Execução de Título Extrajudicial 7012421-44.2019.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7012421-44.2019.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: FUTURISTICA COMERCIO DE MOVEIS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - ME, ALAMEDA PIQUIA 1565, - ATÉ 1757/1758 SETOR 01 - 76870-097 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442A Parte requerida: RAFAELA IASMIN TAVARES DO NASCIMENTO, RUA SANTOS 4661, TELEFONE 69 9935-6326. JARDIM PAULISTA - 76871-254 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7012421-44.2019.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória, Direitos e Títulos de Crédito, Assistência Judiciária Gratuita Valor da causa: R$ 2.174,53 (dois mil, cento e setenta e quatro reais e cinquenta e três centavos) Parte Vistos. 1- Expedido alvará. 2- Cumprido alvará, arquive-se, observando as formalidades legais. Ariquemes terça-feira, 24 de junho de 2025 às 11:34. Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: FUTURISTICA COMERCIO DE MOVEIS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - ME, ALAMEDA PIQUIA 1565, - ATÉ 1757/1758 SETOR 01 - 76870-097 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442A Parte requerida: RAFAELA IASMIN TAVARES DO NASCIMENTO, RUA SANTOS 4661, TELEFONE 69 9935-6326. JARDIM PAULISTA - 76871-254 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7012421-44.2019.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória, Direitos e Títulos de Crédito, Assistência Judiciária Gratuita Valor da causa: R$ 2.174,53 (dois mil, cento e setenta e quatro reais e cinquenta e três centavos) Parte Vistos. Considerando o retorno do valor para conta judicial, fica a exequente intimada para informar os dados da conta da executada para devolução do valor em 05 dias. Ariquemes segunda-feira, 16 de junho de 2025 às 13:55. Michiely Aparecida Cabrera Valezi Benedeti Juiz(a) de Direito

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: FUTURISTICA COMERCIO DE MOVEIS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - ME, ALAMEDA PIQUIA 1565, - ATÉ 1757/1758 SETOR 01 - 76870-097 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442A Parte requerida: RAFAELA IASMIN TAVARES DO NASCIMENTO, RUA SANTOS 4661, TELEFONE 69 9935-6326. JARDIM PAULISTA - 76871-254 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Empregadora: MONETIZZE IMPULSIONADORA DE VENDAS ON-LINE S.A Advogado: Lucas Schettini Rosa OAB/RJ nº 154.635 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7012421-44.2019.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória, Direitos e Títulos de Crédito, Assistência Judiciária Gratuita Valor da causa: R$ 2.174,53 (dois mil, cento e setenta e quatro reais e cinquenta e três centavos) Parte Vistos e examinados. A parte exequente informou que a executada quitou o débito, requerendo expedição de alvará dos valores que se encontram nos autos em favor da executada, sendo de rigor a extinção do feito, face a satisfação integral do crédito. Posto isso e com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinto o cumprimento de sentença ante o pagamento do débito. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. Expedido alvará para executada, conforme dados extraídos do SISBAJUD. Libere-se eventual penhora/bloqueio/arresto/restrição existente nos autos. Intimem-se as empresas MONETIZZE IMPULSIONADORA DE VENDAS ON-LINE S.A, na pessoa de seu procurador e BRAIP PAGAMENTOS, pessoalmente, da desconstituição da penhora e para que cessem os depósitos judiciais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Ariquemes sexta-feira, 23 de maio de 2025 às 12:57. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: FUTURISTICA COMERCIO DE MOVEIS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - ME, ALAMEDA PIQUIA 1565, - ATÉ 1757/1758 SETOR 01 - 76870-097 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442A Parte requerida: RAFAELA IASMIN TAVARES DO NASCIMENTO, RUA SANTOS 4661, TELEFONE 69 9935-6326. JARDIM PAULISTA - 76871-254 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Empregadora: MONETIZZE IMPULSIONADORA DE VENDAS ON-LINE S.A Advogado: Lucas Schettini Rosa OAB/RJ nº 154.635 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7012421-44.2019.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória, Direitos e Títulos de Crédito, Assistência Judiciária Gratuita Valor da causa: R$ 2.174,53 (dois mil, cento e setenta e quatro reais e cinquenta e três centavos) Parte Vistos. 1- Indefiro, por hora, a expedição do alvará, pois a parte executada não foi intimada da penhora. 2- Cumpra a CPE os itens 2 e 3 da decisão ID 117809247. 3- Fica a empresa MONETIZZE IMPULSIONADORA DE VENDAS ON-LINE S.A, na pessoa de seu procurador, intimada para continuar efetuando o depósito da penhora de 30% de todo rendimento da executada até o adimplemento do valor total da dívida de R$ 8.543,93. Ariquemes sexta-feira, 25 de abril de 2025 às 20:21. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: FUTURISTICA COMERCIO DE MOVEIS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO ALEXANDRO PORTO - RO9442 EXECUTADO: RAFAELA IASMIN TAVARES DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA para manifestar-se e apresentar dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de viabilizar a expedição de alvará judicial eletrônico. Ariquemes, 22 de abril de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853,(69) 35352493 Processo n°: 7012421-44.2019.8.22.0002

