Procedimento Comum Cível 7009885-31.2022.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7009885-31.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/08/2024, 15:32

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 09:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 03:00

Publicação

13/08/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7009885-31.2022.8.22.0010. AUTOR: DALMIR SOARES PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: AILSON CARLOS VIEIRA - RO12294-A, RENATO PRINCIPE STEVANIN - SP346790 REU: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogados do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, MYLENA UCHOA NASCIMENTO - AL13826, RODRIGO GIRALDELLI PERI - MS16264 INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Iniciais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2024, 15:52

Trânsito em julgado

09/08/2024, 00:14

Decurso de Prazo

09/08/2024, 00:14

Decurso de Prazo

09/08/2024, 00:10

Decurso de Prazo

09/08/2024, 00:09

Decurso de Prazo

07/08/2024, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 00:47

Publicação

16/07/2024, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: DALMIR SOARES PEREIRA Advogado: AILSON CARLOS VIEIRA, OAB nº RO12294, RENATO PRINCIPE STEVANIN, OAB nº SP346790 Parte requerida: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado: RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, MYLENA UCHOA NASCIMENTO, OAB nº AL13826, PROCURADORIA BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7009885-31.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 14.709,96 Parte Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato proposta por DALMIR SOARES PEREIRA contra BV FINANCEIRA S.A (BANCO VOTORANTIM S.A). O autor alega ter celebrado, em 10/07/2018, contrato de cédula de crédito bancário com alienação fiduciária para a aquisição de um veículo da marca VOLKSWAGEN, modelo GOL CITY (TREND) G4, cor vermelha, placa NDE6899, ano/modelo 2006/2007, no valor de R$ 15.436,16, a ser pago em 48 parcelas de R$ 537,00, a uma taxa de juros remuneratórios de 2,29% ao mês e taxa de juros anual de 31,18%, consoante contrato da cédula de crédito bancário – CCB Financiamento n. 391211301. Considera abusivos os encargos contratuais correspondentes aos juros cobrados acima do valor estipulado no contrato, assim como a Tarifa de Avaliação no valor de R$ 435,00, a Tarifa de Cadastro no valor de R$ 659,00, o Registro de Contrato no valor de R$ 294,10, o Seguro Prestamista no valor de R$ 979,00, o Título de Capitalização - Parcela Premiável no valor de R$ 145,72 e a Tarifa de Avaliação do Bem no valor de R$ 278,60, o que teria onerado de forma excessiva o contrato, desrespeitando as normas consumeristas vigentes. Ao final, requer a declaração da ilegalidade das cobranças dos juros acima do valor contratado, das tarifas e do seguro e sua exclusão do custo efetivo total do contrato e, por consequência, o recalculo das prestações. Juntou documentos. Decisão exarada ao ID 87326388 indeferiu o pedido tutela provisória de urgência, deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou a citação da ré. Audiência de conciliação infrutífera (ID 101888148). Citada, a ré ofertou contestação (ID 89236141), oportunidade em que requereu a retificação do seu nome no polo passivo para constar BANCO VOTORANTIM S.A. e impugnou os benefícios da gratuidade judiciária concedidos ao autor. No mérito, defendeu que o autor concordou com todas as cláusulas contratuais. Disse que os juros, tarifas e o seguro reclamados estão todos previstos no contrato, não havendo falar em revisão, por ser legítima a cobrança. Por fim, pugnou pela improcedência dos pleitos autorais. Juntou as cédulas de crédito bancário e outros documentos. Impugnação à contestação (ID 90274693 e 101903802). Não havendo requerimento para a produção de outras provas, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DO POLO PASSIVO DA DEMANDA Corrija-se a autuação para constar no polo passivo da demanda o nome correto da parte requerida como sendo BANCO VOTORANTIM S.A, CNPJ n. 59.588.111/0001-03 e que todas as intimações desta parte sejam realizadas na pessoa do advogado ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, inscrito na OAB/PE nº 23.255 OAB/RO 9.241, devendo o causídico ser habilitado nos autos, caso ainda não tenha sido feito. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA A argumentação da requerida de que a parte autora não comprovou sua impossibilidade em pagar as custas do processo não é suficiente, por si só, para impossibilitar a revogação dos benefícios, cabendo as impugnantes apresentarem elementos que evidenciem ter a impugnada recursos suficientes para arcar com as custas. Entretanto, não trouxe aos autos nenhuma prova no sentido de demonstrar fossem outras as condições da parte autora, pelo que a impugnação deve ser rejeitada. DO MÉRITO. O(s) pedido(s) deve(m) ser julgado(s) improcedente(s). DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC, toda pessoa física ou jurídica que adquira ou utilize produto ou serviço como destinatário final é considerado consumidor. Ainda, à luz da do art. 3º do mesmo Códex, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Trazendo o conceito de serviço, o art. 3º, §2º, do CDC, dispõe que se constitui de qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Em relação aos vínculos de prestação de serviço bancário, objetivando afastar qualquer dúvida sobre o tema, o Superior Tribunal e Justiça – STJ, editou a Súmula n. 297, garantindo que o CDC é aplicável às instituições financeiras. Explanados tais conceitos, tendo em mente que a parte autora efetivamente contratou financiamento com o banco requerido, tenho que o presente caso deve ser analisado sob o viés da Lei Consumerista. O objeto de discussão da presente ação versa quanto aos Juros, a Tarifa de Avaliação, a Tarifa de Cadastro, o Registro de Contrato, o Seguro Prestamista, o Título de Capitalização - Parcela Premiável e a Tarifa de Avaliação do Bem, nos termos do contrato celebrado entre as partes e sua legalidade, logo, considerando a hipossuficiência técnica da parte requerente, o ônus da prova se inverte, cabendo a requerida a prova da legalidade dos juros, tarifas e encargos que utiliza. Pois bem. Alegou o autor que lhe foram cobradas, de forma abusiva os Juros, a Tarifa de Avaliação, a Tarifa de Cadastro, o Registro de Contrato, o Seguro Prestamista e o Título de Capitalização - Parcela Premiável. Em análise dos autos, especificamente o contrato da cédula de crédito bancário – CCB Financiamento n. 391211301 entabulado entre as partes (ID 89236144), verifica-se que efetivamente foram cobradas: Taxa de juros mensal de 2,29%, Taxa de juros anual de 31,18%, Tarifa de Avaliação no valor de R$ 435,00, a Tarifa de Cadastro no valor de R$ 659,00, o Registro de Contrato no valor de R$ 294,10, o Seguro Prestamista no valor de R$ 979,00, o Título de Capitalização - Parcela Premiável no valor de R$ 145,72 e a Tarifa de Avaliação do Bem no valor de R$ 278,60. DOS JUROS Sobre a alegação de abusividade da taxa de juros fixada, destaco que em nosso ordenamento jurídico não existe norma que estipule o percentual limite para a cobrança dos juros bancários, não se aplicando, inclusive, as limitações previstas na Lei de Usura. Tais questionamentos foram objeto da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, que traz o seguinte enunciado: “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” Dessarte, não se aplicando às instituições financeiras o Decreto 22.626/33, torna-se possível que os juros remuneratórios superem os limites legais, desde que livremente pactuados pelas partes e que seja respeitada a taxa de média de mercado. Compulsando os autos, vê-se que as partes pactuaram Cédula de Crédito Bancário (CCB),no valor de