividade profissional. É a síntese do necessário. Decido. A Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ indica que são portadores de doença grave: Art. 11. Para os fins do disposto nesta Seção, considera-se: II – portador de doença grave, o beneficiário acometido de moléstia indicada no inciso XIV do art. 6o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 11.052, de 29 de dezembro de 2004, ou portador de doença considerada grave a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo; e A primeira hipótese para deferimento do pedido superpreferencial em decorrência de doença grave é se amoldar expressamente a alguma das moléstias indicadas no inciso XIV, art. 6º da Lei nº 7.713/88. Por sua vez, a segunda hipótese para deferimento decorre da conclusão da medicina especializada atestando que a doença é considerada grave. Ressalto que para real comprovação dos portadores de doença grave, por moléstia profissional, tem-se a necessidade de comprovação de afastamento pela doença que motivou o pedido superpreferencial, tratando-se tal exigência de um critério objetivo desta gestão. Verifico que o laudo de fl. 05, subscrito por médico com especialidade em ortopedia e traumatologia, atesta que a moléstia se caracteriza como doença ocupacional relacionada ao trabalho, bem como a parte apresentou atestado médico indicando a necessidade de afastamento do labor por quinze dias. Não bastasse isso, o laudo de fl. 05 atesta tratar-se de uma patologia grave, se amoldando portanto, também, na segunda hipótese para deferimento, ou seja, a partir da conclusão da medicina especializada, atestando que a moléstia é grave. Considerando que a parte credora, ANGELA LÚCIO THIAGO DOBBLER, comprovou sua condição de pessoa portadora de doença grave, nos termos do inciso II do artigo 11 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, bem como não recebeu créditos humanitários no referido processo, conforme informação da Coordenadoria de Gestão de Precatórios (fl. 33), 07/04/2021 14:57:37 Paulo Kiyochi Mori:1010590 2000.0903.2220.1882.2000-0805703 11 DESPACHO DO PRESIDENTE Pedido de Antecipação de Pagamento - Nrº: 265 Número do Processo de Origem: 7031409-87.2017.8.22.0001 defiro o pedido de antecipação de pagamento. Inclua-se na listagem apropriada, promovendo-se o depósito, via SAPRE, se existente disponibilidade financeira, observando-se os descontos pertinentes, o limite constitucional e a legislação local que disciplina o valor da RPV. Aguarde-se o pagamento do saldo remanescente, via SAPRE, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal. Porto Velho - RO, 7 de abril de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

12/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000903-22.2018.8.22.0000. Requerente: Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário do Estado de Rondônia - SINJUR Advogado: Sílvio Vinícius Santos Medeiros(OAB/RO 3015) Advogado: Francisco Anastácio Araújo Medeiros(OAB/RO 1081) Advogado: Edson Bernardo Andrade Reis Neto(OAB/RO 1207) Advogado: Eurico Soares Montenegro Neto(OAB/RO 1742) Advogado: Rodrigo Otavio Veiga de Vargas(OAB/SP 177506) Requerido: Estado de Rondônia Procurador: Igor Almeida da Silva Marinho(OAB/RO 6153) Procuradora: Ellen Cristine Alves de Melo(OAB/RO 5985) Procurador: Luis Eduardo Mendes Serra(OAB/RO 6674) Procurador: Gláucio Puig de Melo Filho(OAB/RO 6382) Procuradora: Regina Coeli Soares de Maria Franco( ) Relator:Des. Kiyochi Mori No despacho de fls. 44/46 foi determinado que Angela Lúcio Thiago Dobbler comprovasse, no prazo de dez dias, o tempo que ficou afastada de suas atividades profissionais no último ano, pela doença que motivou o pedido de pagamento de parcela superpreferencial, sob pena de indeferimento do pedido. A parte credora apresentou atestado médico de afastamento do labor. Instado a se manifestar, o Estado de Rondônia se opôs ao pedido argumentando que enfermidades previstas no laudo apresentado não encontram amparo legal e não ter sido comprovado o nexo causal entre a doença e a atividade profissional. É a síntese do necessário. Decido. A Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ indica que são portadores de doença grave: Art. 11. Para os fins do disposto nesta Seção, considera-se: II – portador de doença grave, o beneficiário acometido de moléstia indicada no inciso XIV do art. 6o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 