Precatório 0804591-22.2019.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0804591-22.2019.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0804591-22.2019.8.22.0000. REQUERENTE: CONDOMINIO AGUAS DO MADEIRA ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARIANA CORREIA DA SILVA GANANCA, OAB nº RO6672A, JOSE ADEMIR ALVES, OAB nº RO618A REQUERIDOS: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA - CAERD, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530A, BENEDITO ANTONIO ALVES, OAB nº DF73923, IHGOR JEAN REGO, OAB nº PR8546, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO A CAERD, por meio do advogado Benedito Antonio Alves, acostou nos autos procuração atualizada, e requer que os precatórios da CAERD sejam unificados na lista do Estado de Rondônia, observando a data de apresentação dos precatórios. É a síntese. Decido. Acerca do pedido do devedor, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ realizou, neste exercício, inspeção neste Tribunal de Justiça, constando nos autos nº 0009238-96.2025.2.00.0000, em trâmite no CNJ: 1.11.1.7. unifique as listas de ordem cronológica, de cada ente do regime especial, abrangendo sua administração direta e indireta; 1.11.1.8. à vista do item anterior, unifique os saldos financeiros existentes nas contas especiais do ente devedor quando adotadas contas diferenciadas para sua administração direta e indireta; Considerando que a CAERD é administração indireta do Estado de Rondônia, a medida que se impõe é a unificação da lista da ordem cronológica, bem como o saldo em conta. Isso quer significar que todos os precatórios da CAERD passam a integrar a lista do Estado de Rondônia, devendo ser observada a data de apresentação para fins de organização. Outrossim, o saldo em conta da CAERD deve ser transferido para a conta judicial do Estado de Rondônia e pagar os precatórios seguindo a ordem cronológica de apresentação após efetuada a unificação da lista. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Ante o exposto, decido: 1. Unifique a lista de precatórios da CAERD, bem como das demais entidades da administração direta e indireta, com a lista do Estado de Rondônia. 2. Transfira o saldo da conta judicial da CAERD, bem como das demais entidades da administração direta e indireta, para a conta judicial do Estado de Rondônia. 2.1. O saldo deve ser utilizado para pagar os precatórios observando a cronologia de apresentação de todos os entes. 3. Cadastre e intime o Estado de Rondônia para ciência em todos os processos necessários, acostando cópia desta decisão em quem não tiver decisão expressa. Intimem-se. Porto Velho, 26 de maio de 2026. Des. Alexandre Miguel Presidente

27/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 08:35

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 08:35

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 08:35

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 11:12

Decurso de Prazo

26/11/2025, 00:02

Decurso de Prazo

26/11/2025, 00:02

Decurso de Prazo

26/11/2025, 00:02

Publicação

20/11/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DESPACHO Processo: 0804591-22.2019.8.22.0000. REQUERENTE: CONDOMINIO AGUAS DO MADEIRA ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARIANA CORREIA DA SILVA GANANCA, OAB nº RO6672A, JOSE ADEMIR ALVES, OAB nº RO618A REQUERIDOS: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA - CAERD, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530A, BENEDITO ANTONIO ALVES, OAB nº DF73923, IHGOR JEAN REGO, OAB nº RO8546A, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO A Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD requereu a unificação da sua lista junto ao Estado de Rondônia e subsidiariamente a intimação do Ministério Público como fiscal da lei, a suspensão da exigibilidade dos precatórios e a determinação de prazo para implementação da unificação das listas. Quanto ao pedido do devedor, desconsidero a petição, vez que foi apresentada por advogado que não mais lhe representa, haja vista a procuração datada de outubro de 2023, outorgando poderes para outros advogados, fato que enseja a revogação tácita da procuração outrora outorgada para Benedito Antônio Alves. Porto Velho, 19 de novembro de 2025. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

20/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 14:41

Mero expediente

19/11/2025, 14:41

Conclusão (para decisão)