R$ 15.436,16, a ser pago em 48 parcelas de R$ 537,00, a uma taxa de juros remuneratórios de 2,29% ao mês e taxa de juros anual de 31,18%. Entrementes, não vislumbro nenhuma ocorrência de abusividade que enseje a modificação do contrato celebrado entre as partes, pois entendo que as taxas de juros mensal (2,29%) e anual (31,18%) aplicadas a Cédula de Crédito Bancário elencada acima não se mostram distantes das taxas médias utilizadas no mercado a época da celebração dos negócios, bastando simples consulta nos históricos do Banco Central para aferição (https://www.bcb.gov.br/controleinflacao/historicotaxasjuros). Nesse sentido, os seguintes julgados do e. Tribunal de Justiça Rondoniense: Revisão de contrato. Crédito pessoal consignado. Juros remuneratórios. Taxa média. Período. Banco Central. Abusividade não demonstração. É admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios se a abusividade ficar cabalmente demonstrada que o percentual discrepa substancialmente da taxa média de mercado do período. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006878-53.2021.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 08/11/2022. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade não demonstrada. Capitalização de juros. Legalidade. Previsão contratual. Parcelas fixas e juros pré-fixados. Ciência do consumidor. Súmulas 539 e 541 do STJ. Tarifa de Cadastro. Legalidade da cobrança. Comissão de permanência. Ausência de cobrança no contrato. Recurso não provido. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios em consonância com a Súmula nº 596/STF. Comprovado que as taxas de juros remuneratórios aplicadas no contrato estão dentro média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central nos contratos de mesma modalidade, não há que se falar em juros abusivos. É permitida a cobrança denominada tarifa de cadastro cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. É legal cláusula de seguro que visa a estipulação de garantia em caso de sinistro com o segurado e permite a quitação do valor financiado nestes casos, mormente se há opção de contratação ou não do mesmo pelo consumidor e este anuiu com a pactuação assinando apólice em apartado. Ausente a cobrança de comissão de permanência no contrato firmado entre as partes, prescinde de análise quanto a sua legalidade. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7030656-28.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 07/11/2022. Revisional de contrato. Crédito Consignado. Juros remuneratórios. Taxa média. Período. Banco Central. Abusividade. Inocorrência. Inovação recursal. A alteração da taxa de juros remuneratórios é inadmissível quando a abusividade não ficar demonstrada, considerando que o percentual aplicado pela instituição financeira está de acordo com a taxa média de mercado do período. O exame de questões não suscitadas na origem caracteriza inovação recursal, sendo inadmissível a análise em segunda instância. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006076-48.2022.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 21/10/2022. DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM No tocante à tarifa de avaliação do bem, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, no Recurso Repetitivo n.º 1.578.553, que os bancos podem incluir em seus contratos despesas com serviços prestados por terceiros – como avaliação do bem financiado. Porém, acrescentaram os ministros que os valores terão que ser devolvidos se houver "excessiva onerosidade" ou os serviços não forem prestados. No caso em tela, a tarifa de avaliação do bem está descrita como "tarifa de avaliação do veículo usado financiado (garantia de operação)" e foi anexado ficha de cadastro do cliente contendo laudo de vistoria do veículo aquirido pela autor (ID 89236144, p. 3). Ademais, não restou comprovado nos autos a não prestação do serviço de avaliação de bem. Razão pela qual