11.052, de 29 de dezembro de 2004, ou portador de doença considerada grave a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo; e A primeira hipótese para deferimento do pedido superpreferencial em decorrência de doença grave é se amoldar expressamente a alguma das moléstias indicadas no inciso XIV, art. 6º da Lei nº 7.713/88. Por sua vez, a segunda hipótese para deferimento decorre da conclusão da medicina especializada atestando que a doença é considerada grave. Ressalto que para real comprovação dos portadores de doença grave, por moléstia profissional, tem-se a necessidade de comprovação de afastamento pela doença que motivou o pedido superpreferencial, tratando-se tal exigência de um critério objetivo desta gestão. Verifico que o laudo de fl. 05, subscrito por médico com especialidade em ortopedia e traumatologia, atesta que a moléstia se caracteriza como doença ocupacional relacionada ao trabalho, bem como a parte apresentou atestado médico indicando a necessidade de afastamento do labor por quinze dias. Não bastasse isso, o laudo de fl. 05 atesta tratar-se de uma patologia grave, se amoldando portanto, também, na segunda hipótese para deferimento, ou seja, a partir da conclusão da medicina especializada, atestando que a moléstia é grave. Considerando que a parte credora, ANGELA LÚCIO THIAGO DOBBLER, comprovou sua condição de pessoa portadora de doença grave, nos termos do inciso II do artigo 11 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, bem como não recebeu créditos humanitários no referido processo, conforme informação da Coordenadoria de Gestão de Precatórios (fl. 33), Citação - 07/04/2021 14:57:37 Paulo Kiyochi Mori:1010590 2000.0903.2220.1882.2000-0805703 11 DESPACHO DO PRESIDENTE Pedido de Antecipação de Pagamento - Nrº: 265 Número do Processo de Origem: 7031409-87.2017.8.22.0001 defiro o pedido de antecipação de pagamento. Inclua-se na listagem apropriada, promovendo-se o depósito, via SAPRE, se existente disponibilidade financeira, observando-se os descontos pertinentes, o limite constitucional e a legislação local que disciplina o valor da RPV. Aguarde-se o pagamento do saldo remanescente, via SAPRE, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal. Porto Velho - RO, 7 de abril de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

08/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 0000903-22.2018.8.22.0000. Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia - SINJUR Advogado: Sílvio Vinícius Santos Medeiros(OAB/RO 3015) Advogado: Francisco Anastácio Araújo Medeiros(OAB/RO 1081) Advogado: Edson Bernardo Andrade Reis Neto(OAB/RO 1207) Advogado: Eurico Soares Montenegro Neto(OAB/RO 1742) Advogado: Rodrigo Otavio Veiga de Vargas(OAB/SP 177506) Requerido: Estado de Rondônia Procurador: Igor Almeida da Silva Marinho(OAB/RO 6153) Procuradora: Ellen Cristine Alves de Melo(OAB/RO 5985) Procurador: Luis Eduardo Mendes Serra(OAB/RO 6674) Procurador: Gláucio Puig de Melo Filho(OAB/RO 6382) Procuradora: Regina Coeli Soares de Maria Franco( ) 03/03/2021 11:50:17 Paulo Kiyochi Mori:1010590 2000.0903.2220.1882.2000-0800020 11 DECISÃO DO PRESIDENTE Pedido de Antecipação de Pagamento - Nrº: 278 Número do Processo de Origem: 7031409-87.2017.8.22.0001 Vistos. Juserina Fátima Flores e Sandra Mara Tavares de Negreiros postulam a antecipação do pagamento do precatório, a título humanitário, sob o fundamento de que são idosas (fls. 02 e 04). A COGESP informou, à fl. 08, que as requerentes ainda não receberam a parcela superpreferencial. O Estado de Rondônia não se opôs ao pleito (fls. 09/10). Examinados. Decido. Sobre a antecipação humanitária, a Constituição Federal (CF) determina: CF/88. […] Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios […]. § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data da expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos […]. (Sublinhou-se). Destaca-se, nesse particular, a novidade trazida pela Emenda Constitucional n. 99/2017, disposta no § 2º do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, quanto à forma de pagamento: Na vigência do regime especial previsto no art.101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. E, ainda, a Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o intuito de regulamentar aspectos procedimentais para o caso, dispõe: Resolução n. 303/2019-CNJ. [...] Art. 9º. Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade. […] § 8º Celebrado convênio entre a entidade devedora e o tribunal para a quitação de precatórios na forma do art. 18, inciso II, desta Resolução, o pagamento a que se refere esta Seção será realizado pelo presidente do tribunal, que observará as seguintes regras: a) caso o credor do precatório faça jus ao benefício em razão da idade, o pagamento será realizado de ofício, conforme informações e documentos anexados ao precatório; e […]. Art. 11. Para os fins do disposto nesta Seção, considera-se: I – idoso, o exequente ou beneficiário que conte com sessenta anos de idade ou mais, antes ou após a expedição do ofício precatório; (Sublinhou-se). Posto isso, considerando que as credoras, Juserina Fátima Flores e Sandra Mara Tavares de Negreiros, comprovaram que são idosas (fls. 03 e 07), e que ainda não receberam a parcela superpreferencial, defiro os pedidos. Incluam-se na listagem apropriada, promovendo-se os depósitos, via Sistema de Administração de Precatórios, se existente disponibilidade financeira, observando-se os descontos pertinentes, o limite constitucional e a legislação local que disciplina o valor da Requisição de Pequeno Valor. Aguarde-se o pagamento do saldo remanescente, se houver, nos termos da parte final do § 2º do art. 100 da CF. Publique-se. Porto Velho/RO, 03 de março de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

05/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000903-22.2018.8.22.0000. Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia - SINJUR Advogado: Sílvio Vinícius Santos Medeiros(OAB/RO 3015) Advogado: Francisco Anastácio Araújo Medeiros(OAB/RO 1081) Advogado: Edson Bernardo Andrade Reis Neto(OAB/RO 1207) Advogado: Eurico Soares Montenegro Neto(OAB/RO 1742) Advogado: Rodrigo Otavio Veiga de Vargas(OAB/SP 177506) Requerido: Estado de Rondônia Procurador: Igor Almeida da Silva Marinho(OAB/RO 6153) Procuradora: Ellen Cristine Alves de Melo(OAB/RO 5985) Procurador: Luis Eduardo Mendes Serra(OAB/RO 6674) Procurador: Gláucio Puig de Melo Filho(OAB/RO 6382) Procuradora: Regina Coeli Soares de Maria Franco( ) Citação - 03/03/2021 11:50:17 Paulo Kiyochi Mori:1010590 2000.0903.2220.1882.2000-0800020 11 DECISÃO DO PRESIDENTE Pedido de Antecipação de Pagamento - Nrº: 278 Número do Processo de Origem: 7031409-87.2017.8.22.0001 Vistos. Juserina Fátima Flores e Sandra Mara Tavares de Negreiros postulam a antecipação do pagamento do precatório, a título humanitário, sob o fundamento de que são idosas (fls. 02 e 04). A COGESP informou, à fl. 08, que as requerentes ainda não receberam a parcela superpreferencial. O Estado de Rondônia não se opôs ao pleito (fls. 09/10). Examinados. Decido. Sobre a antecipação humanitária, a Constituição Federal (CF) determina: CF/88. […] Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios […]. § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data da expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos […]. (Sublinhou-se). Destaca-se, nesse particular, a novidade trazida pela Emenda Constitucional n. 99/2017, disposta no § 2º do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, quanto à forma de pagamento: Na vigência do regime especial previsto no art.101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. E, ainda, a Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o intuito de regulamentar aspectos procedimentais para o caso, dispõe: Resolução n. 303/2019-CNJ. [...] Art. 9º. Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade. […] § 8º Celebrado convênio entre a entidade devedora e o tribunal para a quitação de precatórios na forma do art. 18, inciso II, desta Resolução, o pagamento a que se refere esta Seção será realizado pelo presidente do tribunal, que observará as seguintes regras: a) caso o credor do precatório faça jus ao benefício em razão da idade, o pagamento será realizado de ofício, conforme informações e documentos anexados ao precatório; e […]. Art. 11. Para os fins do disposto nesta Seção, considera-se: I – idoso, o exequente ou beneficiário que conte com sessenta anos de idade ou mais, antes ou após a expedição do ofício precatório; (Sublinhou-se). Posto isso, considerando que as credoras, Juserina Fátima Flores e Sandra Mara Tavares de Negreiros, comprovaram que são idosas (fls. 03 e 07), e que ainda não receberam a parcela superpreferencial, defiro os pedidos. Incluam-se na listagem apropriada, promovendo-se os depósitos, via Sistema de Administração de Precatórios, se existente disponibilidade financeira, observando-se os descontos pertinentes, o limite constitucional e a legislação local que disciplina o valor da Requisição de Pequeno Valor. Aguarde-se o pagamento do saldo remanescente, se houver, nos termos da parte final do § 2º do art. 100 da CF. Publique-se. Porto Velho/RO, 03 de março de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

