Procedimento Comum Cível 7002236-78.2023.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002236-78.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/02/2024, 07:01

Documento (Outros documentos)

19/02/2024, 11:00

Decurso de Prazo

16/02/2024, 00:45

Decurso de Prazo

16/02/2024, 00:41

Decurso de Prazo

16/02/2024, 00:39

Petição (Petição (outras))

12/02/2024, 23:10

Decurso de Prazo

10/02/2024, 00:45

Documento (Certidão)

09/01/2024, 09:27

Publicação

28/12/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] SENTENÇA Processo: 7002236-78.2023.8.22.0010. AUTOR: ROLAO COMERCIO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO DO AUTOR: RHENNE DUTRA DOS SANTOS, OAB nº RO5270 REU: JOYCE DE PAULA PEREIRA, CPF nº 83945393272, J. DE P. PEREIRA, CNPJ nº 36535200000196, LETTICIA LEONEL DE PAULA CORTES, CPF nº 99312468200, WILLIAN DE PAULA PEREIRA, CPF nº 68088230225 ADVOGADOS DOS REU: SERGIO MARTINS, OAB nº RO3215, KAMILA BARBOSA DOS SANTOS LOPES BORGES, OAB nº RO12157 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. I - Relatório. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica Cuida-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica proposto por ROLÃO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA em face de WILLIAN DE PAULA PEREIRA, LETTICIA LEONEL DE PAULA CORTES PEREIRA,, J.DE P. PEREIRA - CNPJ N° 36.535.200/0001-96, JOYCE DE PAULA PEREIRA, todos devidamente qualificados. Narra que foi descumprida decisão judicial de depósito da penhora de 15% do faturamento da empresa executada. Não foi logrado êxito em satisfazer a dívida nos autos executivos/de cumprimento de sentença. Verificou que são sócios da empresa o Sr. WILLIAN DE PAULA PEREIRA portador do CPF n° 680.882.302-25, e sua esposa a Sra. LETTICIA LEONEL DE PAULA CORTES PEREIRA, portadora do CPF n° 993.124.682-00, sendo que a última foi retirada do quadro societário posteriormente. Ao final, foi dada baixa na empresa perante a JUCER, a qual foi feita somente para fraudar credores, já que próximo da penhora judicial realizada na execução/cumprimento de sentença. Também foi criada outra empresa individual, qual seja (ID Num. 88508113 - Pág. 5 e 6 da Petição Inicial): “EMPRESA INDIVIDUAL J.DE P. PEREIRA - CNPJ N° 36.535.200/0001-96, com sua sede localizada no mesmo endereço da empresa baixada (Hotel Willys- CNPJ 27.231.086/0001-10), no caso Av. Rio Branco, n° 5061 - centro - Rolim de Moura-RO, com o mesmo objeto social, com mesmo capital social, com o mesmo nome Fantasia, tendo como única proprietária a IRMÃ do Sr. Willian Paula Pereira, no caso a Sra. JOYCE DE PAULA PEREIRA, portadora do CPF n° 839.453.932-72, conforme demonstra contrato restando portanto configurada e comprovada a FRAUDE A EXECUÇÃO. No entanto, registre-se que o Sr. Oficial de justiça quando da realização da diligencia nos autos n°7000349-98.2019.8.22.0010, compareceu no endereço da executada onde ali sempre existiu a sede da empresa de nome fantasia HOTEL WILLYS, sendo que aos olhos de todos, inexistiu a baixa da empresa executada, pois permaneceu com o mesmo nome fantasia, sendo gerida pelo mesmo proprietário, no caso o Sr. Willian Paula Pereira, no entanto, o que se vislumbra é que não só ocorreu a baixa da empresa executada perante a JUCER e a Receita Federal, mas também ocorreu a mudança de CNPJ e de proprietário, fato este consolidado e com único propósito, o de lesar credores, no caso o Exequente.” Ao final, requereu a desconsideração da personalidade jurídica. A partir do ID Num. 91236088 a juntada dos A.R. de citação: Positivo de Willian e, por consequência, da empresa requerida J.DE P. PEREIRA - CNPJ N° 36.535.200/0001-96 por ser representante da mesma. Negativo de Letica. Negativo de Joyce. Ambas foram citadas por oficiala de justiça (ID Num. 92193081 - Pág. 1). Apresentada contestação por Letícia (ID Num. 92995519), na qual alega ilegitimidade passiva, pois se divorciou de Willian e que, no mérito, não faz parte mais da sociedade, motivo pelo qual em relação a mesma não deve ser desconsiderada a personalidade jurídica. Também diz que antes do divórcio já tinha constituído novo relacionamento, evidenciando a ausência de fraude, etc. Apresentada réplica (ID Num. 94355421). Pedido o julgamento antecipado da lide pela parte autora (ID Num. 94355433). Breve relato. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. Do Julgamento Antecipado da Lide. Viável o julgamento antecipado da lide em relação aos réus que não contestaram com base no artigo 355, II, do CPC e, em relação a re que contestou, com base no artigo 355, I, do CPC. Da legitimidade passiva de Leticia. Entende o Juízo que a requerida Leticia possui legitimidade passiva para a causa por ser atribuída mesma circunstância, as quais, ao ver da parte autora, ensejariam a desconsideração da personalidade jurídica em seu desfavor. Assim, afasto a alegação de ilegitimidade passiva da requerida Letticia. Do Mérito. No mérito a demanda deve ser julgada procedente em parte relativamente aos réus que não contestaram. É que a ré contestante não impugnou os requisitos da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, mas só o fato de ter se divorciado e não ser sócia da empresa mais. Assim, aplicável aos réus que não contestaram - por não ser comum a defesa com a ré que contestou, o artigo 344 do CPC, o qual aduz: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Sendo considerada verdadeira as alegações da parte autora que ocorreu descumprimento da ordem de penhora do faturamento na execução/cumprimento de sentença, desfazimento da pessoa jurídica com dissolução e criação de uma nova, tudo na época da realização de penhoras, etc, no bojo da execução/cumprimento de sentença, tendo ma prática o nome social continuado o mesmo e, bem como, ter as atividades empresariais não cessado, evidente a presença de todos os requisitos legais consiste em confusão patrimonial e intenção de burlar a execução/cumprimento de sentença, inclusive com confusão patrimonial entre Willian e sua irmã que entrou no quadro societário da nova sociedade para a qual, portanto, deve ser imputada também a responsabilidade pela dívida. Já, pelo outro lado, o mesmo não se pode dizer da ré que contestou. É normal a inserção da esposa em quadros societários sem que a mesma tenha ingerência sobre a pessoa jurídica. Tudo nos autos evidencia que era Willian quem administrata tudo, tanto que foi quem assinou o distrato da pessoa jurídica original, etc. Verifica-se, assim, que a ré contestante estava mais formalmente como sócia, não se verificando considerando a divisão de bens do divórcio, etc, a confusão patrimonial entre ela e a pessoa jurídica, ao contrário dos demais réu, conforme já abordado acima. Quanto à empresa constituída J. DE P. PEREIRA aplica-se a mesma lógica, pois foi constituída para que detivesse o patrimonial da executada, ou seja, houve confusão patrimonial, razão pela qual também deve ser responsável pela dívida executada nos autos 7000349-98.2019.8.22.0010, a qual, também citada na pessoa dos sócios, ficou revel. - Da Modalidade de Decisão. Por fim, o CPC expressamente especifica que a presente decisão é uma decisão interlocutória: Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Assim, o artigo 1.015, IV, do CPC estipula: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; Portanto, apesar da divisão no estilo de sentença e de, no sistema, indicar procedência parcial somente para fins de indicar o resultado, segundo o CPC, a presente decisão é interlocutória e da mesma cabe agravo de instrumento, motivo pelo qual não há que se falar em fixação de custas e honorários advocatícios. Por fim, verifica-se que o Juízo não é obrigado a abordar todas as questões levantadas pelas partes, nos termos da jurisprudência do egrégio S.T.J.: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1905909 SP 2021/0160243-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2022) III - Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o incidente de desconsideração da pessoa jurídica, resolvendo o mérito, para imputar o débito objeto da execução/cumprimento de sentença autos 7000349-98.2019.8.22.0010 também para WILLIAN DE PAULA PEREIRA, JOYCE DE PAULA PEREIRA e a empresa J.DE P. PEREIRA - CNPJ N° 36.535.200/0001-96, de forma solidária, passando o patrimônio dos mesmos também a responder pela totalidade do débito dos autos 7000349-98.2019.8.22.0010. Sem custas e honorários por ser a presente decisão interlocutória. O prazo recursal do réu revel WILLIAN DE PAULA PEREIRA se iniciará a partir da publicação da presente decisão, pois não possui advogado constituído nos autos. Intime-se a parte autora e os réus JOYCE DE PAULA PEREIRA e LETICIA LEONEL DE PAULA CORTES na pessoa dos procuradores constituídos. PARA A CPE: Junte-se a mesma nos autos 7000349-98.2019.8.22.0010. Determino que a presente decisão só gere efeitos quando preclusa (for mantida e não couber mais recurso), mantendo-se a execução/cumprimento de sentença suspenso até lá. P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Rolim de Moura- RO, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023. Artur Augusto Leite Junior. Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/12/2023, 11:27

Outras Decisões

27/12/2023, 11:27

Decisão Interlocutória de Mérito

27/12/2023, 11:27

Conclusão (para decisão)

22/08/2023, 08:23

Petição (Petição (outras))

08/08/2023, 13:08

Documentos

Sentença

•28/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] SENTENÇA Processo: 7002236-78.2023.8.22.0010. AUTOR: ROLAO COMERCIO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO DO AUTOR: RHENNE DUTRA DOS SANTOS, OAB nº RO5270 REU: JOYCE DE PAULA PEREIRA, CPF nº 83945393272, J. DE P. PEREIRA, CNPJ nº 36535200000196, LETTICIA LEONEL DE PAULA CORTES, CPF nº 99312468200, WILLIAN DE PAULA PEREIRA, CPF nº 68088230225 ADVOGADOS DOS REU: SERGIO MARTINS, OAB nº RO3215, KAMILA BARBOSA DOS SANTOS LOPES BORGES, OAB nº RO12157 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. I - Relatório. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica Cuida-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica proposto por ROLÃO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA em face de WILLIAN DE PAULA PEREIRA, LETTICIA LEONEL DE PAULA CORTES PEREIRA,, J.DE P. PEREIRA - CNPJ N° 36.535.200/0001-96, JOYCE DE PAULA PEREIRA, todos devidamente qualificados. Narra que foi descumprida decisão judicial de depósito da penhora de 15% do faturamento da empresa executada. Não foi logrado êxito em satisfazer a dívida nos autos executivos/de cumprimento de sentença. Verificou que são sócios da empresa o Sr. WILLIAN DE PAULA PEREIRA portador do CPF n° 680.882.302-25, e sua esposa a Sra. LETTICIA LEONEL DE PAULA CORTES PEREIRA, portadora do CPF n° 993.124.682-00, sendo que a última foi retirada do quadro societário posteriormente. Ao final, foi dada baixa na empresa perante a JUCER, a qual foi feita somente para fraudar credores, já que próximo da penhora judicial realizada na execução/cumprimento de sentença. Também foi criada outra empresa individual, qual seja (ID Num. 88508113 - Pág. 5 e 6 da Petição Inicial): “EMPRESA INDIVIDUAL J.DE P. PEREIRA - CNPJ N° 36.535.200/0001-96, com sua sede localizada no mesmo endereço da empresa baixada (Hotel Willys- CNPJ 27.231.086/0001-10), no caso Av. Rio Branco, n° 5061 - centro - Rolim de Moura-RO, com o mesmo objeto social, com mesmo capital social, com o mesmo nome Fantasia, tendo como única proprietária a IRMÃ do Sr. Willian Paula Pereira, no caso a Sra. JOYCE DE PAULA PEREIRA, portadora do CPF n° 839.453.932-72, conforme demonstra contrato restando portanto configurada e comprovada a FRAUDE A EXECUÇÃO. No entanto, registre-se que o Sr. Oficial de justiça quando da realização da diligencia nos autos n°7000349-98.2019.8.22.0010, compareceu no endereço da executada onde ali sempre existiu a sede da empresa de nome fantasia HOTEL WILLYS, sendo que aos olhos de todos, inexistiu a baixa da empresa executada, pois permaneceu com o mesmo nome fantasia, sendo gerida pelo mesmo proprietário, no caso o Sr. Willian Paula Pereira, no entanto, o que se vislumbra é que não só ocorreu a baixa da empresa executada perante a JUCER e a Receita Federal, mas também ocorreu a mudança de CNPJ e de proprietário, fato este consolidado e com único propósito, o de lesar credores, no caso o Exequente.” Ao final, requereu a desconsideração da personalidade jurídica. A partir do ID Num. 91236088 a juntada dos A.R. de citação: Positivo de Willian e, por consequência, da empresa requerida J.DE P. PEREIRA - CNPJ N° 36.535.200/0001-96 por ser representante da mesma. Negativo de Letica. Negativo de Joyce. Ambas foram citadas por oficiala de justiça (ID Num. 92193081 - Pág. 1). Apresentada contestação por Letícia (ID Num. 92995519), na qual alega ilegitimidade passiva, pois se divorciou de Willian e que, no mérito, não faz parte mais da sociedade, motivo pelo qual em relação a mesma não deve ser desconsiderada a personalidade jurídica. Também diz que antes do divórcio já tinha constituído novo relacionamento, evidenciando a ausência de fraude, etc. Apresentada réplica (ID Num. 94355421). Pedido o julgamento antecipado da lide pela parte autora (ID Num. 94355433). Breve relato. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. Do Julgamento Antecipado da Lide. Viável o julgamento antecipado da lide em relação aos réus que não contestaram com base no artigo 355, II, do CPC e, em relação a re que contestou, com base no artigo 355, I, do CPC. Da legitimidade passiva de Leticia. Entende o Juízo que a requerida Leticia possui legitimidade passiva para a causa por ser atribuída mesma circunstância, as quais, ao ver da parte autora, ensejariam a desconsideração da personalidade jurídica em seu desfavor. Assim, afasto a alegação de ilegitimidade passiva da requerida Letticia. Do Mérito. No mérito a demanda deve ser julgada procedente em parte relativamente aos réus que não contestaram. É que a ré contestante não impugnou os requisitos da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, mas só o fato de ter se divorciado e não ser sócia da empresa mais. Assim, aplicável aos réus que não contestaram - por não ser comum a defesa com a ré que contestou, o artigo 344 do CPC, o qual aduz: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Sendo considerada verdadeira as alegações da parte autora que ocorreu descumprimento da ordem de penhora do faturamento na execução/cumprimento de sentença, desfazimento da pessoa jurídica com dissolução e criação de uma nova, tudo na época da realização de penhoras, etc, no bojo da execução/cumprimento de sentença, tendo ma prática o nome social continuado o mesmo e, bem como, ter as atividades empresariais não cessado, evidente a presença de todos os requisitos legais consiste em confusão patrimonial e intenção de burlar a execução/cumprimento de sentença, inclusive com confusão patrimonial entre Willian e sua irmã que entrou no quadro societário da nova sociedade para a qual, portanto, deve ser imputada também a responsabilidade pela dívida. Já, pelo outro lado, o mesmo não se pode dizer da ré que contestou. É normal a inserção da esposa em quadros societários sem que a mesma tenha ingerência sobre a pessoa jurídica. Tudo nos autos evidencia que era Willian quem administrata tudo, tanto que foi quem assinou o distrato da pessoa jurídica original, etc. Verifica-se, assim, que a ré contestante estava mais formalmente como sócia, não se verificando considerando a divisão de bens do divórcio, etc, a confusão patrimonial entre ela e a pessoa jurídica, ao contrário dos demais réu, conforme já abordado acima. Quanto à empresa constituída J. DE P. PEREIRA aplica-se a mesma lógica, pois foi constituída para que detivesse o patrimonial da executada, ou seja, houve confusão patrimonial, razão pela qual também deve ser responsável pela dívida executada nos autos 7000349-98.2019.8.22.0010, a qual, também citada na pessoa dos sócios, ficou revel. - Da Modalidade de Decisão. Por fim, o CPC expressamente especifica que a presente decisão é uma decisão interlocutória: Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Assim, o artigo 1.015, IV, do CPC estipula: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; Portanto, apesar da divisão no estilo de sentença e de, no sistema, indicar procedência parcial somente para fins de indicar o resultado, segundo o CPC, a presente decisão é interlocutória e da mesma cabe agravo de instrumento, motivo pelo qual não há que se falar em fixação de custas e honorários advocatícios. Por fim, verifica-se que o Juízo não é obrigado a abordar todas as questões levantadas pelas partes, nos termos da jurisprudência do egrégio S.T.J.: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1905909 SP 2021/0160243-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2022) III - Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o incidente de desconsideração da pessoa jurídica, resolvendo o mérito, para imputar o débito objeto da execução/cumprimento de sentença autos 7000349-98.2019.8.22.0010 também para WILLIAN DE PAULA PEREIRA, JOYCE DE PAULA PEREIRA e a empresa J.DE P. PEREIRA - CNPJ N° 36.535.200/0001-96, de forma solidária, passando o patrimônio dos mesmos também a responder pela totalidade do débito dos autos 7000349-98.2019.8.22.0010. Sem custas e honorários por ser a presente decisão interlocutória. O prazo recursal do réu revel WILLIAN DE PAULA PEREIRA se iniciará a partir da publicação da presente decisão, pois não possui advogado constituído nos autos. Intime-se a parte autora e os réus JOYCE DE PAULA PEREIRA e LETICIA LEONEL DE PAULA CORTES na pessoa dos procuradores constituídos. PARA A CPE: Junte-se a mesma nos autos 7000349-98.2019.8.22.0010. Determino que a presente decisão só gere efeitos quando preclusa (for mantida e não couber mais recurso), mantendo-se a execução/cumprimento de sentença suspenso até lá. P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Rolim de Moura- RO, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023. Artur Augusto Leite Junior. Juiz(a) de Direito

28/12/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(46)