considero válida a cobrança em tela. DA TARIFA DE CADASTRO Em relação à tarifa de cadastro, permanece legítima a estipulação da tarifa de cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente. (REsp 1.251.331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013, Tema 618). DA TARIFA DE REGISTO DE CONTRATO A validade ou não da tarifa de registro de contrato foi questão submetida a julgamento no Tema Repetitivo 958, cuja tese foi firmada no sentido da validade da tarifa que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto, o que não é o caso dos autos. Verifica-se que no ID 89236144, p. 5, prevê a cobrança da referida tarifa e que se refere ao registro do contrato no órgão de trânsito, conforme preleciona o art. 1.361 do Código Civil e e Resolução 320 do CONTRAN. DO SEGURO PRESTAMISTA A inclusão do seguro prestamista nos contratos bancários não é vedada pela regulação bancária. Na hipótese em tela, não há irregularidade na contratação do seguro financiado, pois livremente pactuado pela parte autora, correspondendo a um serviço efetivo e de seu próprio interesse. Se houve alguma imposição, esta não ficou demonstrada nos autos. No mesmo sentido, as seguintes jurisprudências do TJ/RO: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAIS. LEGALIDADE. TAXA DE JUROS. LIVRE CONCORRÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Os juros praticados pelas instituições financeiras regem-se pela lei da livre concorrência. Não se vislumbrando ilegalidade na contratação de seguro prestamista, devidamente firmado pelo consumidor, não há que ser afastado. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002040-69.2018.822.0015, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 02/09/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE NULIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E SEGURO. SEGURO PRESTAMISTA. REGULARIDADE. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. Não se configura ilegalidade ou venda casada quando o agente financeiro faculta a contratação de seguro prestamista em contrato de empréstimo pessoal de longa duração, com vista a garantir o adimplemento integral de seu crédito, sobretudo quando provado que não houve o condicionamento da concessão do empréstimo à contratação do seguro. (APELAÇÃO, Processo nº 7001107-75.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 25/04/2019) Desta forma, em consonância com o paradigma supracitado, mantenho a cobrança do encargo. DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO No presente caso, é indevida a restituição de valores a Título de Capitalização - Parcela Premiável, pois configurada a liberalidade da contratação pela apresentação autônoma do termo/proposta de adesão juntada no ID 89236144, p. 12, por negócio jurídico próprio, não havendo nenhum valor a ser devolvido Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com lastro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Resta resolvida a fase de conhecimento, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, este que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Diante da gratuidade judiciária concedida no despacho inicial, deverá ser observado o prazo do § 3º do art. 98 do CPC quanto a eventual execução das obrigações da sucumbência, as quais ficam em condição de exigibilidade suspensa. Havendo apelação antes do trânsito em julgado e antes de iniciado eventual pedido de cumprimento da sentença, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para juízo de admissibilidade e eventual julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Sentença registrada eletronicamente pelo PJe e publicada no DJe. A intimação das partes dar-se-á por meio do DJe, eis que regularmente representadas por advogados. Transitada em julgado esta decisão e nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 15 de julho de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2024, 09:44

