Precatório 0004629-82.2010.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0004629-82.2010.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DESPACHO Processo: 0004629-82.2010.8.22.0000. REQUERENTES: AGOSTINHO GLEITON DANTAS DE OLIVEIRA, ALZIRA FELICIANO RAMOS BONFIM, CONSULTORIA & GESTAO CAVALCANTE EIRELI - ME, RAMON SAMPAIO DE JESUS, SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE DO ESTADO DE RONDONIA - SINDER ADVOGADOS DOS REQUERENTES: CLOVIS AVANCO, OAB nº RO1559A, JOSE ANGELO DE ALMEIDA, OAB nº RO309A, LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790A, LEILIANE BORGES SARAIVA, OAB nº RO7339A, HELIO VIEIRA DA COSTA, OAB nº RO640A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641A, ALEX SANDRO LONGO PIMENTA, OAB nº RO4075A, FABIO LEANDRO AQUINO MAIA, OAB nº RO1878A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO O juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, vinculado ao processo nº 7054910-89.2025.8.22.0001, julgou procedente o pedido de habilitação de herdeiros de Carlos Alberto Pinheiro, indicando as cotas-partes. Oficie-se referido juízo dando ciência que foi transferido para o juízo da execução, vinculado ao processo nº 0030087-79.2002.8.22.0001, o crédito dos credores constantes na planilha de id. 22672562, incluindo o do credor falecido, razão pela qual não há necessidade de habilitar herdeiros de credores neste precatório, posto que não há, nestes autos, saldo para pagamento. Encaminhe-se os ids. 23100516, 23100515, 22672562. SERVE COMO OFICIO Porto Velho, 25 de junho de 2026. Des. Alexandre Miguel Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

26/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 08:01

Desarquivamento

07/04/2026, 08:01

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 08:00

Documento (Outros documentos)

18/06/2025, 08:50

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 13:00

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 13:00

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 11:09

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 11:09

Decurso de Prazo

17/06/2025, 00:01

Decurso de Prazo

17/06/2025, 00:01

Definitivo

15/06/2025, 09:53

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 18:14

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 11:39

Publicação

12/06/2025, 00:01

Documentos

Despacho

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DESPACHO Processo: 0004629-82.2010.8.22.0000. REQUERENTES: AGOSTINHO GLEITON DANTAS DE OLIVEIRA, ALZIRA FELICIANO RAMOS BONFIM, CONSULTORIA & GESTAO CAVALCANTE EIRELI - ME, RAMON SAMPAIO DE JESUS, SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE DO ESTADO DE RONDONIA - SINDER ADVOGADOS DOS REQUERENTES: CLOVIS AVANCO, OAB nº RO1559A, JOSE ANGELO DE ALMEIDA, OAB nº RO309A, LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790A, LEILIANE BORGES SARAIVA, OAB nº RO7339A, HELIO VIEIRA DA COSTA, OAB nº RO640A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641A, ALEX SANDRO LONGO PIMENTA, OAB nº RO4075A, FABIO LEANDRO AQUINO MAIA, OAB nº RO1878A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Inês Rodrigues de Souza e outros, sucessores de José Ribamar Pereira de Souza, informam que não localizaram o pagamento ao credor originário, noticiado que ocorreu no incidente 131. Requerem que seja informado o id. que consta a comprovação de pagamento (id. 27096597). O juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, vinculado ao processo nº 7027532-95.2024.8.22.0000, determinou a atualização do cadastro do precatório para substituir o falecido Grinaldo Jose Alves Filho por suas sucessoras e que, quando do pagamento, o faça para Roza de Azevedo e Grinaura Giseli Alves. Oficie-se referido juízo dando ciência que foi transferido para o juízo da execução, vinculado ao processo nº 0030087-79.2002.8.22.0001, o crédito dos credores constantes na planilha de id. 22672562, incluindo o do credor falecido, razão pela qual não há necessidade de habilitar herdeiros de credores neste precatório, posto que não há, nestes autos, saldo para pagamento. Encaminhe-se os ids. 23100516, 23100515, 22672562. Referente ao pedido de Inês Rodrigues de Souza e outros, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO trata-se de processo incidental, vinculado a este processo nº 0004629-82.2010.8.22.0000, o qual as partes podem ter acesso, bastando adotar os procedimentos para desarquivamento. Intimem-se. Porto Velho, 11 de junho de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente

12/06/2025, 00:00

06/02/2025, 00:00

19/04/2024, 00:00

20/02/2024, 00:00

28/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0004629-82.2010.8.22.0000. REQUERENTES: AGOSTINHO GLEITON DANTAS DE OLIVEIRA, ALZIRA FELICIANO RAMOS BONFIM, CONSULTORIA & GESTAO CAVALCANTE EIRELI - ME, RAMON SAMPAIO DE JESUS, SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE DO ESTADO DE RONDONIA - SINDER ADVOGADOS DOS REQUERENTES: CLOVIS AVANCO, OAB nº RO1559A, JOSE ANGELO DE ALMEIDA, OAB nº RO309A, LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790A, LEILIANE BORGES SARAIVA, OAB nº RO7339A, HELIO VIEIRA DA COSTA, OAB nº RO640A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641A, ALEX SANDRO LONGO PIMENTA, OAB nº RO4075A, FABIO LEANDRO AQUINO MAIA, OAB nº RO1878A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Maria José Moura da Costa e outros requereram habilitação como herdeiros de Francisco Tarciso da Costa (id. 21774188). Aparecido Eugênio Pereira e outros requereram habilitação como herdeiros de Antônio Eugênio(id. 21839043). Sonia Maria de Freitas Pimentel Barriga e outros requereram habilitação como herdeiros de Carlos Campos Ferreira (id. 21897694). Espólio de João Cardoso Santana requer a expedição de alvará judicial para levantamento de valores ou depósito em nome de Cristiane Mary Santana (id. 21978565). A Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, estabelece em caso de falecimento do credor: Art. 32. Ocorrendo fato que impeça o regular e imediato pagamento, este será suspenso, total ou parcialmente, até que dirimida a controvérsia administrativa, sem retirada do precatório da ordem cronológica. (...) § 5º Nos autos de cumprimento de sentença, competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver. No mesmo sentido, a Resolução Interna nº 290/2023, que regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor, determina: Art. 46. (...) Parágrafo único. A partilha realizada nos autos do inventário ou por meio de escritura pública deverá ser comunicada ao juízo da ação de execução que originou o precatório, e este, por sua vez, oficiará ao Presidente do Tribunal de Justiça para liberação dos valores, indicando o percentual e dados bancários de cada credor. Considerando o falecimento da parte credora, tem-se a necessidade de regularização da representação processual do espólio. Para tanto, deve ser procedida a partilha pelo cartório de notas ou pelo Juízo competente, se o caso, ocasião em que serão recolhidos os tributos devidos. Após, há de ser analisada a substituição processual do de cujus junto ao Juízo da execução, e, após, este deverá informar a esta Presidência a quota parte, a quem de direito, já com todos os dados individualizados, inclusive bancários. Desse modo, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO indefiro os pedidos de habilitação e liberação de valores, devendo os requerentes procederem conforme os regramentos acima para regularização da sucessão processual. Os créditos de Antônio Eugênio e João Cardoso Santana constam expressamente na certidão de id. 21606041 que irão para o juiz da execução. No que tange a Carlos Campos Ferreira consta na certidão de id. 21606041 que o CPF informado é inválido, mas considerando seu falecimento seu crédito também deverá ser disponibilizado ao juízo da execução. No que concerne a Francisco Tarciso da Costa, no id. 2103410 consta comprovante de pagamento do seu crédito, datado de agosto de 2023. Todavia, este faleceu em outubro de 2022. Considerando que ao tempo do pagamento o credor já estava falecido, à COGESP para verificar se houve a devolução do crédito junto ao banco e após certificar nos autos. Desde já, havendo a devolução, transfira o crédito ao juízo da execução. Lado outro, constando o crédito na conta do de cujus, dê-se ciência aos requerentes. Os créditos pendentes de pagamento serão disponibilizados ao juízo da execução tornando o processo de recebimento do crédito dos herdeiros mais célere. Roza de Azevedo e outra requerem certidão para instruir o processo de habilitação a fim de substituir o de cujus Grinaldo José Alves Filho (id. 21873064). À COGESP para expedição. Dê-se ciência que o crédito de Grinaldo Jose Alves Filho será transferido para o juízo da execução, conforme id. 21606041. Porto Velho, 13 de novembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

