Execução de Título Extrajudicial 7012575-82.2021.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7012575-82.2021.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/10/2025, 13:10

Documento (Outros documentos)

14/10/2025, 13:01

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:16

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:14

Publicação

04/09/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7012575-82.2021.8.22.0005. EXEQUENTE: TANUZIO GONCALVES DE OLIVEIRA, CPF nº 34127895268 ADVOGADO DO EXEQUENTE: DANIELI FELBER, OAB nº MT10623 Polo Passivo: EXECUTADO: FRANCISCO GOMES DA SILVA, CPF nº 76821706468 ADVOGADO DO EXECUTADO: JACINTO DIAS, OAB nº RO1232 SENTENÇA Considerando o pedido do Executado juntado no ID nº 125435369. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Polo Ativo: Trata-se de pedido de homologação de acordo constante do ID nº 125435379. A autocomposição é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade das partes. Assim é que o CPC consagrou, no bojo do art. 3º, §2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, ou seja, uma meta do Estado e que não deve ser estimulada só por esse, mas também por todos os envolvidos no processo. Havendo acordo entre as partes, não se justifica a suspensão do feito, tendo em conta que em caso de descumprimento, pelo (a)(s) Executado (a)(s), poderá a(o) Exequente postular o desarquivamento e prosseguimento do feito. Demais disso, não vislumbro qualquer prejuízo, notadamente por se tratar a presente sentença de título executivo judicial ensejando o respectivo cumprimento de sentença em caso de inadimplemento. Nesse sentido, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO O ACORDO efetuado entre as partes do ID nº 125435379, a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o processo, com mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. Sem custas processuais, consoante o art. 8º, III, da Lei 3.896/2016. Em caso de descumprimento pelo (a)(s) Executado (a)(s), poderá a(o) Exequente postular o desarquivamento e prosseguimento do feito. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Partes intimadas via D.J.E.. Sentença publicada automaticamente. Ji-Paraná/RO, quarta-feira, 3 de setembro de 2025 Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 14:53

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

03/09/2025, 14:53

Petição

27/08/2025, 17:35

Conclusão (para decisão)

06/08/2025, 13:00

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 16:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 03:34

Publicação

09/07/2025, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7012575-82.2021.8.22.0005. EXEQUENTE: TANUZIO GONCALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELI FELBER - MT10623/O EXECUTADO: FRANCISCO GOMES DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: JACINTO DIAS - RO1232 INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, PREVJUD, INFOJUD, RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2025, 09:36

Documentos

Sentença

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7012575-82.2021.8.22.0005. EXEQUENTE: TANUZIO GONCALVES DE OLIVEIRA, CPF nº 34127895268 ADVOGADO DO EXEQUENTE: DANIELI FELBER, OAB nº MT10623 Polo Passivo: EXECUTADO: FRANCISCO GOMES DA SILVA, CPF nº 76821706468 ADVOGADO DO EXECUTADO: JACINTO DIAS, OAB nº RO1232 SENTENÇA Considerando o pedido do Executado juntado no ID nº 125435369. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Polo Ativo: Trata-se de pedido de homologação de acordo constante do ID nº 125435379. A autocomposição é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade das partes. Assim é que o CPC consagrou, no bojo do art. 3º, §2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, ou seja, uma meta do Estado e que não deve ser estimulada só por esse, mas também por todos os envolvidos no processo. Havendo acordo entre as partes, não se justifica a suspensão do feito, tendo em conta que em caso de descumprimento, pelo (a)(s) Executado (a)(s), poderá a(o) Exequente postular o desarquivamento e prosseguimento do feito. Demais disso, não vislumbro qualquer prejuízo, notadamente por se tratar a presente sentença de título executivo judicial ensejando o respectivo cumprimento de sentença em caso de inadimplemento. Nesse sentido, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO O ACORDO efetuado entre as partes do ID nº 125435379, a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o processo, com mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. Sem custas processuais, consoante o art. 8º, III, da Lei 3.896/2016. Em caso de descumprimento pelo (a)(s) Executado (a)(s), poderá a(o) Exequente postular o desarquivamento e prosseguimento do feito. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Partes intimadas via D.J.E.. Sentença publicada automaticamente. Ji-Paraná/RO, quarta-feira, 3 de setembro de 2025 Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz(a) de Direito

04/09/2025, 00:00

11/06/2025, 00:00

19/12/2024, 00:00

17/06/2024, 00:00

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7012575-82.2021.8.22.0005. EXEQUENTE: TANUZIO GONCALVES DE OLIVEIRA, CPF nº 34127895268, QUADRA QSE 10, QSE 10, LOTE 49, CASA 02 TAGUATINGA SUL (TAGUATINGA) - 72025-100 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: DANIELI FELBER, OAB nº MT10623 EXECUTADO: FRANCISCO GOMES DA SILVA, CPF nº 76821706468, AVENIDA DOIS DE ABRIL, - DE 1875 A 2331 - LADO ÍMPAR JARDIM DOS MIGRANTES - 76900-805 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: JACINTO DIAS, OAB nº RO1232A VALOR DA CAUSA: R$ 501.056,66 DESPACHO Certificou o Oficial de Justiça (id. 96173128) que intimou a Sra. ACASSIA TAVARES DE SÁ e, restou prejudicada a penhora dos imóveis lote urbano n. 20, rua 31 de março em Ji-Paraná, nº 56.715 - lote urbano 01, quadra 59, Setor 01.04, Avenida Dom Bosco em Ji-Paraná e nº 7.835 - lote urbano 27, quadra 09, Rua Dois de Abril, ante ausência de ausência do croqui municipal com as informações relativas à medidas e confrontações. Intimado, o exequente (id. 96945049) sustenta que as informações necessárias constam na matrícula do imóvel (id. 78327679), bem como que solicitou os mapas e croquis junto à Prefeitura Municipal de Ji-Paraná/RO, no entanto, houve recusa da prefeitura em fornecer informações a terceiros. O Código de Processo Civil, dotado de expressiva carga axiológica, expressamente prevê o princípio da cooperação em seu artigo 6°, in verbis: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Dessa forma, todos, inclusive o juiz, devem colaborar para a solução da lide com efetividade e em tempo razoável. 3ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná Fórum Desembargador Sérgio Alberto Nogueira de Lima, Av. Brasil, nº 595, Nova Brasília, Ji-Paraná/RO, CEP 76908-594 E-mail: [email protected] – Telefone: (69) 3411-2923 ________________________________________________________________________________________________________________________________ Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Intime-se o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os croquis dos imóveis lote urbano n. 20, rua 31 de março em Ji-Paraná, nº 56.715 - lote urbano 01, quadra 59, Setor 01.04, Avenida Dom Bosco em Ji-Paraná e nº 7.835 - lote urbano 27, quadra 09, Rua Dois de Abril. Apresentados os croquis, expeça-se mandado de avaliação dos imóveis. Do contrário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

