Execução de Título Extrajudicial 7003810-57.2023.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003810-57.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003810-57.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) NUTRISAL NUTRICAO ANIMAL LTDA - CNPJ: 34.036.276/0001-41, CNPJ nº 34036276000141, FABIO JOSE MOCCELIN, CPF nº 90793641187 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. A requerente pleiteou a realização de diligência junto ao sistema PrevJud, tendo comprovado o recolhimento das custas pertinentes (ID 126374271). É o relatório. Decido. Verifica-se nos autos que a executada Nutrisal Nutrição Animal Ltda. foi citada por intermédio da sócia Denize dos Santos Moccelin (ID 103094991 – pág. 2). Quanto ao executado Fábio José Moccelin, sua citação ocorreu por edital (ID 114375058), tendo sido nomeada a Defensoria Pública do Estado de Rondônia como curadora especial. Neste ato, procedeu-se à pesquisa junto ao sistema requerido, conforme espelho anexo. Consigne-se que os documentos anexos tramitam em sigilo, devendo a Central de Processamento Eletrônico (CPE) liberar o acesso de forma restrita às partes. Intime-se a parte autora para ciência dos extratos e para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto à decisão de ID 126129400, aguarde-se o decurso do prazo para manifestação da Defensoria Pública, o qual se encerra em 06/10/2025. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 1 de outubro de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003810-57.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) NUTRISAL NUTRICAO ANIMAL LTDA - CNPJ: 34.036.276/0001-41, CNPJ nº 34036276000141, FABIO JOSE MOCCELIN, CPF nº 90793641187 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. A consulta ao Sisbajud foi parcialmente frutífera, tendo sido bloqueada a quantia total de R$ 1.235,22 (um mil, duzentos e trinta e dois reais e vinte e dois centavos). Seguem, em anexo, os comprovantes. Ainda, consigna-se que os anexos seguem de forma sigilosa, devendo a CPE liberar de forma restrita às partes. Determino a intimação do executado, por intermédio da Defensoria Pública, nomeada como curadora especial, para, querendo, impugnar a apreensão em até 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Desde logo advirto à parte devedora que a inércia ensejará a conversão do bloqueio em penhora e a liberação do valor bloqueado à parte exequente. Apresentada a impugnação, que deverá versar exclusivamente sobre os assuntos tratados no art. 854, §3º, do CPC, intime-se a parte exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito, no mesmo prazo. Com as manifestações, ou decorrido o prazo para tanto, tornem os autos conclusos para deliberações. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 11 de setembro de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003810-57.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) NUTRISAL NUTRICAO ANIMAL LTDA - CNPJ: 34.036.276/0001-41, CNPJ nº 34036276000141, FABIO JOSE MOCCELIN, CPF nº 90793641187 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pelo requerido, representado pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia, atuando na qualidade de curador especial (ID 1121717496). Instada a se manifestar, a exequente manteve-se silente quanto à impugnação apresentada. Requereu, ainda, o regular prosseguimento da execução com a realização de diligências para localização de bens junto ao SISBAJUD, na modalidade teimosinha (ID 122241417). É o relatório. Decido. A citação por edital foi regularmente realizada, nos termos dos artigos 256 e seguintes do Código de Processo Civil, diante da comprovada tentativa infrutífera de localização pessoal do executado FABIO JOSÉ MOCCELIN. A nomeação de curador especial pela Defensoria Pública assegura a plenitude do contraditório e da ampla defesa, não havendo nulidade a ser reconhecida. Quanto ao conteúdo da impugnação, verifica-se que esta não apresenta nenhuma das matérias previstas no art. 525, §1º, do CPC, tampouco indica fato que afaste a exigibilidade do crédito ou que demonstre o adimplemento da obrigação. Dessa forma, ausente qualquer fundamento jurídico ou probatório que infirme a pretensão executiva, razão pela qual rejeito a impugnação apresentada. Defiro a busca de ativos pelo SISBAJUD, na modalidade “TEIMOSINHA”, até o atingimento do montante integral da dívida. Determino que os autos aguardem a conclusão das diligências, devendo ser encaminhados para análise em JUD's ao término do prazo fixado, em 28/08/2025. Os anexos seguem de forma sigilosa, devendo a CPE disponibilizá-los de maneira restrita às partes. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 30 de junho de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: FABIO JOSE MOCCELIN CPF: 907.936.411-87, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 267.471,31 (duzentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e setenta e um reais e trinta e um centavos), atualizado até 25/07/2024. DESPACHO Processo: 7003810-57.2023.8.22.0004. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado do(a) EXEQUENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA - RO4046 EXECUTADO: NUTRISAL NUTRICAO ANIMAL LTDA - CNPJ: 34.036.276/0001-41 e outros DESPACHO ID 113447147: “(...) No mais, Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pleito de ID 112884978, determinando a citação editalícia da parte executada FABIO JOSE MOCCELIN, nos termos dos artigos 256, inciso I, e 257, inciso III, do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis.(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000, e-mail: [email protected] Ouro Preto do Oeste, 29 de novembro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003810-57.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) NUTRISAL NUTRICAO ANIMAL LTDA - CNPJ: 34.036.276/0001-41, CNPJ nº 34036276000141, FABIO JOSE MOCCELIN, CPF nº 90793641187 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Ao solicitar o bloqueio eletrônico em contas bancárias pertencentes à executada NUTRISAL NUTRICAO ANIMAL LTDA, via Sisbajud, os valores localizados são irrisórios, tendo em vista que eles não cobririam nem os gastos com intimação e eventual levantamento através de alvará. Assim, efetuou-se o desbloqueio, conforme comprovantes em anexo. Consigna-se que os referidos anexos seguem de forma sigilosa, devendo a CPE liberar de forma restrita às partes. No mais, defiro o pleito de ID 112884978, determinando a citação editalícia da parte executada FABIO JOSE MOCCELIN, nos termos dos artigos 256, inciso I, e 257, inciso III, do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Deverá a parte requerente, após a expedição do edital, comprovar o recolhimento das custas para a publicação do edital no site do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, em até 05 (cinco) dias, devendo ser certificado nos autos. Findo o prazo de defesa, caso a parte requerida permaneça inerte, desde logo nomeio a Defensoria Pública para figurar como curadora de revel, nos termos do art. 72, II, determinando o envio dos autos àquela Instituição para o exercício de seu múnus. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 6 de novembro de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, AVENIDA BRASIL, - DE 478/479 A 813/814 NOVA BRASÍLIA - 76908-408 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EBER COLONI MEIRA DA SILVA, OAB nº RO4046, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) EXECUTADOS: NUTRISAL NUTRICAO ANIMAL LTDA - CNPJ: 34.036.276/0001-41, CNPJ nº 34036276000141, AVENIDA AFONSO PENA 1940, SETOR 01 CENTRO - 76928-000 - TEIXEIRÓPOLIS - RONDÔNIA, FABIO JOSE MOCCELIN, CPF nº 90793641187 Advogado(a) EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003810-57.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente Trata-se de pedido de citação da parte executada via Correios. O Código de Processo Civil traz previsão expressa de citação via oficial de justiça nos casos de execução de título extrajudicial, conforme se verifica nos artigos 829, § 1º e 830, in verbis. Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. [...] Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Deste modo, considerando que a lei processual determina expressamente que nas execuções a citação deve ser realizada por oficial de justiça, não é possível permitir a citação via Correios. No mesmo norte é o entendimento do STJ e do TJRO, vejamos: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Citação. Necessidade de cumprimento de ordens de avaliação e penhora de bens. Carta Precatória. Recurso improvido. Conforme art. 829, §1º, do CPC, o executado será citado para pagar a dívida pelo oficial de justiça, que cumprirá a ordem de penhora e avaliação tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado no mandado de citação. Tendo em vista que a parte executada será citada em outra comarca da Federação, a citação deve ocorrer por carta precatória, visto que há a necessidade do cumprimento do ato citatório por oficial de justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0813881-22.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 17/04/2024 (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FORÇADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE O REEXAME NECESSÁRIO E A APELAÇÃO FAZENDÁRIA NA NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 1º, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de execução de título extrajudicial visando à satisfação de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado. O Juízo de primeira instância extinguiu o feito sem resolução do mérito, considerando que, indeferida a citação postal e concedido prazo para pagamento das despesas com a diligência do oficial de justiça, o exequente não o fez, inviabilizando o desenvolvimento válido e regular do processo. Em grau recursal, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba manteve o decisum. II - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal de origem apreciou a causa, mediante o fundamento suficiente de que a parte recorrente não interpôs tempestivamente o recurso de agravo de instrumento contra a decisão em que foi indeferida a realização de citação postal e em que foi determinado o pagamento das despesas postais. Verifica-se que a decisão lastreou-se em fundamentos suficientes, não havendo necessidade de que sejam abordados todos os tópicos que a parte recorrente julga importante. A alegação de omissão consistiu em mero descontentamento com as conclusões a que chegou o Tribunal de origem. III - Sobre a alegada ofensa aos arts. 247 e 249, ambos do CPC/2015, o recurso não comporta conhecimento. Observa-se que, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados. Incide, no ponto, o Enunciado Sumular n. 211/STJ, que dispõe que é "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". IV - Ainda que assim não fosse, não obstante o atual art. 247 do CPC/2015 não mais preveja processos de execução como exceções à citação por correio, verifica-se que, ao tratar da citação do devedor na execução por quantia certa, o CPC/2015 prevê em seus arts. 829, § 1º, e 830, §§ 1º e 2º, que a ciência do executado sobre a existência de processo se dá mediante mandado e que a diligência exige a atuação do oficial de justiça. […] (AgInt no REsp n. 2.002.272/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022.)(negritei) Deste modo, indefiro o pedido formulado pela parte exequente, determinando a sua intimação para que dê andamento ao feito, em até 10 dias, sob pena de extinção. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 21 de junho de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

24/06/2024, 00:00

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003810-57.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) NUTRISAL NUTRICAO ANIMAL LTDA - CNPJ: 34.036.276/0001-41, CNPJ nº 34036276000141, FABIO JOSE MOCCELIN, CPF nº 90793641187 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. Visando a cooperação entre as partes, efetuou-se pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Sniper, Siel e Renajud, conforme espelhos anexos. Consigna-se que a base de dados dos sistemas Sniper e Infojud é a mesma, qual seja, Receita Federal. Dos endereços encontrados, 08 (oito) contém dados suficientes para realização de diligências. Assim, promova-se a tentativa de citação dos executados nos endereços encontrados, quais sejam: RUA ARARIQUARA, N. 1021, BAIRRO SUMAUMA, URUPÁ/RO, CEP 76929-000; AVENIDA DOS PIONEIROS, N. 4849, BAIRRO ALTO ALEGRE, CAIXA POSTAL 12, URUPÁ/RO, CEP 76929-000; RUA OLAVO PIRES, N. 3968, CENTRO, CAIXA POSTAL 12, URUPÁ/RO, CEP 76929-000; RUA MARIO NEY NUNES, N. 1723, CENTRO, CAIXA POSTAL 12, URUPÁ/RO, CEP 76929-000; AVENIDA PORTO VELHO, N. 2226, BAIRRO ERNANDES GONÇALVES, CAIXA POSTAL 49, PRESIDENTE MÉDICI/RO, CEP 76916-000; AVENIDA NOVO ESTADO, N. 1552, BAIRRO CUNHA E SILVA, CAIXA POSTAL 12, PRESIDENTE MÉDICI/RO, CEP 76916-000; RUA VOLMIR TABORDA CAMERA, N. 797, CENTRO, CAMPOS DE JULIO/MT, CEP 78307-000; RUA CALDAS AULETE, N. 297, BAIRRO COOPHARADIO, CAMPO GRANDE/MS, CEP 79052-021. Consigna-se que a empresa poderá ser citada em qualquer endereço na pessoa de seu representante legal, qual seja FABIO JOSE MOCCELIN, CPF 907.936.411-87. Pratique-se o necessário. Cópia do presente despacho serve de Carta Precatória e/ou Carta/Mandado de Citação/Intimação. Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

29/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: EXECUTADOS: NUTRISAL NUTRICAO ANIMAL LTDA, CNPJ nº 34036276000141, AVENIDA AFONSO PENA 1940, SETOR 01 CENTRO - 76928-000 - TEIXEIRÓPOLIS - RONDÔNIA, FABIO JOSE MOCCELIN, CPF nº 90793641187 EXEQUENTE: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, AVENIDA BRASIL, - DE 478/479 A 813/814 NOVA BRASÍLIA - 76908-408 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003810-57.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) NUTRISAL NUTRICAO ANIMAL LTDA, CNPJ nº 34036276000141, FABIO JOSE MOCCELIN, CPF nº 90793641187 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Retire-se a anotação de processo 100% digital, eis que os requeridos não possuem cadastro junto ao TJRO para recebimento de comunicações eletrônicas, estando ausentes os requisitos para tal tramitação. O artigo 12, I, da Lei 3.896/16 determina que as custas iniciais corresponderão a 2% sobre o valor da causa, devendo ser recolhido 1% no momento da distribuição da ação e mais 1% até cinco dias depois da audiência de conciliação. O § 1º do mencionado artigo, por sua vez, estabelece que o valor mínimo a ser recolhido a título de custas iniciais corresponde a R$ 100,00. Desta feita, considerando que na presente ação não será designada audiência de conciliação, intime-se a parte autora para que promova o recolhimento das custas processuais, observando o disposto no artigo 12, § 1º, da Lei supra, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Paga as custas, cumpra-se com as determinações abaixo: Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, pague a dívida exequenda (artigo 829 do CPC/15) no valor de R$ 212.211,58 (duzentos e doze mil, duzentos e onze reais e cinquenta e oito centavos), mais o valor das despesas que a parte autora antecipou (art. 82 §2º, CPC/15). Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC/15. Deverá constar no mandado que, em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC/15). Decorrido in albis o prazo estipulado, sem pronto pagamento, procederá o Oficial de Justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC/15, salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º, mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre os bens indicados. Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, de acordo com o artigo 830, § 3º, do CPC/15. Em conformidade com o artigo 829, § 2º, do CPC/15, poderá o executado, após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC/15 (artigos 914 e 915 do CPC/15). Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC/15), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). A intimação da parte executada far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. Sem prejuízo do disposto acima, desde logo defiro a expedição de certidão comprobatória de admissão da execução, nos termos do art. 828 do CPC/15, caso requerido pela parte exequente, consignando-se que esta deverá, no prazo de 10 dias, comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, nos termos do §1º do supracitado artigo. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem. Desde que previamente proceda ao recolhimento das custas pertinentes, para cada sistema solicitado, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do NCPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do NCPC. Intime-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO, EXECUÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO e REGISTRO. Ouro Preto do Oeste/RO, terça-feira, 5 de setembro de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

06/09/2023, 00:00

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