14/11/2023, 00:00

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0004629-82.2010.8.22.0000. REQUERENTES: AGOSTINHO GLEITON DANTAS DE OLIVEIRA, ALZIRA FELICIANO RAMOS BONFIM, CONSULTORIA & GESTAO CAVALCANTE EIRELI - ME, RAMON SAMPAIO DE JESUS, SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE DO ESTADO DE RONDONIA - SINDER ADVOGADOS DOS REQUERENTES: CLOVIS AVANCO, OAB nº RO1559A, JOSE ANGELO DE ALMEIDA, OAB nº RO309A, LUIS FERREIRA CAVALCANTE, OAB nº RO2790A, LEILIANE BORGES SARAIVA, OAB nº RO7339A, HELIO VIEIRA DA COSTA, OAB nº RO640A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641A, FABIO LEANDRO AQUINO MAIA, OAB nº RO1878A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO A Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP certificou, no id. 21257778, a relação de credores que o Sindicato dos Servidores do Departamento de Estradas de Rodagem e Transporte do Estado de Rondônia - SINDER não apresentou CPF e dados bancários, bem como os que o CPF informado não pertence aos credores ou é inválido, além dos credores com inconsistência de dados apresentados, e que ocorreu o retorno do alvará, e, por fim, a lista de credores falecidos e que o valor deve ser disponibilizado para o Juízo da execução. Em complemento às informações acima, a COGESP certificou, no id. 21262420, três credores que tiveram o pagamento devolvido, sendo apenas possível nova tentativa para José Alcântara Batista, dada a divergência entre o banco informado e o usado no pagamento. Em nova certidão, de id. 21333945, a COGESP informa que três credores tiveram o pagamento devolvido e que não há divergência entre os dados comunicados no id. 17381612 e aqueles usados nas tentativas de pagamento frustradas. O SINDER, nas petições de id. 21444422, 21538614 e 21545173 apresentou dados bancários de credores. Quanto a estes, à COGESP para tentativa de pagamento, se valendo dos dados informados. À COGESP ainda para nova tentativa de pagamento de José Alcântara Batista, haja vista a certidão de id. 21262420. A COGESP certificou, no id. 21475776, três credores que tiveram o pagamento devolvido e que não há divergência entre os dados comunicados no id. 17381612 e aqueles usados nas tentativas de pagamento frustradas. Todavia, diligenciou junto ao escritório dos patronos e foi informado o erro nos dados de um dos credores, motivo pelo qual para este poderia ter nova tentativa de pagamento. À COGESP para nova tentativa de pagamento de Arival Costa dos Santos, haja vista a certidão de id. 21475776. Quanto aos credores que não receberam, seja por inconsistência de dados bancários, CPF ou falecidos, o Conselho Nacional de Justiça realizou inspeção, em 2020, neste Tribunal, apontando a necessidade de alteração do procedimento quando não há localização do credor e, consequentemente, o fornecimento de conta bancária para depósito do crédito de precatórios, nos seguintes termos: Há necessidade de alteração deste procedimento para melhorar a efetividade no pagamento, mediante disponibilização dos valores devidos ao credor para o juízo da execução requisitante do precatório, que possui meios para localização da parte que ajuizou a ação judicial. Dessa forma, caberá ao juízo da execução localizar e disponibilizar, mediante alvará ou outro meio equivalente, os valores devidos ao credor (Processo SEI nº 0007264-43.2020.8.22.8000, id. 1728739). Considerando a recomendação do CNJ, determino que a Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP disponibilize ao juízo da execução o crédito deste precatório, para que o mesmo localize e disponibilize o valor aos beneficiários e herdeiros. Na petição de id. 21453489 Inês Rodrigues de Souza e outros requereram habilitação como herdeiros de José Ribamar Pereira de Souza. Na de id. 21546557 Irene Losa dos Santos e Luciana das Neves Franco requereram habilitação como herdeiras de Valmir Arruda Franco. A Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, estabelece em caso de falecimento do credor: Art. 32. Ocorrendo fato que impeça o regular e imediato pagamento, este será suspenso, total ou parcialmente, até que dirimida a controvérsia administrativa, sem retirada do precatório da ordem cronológica. (...) § 5º Nos autos de cumprimento de sentença, competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver. No mesmo sentido, a Resolução Interna nº 290/2023, que regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor, determina: Art. 46. (...) Parágrafo único. A partilha realizada nos autos do inventário ou por meio de escritura pública deverá ser comunicada ao juízo da ação de execução que originou o precatório, e este, por sua vez, oficiará ao Presidente do Tribunal de Justiça para liberação dos valores, indicando o percentual e dados bancários de cada credor. Considerando o falecimento da parte credora, tem-se a necessidade de regularização da representação processual do espólio. Para tanto, deve ser procedida a partilha pelo cartório de notas ou pelo Juízo competente, se o caso, ocasião em que serão recolhidos os tributos devidos. Após, há de ser analisada a substituição processual do de cujus junto ao Juízo da execução, e, após, este deverá informar a esta Presidência a quota parte, a quem de direito, já com todos os dados individualizados, inclusive bancários. Desse modo, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO indefiro os pedidos, devendo os requerentes procederem conforme os regramentos acima para regularização da sucessão processual. Outrossim, os créditos pendentes de pagamento serão disponibilizados ao juízo da execução, como determinado nesta decisão, tornando o processo de recebimento do crédito dos herdeiros mais célere. Lado outro, à COGESP para expedir certidão requerida por Irene Losa dos Santos, no id. 21554368; Olinda Vanzuita e outros no id. 21572539; e Aparecido Eugenio Pereira e outro no id. 21581627. No que tange ao documento de id. 21551000, verifica-se sua juntada no id. 20936562 e determinações na decisão de id. 21012795. Intime-se. Porto Velho, 3 de outubro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

