Procedimento Comum Cível 7025472-28.2019.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7025472-28.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7025472-28.2019.8.22.0001. APELANTE: E J CONSTRUTORA LTDA - ME ADVOGADO: ADAIR MARZOLLA, OAB nº RO3026 ADVOGADO: GUSTAVO GEROLA MARSOLA, OAB nº RO4164 ADVOGADO: JOSE MANOEL ALBERTO MATIAS PIRES, OAB nº RO3718 APELADO: DER - Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes PROCURADOR: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DER/RO RELATOR: DES. JORGE LUIZ DOS SANTOS LEAL DATA DE DISTRIBUIÇÃO: 30/11/2021 INTIMAÇÃO Nos termos do Provimento nº 01/2001/PR, de 13/9/2001, fica a apelante intimada para efetuar o recolhimento da parcela das custas judiciais no prazo de 05 (cinco) dias, conforme certidão (Id. 31871762). Porto Velho, 25/05/2025. Cleomar Ramos Barreto – Cad. 203308-9 COORDENADORIA ESPECIAL - CPE/2º GRAU Intimação - ABERTURA DE VISTA Número do Apelação Cível

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7025472-28.2019.8.22.0001. APELANTE: ADAIR MARZOLLA, OAB nº RO3026, GUSTAVO GEROLA MARSOLA, OAB nº RO4164A, JOSE MANOEL ALBERTO MATIAS PIRES, OAB nº RO3718A Polo Passivo: DER - Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DER/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Jorge Leal Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: E J CONSTRUTORA LTDA - ME ADVOGADOS DO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por E. J. Construtora Ltda. em face do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia DER/RO. Sobreveio sentença de improcedência, contra a qual a parte autora interpôs recurso de apelação em 17/09/2021, formulando pedido de concessão da gratuidade da justiça em sede recursal. Ao apreciar o requerimento, o Relator observou que as custas iniciais haviam sido anteriormente diferidas e que o momento processual adequado para o respectivo recolhimento coincidia com a interposição do recurso de apelação, razão pela qual condicionou a análise do pedido de gratuidade recursal ao pagamento das custas iniciais, sob pena de não conhecimento do recurso (Id. 18644051). Irresignada, a parte recorrente interpôs agravo interno em 15/02/2024, tendo a decisão sido mantida pela 1ª Câmara, conforme acórdão de Id. 24981022. Na sequência, a empresa apelante interpôs recurso especial em 30/08/2024, o qual não foi admitido pela Presidência deste Tribunal de Justiça (Id. 26451399). Contra a decisão de inadmissão, foi interposto agravo em recurso especial (Id. 26845217), posteriormente inadmitido pelo Superior Tribunal de Justiça em 16/06/2025 (Id. 28892161). Após, os autos foram remetidos erroneamente ao primeiro grau de jurisdição, sendo posteriormente devolvidos ao segundo grau em 02/10/2025 (Id. 29661821). Em seguida, foi deferido o parcelamento das custas iniciais em 08 (oito) parcelas (Id. 30126879). Consta dos autos que a parte autora efetuou o pagamento de 06 (seis) parcelas, remanescendo pendentes duas parcelas vincendas nos meses de junho/2026 e julho/2026. É o necessário. DECIDO. Conforme já consignado nas decisões anteriormente proferidas, o pagamento integral das custas iniciais diferidas constitui condição indispensável para a regular admissibilidade do recurso de apelação interposto pela parte autora. No caso concreto, embora tenha sido deferido o parcelamento das custas processuais, verifica-se que ainda remanescem pendentes duas parcelas. Todavia, considerando que o parcelamento das custas iniciais vêm sendo pagos de forma regular, passo à análise do pedido de gratuidade da Justiça em grau recursal. A empresa Apelante teve o pedido de gratuidade indeferido em primeiro grau e, até o presente momento, não comprovou alteração substancial de sua situação financeira no curso da demanda, circunstância que impede o deferimento da assistência judiciária gratuita, até mesmo porque a legislação permite o parcelamento. O pagamento das parcelas das custas iniciais vem sendo regularmente pagas pela empresa Apelante, o que demonstra sua capacidade financeira para pagar também o preparo recursal. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça e defiro o parcelamento do preparo recursal em 08 parcelas. O Departamento deverá cadastrar o parcelamento no Sistema de Controle de Custas Processuais, eventuais intercorrências deverão ser certificadas nos autos, nos termos do art. 9º, § 2º e art. 8º da Resolução n. 151/2020-TJRO. Realizado o cadastro do parcelamento no sistema, intime-se a parte requerente para recolher o valor da 1ª parcela, em 15 (quinze) dias, sob pena de revogação do benefício, ficando desde já, ciente que as demais parcelas vencerão a cada 30 (trinta) dias, a contar do pagamento inicial, a mora de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado das parcelas vincendas e, que a eventual suspensão do processo não implicará em suspensão das parcelas, nos termos da Resolução n. 151/2020-TJRO. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, 21 de maio de 2026. Des. Jorge Luiz dos Santos Leal Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7025472-28.2019.8.22.0001. APELANTE: E J CONSTRUTORA LTDA - ME ADVOGADO: ADAIR MARZOLLA, OAB nº RO3026 ADVOGADO: GUSTAVO GEROLA MARSOLA, OAB nº RO4164 ADVOGADO: JOSE MANOEL ALBERTO MATIAS PIRES, OAB nº RO3718 APELADO: DER - Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes PROCURADOR: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DER/RO RELATOR: JUIZ FLÁVIO HENRIQUE DE MELO DATA DE DISTRIBUÍÇÃO: 30/11/2021 Nos termos do Provimento nº 01/2001/PR, de 13/9/2001, fica a apelante intimada para efetuar o recolhimento da parcela das custas judiciais no prazo de 05 (cinco) dias, conforme certidão id. 30129780. Porto Velho, 18/11/2025. Cleomar Ramos Barreto COORDENADORIA ESPECIAL-CPE/2GRAU Intimação - ABERTURA DE VISTA Número do Apelação Cível