Documentos

Notificação

•13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: DALMIR SOARES PEREIRA Advogado: AILSON CARLOS VIEIRA, OAB nº RO12294, RENATO PRINCIPE STEVANIN, OAB nº SP346790 Parte requerida: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado: RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, MYLENA UCHOA NASCIMENTO, OAB nº AL13826, PROCURADORIA BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7009885-31.2022.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 14.709,96 Parte Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato proposta por DALMIR SOARES PEREIRA contra BV FINANCEIRA S.A (BANCO VOTORANTIM S.A). O autor alega ter celebrado, em 10/07/2018, contrato de cédula de crédito bancário com alienação fiduciária para a aquisição de um veículo da marca VOLKSWAGEN, modelo GOL CITY (TREND) G4, cor vermelha, placa NDE6899, ano/modelo 2006/2007, no valor de R$ 15.436,16, a ser pago em 48 parcelas de R$ 537,00, a uma taxa de juros remuneratórios de 2,29% ao mês e taxa de juros anual de 31,18%, consoante contrato da cédula de crédito bancário – CCB Financiamento n. 391211301. Considera abusivos os encargos contratuais correspondentes aos juros cobrados acima do valor estipulado no contrato, assim como a Tarifa de Avaliação no valor de R$ 435,00, a Tarifa de Cadastro no valor de R$ 659,00, o Registro de Contrato no valor de R$ 294,10, o Seguro Prestamista no valor de R$ 979,00, o Título de Capitalização - Parcela Premiável no valor de R$ 145,72 e a Tarifa de Avaliação do Bem no valor de R$ 278,60, o que teria onerado de forma excessiva o contrato, desrespeitando as normas consumeristas vigentes. Ao final, requer a declaração da ilegalidade das cobranças dos juros acima do valor contratado, das tarifas e do seguro e sua exclusão do custo efetivo total do contrato e, por consequência, o recalculo das prestações. Juntou documentos. Decisão exarada ao ID 87326388 indeferiu o pedido tutela provisória de urgência, deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou a citação da ré. Audiência de conciliação infrutífera (ID 101888148). Citada, a ré ofertou contestação (ID 89236141), oportunidade em que requereu a retificação do seu nome no polo passivo para constar BANCO VOTORANTIM S.A. e impugnou os benefícios da gratuidade judiciária concedidos ao autor. No mérito, defendeu que o autor concordou com todas as cláusulas contratuais. Disse que os juros, tarifas e o seguro reclamados estão todos previstos no contrato, não havendo falar em revisão, por ser legítima a cobrança. Por fim, pugnou pela improcedência dos pleitos autorais. Juntou as cédulas de crédito bancário e outros documentos. Impugnação à contestação (ID 90274693 e 101903802). Não havendo requerimento para a produção de outras provas, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DO POLO PASSIVO DA DEMANDA Corrija-se a autuação para constar no polo passivo da demanda o nome correto da parte requerida como sendo BANCO VOTORANTIM S.A, CNPJ n. 59.588.111/0001-03 e que todas as intimações desta parte sejam realizadas na pessoa do advogado ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, inscrito na OAB/PE nº 23.255 OAB/RO 9.241, devendo o causídico ser habilitado nos autos, caso ainda não tenha sido feito. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA A argumentação da requerida de que a parte autora não comprovou sua impossibilidade em pagar as custas do processo não é suficiente, por si só, para impossibilitar a revogação dos benefícios, cabendo as impugnantes apresentarem elementos que evidenciem ter a impugnada recursos suficientes para arcar com as custas. Entretanto, não trouxe aos autos nenhuma prova no sentido de demonstrar fossem outras as condições da parte autora, pelo que a impugnação deve ser rejeitada. DO MÉRITO. O(s) pedido(s) deve(m) ser julgado(s) improcedente(s). DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC, toda pessoa física ou jurídica que adquira ou utilize produto ou serviço como destinatário final é considerado consumidor. Ainda, à luz da do art. 3º do mesmo Códex, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Trazendo o conceito de serviço, o art. 3º, §2º, do CDC, dispõe que se constitui de qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Em relação aos vínculos de prestação de serviço bancário, objetivando afastar qualquer dúvida sobre o tema, o Superior Tribunal e Justiça – STJ, editou a Súmula n. 297, garantindo que o CDC é aplicável às instituições financeiras. Explanados tais conceitos, tendo em mente que a parte autora efetivamente contratou financiamento com o banco requerido, tenho que o presente caso deve ser analisado sob o viés da Lei Consumerista. O objeto de discussão da presente ação versa quanto aos Juros, a Tarifa de Avaliação, a Tarifa de Cadastro, o Registro de Contrato, o Seguro Prestamista, o Título de Capitalização - Parcela Premiável e a Tarifa de Avaliação do Bem, nos termos do contrato celebrado entre as partes e sua legalidade, logo, considerando a hipossuficiência técnica da parte requerente, o