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7012421-44.2019.8.22.0002. EXEQUENTE: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442A Polo Passivo: RAFAELA IASMIN TAVARES DO NASCIMENTO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Equivocadamente, os autos foram redistribuídos a este juízo, o qual possui competência para julgar apenas as ações de execução de título extrajudicial, de competência dos Juizados Especiais Cíveis da comarca de Porto Velho/RO, conforme dispõe o art. 1° do Provimento da Corregedoria n° 09/2023. Desse modo, devolvam-se os autos para o juízo competente, qual seja, o do 1º Juizado Especial Cível de Ariquemes/RO. Porto Velho/RO, data certificada. Thiago Gomes De Aniceto Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FUTURISTICA COMERCIO DE MOVEIS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - ME ADVOGADO DO

24/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 10:08

Conclusão (para despacho)

10/10/2024, 15:32

Redistribuição (sorteio; incompetência)

10/10/2024, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: FUTURISTICA COMERCIO DE MOVEIS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - ME Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO ALEXANDRO PORTO - RO9442 EXECUTADO: RAFAELA IASMIN TAVARES DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria intimada do AR negativo e para manifestar-se requerendo o que entender de direito, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS sob pena de arquivamento. Ariquemes, 7 de outubro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, (69) 3535-2493, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853,(69) 35352493 Processo n°: 7012421-44.2019.8.22.0002

08/10/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2024, 08:31

Documento

07/10/2024, 02:25

Decurso de Prazo

20/09/2024, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 01:50

Documentos

Decisão

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: FUTURISTICA COMERCIO DE MOVEIS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - ME, ALAMEDA PIQUIA 1565, - ATÉ 1757/1758 SETOR 01 - 76870-097 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442A Parte requerida: RAFAELA IASMIN TAVARES DO NASCIMENTO, RUA SANTOS 4661, TELEFONE 69 9935-6326. JARDIM PAULISTA - 76871-254 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Empregadora: MONETIZZE IMPULSIONADORA DE VENDAS ON-LINE S.A Advogado: Lucas Schettini Rosa OAB/RJ nº 154.635 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7012421-44.2019.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória, Direitos e Títulos de Crédito, Assistência Judiciária Gratuita Valor da causa: R$ 2.174,53 (dois mil, cento e setenta e quatro reais e cinquenta e três centavos) Parte Vistos e examinados. A parte exequente informou que a executada quitou o débito, requerendo expedição de alvará dos valores que se encontram nos autos em favor da executada, sendo de rigor a extinção do feito, face a satisfação integral do crédito. Posto isso e com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinto o cumprimento de sentença ante o pagamento do débito. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. Expedido alvará para executada, conforme dados extraídos do SISBAJUD. Libere-se eventual penhora/bloqueio/arresto/restrição existente nos autos. Intimem-se as empresas MONETIZZE IMPULSIONADORA DE VENDAS ON-LINE S.A, na pessoa de seu procurador e BRAIP PAGAMENTOS, pessoalmente, da desconstituição da penhora e para que cessem os depósitos judiciais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Ariquemes sexta-feira, 23 de maio de 2025 às 12:57. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012421-44.2019.8.22.0002. EXEQUENTE: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442 Polo Passivo: RAFAELA IASMIN TAVARES DO NASCIMENTO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FUTURISTICA COMERCIO DE MOVEIS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - ME ADVOGADO DO Trata-se de pedido de penhora de eventuais valores a serem percebidos pela executada, a fim de satisfazer a presente execução, haja vista diversas tentativas de localização de bens passível de penhora infrutíferas. É certo a regra da impenhorabilidade do salário e da sua finalidade de atender às necessidades básicas da pessoa. Entretanto, não há se olvidar também que é deste salário, única fonte de renda, que além das necessidades básicas, é de onde o devedor retira também recursos para honrar com os compromissos financeiros assumidos perante terceiros. Assim, admitir a impenhorabilidade absoluta do salário, quando única fonte de renda, acabaria privilegiando o mau pagador ou insolvente, deixando-lhe intocável para o pagamento de seus compromissos em detrimento exclusivo dos credores, que muitas vezes também veem no recebimento do crédito sua fonte de subsistência. Por tais razões, a penhora parcial da remuneração, em percentual aquém daquele comumente previsto para as despesas pessoais, não causa mal eminente a ponto de prejudicar a sobrevivência do devedor ou de sua família, afrontando o princípio da dignidade da pessoa humana previsto na Constituição Federal. Acerca do presente caso, cito o entendimento do TJ/RO: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de proventos de aposentadoria. Possibilidade. Princípio da dignidade humana. Precedente do STJ. Recurso não provido. É possível penhora de proventos de aposentadoria do executado desde que seja em limite razoável, respeitando a dignidade da pessoa humana. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800253-68.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 17/06/2020) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre aposentadoria do devedor. Possibilidade. Percentual de 10%. Dignidade do ser humano. Princípio observado. Manutenção. Recurso desprovido. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - Processo n. 0809062-76.2022.8.22.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaías Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 10/03/2023) Agravo de instrumento. Verba Salarial. Impenhorabilidade. Mitigação. Penhora de parte do salário. Aposentadoria. Dignidade do devedor. Prejuízo. Ausência. Possibilidade. Recurso não provido. 1.A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família — STJ. 2. Não obstante o art. 833, IV, do CPC, estabelecer a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, dentre outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família, tal vedação não é absoluta, e é possível, excepcionalmente, consoante o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a flexibilização da citada regra, quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família e auxilia na satisfação do crédito perseguido pelo exequente. 3. Recurso não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802509-52.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 13/03/2023) Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Salário. Subsídio. Vencimento. Soldo. Proventos. Remuneração. Impenhorabilidade. Excepcionalidade. Relativização. Possibilidade. Admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, em situações excepcionais, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família, conforme precedentes e orientação do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJ-RO - AI: 08015541620218220000 RO 0801554-16.2021.822.0000, Data de Julgamento: 19/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE SALÁRIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. MINORAÇÃO. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0803151-54.2020.822.0000, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 06/08/2020.). Outrossim, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA. RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, ?A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a penhora é necessária à satisfação do crédito da execução e não afeta a dignidade do devedor. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1916216 DF 2021/0010848-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 16/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) 1. Assim, com supedâneo no princípio da proporcionalidade e razoabilidade, DEFIRO em parte o pedido de ID 108919663 e, por consequência, DETERMINO A PENHORA no percentual de 30% do valor a ser pago eventualmente à executada RAFAELA IASMIN TAVARES DO NASCIMENTO - CPF: 014.049.732-30, até o adimplemento do valor total da dívida de R$ 8.543,93. 1.1. Cientifique-se, no ofício, que o pagador deverá comprovar nos autos a retenção dos valores, logo seja efetuada. 2- Intime-se o executado para tomar ciência da presente decisão, podendo, caso queira, apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 dias. 3- Decorrido o prazo para manifestação do executado, certifique-se e aguarde-se o final do pagamento. 4- Após o pagamento da última parcela, voltem os autos conclusos para transferência dos valores ao exequente. 5- Dê-se ciência à exequente e intime-a para indicar conta bancária para transferência dos valores penhorados. SERVE DE OFÍCIO/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/PENHORA: MONETIZZE LTDA - ME – CNPJ 23.055.665/0001-06: Rua Paraguassu, 83, sala 401, Bairro Prado, CEP. 30411-036, Belo Horizonte - MG. E-mail: [email protected]. BRAIP PAGAMENTOS - CNPJ 31.812.741/0001-09: Avenida Coronel Pedro Ferreira, 200 - Castanheiras Ii, CEP. 35.054-878, Governador Valadares – MG. E-mail: [email protected]. SERVE DE OFÍCIO/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO/PENHORA Ariquemes/RO, data e horário certificados no sistema PJE. Elaine Cristina Pereira Juíza Substituta