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7025472-28.2019.8.22.0001. APELANTE: ADAIR MARZOLLA, OAB nº RO3026, GUSTAVO GEROLA MARSOLA, OAB nº RO4164, JOSE MANOEL ALBERTO MATIAS PIRES, OAB nº RO3718 Polo Passivo: DER - Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DER/RO DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Roosevelt Queiroz Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: E J CONSTRUTORA LTDA - ME ADVOGADOS DO Defiro o pedido de parcelamento das custas iniciais diferidas, conforme pleiteado na petição de ID 29725316. 2. Providencie a Coordenadoria o necessário para a implementação. 3. Após, retornem os autos conclusos para prosseguimento na análise do recurso de apelação. 4. Sirva esta decisão como mandado/ofício. Porto Velho/RO, 17 de novembro de 2025. Juiz Flávio Henrique de Melo Relator

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7025472-28.2019.8.22.0001. APELANTE: ADAIR MARZOLLA, OAB nº RO3026, GUSTAVO GEROLA MARSOLA, OAB nº RO4164A, JOSE MANOEL ALBERTO MATIAS PIRES, OAB nº RO3718A Polo Passivo: DER - Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DER/RO DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Roosevelt Queiroz Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: E J CONSTRUTORA LTDA - ME ADVOGADOS DO Intime-se a Apelante para apresentar comprovante de pagamento das custas diferidas. Somente após essa providência será possível apreciar o pedido de gratuidade em relação ao preparo recursal. Prazo: 10 (dez) dias. 2. Em seguida, conclusos. Porto Velho/RO, 07 de outubro de 2025. Desembargador Roosevelt Queiroz Costa Relator

08/10/2025, 00:00

Remessa

02/10/2025, 09:27

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

02/10/2025, 09:24

Publicação

30/09/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: E J CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JOSE MANOEL ALBERTO MATIAS PIRES, OAB nº RO3718, GUSTAVO GEROLA MARZOLLA, OAB nº RO4164 REQUERIDO: DER-RO - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Considerando as informações ID 62461226, remetam-se os autos à instância superior para deliberação. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 29 de setembro de 2025 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7025472-28.2019.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença

30/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 20:44

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 20:44

Decurso de Prazo

21/08/2025, 01:36

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 13:35

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 13:35

Conclusão (para despacho)

