Cumprimento de sentença 7000496-50.2016.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000496-50.2016.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 07:37

Desarquivamento

24/04/2026, 09:01

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 15:50

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 14:52

Provisório

19/11/2024, 12:19

Decurso de Prazo

09/11/2024, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2024, 01:10

Publicação

31/10/2024, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000496-50.2016.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, CNPJ nº 02144899000141, AV XV DE NOVEMBRO 140 JARDIM TROPICAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 Requerido(a) ORLANDO ALVES FONSECA, RUA SÃO VICENTE 2302 SETOR III - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado(a) DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Vistos. A parte exequente requereu o bloqueios dos cartões de crédito do devedor Orlando Alves Fonseca. O Juízo não descuida de que o artigo 139, IV, do CPC, traz a possibilidade de concretização de medidas coercitivas como suspensão da CNH, de cartões de crédito, apreensão de passaporte etc. Tampouco descuida do entendimento do STF, que ao julgar a ADI 5941 se posicionou no sentido de que o dispositivo legal mencionado não é inconstitucional. Todavia, conforme asseverado pelo Tribunal Superior, a decretação de tais medidas é uma faculdade do Juízo e não uma imposição a este. Logo, caberá ao Juízo analisar o caso concreto e, entendendo adequado, adotar as medidas coercitivas que entender relevantes, sempre observando os direitos fundamentais e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A suspensão dos cartões de crédito configura medida desproporcional e gravosa, servindo apenas para constrangimento do devedor, o qual responde por seus débitos com os bens que dispuser, não podendo a cobrança de dívidas ser realizada mediante a ação de medidas que lesem garantias constitucionais, em especial o princípio da dignidade humana. Além disso, não existe o mínimo de demonstração de que forma o deferimento de tal medida contribuirá para a satisfação da obrigação. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de Execução. Medidas executivas atípicas. Suspensão da CNH, Passaporte e Cartões de Crédito. Necessidade de análise da viabilidade de adoção das medidas. Medida coercitiva que extrapola a razoabilidade. Impossibilidade. Recurso improvido. As medidas coercitivas de suspensão de CNH, passaporte, cancelamento ou suspensão de cartões de crédito, necessitam de análise cuidadosa do caso concreto, cuja fundamentação seja capaz de determinar a viabilidade de sua adoção. A aplicação do art. 139, IV, do CPC/15 deve obedecer a razoabilidade e proporcionalidade, pois além de tais medidas atingir direitos constitucionais, dissociam-se inteiramente do objetivo da execução, que é a satisfação do crédito do credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807900-12.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 24/10/2023 Deste modo, INDEFIRO o pedido de suspensão dos cartões de crédito da parte executada. No mais, o presente feito já ficou suspenso por um ano (ID 75796243), conforme determina o art. 921, do Código de Processo Civil, razão pela qual o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, a fim de aguardar a manifestação do credor, indicando bens penhoráveis, ou o transcurso do prazo prescricional, é medida que se impõe. Isto posto, determino o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, a fim de aguardar o transcurso do prazo prescricional ou a manifestação do credor, indicando bens passíveis de penhora. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 30 de outubro de 2024 Simone de Melo Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2024, 12:06

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2024, 12:06

Conclusão (para despacho)

25/10/2024, 08:13

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 20:12

Documentos

Decisão

•31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000496-50.2016.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, CNPJ nº 02144899000141, AV XV DE NOVEMBRO 140 JARDIM TROPICAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 Requerido(a) ORLANDO ALVES FONSECA, RUA SÃO VICENTE 2302 SETOR III - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado(a) DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Vistos. A parte exequente requereu o bloqueios dos cartões de crédito do devedor Orlando Alves Fonseca. O Juízo não descuida de que o artigo 139, IV, do CPC, traz a possibilidade de concretização de medidas coercitivas como suspensão da CNH, de cartões de crédito, apreensão de passaporte etc. Tampouco descuida do entendimento do STF, que ao julgar a ADI 5941 se posicionou no sentido de que o dispositivo legal mencionado não é inconstitucional. Todavia, conforme asseverado pelo Tribunal Superior, a decretação de tais medidas é uma faculdade do Juízo e não uma imposição a este. Logo, caberá ao Juízo analisar o caso concreto e, entendendo adequado, adotar as medidas coercitivas que entender relevantes, sempre observando os direitos fundamentais e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A suspensão dos cartões de crédito configura medida desproporcional e gravosa, servindo apenas para constrangimento do devedor, o qual responde por seus débitos com os bens que dispuser, não podendo a cobrança de dívidas ser realizada mediante a ação de medidas que lesem garantias constitucionais, em especial o princípio da dignidade humana. Além disso, não existe o mínimo de demonstração de que forma o deferimento de tal medida contribuirá para a satisfação da obrigação. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de Execução. Medidas executivas atípicas. Suspensão da CNH, Passaporte e Cartões de Crédito. Necessidade de análise da viabilidade de adoção das medidas. Medida coercitiva que extrapola a razoabilidade. Impossibilidade. Recurso improvido. As medidas coercitivas de suspensão de CNH, passaporte, cancelamento ou suspensão de cartões de crédito, necessitam de análise cuidadosa do caso concreto, cuja fundamentação seja capaz de determinar a viabilidade de sua adoção. A aplicação do art. 139, IV, do CPC/15 deve obedecer a razoabilidade e proporcionalidade, pois além de tais medidas atingir direitos constitucionais, dissociam-se inteiramente do objetivo da execução, que é a satisfação do crédito do credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807900-12.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 24/10/2023 Deste modo, INDEFIRO o pedido de suspensão dos cartões de crédito da parte executada. No mais, o presente feito já ficou suspenso por um ano (ID 75796243), conforme determina o art. 921, do Código de Processo Civil, razão pela qual o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, a fim de aguardar a manifestação do credor, indicando bens penhoráveis, ou o transcurso do prazo prescricional, é medida que se impõe. Isto posto, determino o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, a fim de aguardar o transcurso do prazo prescricional ou a manifestação do credor, indicando bens passíveis de penhora. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 30 de outubro de 2024 Simone de Melo Juíza de Direito