03/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 0000903-22.2018.8.22.0000. Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia - SINJUR Advogado: Sílvio Vinícius Santos Medeiros(OAB/RO 3015) Advogado: Francisco Anastácio Araújo Medeiros(OAB/RO 1081) Advogado: Edson Bernardo Andrade Reis Neto(OAB/RO 1207) Advogado: Eurico Soares Montenegro Neto(OAB/RO 1742) Advogado: Rodrigo Otavio Veiga de Vargas(OAB/SP 177506) Requerido: Estado de Rondônia Procurador: Igor Almeida da Silva Marinho(OAB/RO 6153) Procuradora: Ellen Cristine Alves de Melo(OAB/RO 5985) Procurador: Luis Eduardo Mendes Serra(OAB/RO 6674) Procurador: Gláucio Puig de Melo Filho(OAB/RO 6382) Procuradora: Regina Coeli Soares de Maria Franco( ) Relator:Des. Kiyochi Mori ELISÂNGELA DRUMOND DE OLIVEIRA ROCHA e THIAGO MARCOS SALES PEREIRA postularam a antecipação de pagamento a título humanitário, na condição de pessoas portadoras de doença grave. Instado a se manifestar, o Estado de Rondônia se opôs aos pedidos argumentando que enfermidades previstas nos laudos apresentados não encontram amparo legal e não ter sido comprovado o nexo causal entre as doenças e as atividades profissionais. É a síntese do necessário. Decido. A Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, considera portador de doença grave aquele que: Art. 11. Para os fins do disposto nesta Seção, considera-se: II – portador de doença grave, o beneficiário acometido de moléstia indicada no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, ou portador de doença considerada grave a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo; e Considerando a menção ao inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, relevante se faz citá-la: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Pois bem, cada Tribunal Estadual fixa critérios para aferir se o credor, de fato, é portador de doença grave. Registra-se que há Tribunais que para deferir os pedidos de pagamento de parcela superpreferencial por doença grave exigem a comprovação de aposentadoria pela enfermidade exposta no pleito. Todavia, este Tribunal de Justiça de Rondônia adotará como parâmetro, nesta gestão, o fato do credor ter se afastado do labor, no último ano, pela doença que motiva o pedido de pagamento superpreferencial. Dito isso, 24/02/2021 14:39:00 Paulo Kiyochi Mori:1010590 2000.0903.2220.1882.2000-0798800 11 DESPACHO DO PRESIDENTE Pedido de Antecipação de Pagamento - Nrº: 279 Número do Processo de Origem: 7031409-87.2017.8.22.0001 intime-se a parte ELISÂNGELA DRUMOND DE OLIVEIRA ROCHA para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, o tempo que ficou afastada de suas atividades profissionais no último ano, pela doença que motivou o pedido de pagamento superpreferencial, sob pena de indeferimento do pedido. Em relação ao pedido de THIAGO MARCOS SALES PEREIRA, verifico que o laudo de fl. 10 ( o mais recente apresentado pela parte credora), subscrito por médico com especialidade em ortopedia e cirurgia do joelho, atesta a moléstia tem “provável relação com trabalho repetitivo”, não se adequando, portanto, a nenhuma das hipóteses previstas na Lei nº 7.713/1988, bem como não atesta que a doença é considerada grave. Soma-se a isso, que os atestados para afastamento do labor de fls. 11 e 12 mencionam CID’s diferentes da mencionada no laudo de fl. 10. Considerando o exposto acima, conclui-se que THIAGO MARCOS SALES PEREIRA não comprovou ser portador de doença grave, motivo pelo qual indefiro o pedido de pagamento da parcela superpreferencial. Aguarde-se o pagamento nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal. Porto Velho - RO, 24 de fevereiro de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