04/10/2023, 00:00

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 0004629-82.2010.8.22.0000. Requerente: Sindicato dos Trabalhadores em Autarquia de Construção, Pavimentações e Recuperação de Estradas de Rodagem e Fiscal de Trânsito no Estado de Rondônia - SINDER Advogada: Zênia Luciana Cernov de Oliveira(OAB/RO 641) Advogado: Hélio Vieira da Costa(OAB/RO 640) Requerido: Estado de Rondônia Procuradora: Ivanilda Maria Ferraz Gomes(OAB/RO 219) Procurador: Renato Condeli(OAB/RO 370) Procurador: Lerí Antônio Souza e Silva(OAB/RO 269A) 05/01/2021 14:05:34 Paulo Kiyochi Mori:1010590 2000.4629.8220.1082.2000-0791618 11 DECISÃO DO PRESIDENTE Pedido de Antecipação de Pagamento - Nrº: 163 Número do Processo de Origem: 0030087-79.2002.8.22.0001 Vistos. Nelson Gerônimo Vieira postula a antecipação do pagamento do precatório, a título humanitário, por idade (fl. 02). A Coordenadoria de Gestão de Precatórios (COGESP) informou, à fl. 10, que o requerente já foi beneficiado com antecipação de pagamento no precatório, de natureza alimentar, no incidente n. 63. O Estado de Rondônia opôs-se ao pedido, sob o fundamento de que “o credor somente pode ser beneficiado uma vez pela antecipação humanitária prevista no artigo 100, § 2º, da CF em cada precatório, seja por ser idoso, por possuir doença grave ou ser portador de deficiência” (fl. 11/12). Examinados. Decido. Nos termos dos artigos 9º, § 6º, da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e 25, § 6º, da Resolução n. 153/2020 deste Tribunal, “é defeso novo pagamento da parcela superpreferencial, ainda que por fundamento diverso, mesmo que surgido posteriormente”. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar decisão administrativa exarada por esta Corte, em sede de pedido de antecipação de pagamento formulado pela segunda vez no mesmo precatório, firmou o seguinte entendimento: A controvérsia que se descortina ao exame desta Corte Superior está em definir se um mesmo credor pode ser beneficiado, mais de uma vez, com antecipação de crédito humanitário, por se enquadrar em mais de um dos critérios de preferência previstos no § 2º do art. 100 da CF/88, quais sejam, idade, doença grave ou deficiência. [...] Este Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento de que "o limite previsto pelo art. 100, § 2º, da CF/88, deve incidir em cada precatório isoladamente, sendo incogitável extensão a todos os títulos do mesmo credor." (AgInt no RMS 46.117/RO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 21/09/2017). [...] No caso, a Corte local adotou o fundamento do voto condutor do acórdão assim explicitado (fl. 84): Na hipótese, beneficiário recebeu a primeira antecipação de precatório por ser pessoa idosa e agora recebe por motivo de doença grave. Assim, considerando que a antecipação de pagamento preferencial foi por causa distinta, não há que se falar em ofensa a direito líquido e certo. Assim, certo é que a solução contida no acórdão recorrido – na medida em que admite, com fundamento no art. 100, § 2.º, da Constituição Federal, a possibilidade de, por motivos diversos, um mesmo credor ser beneficiado, mais de uma vez, com antecipação de crédito humanitário, no mesmo precatório – está em confronto com a jurisprudência consolidada deste STJ, devendo ser revista. (STJ. RMS n. 58.151-RO, Min. Sérgio Kukina, Julgado em 14/08/2019). Outros precedentes do STJ nesse sentido: RMS 59.661/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 19/02/2019; RMS 59.746/RO, Rel. Ministro Sérgio Kukina, julgado em 03/06/2019; RMS 60.583/RO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, julgado em 08/10/2019; RMS 60.295/RO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, julgado em 05/04/2019. Desse contexto, extrai-se a impossibilidade do credor ser beneficiado mais de uma vez, no mesmo precatório, com pagamento preferencial ainda que por motivo diverso (idade, doença grave ou deficiência). Na espécie, conforme informação prestada pela COGESP à fl. 10, o requerente já foi beneficiado com antecipação humanitária no incidente n. 63. Posto isso, com fulcro no § 6º do art. 9º da Resolução n. 303/2019 do CNJ e § 6º do art. 29 da Resolução n. 153/2020-TJRO, indefiro o pedido de antecipação de pagamento formulado por Nelson Gerônimo Vieira. Aguarde-se o pagamento do saldo remanescente na ordem cronológica, nos termos da parte final do § 2º do artigo 100 da Constituição da República. Publique-se. Porto Velho/RO, 05 de janeiro de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