29/12/2023, 00:00

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012575-82.2021.8.22.0005. EXEQUENTE: TANUZIO GONCALVES DE OLIVEIRA, CPF nº 34127895268 ADVOGADO DO EXEQUENTE: DANIELI FELBER, OAB nº MT10623 EXECUTADO: FRANCISCO GOMES DA SILVA, CPF nº 76821706468 ADVOGADO DO EXECUTADO: JACINTO DIAS, OAB nº RO1232A VALOR DA CAUSA: R$ 501.056,66 DECISÃO EXEQUENTE: TANUZIO GONCALVES DE OLIVEIRA, CPF nº 34127895268, QUADRA QSE 10, QSE 10, LOTE 49, CASA 02 TAGUATINGA SUL (TAGUATINGA) - 72025-100 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FRANCISCO GOMES DA SILVA, CPF nº 76821706468, AVENIDA DOIS DE ABRIL, - DE 1875 A 2331 - LADO ÍMPAR JARDIM DOS MIGRANTES - 76900-805 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná ___________________________________________________________________________________________________________ Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Trata-se de execução de título judicial em que citado no Id. 76437104, deixou o devedor FRANCISCO GOMES DA SILVA de efetuar o pagamento e de apresentar defesa. Atualizada a dívida, custas e honorários advocatícios em 17 de junho de 2022, no valor de R$ 565.500,62 (quinhentos e sessenta e cinco mil e quinhentos reais e sessenta e dois centavos), requereu o exequente a penhora de 50% dos imóveis descritos nas matriculas nº 47.223 - lote urbano n. 20, rua 31 de março em Ji-Paraná, nº 56.715 - lote urbano 01, quadra 59, Setor 01.04, Avenida Dom Bosco em Ji-Paraná e nº 7.835 - lote urbano 27, quadra 09, Rua Dois de Abril – atualmente de número 1891, Bairro dos Migrantes em Ji-Paraná, todos do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Ji-Paraná, o que foi indeferido por este Juízo, pois os bens estariam registrados no nome de pessoa estranha à lide, não havendo prova de união estável com o devedor e regime de bens, Id. 80042178. Na sequência, foram deferidas providências na tentativa de localização de bens e medidas para forçar o executado a realizar o pagamento, sendo determinada, inclusive, a penhora dos bens que fossem localizados em nome do executado ou que guarnecessem a sua residência, Id. 84593154. Em cumprimento do mandado, informou o executado ao oficial de justiça, no seu local de trabalho, que a Papelaria e Informática Aquarela (Tavares & Silva Ltda, CNPJ nº 23.318.976/0001-02) não lhe pertence, sendo apenas empregado, e que não possui bens em seu nome, morando inclusive, de aluguel, Id. 85503312. Em petição de Id. 86295907, informou o exequente que o executado reside no endereço Rua Dois de Abril, 1891, Bairro Jardim dos Imigrantes em Ji-Paraná/RO, CEP: 76.900-805, para requerer, fosse o mandado de penhora de bens, cumprido no referido endereço. Na sequência, manifestou-se novamente a parte exequente no Id. 86806893, para esclarecer que em diligência, descobriu que o executado reside no mesmo imóvel que a Sra. Acássia Tavares de Sá, sua companheira, e como prova da convivência marital, apresenta cópia dos autos da ação de embargos de terceiro, que tramitou perante a 5ª Vara Cível desta Comarca, em que referida pessoa se qualifica como "convivente em união estável", apresentando as Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda dos anos de 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015, em que informa como seu companheiro, a pessoa do executado. Apresenta ainda como prova, prints de fotos postadas em redes sociais, do executado juntamente com a Sra. Acássia Tavares de Sá e fotocópia da matrícula nº 56.715 do imóvel lote urbano 01, quadra 59, Setor 01.04, Avenida Dom Bosco em Ji-Paraná, adquirido em 3 de janeiro de 2012, ou seja, durante constância da convivência marital. Ao final, requer a penhora dos imóveis sob matrícula nº 7.835- lote urbano 27, quadra 09, Rua Dois de Abril – atualmente de número 1891, Bairro dos Migrantes em Ji-Paraná e n° 56.715 - lote urbano 01, quadra 59, Setor 01.04, Avenida Dom Bosco em Ji-Paraná, ambos registrados no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Ji-Paraná e a prova emprestada dos autos de n. 7004586-30.2018.22.0005, para reconhecimento da união estável. O Executado manifestou interesse na composição e, requereu a designação de audiência de conciliação (Id. 90791243). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Da prova emprestada Em regra, a prova que será utilizada pelas partes e pelo juiz é produzida no próprio processo. No entanto, a admissão de uma prova emprestada – produzida em outro processo – pode ser justificada pela necessidade de otimização, racionalidade e eficiência da prestação jurisdicional. A prova emprestada está regulada pelo artigo 372 do Código de Processo Civil, o qual estabelece que o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.' O Código de Processo Civil adota o termo 'poderá' a fim de conferir ao magistrado discricionariedade quanto ao pedido de admissão de prova emprestada. Cabe ao julgador, na condição de destinatário final das provas, analisar a necessidade, relevância e adequação da prova cujo empréstimo se requer, sem exigências. Entende-se, portanto, por prova emprestada, aquela que foi produzida em outro processo e que é trasladada por meio de certidão para os autos de nova causa, nos quais entra sob a forma documental, independentemente de terem as partes atuais participado da respectiva produção, de serem diversos os objetos dos dois processos e de inexistir conexão íntima entre os fatos básicos investigados num e noutro. O importante é que a prova transplantada documentalmente tenha sido colhida em processo regular, e que o fato nela revelado seja relevante para o julgamento da nova demanda. Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS. COMPETÊNCIA INTERNA. 1ª SEÇÃO. NATUREZA DEVOLUTA DAS TERRAS. CRITÉRIO DE EXCLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. PROVA EMPRESTADA. IDENTIDADE DE PARTES. AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO. REQUISITO ESSENCIAL. ADMISSIBILIDADE DA PROVA. 1. Ação discriminatória distribuída em 3.02.1958, do qual foram extraídos os presentes embargos de divergência em recurso especial, conclusos ao Gabinete em 29.11.2011. 2. Cuida-se de ação discriminatória de terras devolutas relativas a parcelas da antiga Fazenda Pirapó-Santo Anastácio, na região do Pontal do Paranapanema. 3. Cinge-se a controvérsia em definir: i) a Seção do STJ competente para julgar ações discriminatórias de terras devolutas; ii) a quem compete o ônus da prova quanto ao caráter devoluto das terras; iii) se a ausência de registro imobiliário acarreta presunção de que a terra é devoluta; iv) se a prova emprestada pode ser obtida de processo no qual não figuraram as mesmas partes; e v) em que caráter deve ser recebida a prova pericial emprestada. 4. Compete à 1ª Seção o julgamento de ações discriminatórias de terras devolutas, porquanto se trata de matéria eminentemente de direito público, concernente à delimitação do patrimônio estatal. 5. Nos termos do conceito de terras devolutas constante da Lei 601/1850, a natureza devoluta das terras é definida pelo critério de exclusão, de modo que ausente justo título de domínio, posse legítima ou utilização pública, fica caracterizada a área como devoluta, pertencente ao Estado-membro em que se localize, salvo as hipóteses excepcionais de domínio da União previstas na Constituição Federal. 6. Pode-se inferir que a sistemática da discriminação de terras no Brasil, seja no âmbito administrativo, seja em sede judicial, deve obedecer ao previsto no art. 4º da Lei 6.383/76, de maneira que os ocupantes interessados devem trazer ao processo a prova de sua posse. 7. Diante da origem do instituto das terras devolutas e da sistemática estabelecida para a discriminação das terras, conclui-se que cabe ao Estado o ônus de comprovar a ausência de domínio particular, de modo que a prova da posse, seja por se tratar de prova negativa, de difícil ou impossível produção pelo Poder Público, seja por obediência aos preceitos da Lei 6.383/76. 8. De acordo com as conclusões do acórdão embargado e das instâncias ordinárias, o registro paroquial das terras foi feito em nome de José Antonio de Gouveia, em 14 de maio de 1856, sob a assinatura do Frei Pacífico de Monte Falco, cuja falsidade foi atestada em perícia, comprovando-se tratar-se de “grilagem” de terras. Assim, considerou-se suficientemente provada, desde a petição inicial, pelo Estado de São Paulo, a falsidade do “registro da posse”, pelo que todos os títulos de domínio atuais dos particulares são nulos em face do vício na origem da cadeia, demonstrando-se a natureza devoluta das terras. 9. Em vista das reconhecidas vantagens da prova emprestada no processo civil, é recomendável que essa seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. No entanto, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. 10. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo. 11. Embargos de divergência interpostos por WILSON RONDÓ JÚNIOR E OUTROS E PONTE BRANCA AGROPECUÁRIA S/A E OUTRO não providos. Julgados prejudicados os embargos de divergência interpostos por DESTILARIA ALCÍDIA S/A. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 617.428 - SP (2011/0288293-9, Relatora Ministra Nancy Andrighi (grifo meu). Portanto, é lícito o empréstimo de prova produzida em outro processo, desde que esta seja submetida ao contraditório nos autos para o qual é transportada, o que ocorre de forma documental. O contraditório exigido no art. 372 do CPC não é, necessariamente, o acontecido ao tempo da produção da prova no outro processo. Refere-se ao direito da parte contra quem o documento é produzido de contradizê-lo no processo atual, inclusive com contraprova. É natural que um documento formado sem participação alguma do novo litigante se apresente muito mais frágil que o produzido em sua presença. Isso, contudo, não o anula aprioristicamente como meio de prova. Apenas será avaliado pelo juiz nos moldes do art. 372, ou seja, “atribuindo-lhe o valor que considerar adequado” nas circunstâncias apuradas no novo processo.