Cumprimento de sentença 7005156-25.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005156-25.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: CLAUDINEI BATISTA JUSTINO Advogado: DYONES CLEVE PEREIRA, OAB nº RO13081 DECISÃO REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA REQUERIDO: CLAUDINEI BATISTA JUSTINO, CPF nº 91557828253, AVENIDA 25 DE AGOSTO 5758 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7005156-25.2023.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 8.481,57 Parte Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor de CLAUDINEI BATISTA JUSTINO. Após penhora do valor de R$ 667,50 (seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos) em conta bancária de titularidade do executado, este apresentou impugnação à penhora ao ID. 116936305 requerendo o desbloqueio dos valores em razão de sua impenhorabilidade. Por sua vez, o exequente apresentou resposta ao ID. 118084666 pugnando pela manutenção da penhora. Pois bem. A priori, deixo de analisar o pedido do executado para liberação da restrição do seu veículo de placa n. ONO0G09, uma vez que, não foi incluído qualquer restrição por este juízo no veículo indicado. Assim, passo a análise da impugnação aos valores penhorados em conta bancária. O executado alega que houve bloqueio judicial em sua conta bancária do Banco do Brasil (agência: 1406-0; c/c: 39171-9), que é utilizada exclusivamente para recebimento de proventos remuneratórios. Afirma que o bloqueio atingiu valores correspondentes a diárias de deslocamento referente a viagens realizadas entre Rolim de Moura e Porto Velho e requer a liberação do montante, em razão da penhora recair sobre valores impenhoráveis. Decido. Em análise aos documentos acostados nos autos, verifica-se que razão não assiste ao executado. Embora o documento de ID. 116936316 - Pág. 1 demonstre que houve a concessão de uma diária e meia para o executado deslocar-se nos dias 12 e 13 de fevereiro de 2025, verifica-se que no documento não resta demonstrado o valor destinado da diária e tampouco a conta bancária que seriam depositados os valores. Também, o extrato bancário não confirma que os valores bloqueados são oriundos de valores recebidos a título de diárias. Ademais, mesmo que houvesse comprovação de que tais valores fossem realmente oriundos de diárias, tem-se que a discussão acerca da natureza jurídica das diárias de viagem, se são consideradas parte da remuneração e, portanto, são impenhoráveis ou se não integram o salário e, portanto, resta afastada a impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC. Pois bem, é cediço que as diárias têm natureza eminentemente indenizatória, ou seja, destinam-se a indenizar o servidor por despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana. Dessa feita, a denominada, "diária de viagem", configura-se como vantagem pecuniária, sem caráter permanente, razão pela qual pode ser objeto de penhora. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA. ADIANTAMENTO DE DESPESAS DE VIAGEM E TERÇO DE FÉRIAS. IMPENHORABILIDADE APENAS DESTA ÚLTIMA RUBRICA, ANTE SUA NATUREZA SALARIAL. Tratando-se o terço de férias de valor de natureza salarial, é de ser mantida a impenhorabilidade declarada na origem. De outro lado, a rubrica adiantamento de despesas de viagem não está abrangida pela impenhorabilidade, por não se tratar de verba salarial, mas sim verba indenizatória por despesas levadas a efeito pela executada em seu labor, não havendo qualquer óbice à liberação do montante em favor do credor. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70077315109, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em 24/05/2018).(TJ-RS - AI: 70077315109 RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Data de Julgamento: 24/05/2018, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/06/2018). (grifou-se). Ante ao exposto, não caracterizado a natureza impenhorável da verba bloqueada, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA e MANTENHO A INTEGRALIDADE DOS BLOQUEIOS CONVOLADOS EM PENHORA. 1) Intimem-se as partes acerca da presente decisão, por seus procuradores. (Prazo: 15 dias). 2) Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para impulsionar o presente feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Oportunamente, façam conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 12 de maio de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: CLAUDINEI BATISTA JUSTINO, CPF nº 91557828253 Advogado: DYONES CLEVE PEREIRA, OAB nº RO13081 DESPACHO REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA REQUERIDO: CLAUDINEI BATISTA JUSTINO, CPF nº 91557828253, AVENIDA 25 DE AGOSTO 5758 PLANALTO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701 Processo n.: 7005156-25.2023.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 8.481,57 Parte Vistos. Recebo a petição de cumprimento de sentença. Disposições a serem seguidas pela Central de Processamentos Eletrônicos: 1) Altere-se a classe judicial para cumprimento de sentença. 