ônus da prova se inverte, cabendo a requerida a prova da legalidade dos juros, tarifas e encargos que utiliza. Pois bem. Alegou o autor que lhe foram cobradas, de forma abusiva os Juros, a Tarifa de Avaliação, a Tarifa de Cadastro, o Registro de Contrato, o Seguro Prestamista e o Título de Capitalização - Parcela Premiável. Em análise dos autos, especificamente o contrato da cédula de crédito bancário – CCB Financiamento n. 391211301 entabulado entre as partes (ID 89236144), verifica-se que efetivamente foram cobradas: Taxa de juros mensal de 2,29%, Taxa de juros anual de 31,18%, Tarifa de Avaliação no valor de R$ 435,00, a Tarifa de Cadastro no valor de R$ 659,00, o Registro de Contrato no valor de R$ 294,10, o Seguro Prestamista no valor de R$ 979,00, o Título de Capitalização - Parcela Premiável no valor de R$ 145,72 e a Tarifa de Avaliação do Bem no valor de R$ 278,60. DOS JUROS Sobre a alegação de abusividade da taxa de juros fixada, destaco que em nosso ordenamento jurídico não existe norma que estipule o percentual limite para a cobrança dos juros bancários, não se aplicando, inclusive, as limitações previstas na Lei de Usura. Tais questionamentos foram objeto da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, que traz o seguinte enunciado: “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” Dessarte, não se aplicando às instituições financeiras o Decreto 22.626/33, torna-se possível que os juros remuneratórios superem os limites legais, desde que livremente pactuados pelas partes e que seja respeitada a taxa de média de mercado. Compulsando os autos, vê-se que as partes pactuaram Cédula de Crédito Bancário (CCB),no valor de R$ 15.436,16, a ser pago em 48 parcelas de R$ 537,00, a uma taxa de juros remuneratórios de 2,29% ao mês e taxa de juros anual de 31,18%. Entrementes, não vislumbro nenhuma ocorrência de abusividade que enseje a modificação do contrato celebrado entre as partes, pois entendo que as taxas de juros mensal (2,29%) e anual (31,18%) aplicadas a Cédula de Crédito Bancário elencada acima não se mostram distantes das taxas médias utilizadas no mercado a época da celebração dos negócios, bastando simples consulta nos históricos do Banco Central para aferição (https://www.bcb.gov.br/controleinflacao/historicotaxasjuros). Nesse sentido, os seguintes julgados do e. Tribunal de Justiça Rondoniense: Revisão de contrato. Crédito pessoal consignado. Juros remuneratórios. Taxa média. Período. Banco Central. Abusividade não demonstração. É admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios se a abusividade ficar cabalmente demonstrada que o percentual discrepa substancialmente da taxa média de mercado do período. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006878-53.2021.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 08/11/2022. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade não demonstrada. Capitalização de juros. Legalidade. Previsão contratual. Parcelas fixas e juros pré-fixados. Ciência do consumidor. Súmulas 539 e 541 do STJ. Tarifa de Cadastro. Legalidade da cobrança. Comissão de permanência. Ausência de cobrança no contrato. Recurso não provido. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios em consonância com a Súmula nº 596/STF. Comprovado que as taxas de juros remuneratórios aplicadas no contrato estão dentro média praticada pelo mercado divulgada pelo Banco Central nos contratos de mesma modalidade, não há que se falar em juros abusivos. É permitida a cobrança denominada tarifa de cadastro cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. É legal cláusula de seguro que visa a estipulação de garantia em caso de sinistro com o segurado e permite a quitação do valor financiado nestes casos, mormente se há opção de contratação ou não do mesmo pelo consumidor e este anuiu com a pactuação assinando apólice em apartado. Ausente a cobrança de comissão de permanência no contrato firmado entre as partes, prescinde de análise quanto a sua legalidade. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7030656-28.2020.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 07/11/2022. Revisional de contrato. Crédito Consignado. Juros remuneratórios. Taxa média. Período. Banco Central. Abusividade. Inocorrência. Inovação recursal. A alteração da taxa de juros remuneratórios é inadmissível quando a abusividade não ficar demonstrada, considerando que o percentual aplicado pela instituição financeira está de acordo com a taxa média de mercado do período. O exame de questões não suscitadas na origem caracteriza inovação recursal, sendo inadmissível a análise em segunda instância. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7006076-48.2022.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 21/10/2022. DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM No tocante à tarifa de avaliação do bem, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, no Recurso Repetitivo n.