Execução de Título Extrajudicial 7013602-60.2022.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7013602-60.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/12/2024, 00:59

Decurso de Prazo

05/12/2024, 00:50

Decurso de Prazo

05/12/2024, 00:46

Definitivo

25/11/2024, 11:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2024, 00:41

Publicação

25/11/2024, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7013602-60.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI, CNPJ nº 03222753000130 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109 VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368 WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272 EXECUTADOS: MARIA SILVERIA PEREIRA, CPF nº 65648978200, RUA DOS PIONEIROS 3.531, - DE 2973/2974 A 3182/3183 FLORESTA - 76965-694 - CACOAL - RONDÔNIA MS PEREIRA UTILIDADES DOMESTICAS - ME, CNPJ nº 13514711000126, RIO BRANCO 3206, - DE 3136/3137 A 3393/3394 FLORESTA - 76965-752 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO As medidas para a satisfação do crédito restaram frustradas. Não havendo informação de bens penhoráveis, arquivem-se os autos (art. 921, §§ 1º, 2º e 3º, CPC). Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do Intime-se e arquivem-se. Cacoal/RO, 22 de novembro de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/11/2024, 10:51

Arquivamento

22/11/2024, 10:50

Conclusão (para despacho)

23/10/2024, 08:43

Decurso de Prazo

20/10/2024, 19:38

Decurso de Prazo

20/10/2024, 19:38

Decurso de Prazo

16/10/2024, 00:47

Decurso de Prazo

16/10/2024, 00:38

Petição (Petição (outras))

15/10/2024, 16:42

Documentos

Decisão

•25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7013602-60.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI, CNPJ nº 03222753000130 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109 VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368 WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272 EXECUTADOS: MARIA SILVERIA PEREIRA, CPF nº 65648978200, RUA DOS PIONEIROS 3.531, - DE 2973/2974 A 3182/3183 FLORESTA - 76965-694 - CACOAL - RONDÔNIA MS PEREIRA UTILIDADES DOMESTICAS - ME, CNPJ nº 13514711000126, RIO BRANCO 3206, - DE 3136/3137 A 3393/3394 FLORESTA - 76965-752 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente manifestou-se requerendo penhora de 30% dos rendimentos a título de benefício previdenciário/salário mínimo recebidos pela executada, até a satisfação do crédito. Nos termos do artigo 833, inciso IV do CPC, a regra é a impenhorabilidade, da referida verba, vejamos: “Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;”. Anoto que o §2º citado refere-se a penhora para pagamento de prestação alimentícia, o que não se amolda no caso dos autos. Nesse sentido tem decidido o TJ/RO: Agravo de instrumento. Penhora sobre verba salarial. Impossibilidade. A penhora sobre proventos e salários é vedada por lei, visando resguardar o perigo a irreversibilidade e o princípio da dignidade da pessoa humana, visto o caráter alimentar. Recurso não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804815-57.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Oudivanil de Marins, Data de julgamento: 04/08/2020. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de salário. Impenhorabilidade. Benefício previdenciário. Aposentadoria. Ausência de requisitos para exceção. São impenhoráveis os valores provenientes exclusivamente do trabalho do devedor. A regra, no entanto, admite exceção em caso de dívida de alimentos, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, conforme previsão legal. In casu, a pretensão não se enquadra na disposição indicada, pois a dívida decorre de título extrajudicial e os proventos decorrem de aposentadoria e benefício previdenciário de pensão por morte, estando ausente demonstração de exceção capaz de atrair a mitigação pretendida. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808011-64.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 25/11/2021 Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ofício ao INSS. Informações de vínculo empregatício ou previdenciário. Penhora de salário. Medida excepcional. Esgotamento de outras diligências. Não verificado. A expedição de ofício ao INSS para informação sobre eventual vínculo empregatício ou eventual benefício previdenciário da executada é medida inócua, uma vez que apenas em hipóteses excepcionalíssimas é permitida a penhora de salários e proventos de aposentadoria, e ainda não foram esgotados todos os meios coercitivos para o recebimento do crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803462-11.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 28/09/2021 Em que pese a possibilidade de relativização da impenhorabilidade, sendo o benefício percebido no valor do salário mínimo, a manutenção da regra da impenhorabilidade dos vencimentos do executado é medida que se impõe, como forma de evitar violação ao princípio da dignidade da pessoa, bem como o comprometimento do sustento do requerido e de sua família. Em razão do exposto, Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Endereço eletrônico: [email protected] Número do indefiro o pedido de penhora do benefício previdenciário Intime-se a parte autora para requerer o que de direito, no prazo de 5 dias. Cacoal/RO, 4 de outubro de 2024. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Cacoal - 3ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: MARIA SILVERIA PEREIRA CPF: 656.489.782-00; MS PEREIRA UTILIDADES DOMESTICAS - ME - CNPJ: 13.514.711/0001-26, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 13.398,24 (treze mil, trezentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos) atualizado até 31/05/2023 DESPACHO Processo: 7013602-60.2022.8.22.0007. Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI - CNPJ: 03.222.753/0001-30 Executado: MARIA SILVERIA PEREIRA CPF: 656.489.782-00; MS PEREIRA UTILIDADES DOMESTICAS - ME - CNPJ: 13.514.711/0001-26 DESPACHO ID 100171359: “(...) Como os requeridos se encontram em lugar incerto e não sabido, ante as diversas diligências realizadas para sua localização, de forma infrutífera, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a citação por edital, expeça-o, com prazo de 20 (vinte) dias. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731, e-mail: [email protected] Cacoal, 17 de janeiro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 17/01/2024 12:30:26 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2742 Caracteres 2271 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 55,66