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000496-50.2016.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, CNPJ nº 02144899000141, AV XV DE NOVEMBRO 140 JARDIM TROPICAL - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 Requerido(a) ORLANDO ALVES FONSECA, RUA SÃO VICENTE 2302 SETOR III - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado(a) DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Vistos. A parte exequente pleiteou pela suspensão do processo pelo prazo de 60 dias a fim de empreender as diligências necessárias para a localização de bens da parte devedora. É o breve relatório. Decido. É o breve relatório. Fundamento e decido. Indefiro o pedido de suspensão do processo pelo prazo 60 dias, porquanto o art. 921, inciso II, § 1º, do CPC, estabelece que a não localização de bens enseja a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, período durante o qual não corre o prazo prescricional. Quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Esse prazo tem por objetivo permitir que o credor possa diligenciar, com mais tempo, à procura do executado e/ou seus bens. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou sem que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos (art. 921, § 2º, do CPC). Se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução (art. 921, § 3º, do CPC). Lopes Jr., Jaylton. Manual de Processo Civil. 2ª ed. São Paulo: Juspodivm, 2022, p. 922. Logo, não localizado o devedor ou bens passíveis de penhora, o processo deve ser suspenso pelo período de 1 (um) ano, conforme determina o art. 921, do Código de Processo Civil. No mais, o presente feito já ficou suspenso por um ano (ID 75796243), conforme determina o art. 921, do Código de Processo Civil, razão pela qual o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, a fim de aguardar a manifestação do credor, indicando bens penhoráveis, ou o transcurso do prazo prescricional, é medida que se impõe. Isto posto, determino o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, a fim de aguardar o transcurso do prazo prescricional ou a manifestação do credor, indicando bens passíveis de penhora. Intimem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 7 de junho de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000496-50.2016.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado(a) NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930 Requerido(a) ORLANDO ALVES FONSECA Advogado(a) DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Vistos. A parte exequente requereu o bloqueios da CNH do devedor Orlando Alves Fonseca. O Juízo não descuida de que o artigo 139, IV, do CPC, traz a possibilidade de concretização de medidas coercitivas como suspensão da CNH, de cartões de crédito, apreensão de passaporte etc. Tampouco descuida do entendimento do STF, que ao julgar a ADI 5941 se posicionou no sentido de que o dispositivo legal mencionado não é inconstitucional. Todavia, conforme asseverado pelo Tribunal Superior, a decretação de tais medidas é uma faculdade do Juízo e não uma imposição a este. Logo, caberá ao Juízo analisar o caso concreto e, entendendo adequado, adotar as medidas coercitivas que entender relevantes, sempre observando os direitos fundamentais e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A suspensão da CNH configura medida desproporcional e gravosa, servindo apenas para constrangimento do devedor, o qual responde por seus débitos com os bens que dispuser, não podendo a cobrança de dívidas ser realizada mediante a ação de medidas que lesem garantias constitucionais, em especial o princípio da dignidade humana e, especificamente no caso da CNH, o direito de ir e vir (liberdade de locomoção). Além disso, não existe o mínimo de demonstração de que forma o deferimento de tal medida contribuirá para a satisfação da obrigação. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de Execução. Medidas executivas atípicas. Suspensão da CNH, Passaporte e Cartões de Crédito. Necessidade de análise da viabilidade de adoção das medidas. Medida coercitiva que extrapola a razoabilidade. Impossibilidade. Recurso improvido. As medidas coercitivas de suspensão de CNH, passaporte, cancelamento ou suspensão de cartões de crédito, necessitam de análise cuidadosa do caso concreto, cuja fundamentação seja capaz de determinar a viabilidade de sua adoção. A aplicação do art. 139, IV, do CPC/15 deve obedecer a razoabilidade e proporcionalidade, pois além de tais medidas atingir direitos constitucionais, dissociam-se inteiramente do objetivo da execução, que é a satisfação do crédito do credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807900-12.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 24/10/2023 Deste modo, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH do executado. No mais, manifeste-se a parte autora para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que for de direito, no prazo de até 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, domingo, 14 de janeiro de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

15/01/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Provisório

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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