Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório
DECISÃO
Processo: 2001650-12.1993.8.22.0000.
REQUERENTES: TV FC SOM IMP. COM E REPRESENTACAO DE PRODUTOS ELETRONI - ME, LENIRA TRISTAO DE LIMA E PAULA, ALECIR ANTONIO DE PAULA, ANCELMO SALES DA SILVA, CONSTRUTORA DINA LTDA - ME, PAULO ROBERTO SANTOS SILVA, SERGIO ROBERTO SANTOS SILVA, CLAUDIO ROBERTO PALHANO DA SILVA JUNIOR, LUCIANA SANTOS SILVA, BORGES & NEVES LTDA., HOLANDA PAPELARIA LTDA - EPP, RONDAGRO - RONDONIA AGRO FLORESTAL LTDA, L & A ENGENHARIA LTDA - EPP, GOEDERT & TOURINHO S/C, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, PINHEIRO E PINHEIRO - ADVOGADOS ASSOCIADOS, GOEDERT & TOURINHO S/C ADVOGADOS ASSOCIADOS, AMARAL E PUGA ESCRITORIO DE ADVOCACIA SS - EPP, FERGEL FERRO E ACO EIRELI - EPP, COTA CONSTRUTORA AMAZONIA S A, BIOMED ANALISES CLINICAS LTDA - ME, RONDONTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, TRES MARIAS TRANSPORTES LTDA., ALMEIDA & COSTA LTDA, AMBIENTE ESTRUTURAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, W & A COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS LTDA, VERSAILLES INCORPORACAO LTDA, PEROLA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA., CERAMICA TUPI LTDA, J A COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, MOACYR PARRA MOTTA, ERCI FRANCISCO DE AGUIAR, CARLOS DOBBIS, LEME BENTO LEMOS, DANIEL HENRIQUE DE SOUZA GUIMARÃES, MIGUEL SETEMBRINO EMERY DE CARVALHO, SAMUEL PEREIRA DE ARAUJO, ALAN GURGEL DO AMARAL, ELENIR ÁVALO, AMARAL & AMARAL ADOVOGADOS ASSOCIADOS, EDEMILSON KOJI MOTODA, DANIEL HENRIQUE DE SOUZA GUIMARAES, JAMIL HAMED GODINHO ZAYED, ANTONIO CIPRIANO GURGEL DO AMARAL, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, KRUGER DARWICH ZACHARIAS, VANDERLEI TORRES BIBA, MAX SEBASTIAO BARBOSA, CLAUDIO JOSE MARQUES VIDAL, MARCOS TADEU MARQUES VIDAL, PAULO FUETH MOURAO, LUZISTELA DE ALENCAR GURGEL DO AMARAL, MARCELO CALIXTO DA CRUZ JUNIOR, JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA, CLAUDIO ROBERTO PALHANO DA SILVA DIAS, FATIMA DA CONCEICAO, JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL, ROBERTO CARLOS BATISTA GURGEL DO AMARAL, RAIMUNDA IRIS GOMES GURGEL DO AMARAL, ELIETE PEREIRA DA SILVA, LEILA ALEXIA DE ALENCAR GURGEL DO AMARAL, ROSALVA MARIA DE MOURA GURGEL, JOSE MAURICIO BARBOSA SENA, RODRIGO OTAVIO SKAF DE CARVALHO, LECITA DE ALENCAR GURGEL, ISIS CRISTINA GURGEL DO AMARAL LEITE, ANTONIO ADELINO GURGEL DO AMARAL, TIAGO GURGEL DO AMARAL BARROS, JOSE MARQUES DA SILVA, LUCIO GURGEL DO AMARAL, SAMIR DIAS RESENDE DOS SANTOS ENTORNO, CAMILA PAVOVLA CAVALCANTE MARQUES, DANIEL PUGA, ANA MARIA DE SOUSA FRANCO, IRIS CRISTINA GURGEL DO AMARAL PINI, ALLAN ANTONIO GURGEL DO AMARAL JUNIOR, LUCIO ALEX DE ALENCAR GURGEL, JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA, ANTÔNIO CIPRIANO GURGEL DO AMARAL JÚNIOR, DILCEU FERNANDES MACHADO, CAMILA PAVLOVA CAVALCANTE MARQUES, RAIMUNDA ASSUNCAO SENA DE JESUS, LUIZ DAVI GURGEL DO AMARAL, LUIZ GABRIEL GURGEL DO AMARAL, DISTRIBUIDORA DE PETROLEO MANGUARY LTDA, MERCANTIL PH LTDA, J M CONSTRUCOES LTDA - ME, GURTEME - MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, RONDOTUR - VIAGENS E TURISMO LTDA, METUS CONSTRUCOES INCORPORACOES DE RONDONIA EIRELI - EPP, A FROTA DE OLIVEIRA - ME, GATE - ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA ADVOGADOS DOS