08/08/2025, 13:08

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2917334/RO (2025/0143551-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: E J CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: JOSE MANOEL ALBERTO MATIAS PIRES - RO003718 GUSTAVO GEROLA MARZOLLA - RO004164 ADAIR MARZOLLA - RO003026 AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE ADVOGADO: LEONARDO FALCÃO RIBEIRO - RO005408 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por E J CONSTRUTORA LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7025472-28.2019.8.22.0001. APELANTE: ADAIR MARZOLLA, OAB nº RO3026, GUSTAVO GEROLA MARSOLA, OAB nº RO4164A, JOSE MANOEL ALBERTO MATIAS PIRES, OAB nº RO3718A Polo Passivo: DER - Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DER/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: E J CONSTRUTORA LTDA - ME ADVOGADOS DO Trata-se de recurso especial interposto pela E J CONSTRUTORA LTDA - ME, com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos violados os arts. 98, 99, § 7º, e 1.007, do Código de Processo Civil. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Agravo interno em apelação. Processo civil. Custas iniciais diferidas. Ausência de recolhimento no momento da interposição do apelo. Determinação de recolhimento. Pena de deserção. Precedentes da Corte. Recurso improvido. 1. Segundo o Regimento de Custas deste Tribunal, o recolhimento das custas judiciais será diferido para final quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial. Todavia, em caso de apelação e recurso adesivo, o recolhimento das custas diferidas será feito pelo recorrente juntamente com o preparo, sob pena de deserção. Inteligência do seu art. 34. 2. A gratuidade de justiça pode ser requerida a qualquer momento, mas eventual concessão desse benefício somente opera efeitos prospectivos, não havendo que se falar em eficácia ex tunc. 3. No caso, havendo diferimento das custas iniciais e desejando a parte apresentar apelação, deve a referida quantia – dessas custas iniciais – ser juntada com o recurso de apelação, sob pena de deserção. Após essa providência é que se permite a análise da gratuidade de justiça formulado em sítio de apelo quanto ao preparo recursal. Em suas razões, a recorrente pugna pelo processamento do recurso de apelação com a devida apreciação do pedido de gratuidade judiciária. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso. Examinados, decido. Em relação aos arts. 98, 99, § 7º, e 1.007, do CPC, a conclusão deste e. Tribunal é no sentido de que os efeitos da concessão da gratuidade de justiça não retroagem para eximir a parte do recolhimento das custas diferidas na origem. O acórdão, portanto, está em harmonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUERIMENTO FORMULADO EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. EFEITOS EX NUNC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL E, NESSA EXTENSÃO, PROVIMENTO NEGADO. 1. O requerimento da concessão do benefício da gratuidade da justiça pode ser formulado a qualquer tempo, inclusive na petição do recurso especial, desde que a ação ainda esteja em curso. O deferimento desse benefício, contudo, possui efeitos ex nunc. 2. O interesse recursal pressupõe a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional buscado. No caso dos autos, a decisão agravada expressamente afirmou que a parte ora agravada devia arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais fixados antes do requerimento de concessão do benefício da gratuidade da justiça, razão pela qual o agravante já obteve parte do que pede no agravo interno.3. Agravo interno de que se conhece parcialmente e, nessa extensão, a ele se nega provimento (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp: 1876950 PA 2021/0112296-3, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 14/10/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2024 - Destacou-se); e PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO (ART. 1.007, § 4º, DO CPC). DESATENDIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO OPORTUNO. IRRETROATIVIDADE. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo o caput do art. 1.007 do CPC, o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo do recurso no ato de sua interposição. 2. Caso não o faça nem cumpra a diligência quando intimada nos termos do § 4º do art. 1.007 do CPC, será reconhecida a deserção. 3. O pedido de gratuidade deve ser feito no ato de interposição do recurso e não tem efeito retroativo, de modo que sua posterior concessão não isenta a parte do recolhimento do preparo devido. 4. Agravo interno desprovido (STJ - AgInt nos EDcl nos EAREsp: 1493998 SP 2019/0119087-5, Data de Julgamento: 27/09/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 06/10/2022 - Destacou-se). Destarte, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 4 de dezembro de 2024. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia em Exercício