º 1.578.553, que os bancos podem incluir em seus contratos despesas com serviços prestados por terceiros – como avaliação do bem financiado. Porém, acrescentaram os ministros que os valores terão que ser devolvidos se houver "excessiva onerosidade" ou os serviços não forem prestados. No caso em tela, a tarifa de avaliação do bem está descrita como "tarifa de avaliação do veículo usado financiado (garantia de operação)" e foi anexado ficha de cadastro do cliente contendo laudo de vistoria do veículo aquirido pela autor (ID 89236144, p. 3). Ademais, não restou comprovado nos autos a não prestação do serviço de avaliação de bem. Razão pela qual considero válida a cobrança em tela. DA TARIFA DE CADASTRO Em relação à tarifa de cadastro, permanece legítima a estipulação da tarifa de cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente. (REsp 1.251.331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013, Tema 618). DA TARIFA DE REGISTO DE CONTRATO A validade ou não da tarifa de registro de contrato foi questão submetida a julgamento no Tema Repetitivo 958, cuja tese foi firmada no sentido da validade da tarifa que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto, o que não é o caso dos autos. Verifica-se que no ID 89236144, p. 5, prevê a cobrança da referida tarifa e que se refere ao registro do contrato no órgão de trânsito, conforme preleciona o art. 1.361 do Código Civil e e Resolução 320 do CONTRAN. DO SEGURO PRESTAMISTA A inclusão do seguro prestamista nos contratos bancários não é vedada pela regulação bancária. Na hipótese em tela, não há irregularidade na contratação do seguro financiado, pois livremente pactuado pela parte autora, correspondendo a um serviço efetivo e de seu próprio interesse. Se houve alguma imposição, esta não ficou demonstrada nos autos. No mesmo sentido, as seguintes jurisprudências do TJ/RO: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAIS. LEGALIDADE. TAXA DE JUROS. LIVRE CONCORRÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Os juros praticados pelas instituições financeiras regem-se pela lei da livre concorrência. Não se vislumbrando ilegalidade na contratação de seguro prestamista, devidamente firmado pelo consumidor, não há que ser afastado. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002040-69.2018.822.0015, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 02/09/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE NULIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E SEGURO. SEGURO PRESTAMISTA. REGULARIDADE. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. Não se configura ilegalidade ou venda casada quando o agente financeiro faculta a contratação de seguro prestamista em contrato de empréstimo pessoal de longa duração, com vista a garantir o adimplemento integral de seu crédito, sobretudo quando provado que não houve o condicionamento da concessão do empréstimo à contratação do seguro. (APELAÇÃO, Processo nº 7001107-75.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 25/04/2019) Desta forma, em consonância com o paradigma supracitado, mantenho a cobrança do encargo. DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO No presente caso, é indevida a restituição de valores a Título de Capitalização - Parcela Premiável, pois configurada a liberalidade da contratação pela apresentação autônoma do termo/proposta de adesão juntada no ID 89236144, p. 12, por negócio jurídico próprio, não havendo nenhum valor a ser devolvido Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com lastro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Resta resolvida a fase de conhecimento, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, este que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Diante da gratuidade judiciária concedida no despacho inicial, deverá ser observado o prazo do § 3º do art. 98 do CPC quanto a eventual execução das obrigações da sucumbência, as quais ficam em condição de exigibilidade suspensa. Havendo apelação antes do trânsito em julgado e antes de iniciado eventual pedido de cumprimento da sentença, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para juízo de admissibilidade e eventual julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Sentença registrada eletronicamente pelo PJe e publicada no DJe. A intimação das partes dar-se-á por meio do DJe, eis que regularmente representadas por advogados. Transitada em julgado esta decisão e nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 15 de julho de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 7009885-31.2022.8.22.0010. AUTOR: DALMIR SOARES PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: AILSON CARLOS VIEIRA - RO12294-A, RENATO PRINCIPE STEVANIN - SP346790 REU: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOAdvogados do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, MYLENA UCHOA NASCIMENTO - AL13826 INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 018/2020-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 21/02/2024 09:30 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG); Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/01/2024, 00:00

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