REQUERENTES: GEORGE UILIAN CARDOSO DE SOUZA, OAB nº RO4491A, IZAAC PINTO CASTIEL, OAB nº AC1498A, AGENOR CARLOS SALES DA SILVA, OAB nº AL4757, MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, OAB nº RO5629, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827A, PEDRO RODRIGUES NETTO, OAB nº SP128068, CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL, OAB nº RO5649A, LARA REIS MOTTA, OAB nº DF41251, JULIANA PASSERINI RODRIGUES, OAB nº SP312859, MIGUEL SETEMBRINO EMERY DE CARVALHO, OAB nº DF555, JOSE CRISTIANO PINHEIRO, OAB nº RO1529A, JOSE ANTONIO DA COSTA, OAB nº SP44054, LINEIDE MARTINS DE CASTRO, OAB nº RO1902, ROBERTO PEREIRA SOUZA E SILVA, OAB nº RO755A, MARCUS FILIPE ARAUJO BARBEDO, OAB nº RO3141A, JOSE MARTINS DOS ANJOS, OAB nº RO2011A, WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA, OAB nº RO1506A, DADARA AKYRA MONTENEGRO DZIECHEIARZ, OAB nº RO4533A, CLAUDIO RIBEIRO DE MENDONCA, OAB nº RO8335A, EDMUNDO SANTIAGO CHAGAS JUNIOR, OAB nº RO905A, LUCIENNE PERLA BENITEZ BERNARDI KALIX, OAB nº RO3145, DSTEFANO NEVES DO AMARAL, OAB nº RO3824A, RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300A, SABRINA PUGA, OAB nº RO4879A, RENATO SPADOTO RIGHETTI, OAB nº RO1198A, JOSE ROBERTO WANDEMBRUCK FILHO, OAB nº RO5063A, MOACYR RODRIGUES PONTES NETTO, OAB nº RO4149A, ELENIR AVALO, OAB nº NULL2240000, AMADEU GUILHERME MATZENBACHER MACHADO, OAB nº RO4A, IGOR AMARAL GIBALDI, OAB nº RO6521A, ANTONIO JUAREZ BEZERRA MAIA, OAB nº RO8309A, FRANK MENEZES DA SILVA, OAB nº RO7240, CAREN RANILE MOURA DE SOUZA, OAB nº RO7485A, LAED ALVARES SILVA, OAB nº GO6638A, KELLY PAIVA LOPES GONDIM, OAB nº RO1269, ANA FLAVIA DE OLIVEIRA SA, OAB nº RO2351, ANA CAROLINA DE OLIVEIRA SA, OAB nº RO2455, MARIO GOMES DE SA NETO, OAB nº RO1426A, ANTONIO OSMAN DE SA, OAB nº RO56A, SAMUEL PEREIRA DE ARAUJO, OAB nº RO3681, ELIANA DOS SANTOS FERREIRA, OAB nº RO6010A, VICENTE DE JESUS NASCIMENTO, OAB nº RO395A, ODAILTON KNORST RIBEIRO, OAB nº RO652A, HUGO WATARU KIKUCHI YAMURA, OAB nº RO3613A, DANIEL HENRIQUE DE SOUZA GUIMARAES, OAB nº GO24534, GUSTAVO MONTEIRO AMARAL, OAB nº MG85532, RODRIGO OTAVIO SKAF DE CARVALHO, OAB nº GO20064A, LEME BENTO LEMOS, OAB nº PR3080, VALERIA MOREIRA DE ALENCAR RAMALHO, OAB nº RO3719, MAX GUEDES MARQUES, OAB nº RO3209A, CANDIDO OCAMPO FERNANDES, OAB nº RO780A, HENRIQUE DE SOUZA LEITE, OAB nº RO831, PAULO HENRIQUE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1361, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635A, GERALDO TADEU CAMPOS, OAB nº MG61194A, LOURIVAL GOEDERT, OAB nº RO2371, DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR, OAB nº GO13905A, WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS, OAB nº RO655A, DANIEL PUGA, OAB nº GO21324A, ABDIEL AFONSO FIGUEIRA, OAB nº RO3092A, AMADEU GUILHERME LOPES MACHADO, OAB nº RO1225A, DENIZE RODRIGUES DE ARAUJO PAIAO, OAB nº RO6174A, ANDRE FABIANO GUIMARAES DE ARAUJO, OAB nº RO6112