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7025472-28.2019.8.22.0001. APELANTE: ADAIR MARZOLLA, OAB nº RO3026, GUSTAVO GEROLA MARSOLA, OAB nº RO4164, JOSE MANOEL ALBERTO MATIAS PIRES, OAB nº RO3718A Polo Passivo: ADVOGADOS DO APELADO: ANDREA CRISTINA NOGUEIRA, OAB nº RO1237, PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DER/RO DESPACHO Em sítio recursal, pugnou a empresa Apelante pela concessão de gratuidade de justiça. Mesmo antes do CPC de 2015, o egrégio Supremo Tribunal Federal já possuía julgado dizendo que era cabível o deferimento da gratuidade na fase recursal, salvo se houvesse fraude, como por exemplo, quando a parte não efetuasse o preparo e, depois, requeresse que se relevasse a deserção. O Min. Marco Aurélio afirmou que é plausível imaginar a situação de uma pessoa que, no início do processo pudesse custear as despesas processuais, e, no entanto, depois de um tempo, com a mudança de sua situação econômica, não tivesse mais condições de pagar o preparo do recurso, devendo então ter direito de pleitear a assistência judiciária nessa fase processual (STF. 1ª Turma. AI 652.139 AgR/MG, Rel. orig. Min. Dias Toffoli, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, julgado em 22/5/2012). O CPC de 2015 deixou mais clara a possibilidade de o pedido ser feito a qualquer tempo, inclusive no momento do recurso: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Todavia, como se sabe, não é possível conferir efeito ex tunc à gratuidade, entendimento esse pacificado na jurisprudência pátria. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. [...] 3. Esta Corte possui entendimento de que os efeitos da concessão da gratuidade da justiça não são retroativos. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1718508/ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020). Esta Corte no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITO EX NUNC. ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES NÃO ATINGIDOS PELA BENESSE. RECURSO NÃO PROVIDO. Apesar de ser facultado à parte pleitear, a qualquer tempo, pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eventual deferimento somente pode produzir efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou os posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. (TJ-RO. 2ª Câmara Especial. AI 0801531-36.2022.8.22.0000, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, j. em 31/5/2022). Assim, apesar de ser facultado à parte pleitear, a qualquer tempo, pedido de concessão dos benefícios da gratuidade, eventual deferimento somente pode produzir efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou os posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. No caso em tela, com as vênias devidas, parece-me estar havendo certa confusão. Explico. Na petição inicial a parte apresentou pedido de gratuidade de justiça, vindo o Juízo a quo, em despacho de ID 13934025/PJe, a deferir apenas o diferimento das custas. Dessa decisão não houve interposição de agravo de instrumento. Em apelação, a Apelante pugnou novamente por gratuidade para o fim de afastar o recolhimento tanto das custas iniciais quanto do preparo recursal. Diante desse contexto, é possível ter as seguintes premissas. As custas diferidas não correspondem ao preparo recursal. A gratuidade conferida em sítio recursal não exime a parte de recolher as custas diferidas no ato de interposição do recurso de apelação. Vejamos o Regimento de Custas: CAPÍTULO V DO DIFERIMENTO Art. 34. O recolhimento das custas judiciais será diferido para final quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: (...) Parágrafo único. Em caso de apelação e recurso adesivo, o recolhimento das custas diferidas será feito pelo recorrente juntamente com o preparo. (g.n.) Pelo que se denota, a parte tenta, nesta via de apelação, conferir um efeito retroativo ao pedido de gratuidade de justiça, buscando repelir o pagamento das custas diferidas e da qual não apresentou recurso em momento oportuno. Preclusa a matéria em seu aspecto temporal. Ou seja, para que se avance a discussão no ponto de se deferir ou indeferir o pedido de gratuidade de justiça (do preparo recursal), há a necessidade da parte recolher as custas diferidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Gabinete Des. Roosevelt Queiroz Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: E J CONSTRUTORA LTDA - ME ADVOGADOS DO Intime-se para o pronto recolhimento das custas diferidas. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Cumpra-se. Diligências legais. Porto Velho/RO, 27 de dezembro de 2023. Desembargador Roosevelt Queiroz Costa Relator

28/12/2023, 00:00

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Remessa

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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