Execução de Título Extrajudicial 7041325-38.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7041325-38.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ENERGIA SOLAR - CES ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FABIO CAMARGO LOPES, OAB nº MG8807, PEDRO HENRIQUE VIEIRA FEITOSA, OAB nº RO9622, RODRIGO BARBOSA MARQUES DO ROSARIO, OAB nº RO2969 EXECUTADO: IGOR ALEXANDRE DE SOUSA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte executada possui registro junto à receita federal como empresário individual, conforme demonstrado no ID 120344471. Como se sabe, não há distinção patrimonial entre a empresa individual e a pessoa física do sócio. Portanto, o patrimônio atrelado ao CNPJ (valores em conta, veículos, etc.) estão sujeitos à constrição judicial decorrente de dívida a que se obrigou a pessoa física, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. Nesse sentido: Apelação cível. Empresarial. Firma Individual. Empresário Individual. Personalidade jurídica única. Inaplicabilidade da regra da desconsideração da personalidade jurídica. Recurso desprovido. Sendo a executada firma individual, não se trata de caso de desconsideração da personalidade jurídica, pois, a rigor, inexiste distinção patrimonial entre ela e a pessoa física do sócio. (TJ-RO - APL: 70077125320168220007 RO 7007712-53.2016.822.0007, Data de Julgamento: 22/02/2019) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. EMPRESA INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE ILIMITADA. FICÇÃO JURÍDICA. INCLUSÃO POLO PASSIVO. 1. A responsabilidade do empresário individual é solidária e ilimitada, inexistindo separação patrimonial entre os seus bens e os da pessoa natural. Portanto, os bens da pessoa jurídica e da pessoa natural se confundem, podendo haver a inclusão da empresa individual para fins de responsabilidade solidária pela obrigação da pessoa natural. 2. A empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Por tal motivo o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o da pessoa natural, de modo que o empresário não está submetido ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. O empresário individual exerce a atividade em nome próprio, sendo inscrito no CNPJ apenas para fins tributários, é imperiosa a inclusão da empresa individual no polo passivo da demanda executiva, na forma autorizada pelo art. 113, inc. I do CPC. 4. Agravo de instrumento provido. (TJ-DF 07350986720228070000 1675474, Relator.: Roberto Freitas Filho, Data de Julgamento: 09/03/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/03/2023) Destaquei. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. ARRESTO. BENS DA PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Em sede de ação de execução movida em face do empresário individual, é perfeitamente admissível a pesquisa de bens em nome do executado, enquanto pessoa física (por seu CPF), ou na condição de empresário individual (por seu CNJP), sem que para isso seja necessário o incidente de desconsideração da pessoa jurídica ou a alteração do polo passivo da ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO A QUO MANTIDA. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5290724-97.2024.8.09.0006 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença por intempestividade, não reconhecendo necessidade de nova intimação após inclusão de empresário individual no polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se à necessidade de nova intimação para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença após inclusão do empresário individual no polo passivo, considerando a alegada autonomia patrimonial entre pessoa física e jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O empresário individual não constitui pessoa jurídica autônoma, sendo a inscrição no CNPJ mera formalidade administrativa. 4. Inexiste distinção patrimonial entre pessoa física e empresário individual, tornando desnecessária nova intimação quando de sua inclusão no polo passivo. 5. A impugnação apresentada após o prazo legal de 15 dias é manifestamente intempestiva, operando-se a preclusão temporal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento desprovido. 7. Tese: "1. A inclusão do empresário individual no polo passivo da execução não demanda nova intimação para impugnação, dada a confusão patrimonial com a pessoa física. 2. O prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez transcorrido, não se renova pela mera inclusão do empresário individual no polo passivo." ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 525. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2141442-80.2024.8.26.0000; TJSP, AI 2099267-71.2024.8.26.0000. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23468064920248260000 Bauru, Relator.: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 19/12/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2024) Dos excertos colacionados acima, observa-se que além de ser possível que os atos de constrição o patrimônio registrado no CNPJ da empresa individual sem instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (que no caso é mera ficção jurídica utilizada para fins tributários e administrativos), não é necessária a intimação ou ainda a retificação do polo passivo da ação, não havendo que se falar, inclusive, devolução de prazo de impugnação. Nada obstante, prestigiando a eficiência/conveniência da execução, COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7041325-38.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo defiro o pedido de ID 12034447 para incluir no polo passivo da ação a empresa individual EVOLUTION CAR - CENTRO AUTOMOTIVO – CNPJ 44.178.368/0001-10. Proceda a CPE à inclusão do executado junto ao sistema. Fica parte exequente intimada via DJe, por meio dos seus advogados constituídos, a dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Porto Velho/RO, 16 de junho de 2025. Duilia Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ENERGIA SOLAR - CES ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FABIO CAMARGO LOPES, OAB nº MG8807, PEDRO HENRIQUE VIEIRA FEITOSA, OAB nº RO9622, RODRIGO BARBOSA MARQUES DO ROSARIO, OAB nº RO2969 EXECUTADO: IGOR ALEXANDRE DE SOUSA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004. Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7041325-38.2023.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Trata-se de execução de título extrajudicial, em que a parte autora requer realização de consulta de vínculo empregatício da executada via CNIS (id:118615211). Deferido pedido, foi requisitada as informações mediante consulta no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS através do sistema PREVJUD sobre a existência de vínculo(s) de emprego(s) ativo(s) dos executados, conforme extrato anexo. Assim, manifeste-se a exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao prosseguimento, a fim de que seja satisfeita à execução, podendo vindicar a suspensão do feito por um ano, tendo em vista que as consultas aos sistemas RENAJUD e INFOJUD ou SISBAJUD, restaram negativas. Tendo em vista a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n. 13.709/2018 e considerando as orientações constantes no SEI 0006555-91.2024.822.8800, os espelhos das consultas realizadas através dos sistemas judiciais deverão ser mantidas sob sigilo, com acesso restrito às partes e seus advogados. A CPE deverá promover a liberação dos documentos sigilosos às partes. Porto Velho, 24 de abril de 2025. Muriel Clève Nicolodi Juíza Substituta

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COOPERATIVA DE ENERGIA SOLAR - CES ADVOGADOS DO AUTOR: FABIO CAMARGO LOPES, OAB nº MG8807, PEDRO HENRIQUE VIEIRA FEITOSA, OAB nº RO9622 REU: IGOR ALEXANDRE DE SOUSA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1- Fica intimada a parte exequente, via advogado, para comprovar o pagamento das custas iniciais (2% do valor da causa), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC. 2- Decorrendo in albis o prazo, certifique e voltem os autos conclusos para extinção. 3- Pagas as custas: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7041325-38.2023.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 1.631,73, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 dias úteis, oponha embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827,§1º do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, CPC). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (§2º). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (§3º). 4- Sendo positiva a citação e havendo a penhora de bens, a parte executada poderá requerer a substituição da penhora no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. 5- Formulado o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 05 dias úteis. 6- Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 7- Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do crédito, indicar bens à penhora ou requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem, mediante o pagamento das taxas, conforme art. 17 da Lei de Custas do TJ/RO. 8- Em caso de inércia do advogado da parte exequente, intime-a pessoalmente, por carta AR, para dar impulso ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. 9- Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, CPC). No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/CERTIDÃO. Porto Velho 4 de julho de 2023 Duília Sgrott Reis Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - (69) 3309-7066

05/07/2023, 00:00

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