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Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 0000903-22.2018.8.22.0000. Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia - SINJUR Advogado: Sílvio Vinícius Santos Medeiros(OAB/RO 3015) Advogado: Francisco Anastácio Araújo Medeiros(OAB/RO 1081) Advogado: Edson Bernardo Andrade Reis Neto(OAB/RO 1207) Advogado: Eurico Soares Montenegro Neto(OAB/RO 1742) Advogado: Rodrigo Otavio Veiga de Vargas(OAB/SP 177506) Requerido: Estado de Rondônia Procurador: Igor Almeida da Silva Marinho(OAB/RO 6153) Procuradora: Ellen Cristine Alves de Melo(OAB/RO 5985) Procurador: Luis Eduardo Mendes Serra(OAB/RO 6674) Procurador: Gláucio Puig de Melo Filho(OAB/RO 6382) Procuradora: Regina Coeli Soares de Maria Franco( ) Relator:Des. Kiyochi Mori No despacho de fls. 34/36 foi determinada a intimação de Julia de Nazaré Silva de Albuquerque para comprovar, no prazo de dez dias, o tempo que ficou afastada de suas atividades laborais no último ano, pela doença que motivou o pedido de pagamento superpreferencial, sob pena de indeferimento do pedido. A parte credora apresentou manifestação informando que se encontra aposentada desde dezembro de 2020 e ao final requereu o deferimento do pagamento superpreferencial. Acostou laudo atualizado. Instado a se manifestar, o Estado de Rondônia se opôs ao pedido alegando que as enfermidades previstas no laudo apresentado não encontram amparo legal, bem como não ter comprovado afastamento do labor. É a síntese do necessário. Decido. A Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ indica que são portadores de doença grave: Art. 11. Para os fins do disposto nesta Seção, considera-se: II – portador de doença grave, o beneficiário acometido de moléstia indicada no inciso XIV do art. 6o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 11.052, de 29 de dezembro de 2004, ou portador de doença considerada grave a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo; e A primeira hipótese para deferimento do pedido superpreferencial em decorrência de doença grave é se amoldar expressamente a alguma das moléstias indicadas no inciso XIV, art. 6º da Lei nº 7.713/88. Por sua vez, a segunda hipótese para deferimento decorre da conclusão da medicina especializada atestando que a doença é considerada grave. Verifico que o laudo de fl. 42, subscrito por médico com especialidade em ortopedia e traumatologia, atesta as “doenças são relacionadas a movimentos repetitivos com membros superiores”, não se adequando, portanto, a nenhuma das hipóteses previstas na Lei nº 7.713/1988, bem como não atesta que a doença é considerada grave. Considerando o exposto acima, conclui-se que JULIA DE NAZARÉ SILVA DE ALBUQUERQUE não comprovou ser portadora de doença grave, motivo pelo qual 24/02/2021 14:37:21 Paulo Kiyochi Mori:1010590 2000.0903.2220.1882.2000-0798796 11 DESPACHO DO PRESIDENTE Pedido de Antecipação de Pagamento - Nrº: 273 Número do Processo de Origem: 7031409-87.2017.8.22.0001 indefiro o pedido de pagamento da parcela superpreferencial. Aguarde-se o pagamento nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal. Porto Velho - RO, 24 de fevereiro de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

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Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 0000903-22.2018.8.22.0000. Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia - SINJUR Advogado: Sílvio Vinícius Santos Medeiros(OAB/RO 3015) Advogado: Francisco Anastácio Araújo Medeiros(OAB/RO 1081) Advogado: Edson Bernardo Andrade Reis Neto(OAB/RO 1207) Advogado: Eurico Soares Montenegro Neto(OAB/RO 1742) Advogado: Rodrigo Otavio Veiga de Vargas(OAB/SP 177506) Requerido: Estado de Rondônia Procurador: Igor Almeida da Silva Marinho(OAB/RO 6153) Procuradora: Ellen Cristine Alves de Melo(OAB/RO 5985) Procurador: Luis Eduardo Mendes Serra(OAB/RO 6674) Procurador: Gláucio Puig de Melo Filho(OAB/RO 6382) Procuradora: Regina Coeli Soares de Maria Franco( ) Relator:Des. Kiyochi Mori No despacho de fls. 19/21 foi determinado que Marcos Vinícius Sousa Barros comprovasse, no prazo de dez dias, o tempo que ficou afastado de suas atividades profissionais no último ano, pela doença que motivou o pedido de pagamento de parcela superpreferencial, sob pena de indeferimento do pedido. A parte credora apresentou solicitação de afastamento do labor, bem como exames e atestado médico. É a síntese do necessário. Decido. A Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ indica que são portadores de doença grave: Art. 11. Para