25/07/2025, 11:43

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 11:43

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 11:43

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0804591-22.2019.8.22.0000. REQUERENTE: CONDOMINIO AGUAS DO MADEIRA ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARIANA CORREIA DA SILVA GANANCA, OAB nº RO6672A, JOSE ADEMIR ALVES, OAB nº RO618A REQUERIDOS: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA - CAERD, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530A, IHGOR JEAN REGO, OAB nº RO8546A, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO A Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD requer a celebração de convênio para pagamento dos precatórios vencidos e vincendos com fulcro no art. 18, I da Resolução nº 303/2019-CNJ. Acostou cópia do convênio firmado com o Tribunal Regional do Trabalho da 14º Região. A Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ estabelece: Art. 17. É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. § 1o Disponibilizado o valor requisitado atualizado, o tribunal providenciará os pagamentos, observada a ordem cronológica. § 2º Não sendo disponibilizados os recursos necessários ao pagamento integral da dívida requisitada no regime geral, o presidente do tribunal, após atualização, mandará certificar a inadimplência nos precatórios, cientificando o credor e a entidade devedora quanto às medidas previstas no art. 100, §§ 5º e 6º, da Constituição Federal. Art. 18. Faculta-se ao tribunal formalizar convênio com a entidade devedora objetivando: I – permitir à entidade devedora tomar ciência do valor atualizado dos créditos requisitados, visando a regular disponibilização dos recursos necessários ao pagamento, dentre outras providências afins; e II – autorizar, junto a repasses e transferências constitucionais, a retenção do valor necessário ao regular e integral pagamento do montante requisitado, até o fim do exercício financeiro em que inscrito o precatório. Verifica-se do teor acima a obrigatoriedade da inclusão em orçamento da verba necessária para pagar os precatórios requisitados até 2 de abril, tendo até o final do exercício seguinte para o pagamento atualizado. Disponibilizado o recurso, este Tribunal realiza o pagamento. Todavia, não sendo feito adota-se as providências acerca da inadimplência. A possibilidade de convênio entre o Tribunal e o devedor tem dentre seus objetivos permitir que o ente tenha conhecimento do valor atualizado do crédito para regular disponibilização dentro do exercício previsto para pagamento, o que não é o caso dos autos. Nos casos de não alocação orçamentária e atraso no pagamento dos precatórios, há que se aplicar o disposto no §6º do art. 100 da Constituição Federal, que determina o sequestro dos valores. O art. 18 da Resolução n. 303/2019-CNJ não autoriza convênio para o parcelamento do pagamento de precatórios na forma requerida. Não há amparo constitucional, legal ou regulamentar para acolhimento do pedido. A CAERD almeja tal instrumento para postergar o que já se encontra em mora desde 2020. Contudo, a Resolução nº 303/2019-CNJ, bem como a Constituição Federal são claras sobre as medidas a serem tomadas em caso de inadimplência, já tendo sido determinadas nos respectivos precatórios. Soma-se ao exposto, que nos termos do artigo 100, §7º da CF "o Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça". Desse modo, é dever da Presidência o regular pagamento dos precatórios. Dito isso, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO indefiro. Porto Velho, 27 de dezembro de 2023. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Presidente

28/12/2023, 00:00

13/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0804591-22.2019.8.22.0000. REQUERENTE: CONDOMINIO AGUAS DO MADEIRA ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARIANA CORREIA DA SILVA GANANCA, OAB nº RO6672S, JOSE ADEMIR ALVES, OAB nº RO618 REQUERIDOS: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA - CAERD, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: ANDERSON FELIPE REUSING BAUER, OAB nº RO5530A, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Na decisão de id.17841149 foi determinado o encaminhamento dos autos à contadoria da COGESP. Ato posterior, a intimação do ente para que promovesse ou comprovasse a disponibilização dos recursos não liberados tempestivamente no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, os autos seriam encaminhados ao Ministério Público. Por fim, retornariam para análise de eventual sequestro. A Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD apresentou petição requerendo que seja recebida a “justificativa quanto a demora no pagamento dos precatórios de competência 2020, 2021 e 2022, importando dizer que a CAERD está adotando as medidas necessárias para o cumprimento das determinações judiciais” (id. 19524383). Posterior a elaboração dos cálculos (19598310), o Ministério Público manifestou que não se opõe à realização do sequestro do valor integral do débito (id. 19691586). Considerando a mora de diversos precatórios, incluindo este, o sequestro de todos os valores inviabilizará a prestação do serviço público essencial à sociedade rondoniense, vez que o primeiro colocado tem valor atualizado, até 31 de março de 2023, em quase 26 milhões de reais, havendo ainda outros 25 (vinte e cinco) processos em mora. O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio da Consulta nº 0005032-44.2022.2.00.0000, aduz ser “viável a modulação da forma de pagamento em situações críticas peculiares e plenamente justificadas, para o fim de assegurar a regular prestação dos serviços públicos essenciais (Conselheiro João Paulo Schoucair).” Para tanto, o Conselheiro deliberou: Considerando toda a fundamentação acima exposta e na esteira das orientações assinaladas pelo Comitê Nacional do FONAPREC, conheço da presente Consulta e a respondo nos seguintes termos: I. o requerimento de sequestro no regime geral, feito por um credor de precatório, aproveita todos os precatórios posicionados anteriormente na ordem cronológica a partir do solicitante, não podendo o Tribunal deixar de cumprir o comando constitucional de sequestros dos valores preteridos; II. para preservação das contas públicas, o sequestro pode ser direcionado, mediante acordo com o poder público, para as contas que não estejam destinadas a custear serviços públicos essenciais, e, III. nos casos excepcionais, em que o sequestro ultrapasse o valor de 5% da receita corrente líquida, deve ser exigida a prévia apresentação de um plano de pagamento proposto pelo ente devedor ou, na sua omissão, este será estabelecido de ofício pelo respectivo Tribunal (Consulta nº 0005032-44.2022.2.00.0000, Conselheiro João Paulo Schoucair, Datado de 22 de novembro de 2022). Por analogia a consulta supra, almejando não trazer prejuízos ao serviço de água, que é essencial, ao tempo em que os credores não podem ser prejudicados, determino a intimação da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD para, em 10 (dez) dias, apresentar plano de pagamento para quitação de todos os precatórios que se encontram em mora (até o exercício de 2022), para serem quitados até dezembro de 2023. Não sendo apresentado no prazo acima, determino que a contadoria da COGESP elabore referido plano de pagamento de ofício e intime o ente para pagamento em 5 dias. Atente-se o ente devedor que o não pagamento da parcela apurada ensejará em sequestro imediato, haja vista que essa é medida excepcional. Tão logo haja recurso em conta, libere-se aos credores, seguindo a ordem cronológica. Porto Velho, 26 de junho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

27/06/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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