21/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO Processo: 0004629-82.2010.8.22.0000. Requerente: Sindicato dos Trabalhadores em Autarquia de Construção, Pavimentações e Recuperação de Estradas de Rodagem e Fiscal de Trânsito no Estado de Rondônia - SINDER Advogada: Zênia Luciana Cernov de Oliveira(OAB/RO 641) Advogado: Hélio Vieira da Costa(OAB/RO 640) Requerido: Estado de Rondônia Procuradora: Ivanilda Maria Ferraz Gomes(OAB/RO 219) Procurador: Renato Condeli(OAB/RO 370) Procurador: Lerí Antônio Souza e Silva(OAB/RO 269A) 05/01/2021 14:06:15 Paulo Kiyochi Mori:1010590 2000.4629.8220.1082.2000-0791637 11 DECISÃO DO PRESIDENTE Pedido de Antecipação de Pagamento - Nrº: 162 Número do Processo de Origem: 0030087-79.2002.8.22.0001 Vistos. João da Silva postula a antecipação do pagamento do precatório, sob o fundamento de que é idoso. A Coordenadoria de Gestão de Precatórios informou, à fl. 08, que o requerente ainda não recebeu crédito humanitário. O Estado de Rondônia não se opôs ao pleito (fl. 09). Examinados. Decido. Quanto ao assunto, a norma Constitucional assim dispõe: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios […]. § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data da expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos […]. (Sublinhou-se). Destaca-se, nesse particular, a novidade trazida pela Emenda Constitucional n. 99/2017, disposta no § 2º do art. 102 do ADCT, quanto à forma de pagamento: Na vigência do regime especial previsto no art.101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. E, ainda, a Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, com o intuito de regulamentar aspectos procedimentais para o caso, dispõe: Art. 9º. Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade. […] § 8º Celebrado convênio entre a entidade devedora e o tribunal para a quitação de precatórios na forma do art. 18, inciso II, desta Resolução, o pagamento a que se refere esta Seção será realizado pelo presidente do tribunal, que observará as seguintes regras: a) caso o credor do precatório faça jus ao benefício em razão da idade, o pagamento será realizado de ofício, conforme informações e documentos anexados ao precatório; e […]. Art. 11. Para os fins do disposto nesta Seção, considera-se: I – idoso, o exequente ou beneficiário que conte com sessenta anos de idade ou mais, antes ou após a expedição do ofício precatório; (Sublinhou-se). Posto isso, considerando que o credor, João da Silva, comprou, por meio dos documentos juntados às fls. 03/05, que é idoso, defiro o pedido de antecipação de pagamento do precatório. Inclua-se na listagem apropriada, promovendo-se o depósito, via Sistema de Administração de Precatórios, se existente disponibilidade financeira, observando-se os descontos pertinentes, o limite constitucional e a legislação local que disciplina o valor da Requisição de Pequeno Valor. Aguarde-se o pagamento do saldo remanescente, se houver, nos termos da parte final do § 2º do artigo 100 da Constituição da República. Após as anotações de praxe, arquive-se o incidente. Publique-se. Porto Velho/RO, 05 de janeiro de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente

21/01/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(3696)

Todos os documentos(16)