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO ADVOGADOS DO
REQUERIDO: SALATIEL LEMOS VALVERDE, OAB nº RO1998A, JOSE LUIZ STORER JUNIOR, OAB nº RO761, KARYTHA MENEZES E MAGALHAES THURLER, OAB nº RO2211A DECISÃO Ciente da juntada da decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Recurso em Mandado de Segurança n. 67043-RO, que negou provimento ao recurso de Visual Comércio de Cosméticos e Presentes Ltda - ME (id. 24242786 e 24242787), não se fazendo necessário providências. Quanto à Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos, onde requer informações sobre pagamento (id. 24749466), observa-se que a COGESP prestou os esclarecimentos necessários (id. 24749468). Foi acostado aos autos decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso em Mandado de Segurança nº 67394- RO, que conheceu em parte do recurso ordinário e, nessa extensão, deu-lhe provimento, mantida a tutela provisória até o trânsito em julgado, ao município de Porto Velho (id. 25362353), bem como que o processo se encontra aguardando decurso de prazo e demais providências (id. 25364904). Samuel Pereira de Araújo requer que seja aguardado o trânsito em julgado da decisão do STJ, vez que interpôs Agravo Interno no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (id. 25392795). O Município de Porto Velho requer o conhecimento do pedido de tutela de urgência incidental, expedindo o necessário quanto à destinação dos valores depositados em conta judicial vinculada a este precatório, por ser consequência lógica, ante a declaração de nulidade dos pagamentos e do julgado, determinando sua transferência à conta principal do Município de Porto Velho, a fim de se evitar maiores prejuízos aos cofres municipais. (id. 26525143). Em consulta ao Recurso em Mandado de Segurança nº 67394- RO, observa-se que foi proferida decisão, em novembro de 2024, improvendo o agravo interno interposto, mas não houve trânsito em julgado da decisão acostada no id. 25362353. Dito isso, por cautela, aguarde-se a comunicação do trânsito em julgado do Recurso em Mandado de Segurança nº 67394- RO pela Coordenadoria do Pleno da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau para posterior providências que se fizerem necessárias. Quanto ao pedido de tutela de urgência incidental, cumpre pontuar o caráter administrativo dos precatórios e não jurisdicional, conforme estabelece a Súmula nº 311 do STJ, razão pela qual
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO indefiro o pedido. Intimem-se para ciência. Porto Velho, 7 de janeiro de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente