Execução de Título Extrajudicial 7008327-09.2017.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008327-09.2017.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008327-09.2017.8.22.0007. EXEQUENTE: AGROPECUARIA DO COLONO LTDA - ME, CNPJ nº 07613225000162, AVENIDA AFONSO PENA 2507 PRINCESA ISABEL - 76964-026 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALINE SCHLACHTA BARBOSA, OAB nº RO4145 LUCIANA DALL AGNOL, OAB nº MT6774 EXECUTADO: SANDALO FERREIRA GOMES, CPF nº 93613075253, AVENIDA SÃO PAULO, 2775 Lote 38, LINHA 12, GLEBA 11, ZONA RURAL CENTRO - 76960-280 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO As medidas para a satisfação do crédito restaram frustradas. Não havendo informação de bens penhoráveis, arquivem-se os autos (art. 921, §§ 1º, 2º e 3º, CPC). Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Intime-se e arquivem-se. Cacoal/RO, 13 de agosto de 2025. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

14/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

23/07/2025, 01:56

Conclusão (para despacho)

18/07/2025, 07:13

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 09:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 02:00

Publicação

14/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008327-09.2017.8.22.0007. EXEQUENTE: AGROPECUARIA DO COLONO LTDA - ME, CNPJ nº 07613225000162, AVENIDA AFONSO PENA 2507 PRINCESA ISABEL - 76964-026 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALINE SCHLACHTA BARBOSA, OAB nº RO4145 LUCIANA DALL AGNOL, OAB nº MT6774 EXECUTADO: SANDALO FERREIRA GOMES, CPF nº 93613075253, AVENIDA SÃO PAULO, 2775 Lote 38, LINHA 12, GLEBA 11, ZONA RURAL CENTRO - 76960-280 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO O Exequente solicitou o bloqueio da CNH do executado como medida coercitiva de satisfação do débito. Pois bem, Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do indefiro o pedido de suspensão da CNH da parte executada, pois, em que pese o disposto no artigo 139, IV, do CPC, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Cito decisão recente do nosso E. Tribunal de Justiça, em 09/11/2021, proferida pelo Desembargador Hiram Souza Marques:Agravo de instrumento. Execução fiscal. Medida atípica. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH. Medida atípica. Violação à garantia constitucional. Recurso não provido. Segundo entendimento consolidado nesta Corte, não é razoável e nem efetiva a adoção da medida excepcional e coercitiva de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), haja vista que tal providência extrapola o objetivo do processo, conquanto a restrição do direito de ir e vir, refoge da lógica da cobrança judicial de crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803558-26.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 20/10/2021 Determino que o exequente se manifeste pela efetividade da execução, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, conclusos para suspensão. Cacoal/RO, 11 de julho de 2025. Hugo Soares Bertuccini Juiz de Direito

14/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 18:03

Outras Decisões

11/07/2025, 18:02

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 11:36

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7008327-09.2017.8.22.0007. EXEQUENTE: AGROPECUARIA DO COLONO LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE SCHLACHTA BARBOSA - RO4145, LUCIANA DALL AGNOL - RO5495-O EXECUTADO: SANDALO FERREIRA GOMES INTIMAÇÃO AUTOR - OFÍCIO JUNTADO Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar acerca do ofício ID 121269096, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender por oportuno. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 09:14

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 17:54

Documento (Certidão)

27/05/2025, 13:26

Documentos

Decisão

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008327-09.2017.8.22.0007. EXEQUENTE: AGROPECUARIA DO COLONO LTDA - ME, CNPJ nº 07613225000162, AVENIDA AFONSO PENA 2507 PRINCESA ISABEL - 76964-026 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALINE SCHLACHTA BARBOSA, OAB nº RO4145 LUCIANA DALL AGNOL, OAB nº MT6774 EXECUTADO: SANDALO FERREIRA GOMES, CPF nº 93613075253, AVENIDA SÃO PAULO, 2775 Lote 38, LINHA 12, GLEBA 11, ZONA RURAL CENTRO - 76960-280 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO O Exequente solicitou o bloqueio da CNH do executado como medida coercitiva de satisfação do débito. Pois bem, Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do indefiro o pedido de suspensão da CNH da parte executada, pois, em que pese o disposto no artigo 139, IV, do CPC, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Cito decisão recente do nosso E. Tribunal de Justiça, em 09/11/2021, proferida pelo Desembargador Hiram Souza Marques:Agravo de instrumento. Execução fiscal. Medida atípica. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH. Medida atípica. Violação à garantia constitucional. Recurso não provido. Segundo entendimento consolidado nesta Corte, não é razoável e nem efetiva a adoção da medida excepcional e coercitiva de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), haja vista que tal providência extrapola o objetivo do processo, conquanto a restrição do direito de ir e vir, refoge da lógica da cobrança judicial de crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803558-26.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 20/10/2021 Determino que o exequente se manifeste pela efetividade da execução, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, conclusos para suspensão. Cacoal/RO, 11 de julho de 2025. Hugo Soares Bertuccini Juiz de Direito

14/07/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(199)