2) INTIME-SE a parte Executada para que tome conhecimento acerca do presente cumprimento de sentença, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), pague voluntariamente o valor atualizado. A intimação da parte executada deverá ser realizada na forma do art. 513, do Código de Processo Civil, isto é: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. 3) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação (art. 525, caput, do CPC). 4) Apresentada manifestação pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1) Caso exista discordância entre as partes exclusivamente quanto aos valores devidos, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para elaboração minuciosa do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4.2) Somente deverá ser feita conclusão para análise do Juízo se não houver concordância de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo Contador Judicial ou se houver pedido formulado pelas partes e pendente de análise. 4.3) Não havendo discordância das partes quanto aos valores apresentados pelo Contador Judicial e havendo o pagamento voluntário do valor devido, expeça-se alvará judicial em nome da parte e/ou advogado (se o instrumento de procuração autorizar) para levantamento dos valores com juros/correções/rendimentos, intimando-a, em sequência, para o levantamento da quantia, sob pena de envio dos respectivos valores depositados na conta judicial para a conta centralizadora. 4.3.1) Efetuado o levantamento dos valores, por ato ordinatório, INTIME-SE a parte exequente, para informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aceitação dos valores depositados como sendo o pagamento integral da obrigação e extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. 5) Não sendo apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para atualização do débito (incluindo no valor a multa de 10% e os honorários de 10%), podendo requerer o que entender relevante. 5.1) Caso a parte exequente pretenda diligências junto ao RENAJUD, SISBAJUD ou assemelhados e não seja beneficiária da gratuidade, deverá instruir o pedido com comprovante de recolhimento das taxas judiciárias, por cada ato postulado, conforme disposto no art. 17, da Lei 3.896/2016. 5.1.1) Sendo beneficiária da gratuidade da justiça caberá a parte exequente juntar cópia da decisão que lhe concedeu a gratuidade - nos casos de processos físicos - ou indicar o ID da decisão que lhe concedeu o benefício (nos casos em que o processo de conhecimento tenha tramitado via PJE). 6) Por conseguinte, este Juízo atentar-se-á na fase de penhora à ordem indicada no art. 840, do CPC, estando a parte exequente, desde já, advertida de que não sendo indicados bens passíveis de penhora ou localizados valores nas contas da parte executada (no caso de requerimento de consulta ao sistema SISBAJUD), a execução será suspensa, nos termos do artigo 921, III, do CPC. 7) Caso a parte exequente indique bens passíveis de penhora, deverá, no mesmo ato, informar o endereço em que a diligência poderá ser cumprida, bem como se possui interesse em permanecer como depositário dos bens, hipótese em que deverá acompanhar as diligências do Oficial de Justiça. Do contrário ficará a parte executada como fiel depositários de eventuais bens penhorados (840, § 2º, do CPC). Após, tornem os autos conclusos para prosseguimento, conforme requerido. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 31 de outubro de 2024 Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: CLAUDINEI BATISTA JUSTINO Advogado: DYONES CLEVE PEREIRA, OAB nº RO13081 SENTENÇA I. RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7005156-25.2023.8.22.0010 Classe: Monitória Valor da ação: R$ 8.481,57 Parte Vistos. Trata-se de ação monitória proposta pela CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP em face de CLAUDINEI BATISTA JUSTINO, ambos qualificadas nos autos, alegando em síntese, que a requerida celebrou contrato de crédito automático em 30/05/2022, no valor de R$ 6.121,61 (seis mil, cento e vinte e um reais e sessenta e um centavos), para pagamento em 24 parcelas mensais, com vencimento inicial em 30/05/2022 e final em 29/04/2024. Afirmou que não houve adimplemento das parcelas e, por isso, a autora é credora do montante atualizado de R$ 8.481,57 (oito mil, quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e seteve centavos). Instruiu o pedido inicial com documentos (Ids 92385439 a 92385444). Custas iniciais recolhidas (ID 92441512). Citado (ID 93892059), o requerido apresentou embargos à monitória (ID 94510871), momento em que requereu a concessão de gratuidade judiciária. No mérito, reconheceu a existência da dívida e alegou que, por motivo de descontrole financeiro, atrasou o pagamento das faturas do contrato. Aduz que tem direito a aplicação dos benefícios da Lei n. 14.871/2021 (Lei do Superendividamento). Pugnou pela improcedência da ação monitória. Juntou documentos (IDs 94510872 a 94510873). Réplica ao ID 96211238. Embora tenha sido designada audiência de conciliação (ID 100170824), a mesma restou infrutífera (ID 101873833). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DE CLAUDINEI BATISTA JUSTINO A parte requerida afirmou encontrar-se em dificuldades financeiras momentâneas, não possuindo condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. Consigno que os documentos acostados – extratos bancários e documentos pessoais - não demonstram a precária situação econômica da rerquerida, não fazendo jus ao benefício da gratuidade judiciária. Explico. O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido às pessoas físicas que comprovarem não possuir condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família, conforme consta expressamente no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Nesse contexto, observa-se que a requerida não trouxe comprovante de rendimentos mensais dela ou do cônjuge (pro-labore, holerites, contra-cheques, etc.) e, sequer, tentou, por meio da declaração de imposto de renda (IRPF), demonstrar a alegada hipossuficiência, de modo que não faz jus ao benefício pretendido. Assim, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita para a parte requerida. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De início, cumpre anotar que o presente processo já comporta o julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme art. 355, inc. I do Novo Código de Processo Civil, dispensada inclusive prova pericial, diante da atual realidade do caderno processual favorável à plena cognição da matéria de mérito, e convencimento do juízo no particular. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.". (STJ – 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). No mais, presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido do processo, além de reunidas às condições da ação, passa-se ao exame de mérito. DO MÉRITO - OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO A pretensão autoral merece procedência, consoante se exporá nas linhas vindouras. No caso em tela, pretende a parte autora a constituição de título executivo judicial na quantia de R$ 8.481,57 (oito mil, quatrocentos e oitenta e um reais e cinquenta e seteve centavos), valor este já acrescido de correção monetária e juros, em face de inadimplemento de contrato de crédito pré-aprovado (ID 92385442). Aplicação do CDC A controvérsia acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor está superada desde a edição do verbete nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça que estabeleceu sujeitarem-se as instituições financeiras às regras consumeristas. Do pedido monitório A ação monitória está satisfatoriamente instruída, pois este tipo de ação compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (artigo 700 do CPC). Na espécie, observa-se que a parte autora trouxe aos autos os contrato de cédula de crédito bancário celebrado entre as partes, acompanhado dos demonstrativos de débito, documentos hábeis a instruir pedido monitório, consoante inteligência da Súmula 247 do STJ. Consigno, por oportuno, que o contrato de crédito pré-aprovado (ID 92385442) e as memórias de cálculo (ID 92385444) demonstram a operação financeira realizada pelo réu no período da contratualidade, chegando ao saldo devedor que está sendo cobrado. Os documentos, portanto, são suficientes para comprovar o montante do débito e instruir a presente demanda. Aliás, o embargante não nega a existência da dívida, mas alega que tem direito a repactuação do débito com base na Lei n. 14.871/2021 (Lei do Superendividamento). Todavia, observa-se que o devedor não atende aos requisitos para benesse do tratamento do superendividamento, visto que a proteção conferida pela teoria do superendividamento destina-se a proteger os consumidores de boa-fé e que, apesar de desejarem, não possuem renda ou patrimônio para honrar os compromissos assumidos, por serem vítimas de infortúnios da vida ou de fatos imprevisíveis, o que não se verifica no caso do embargante. Diante disso, considerando que o inadimplemento da avença é incontroverso, já que o réu não o negou em sede defensiva, prospera o pedido para condená-lo ao pagamento do débito referente ao contrato cobrado pela autora. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e com base no art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, JULGANDO PROCEDENTE o pedido veiculado pela CCLA DO CENTRO SUL RONDONIENSE – SICOOB CREDIP na ação monitória proposta contra CLAUDINEI BATISTA JUSTINO, CONDENANDO-O ao pagamento do débito oriundo do contrato referido na inicial, que deve ser atualizado desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros desde a citação válida, conforme os índices do TJRO. CONSTITUO DE PLENO DIREITO o título executivo judicial e determino a conversão da ação em execução, prosseguindo-se esta na forma prevista em lei. Condeno a parte requerida no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Fica INTIMADA a parte requerida para proceder com o pagamento das custas finais, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Interposto(s) recurso(s) de embargos de declaração, venham conclusos os autos para análise dos pressupostos recursais e eventual necessidade de garantir-se o contraditório. Outrossim, em atenção ao disposto no §3º do art. 1.010 do CPC, que retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, caso interposto recurso de apelação, caberá à CPE, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Idêntico procedimento deverá ser adotado nas hipóteses de recurso adesivo (art. 1.010, §2º, do CPC/2015) e impugnação de decisão interlocutória não agravável trazida nas contrarrazões da apelação (art. 1.009, § 2º, CPC). Após, concluídas as intimações e decorridos os prazos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento da sentença só ocorrerá após prévio requerimento da autora, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Registrando-se o pagamento espontâneo deverá ser intimada a parte vencedora ao respectivo recebimento, providenciando o que for necessário. Não havendo o pagamento e nem requerimento do credor para a execução da sentença, proceda-se às baixas e comunicações pertinentes, ficando o credor isento do pagamento da taxa de desarquivamento, conforme se observa do artigo 31, parágrafo único, da Lei 3896, de 24 de agosto de 2016. Pagas as custas ou inscritas em dívida ativa em caso não pagamento, o que deverá ser certificado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 26 de junho de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado: NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: CLAUDINEI BATISTA JUSTINO, CPF nº 91557828253 Advogado: DYONES CLEVE PEREIRA, OAB nº RO13081 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7005156-25.2023.8.22.0010 Classe: Monitória Valor da ação: R$ 8.481,57 Parte Vistos. Apesar de o feito encontrar-se na fase decisória, o parágrafo 3º, do art. 3º, do Código de Processo Civil, alça a conciliação como um dos principais pilares na resolução dos conflitos. Art. 3º (…) § 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. A concretização da autocomposição obtida por meio da conciliação representa a livre manifestação da vontade das partes, de que maneira que, quanto consolidada, espelha a melhor justiça que se pode obter na resolução de um conflito, pois resolve o litígio sem a vontade das partes seja substituída pela vontade do Estado-Juiz, exteriorizando o escopo social da jurisdição, qual seja, a pacificação social. O art. 139, II e V, do CPC, assim preceitua: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) II - velar pela duração razoável do processo; (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; Desta forma, primando pela celeridade processual, bem como atendendo aos anseios estabelecidos pelo Código de Processo Civil, que prima pela resolução dos conflitos pela autocomposição entre partes, este Juízo entende que, em processos como no caso em tela, a designação de audiência de conciliação prévia, além de homenagear ao princípio da celeridade processual, caminha ao encontro da nova sistemática processual trazida pela Lei 13.105/15 que, ao traçar as fundamentais do processo civil, priorizou a conciliação como forma de solução dos conflitos. Ainda, o Código de Processo Civil, em seu §4º, do art. 334, estabelece que a audiência de conciliação não será realizada "se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual" ou "quando não se admitir a auocomposição". Por ora, nenhuma destas hipóteses se adéqua ao feito em apreço. As partes informaram interesse na realização de audiência de conciliação a fim de por fim a lide ID (96211238 e 94510871). PROCEDA A CPE A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO, a ser realizada pelo CEJUSC, conforme art. 23, do Provimento Corregedoria n. 06/2022, publicado no DJe n. 114, de 23/06/2022. Intime-se as partes, por intermédio de seu advogado, (CPC, artigo 334, § 3º) para também comparecer virtualmente à audiência de conciliação. Consigno que a parte autora deverá informar seu número de telefone nos autos. Sendo frutífera a proposta de conciliação, consignem-se os termos do acordo sugerido, venham conclusos para decisão ou homologação; Fica consignado, desde já, que nos termos do art. 334, §8° do CPC, o comparecimento das partes à audiência é obrigatório, de modo que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência designada é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado; Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Pratique-se e expeça-se o necessário. Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

28/12/2023, 00:00

27/06/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(18)