Execução de Título Extrajudicial 7008999-98.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008999-98.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PETROLEO SABBA SA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY, OAB nº BA77167 EXECUTADOS: AUTO POSTO CAPELINHA LTDA, LEONORA SILVA DE SOUZA PREUSS, LUIZ CLAUDIO PREUSS ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PAMELA GLACIELE VIEIRA DA ROCHA, OAB nº RO5353, PAMELA GLACIELE VIEIRA DA ROCHA, OAB nº RO5353 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 4ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7008999-98.2018.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Espécies de Contratos Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por PETROLEO SABBA SA em face de AUTO POSTO CAPELINHA LTDA, LEONORA SILVA DE SOUZA PREUSS, LUIZ CLAUDIO PREUSS. Devidamente citada para efetuar o pagamento do débito, a executada manteve-se inerte. Diante da ausência de pagamento, foram realizadas buscas de ativos/bens através dos sistemas SISBAJUD, no entanto sem êxito. Em face do insucesso nas diligências realizadas, a parte exequente requereu busca de bens via INFOJUD. O sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Nesse viés, o TJ\RO firmou entendimento, observe-se: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018) – Grifo não original. Soma-se a tal entendimento o fato de que o STJ entende que – só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada, conforme entendimento exarado no REsp 1220307. Evidentemente não é o caso dos autos em que há somente o requerimento da diligência sem demonstrar o preenchimento dos requisitos elencados pela Jurisprudência, não sendo o caso de deferimento do pedido. Não veio aos autos comprovação de que a parte exequente diligenciou a fim de localizar bens imóveis, utilizando-se dos meios que lhe estão disponíveis. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal, via INFOJUD. Defiro, no entanto, a consulta ao RENAJUD. Retornem os autos conclusos para a realização da referida consulta. Porto Velho/RO, 10 de junho de 2024. Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] DESPACHO Processo: 7008999-98.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: PETROLEO SABBA SA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY, OAB nº BA77167 EXECUTADOS: AUTO POSTO CAPELINHA LTDA, LEONORA SILVA DE SOUZA PREUSS, LUIZ CLAUDIO PREUSS ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PAMELA GLACIELE VIEIRA DA ROCHA, OAB nº RO5353, PAMELA GLACIELE VIEIRA DA ROCHA, OAB nº RO5353 DESPACHO Ante o pedido da parte, foi solicitada a penhora on line nas contas e aplicações financeiras da parte requerida e após o decurso do prazo, o sistema SISBAJUD apresentou a resposta que consta na tela comprobatória, anexa a esta decisão. Conforme o resultado anexo, a CPE deverá proceder da seguinte forma: 1. Caso tenha havido PENHORA EM VALOR INFERIOR AO VALOR DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS), fica reconhecido o valor irrisório e desde já determino a liberação via sistema, conforme Protocolo SISBAJUD emitido pelo sistema. Nesta hipótese, a CPE deverá intimar o(a) credor(a) para indicar bens penhoráveis em 5 dias pena de extinção. 2. Caso tenha havido PENHORA POSITIVA ou PENHORA PARCIAL (quando o valor for inferior ao crédito total, porém superior a R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS)), PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Espécies de Contratos intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado, se houver, para se quiser, apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, como lhe faculta o art. 854, § 3º do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará de levantamento em favor do(a) credor(a) com os dados acima indicados e intime-se o(a) credor(a) para indicar crédito remanescente em 5 dias pena de extinção por pagamento. 3. Eventuais VALORES EXCEDENTES que tenham sido penhorados, ficam automaticamente liberados, mantendo-se apenas UM ÚNICO BLOQUEIO, conforme Protocolo SISBAJUD emitido pelo sistema. 4. Caso NÃO tenha havido penhora (seja porque não havia saldo em conta, porque o CPF/CNPJ não era titular de conta ou não tinha relacionamento com o Banco), arquive-se, ficando desde já autorizado o posterior desarquivamento em caso de indicação de bens penhoráveis, independentemente do pagamento das custas. CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA DE INTIMAÇÃO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/NOTIFICAÇÃO/OFÍCIO REQUISITÓRIO. Porto Velho/RO, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito

29/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008999-98.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY, OAB nº BA77167 Polo Passivo: AUTO POSTO CAPELINHA LTDA, LEONORA SILVA DE SOUZA PREUSS, LUIZ CLAUDIO PREUSS ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PAMELA GLACIELE VIEIRA DA ROCHA, OAB nº RO5353, PAMELA GLACIELE VIEIRA DA ROCHA, OAB nº RO5353 DECISÃO Foi determinada a remessa da presente Execução de Título Extrajudicial este Núcleo de Justiça 4.0. No entanto, conforme estabelece o art. 1° do Provimento da Corregedoria n° 09/2023, o 3º Núcleo de Justiça 4.0 tem abrangência jurisdicional, nesta primeira etapa de implantação, exclusivamente nos Juizados Especiais Cíveis da comarca de Porto Velho. Art. 1º Fica definido que o 3º Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado de Rondônia terá competência para processar e julgar as demandas referentes à Execução de Título Extrajudicial e processos dependentes, com abrangência jurisdicional, na etapa inicial de implantação, nos Juizados Especiais Cíveis da comarca de Porto Velho. Considerando que esta execução tramita segundo o precedimento comum, conclui-se que os gabinetes do 3° Núcleo de Justiça 4.0 não detêm competência para seu processamento, razão pela qual este feito merece prosseguimento perante o Juízo originário. Portanto, determino a remessa do feito ao Juízo de origem. Caso o juízo de origem insista no declínio de competência, desde já fica suscitado o conflito de competência, devendo a CPE expedir ofício ao Tribunal de Justiça. Porto Velho/RO, 25 de outubro de 2023. Angela Maria da Silva PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: PETROLEO SABBA SA ADVOGADO DO

26/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(539)

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