os fins do disposto nesta Seção, considera-se: II – portador de doença grave, o beneficiário acometido de moléstia indicada no inciso XIV do art. 6o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 11.052, de 29 de dezembro de 2004, ou portador de doença considerada grave a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo; e A primeira hipótese para deferimento do pedido superpreferencial em decorrência de doença grave é se amoldar expressamente a alguma das moléstias indicadas no inciso XIV, art. 6º da Lei nº 7.713/88. Por sua vez, a segunda hipótese para deferimento decorre da conclusão da medicina especializada atestando que a doença é considerada grave. Ressalto que para real comprovação dos portadores de doença grave, por moléstia profissional, tem-se a necessidade de comprovação de afastamento pela doença que motivou o pedido superpreferencial, tratando-se tal exigência de um critério objetivo desta gestão. Verifico que o laudo de fl. 03, subscrito por médico com especialidade em ortopedia e traumatologia, atesta que a moléstia se caracteriza como doença profissional por esforço repetitivo, sendo uma patologia grave, sendo demonstrado tal fato pela necessidade de cirurgia e limitação de movimentos, bem como o documento de fl. 32 atestou que o credor necessitava de quatro dias de afastamento. Considerando que a parte credora, MARCOS VINÍCIUS SOUSA BARROS, comprovou sua condição de pessoa portadora de doença grave, nos termos do inciso II do artigo 11 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, bem como não recebeu créditos humanitários no referido processo, conforme informação da Coordenadoria de Gestão de Precatórios (fl. 10), 24/02/2021 14:38:35 Paulo Kiyochi Mori:1010590 2000.0903.2220.1882.2000-0798779 11 DESPACHO DO PRESIDENTE Pedido de Antecipação de Pagamento - Nrº: 266 Número do Processo de Origem: 7031409-87.2017.8.22.0001 defiro o pedido de antecipação de pagamento. Inclua-se na listagem apropriada, promovendo-se o depósito, via SAPRE, se existente disponibilidade financeira, observando-se os descontos pertinentes, o limite constitucional e a legislação local que disciplina o valor da RPV. Aguarde-se o pagamento do saldo remanescente, via SAPRE, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal. Porto Velho - RO, 24 de fevereiro de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

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Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000903-22.2018.8.22.0000. Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia - SINJUR Advogado: Sílvio Vinícius Santos Medeiros(OAB/RO 3015) Advogado: Francisco Anastácio Araújo Medeiros(OAB/RO 1081) Advogado: Edson Bernardo Andrade Reis Neto(OAB/RO 1207) Advogado: Eurico Soares Montenegro Neto(OAB/RO 1742) Advogado: Rodrigo Otavio Veiga de Vargas(OAB/SP 177506) Requerido: Estado de Rondônia Procurador: Igor Almeida da Silva Marinho(OAB/RO 6153) Procuradora: Ellen Cristine Alves de Melo(OAB/RO 5985) Procurador: Luis Eduardo Mendes Serra(OAB/RO 6674) Procurador: Gláucio Puig de Melo Filho(OAB/RO 6382) Procuradora: Regina Coeli Soares de Maria Franco( ) Relator:Des. Kiyochi Mori ELISÂNGELA DRUMOND DE OLIVEIRA ROCHA e THIAGO MARCOS SALES PEREIRA postularam a antecipação de pagamento a título humanitário, na condição de pessoas portadoras de doença grave. Instado a se manifestar, o Estado de Rondônia se opôs aos pedidos argumentando que enfermidades previstas nos laudos apresentados não encontram amparo legal e não ter sido comprovado o nexo causal entre as doenças e as atividades profissionais. É a síntese do necessário. Decido. A Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, considera portador de doença grave aquele que: Art. 11. Para os fins do disposto nesta Seção, considera-se: II – portador de doença grave, o beneficiário acometido de moléstia indicada no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, ou portador de doença considerada grave a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo; e Considerando a menção ao inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988, relevante se faz citá-la: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Pois bem, cada Tribunal Estadual fixa critérios para aferir se o credor, de fato, é portador de doença grave. Registra-se que há Tribunais que para deferir os pedidos de pagamento de parcela superpreferencial por doença grave exigem a comprovação de aposentadoria pela enfermidade exposta no pleito. Todavia, este Tribunal de Justiça de Rondônia adotará como parâmetro, nesta gestão, o fato do credor ter se afastado do labor, no último ano, pela doença que motiva o pedido de pagamento superpreferencial. Dito isso, Citação - 24/02/2021 14:39:00 Paulo Kiyochi Mori:1010590 2000.0903.2220.1882.2000-0798800 11 DESPACHO DO PRESIDENTE Pedido de Antecipação de Pagamento - Nrº: 279 Número do Processo de Origem: 7031409-87.2017.8.22.0001 intime-se a parte ELISÂNGELA DRUMOND DE OLIVEIRA ROCHA para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, o tempo que ficou afastada de suas atividades profissionais no último ano, pela doença que motivou o pedido de pagamento superpreferencial, sob pena de indeferimento do pedido. Em relação ao pedido de THIAGO MARCOS SALES PEREIRA, verifico que o laudo de fl. 10 ( o mais recente apresentado pela parte credora), subscrito por médico com especialidade em ortopedia e cirurgia do joelho, atesta a moléstia tem “provável relação com trabalho repetitivo”, não se adequando, portanto, a nenhuma das hipóteses previstas na Lei nº 7.713/1988, bem como não atesta que a doença é considerada grave. Soma-se a isso, que os atestados para afastamento do labor de fls. 11 e 12 mencionam CID’s diferentes da mencionada no laudo de fl. 10. Considerando o exposto acima, conclui-se que THIAGO MARCOS SALES PEREIRA não comprovou ser portador de doença grave, motivo pelo qual indefiro o pedido de pagamento da parcela superpreferencial. Aguarde-se o pagamento nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal. Porto Velho - RO, 24 de fevereiro de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

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Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000903-22.2018.8.22.0000. Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia - SINJUR Advogado: Sílvio Vinícius Santos Medeiros(OAB/RO 3015) Advogado: Francisco Anastácio Araújo Medeiros(OAB/RO 1081) Advogado: Edson Bernardo Andrade Reis Neto(OAB/RO 1207) Advogado: Eurico Soares Montenegro Neto(OAB/RO 1742) Advogado: Rodrigo Otavio Veiga de Vargas(OAB/SP 177506) Requerido: Estado de Rondônia Procurador: Igor Almeida da Silva Marinho(OAB/RO 6153) Procuradora: Ellen Cristine Alves de Melo(OAB/RO 5985) Procurador: Luis Eduardo Mendes Serra(OAB/RO 6674) Procurador: Gláucio Puig de Melo Filho(OAB/RO 6382) Procuradora: Regina Coeli Soares de Maria Franco( ) Relator:Des. Kiyochi Mori No despacho de fls. 34/36 foi determinada a intimação de Julia de Nazaré Silva de Albuquerque para comprovar, no prazo de dez dias, o tempo que ficou afastada de suas atividades laborais no último ano, pela doença que motivou o pedido de pagamento superpreferencial, sob pena de indeferimento do pedido. A parte credora apresentou manifestação informando que se encontra aposentada desde dezembro de 2020 e ao final requereu o deferimento do pagamento superpreferencial. Acostou laudo atualizado. Instado a se manifestar, o Estado de Rondônia se opôs ao pedido alegando que as enfermidades previstas no laudo apresentado não encontram amparo legal, bem como não ter comprovado afastamento do labor. É a síntese do necessário. Decido. A Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ indica que são portadores de doença grave: Art. 11. Para os fins do disposto nesta Seção, considera-se: II – portador de doença grave, o beneficiário acometido de moléstia indicada no inciso XIV do art. 6o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 11.052, de 29 de dezembro de 2004, ou portador de doença considerada grave a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo; e A primeira hipótese para deferimento do pedido superpreferencial em decorrência de doença grave é se amoldar expressamente a alguma das moléstias indicadas no inciso XIV, art. 6º da Lei nº 7.713/88. Por sua vez, a segunda hipótese para deferimento decorre da conclusão da medicina especializada atestando que a doença é considerada grave. Verifico que o laudo de fl. 42, subscrito por médico com especialidade em ortopedia e traumatologia, atesta as “doenças são relacionadas a movimentos repetitivos com membros superiores”, não se adequando, portanto, a nenhuma das hipóteses previstas na Lei nº 7.713/1988, bem como não atesta que a doença é considerada grave. Considerando o exposto acima, conclui-se que JULIA DE NAZARÉ SILVA DE ALBUQUERQUE não comprovou ser portadora de doença grave, motivo pelo qual Citação - 24/02/2021 14:37:21 Paulo Kiyochi Mori:1010590 2000.0903.2220.1882.2000-0798796 11 DESPACHO DO PRESIDENTE Pedido de Antecipação de Pagamento - Nrº: 273 Número do Processo de Origem: 7031409-87.2017.8.22.0001 indefiro o pedido de pagamento da parcela superpreferencial. Aguarde-se o pagamento nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal. Porto Velho - RO, 24 de fevereiro de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

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Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000903-22.2018.8.22.0000. Requerente: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia - SINJUR Advogado: Sílvio Vinícius Santos Medeiros(OAB/RO 3015) Advogado: Francisco Anastácio Araújo Medeiros(OAB/RO 1081) Advogado: Edson Bernardo Andrade Reis Neto(OAB/RO 1207) Advogado: Eurico Soares Montenegro Neto(OAB/RO 1742) Advogado: Rodrigo Otavio Veiga de Vargas(OAB/SP 177506) Requerido: Estado de Rondônia Procurador: Igor Almeida da Silva Marinho(OAB/RO 6153) Procuradora: Ellen Cristine Alves de Melo(OAB/RO 5985) Procurador: Luis Eduardo Mendes Serra(OAB/RO 6674) Procurador: Gláucio Puig de Melo Filho(OAB/RO 6382) Procuradora: Regina Coeli Soares de Maria Franco( ) Relator:Des. Kiyochi Mori No despacho de fls. 19/21 foi determinado que Marcos Vinícius Sousa Barros comprovasse, no prazo de dez dias, o tempo que ficou afastado de suas atividades profissionais no último ano, pela doença que motivou o pedido de pagamento de parcela superpreferencial, sob pena de indeferimento do pedido. A parte credora apresentou solicitação de afastamento do labor, bem como exames e atestado médico. É a síntese do necessário. Decido. A Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ indica que são portadores de doença grave: Art. 11. Para os fins do disposto nesta Seção, considera-se: II – portador de doença grave, o beneficiário acometido de moléstia indicada no inciso XIV do art. 6o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 11.052, de 29 de dezembro de 2004, ou portador de doença considerada grave a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo; e A primeira hipótese para deferimento do pedido superpreferencial em decorrência de doença grave é se amoldar expressamente a alguma das moléstias indicadas no inciso XIV, art. 6º da Lei nº 7.713/88. Por sua vez, a segunda hipótese para deferimento decorre da conclusão da medicina especializada atestando que a doença é considerada grave. Ressalto que para real comprovação dos portadores de doença grave, por moléstia profissional, tem-se a necessidade de comprovação de afastamento pela doença que motivou o pedido superpreferencial, tratando-se tal exigência de um critério objetivo desta gestão. Verifico que o laudo de fl. 03, subscrito por médico com especialidade em ortopedia e traumatologia, atesta que a moléstia se caracteriza como doença profissional por esforço repetitivo, sendo uma patologia grave, sendo demonstrado tal fato pela necessidade de cirurgia e limitação de movimentos, bem como o documento de fl. 32 atestou que o credor necessitava de quatro dias de afastamento. Considerando que a parte credora, MARCOS VINÍCIUS SOUSA BARROS, comprovou sua condição de pessoa portadora de doença grave, nos termos do inciso II do artigo 11 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, bem como não recebeu créditos humanitários no referido processo, conforme informação da Coordenadoria de Gestão de Precatórios (fl. 10), Citação - 24/02/2021 14:38:35 Paulo Kiyochi Mori:1010590 2000.0903.2220.1882.2000-0798779 11 DESPACHO DO PRESIDENTE Pedido de Antecipação de Pagamento - Nrº: 266 Número do Processo de Origem: 7031409-87.2017.8.22.0001 defiro o pedido de antecipação de pagamento. Inclua-se na listagem apropriada, promovendo-se o depósito, via SAPRE, se existente disponibilidade financeira, observando-se os descontos pertinentes, o limite constitucional e a legislação local que disciplina o valor da RPV. Aguarde-se o pagamento do saldo remanescente, via SAPRE, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal. Porto Velho - RO, 24 de fevereiro de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

24/02/2021, 00:00

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