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7013602-60.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI, CNPJ nº 03222753000130 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109 VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368 WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272 EXECUTADOS: MARIA SILVERIA PEREIRA, CPF nº 65648978200, RUA DOS PIONEIROS 3.531, - DE 2973/2974 A 3182/3183 FLORESTA - 76965-694 - CACOAL - RONDÔNIA MS PEREIRA UTILIDADES DOMESTICAS - ME, CNPJ nº 13514711000126, RIO BRANCO 3206, - DE 3136/3137 A 3393/3394 FLORESTA - 76965-752 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SERVE DE CARTA COM AR/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO PARA OS ATOS DE INTIMAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO 1. Custas recolhidas. 2 PROMOVIDA a consulta de endereço da parte(s) executada(s) MARIA SILVERIA PEREIRA, CPF nº 65648978200, MS PEREIRA UTILIDADES DOMESTICAS - ME, CNPJ nº 13514711000126, no sistema INFOJUD/SISBAJUD. Frutífera(s) a(s) consulta(s), conforme detalhamento em anexo. 2.1. Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, indicar quais dos endereços devem ser diligenciados, recolhendo as custas para cumprimento de mandado/carta precatória, se por oficial de justiça. 3 Indicados os endereços, ATUALIZE-SE no sistema o endereço do(a)(s) executado(a)9s) e RENOVEM-SE as determinações do despacho/decisão de ID. 83012760, a seguir transcrito: 3.1. Cite-se para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, CPC). A citação será: a) pessoal, por mandado (ou excepcionalmente por carta); b) por edital, se frustrada a citação pessoal, após pesquisa de endereço, expedindo-se o necessário. 3.2. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo assinalado, o valor dos honorários será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC). 3.3. Não havendo pagamento no prazo estipulado, penhore(m)-se e avalie(m)-se bem(ns) suficientes à garantia da execução, de tudo lavrando-se auto e intimando-se o executado (art. 829, § 1º, CPC). Penhorados bens móveis ou semoventes, ante a falta de depositário judicial ficarão em poder do exequente, salvo recursa ou a falta de fornecimento dos meios necessário para a remoção (art. 840, II, §§ 1º e 2º, CPC). Acaso não encontrados bens do devedor, deverá o Oficial de Justiça relacionar aqueles que guarnecem a sua residência ou estabelecimento (art. 836, § 1º). 3.4. Se o executado não for encontrado, arrestem-se e avaliem-se tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo ao oficial de justiça, nos 10 (dez) dias seguintes, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos, promovendo a citação com hora certa em caso de suspeita de ocultação, de tudo certificando pormenorizadamente (art. 830, CPC). 3.5. O(a) executado(a), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargo, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914 e 915, CPC). 3.6. No prazo para embargos, reconhecendo-se o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, o executado poderá requerer o parcelamento do débito remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). A opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, CPC). 4. Advirta-se, ainda, que caberá ao procurador da parte requerida se habilitar no processo por meio do sistema PJE/RO, sob pena de os prazos correrem independentemente de intimação. 5. Esgotadas as diligências sem êxito na localização do(s) requerido(s), PROCEDA-SE à citação por EDITAL e, após, intime-se a exequente para, em 5 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito. 6. Valor atribuído à causa: R$ 13.398,24 (treze mil, trezentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos). 7.Segue detalhamento da consulta. Cacoal/RO, 31 de maio de 2023. Elson Pereira de Oliveira Bastos Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

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