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FUTURISTICA COMERCIO DE MOVEIS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - ME, CNPJ nº 09053629000174, ALAMEDA PIQUIA 1565, - ATÉ 1757/1758 SETOR 01 - 76870-097 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442 EXECUTADO: RAFAELA IASMIN TAVARES DO NASCIMENTO, CPF nº 01404973230, RUA SANTOS 4661, TELEFONE 69 9935-6326. JARDIM PAULISTA - 76871-254 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Extrai-se dos autos que as partes entabularam acordo, nos moldes de ID 105490887, pugnando por sua homologação. Considerando que o teor do documento apresentado não apresenta nenhum vício ou irregularidade, HOMOLOGO POR SENTENÇA para que surtam seus jurídicos e legais efeitos o acordo efetuado pelas partes, que se regerá pelas cláusulas constantes no documento juntado aos autos de ID 105490887 e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Caso haja inadimplemento do valor descrito no acordo, o autor poderá desarquivar os autos ajuizando o competente pedido de cumprimento de sentença, neste mesmos autos, caso queria, sem qualquer prejuízo. Ademais, em razão da extinção do feito, DETERMINO à CPE que verifique a existência de eventuais restrições no SERASA, SPC, SERASAJUD, SISBAJUD, RENAJUD e CARTÓRIO(S) DE PROTESTO. Caso exista algum bem fisicamente penhorado, fica automaticamente liberado, independentemente de documento oficial ou cumprimento de diligência. Sem custas e sem verbas honorárias. Transitada em julgado nesta data, ante a preclusão lógica prevista no art. 1000, CPC. Publique-se. Registre-se. Arquivem-se, independentemente do trânsito em julgado e de intimação. CUMPRA-SE SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA DE INTIMAÇÃO PARA SEU CUMPRIMENTO. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro 7012421-44.2019.8.22.0002

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FUTURISTICA COMERCIO DE MOVEIS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442 EXECUTADO: RAFAELA IASMIN TAVARES DO NASCIMENTO, RUA SANTOS 4661, TELEFONE 69 9935-6326. JARDIM PAULISTA - 76871-254 - ARIQUEMES - RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7012421-44.2019.8.22.0002 Vistos. A parte exequente pugnou pela realização de pesquisa via INFOJUD de bens, eventualmente declarados em imposto de renda da parte executada. Quanto ao pedido de INFOJUD, o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, conforme o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Nesse viés, o TJ/RO firmou entendimento, observe-se: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018) Soma-se a tal entendimento, o fato de que o STJ entende que – só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada, conforme entendimento exarado no REsp 1220307. Evidentemente não é o caso dos autos, em que há somente o requerimento da diligência sem demonstrar o preenchimento dos requisitos elencados pela Jurisprudência, razão pela qual INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal via INFOJUD. De outro modo, defiro o pedido de pesquisa via RENAJUD, oportunidade na qual realizei a consulta, verificou-se a existência de um veículo registrado em nome da parte executada, todavia, este se encontra com restrição tributária e alienação fiduciária, assim indefiro eventual pedido de penhora em relação do veículo em questão, pois é cediço que a penhora sobre o veículo objeto de contrato de alienação fiduciária é inadmissível, uma vez que o requerido detém somente a posse do bem, com responsabilidade de depositário. Ademais, determino a intimação da exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora e impulsionar o feito, sob pena de extinção do feito. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz de Direito

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FUTURISTICA COMERCIO DE MOVEIS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - ME, CNPJ nº DESCONHECIDO, ALAMEDA PIQUIA 1565, - ATÉ 1757/1758 SETOR 01 - 76870-097 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RICARDO ALEXANDRO PORTO, OAB nº RO9442 EXECUTADO: RAFAELA IASMIN TAVARES DO NASCIMENTO, CPF nº 01404973230, RUA SANTOS 4661, TELEFONE 69 9935-6326. JARDIM PAULISTA - 76871-254 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 7012421-44.2019.8.22.0002 Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de 30 dias, assim, DEFIRO o pedido. Nesta data solicitei o bloqueio de contas/aplicações da parte devedora junto ao SISBAJUD, cuja identificação junto ao sistema pode ser feita pelo número do processo. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, através da Central de processamento (CPE) ou Central de atendimento (CAC) valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período, decorrido o prazo venham os autos conclusos para transcrição da resposta e deliberações. SERVE A PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, data e horário certificados no sistema PJE. Muhammad Hijazi Zaglout

24/08/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(22)