(Humberto, T. J. Curso de Direito Processual Civil - Vol. 1. [Rio de Janeiro]: Grupo GEN, 2020. 9788530989750. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530989750/. Acesso em: 17 Jun 2021). Compulsando os autos, verifico que na Declaração de Imposto de Renda do Exercício de 2012/2013, a Sra. Acássia Tavares de Sá, declarou que o imóvel lote urbano 27, quadra 09, Rua Dois de Abril – atualmente de número 1891, Bairro Dos Migrantes em Ji-Paraná, matrícula nº 7.835, fora adquirido pelo executado, e que teria adquirido o imóvel lote urbano 01, quadra 59, Setor 01.04, Avenida Dom Bosco – Ji-Paraná, matrícula nº 56.715, durante período da união estável. A discutida prova da união estável já foi devidamente produzida em outros autos, pela própria companheira do devedor. Assim, no que concerne ao pedido de utilização de prova emprestada, DEFIRO O PEDIDO, e determino o aproveitamento da prova documental apresentada nos autos dos Embargos de Terceiro nº 7004586-30.2018.22.0005, que tramitou perante o Juízo da 5ª Vara Cível desta Comarca e autos nº 1002274- 96.2012.8.22.0005, convalidando a juntada de documentos já realizada. Da prova produzida nas postagens em redes sociais As postagens em redes sociais passaram a ser usadas como meios de provas em processos judiciais. Desde o reconhecimento de União Estável, até a comprovação de possíveis fraudes contra credores e descoberta de bens passíveis de penhora em processos de execução. Alguns julgados neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO RESCISÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NOVA ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO FUNDADA EM FATOS NOVOS – FATOS QUE NÃO CONFIGURAM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTE PARA REABRIR A DISCUSSÃO SOBRE O QUE JÁ RESTOU DECIDIDO, INCLUSIVE COM TRÂNSITO EM JULGADO – DECISÃO CORRETA – RECURSO NÃO PROVIDO. A discussão nos autos refere-se, especialmente, em reconhecer como “fatos novos” as descobertas realizadas pelos agravantes, nas mídias sociais Facebook – sobre o grau efetivo de parentesco entre as pessoas envolvidas na dação em pagamento do único imóvel da empresa, sobre a qual havia penhora das cotas sociais e sucessivas transferências do mesmo. (…) fato este somente verificado na página do Facebook. (TJPR – 6ª C.Cível – AI – 1387225-6 – Foz do Iguaçu – Rel.: Prestes Mattar – Unânime – – J. 27.10.2015) EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE TERCEIRO.FRAUDE À EXECUÇÃO. ARTIGO 593 DO CPC. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COM CITAÇÃO VÁLIDA AO TEMPO DA ALIENAÇÃO/ ONERAÇÃO DO BEM, E QUE A DEMANDA SEJA CAPAZ DE REDUZIR O DEVEDOR À INSOLVÊNCIA, DEVE HAVER A CIÊNCIA DO TERCEIRO ADQUIRENTE. OCORRÊNCIA DOS TRÊS REQUISITOS NO FEITO. PROVAS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE.ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (…) As informações encontradas na rede social facebook, nos perfis dos executados E.Z e sua esposa S.P.Z, indicam que X não é mero gerente da loja W.S, mas sim proprietário, considerando a existência de inúmeros comentários de parentes e amigos dos executados parabenizando-os pela loja (fls. 170/181). (…) (TJPR – 16ª C.Cível em Composição Integral – EIC – 1023667-4/02 – Curitiba – Rel.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes – Unânime – – J. 16.09.2015) Apresentada ata do cartório para autenticar documentos impressos de links online de postagens. O tabelião confirmou o conteúdo do endereço da rede mundial dos computadores e autenticou o documento para fins de produção de provas em processo judicial. A importância dessa autenticação em cartório se dá em razão da possibilidade desse conteúdo ser excluído ou alterado posteriormente pela parte potencialmente prejudicada. Isso evita que a prova perca seu valor probatório e possa continuar sendo válida para o alcance da verdade real dos fatos, como no presente caso. Conforme a sociedade se moderniza e utiliza de novas ferramentas para se comunicar com o mundo, ocorre a produção de novas provas acerca dos fatos que envolvem os litígios em processos judiciais. Em razão disto, o direito processual deve acompanhar quaisquer novas possibilidades de produção de provas que venha surgir em prol do alcance da verdade dos fatos. Assim, acerca das postagens em redes sociais, é possível utilizá-las como instrumento probatório em processo judicial, desde que utilizadas com cautela. No caso dos autos, as fotos somente corroboram com as alegações do exequente de que o executado e a Sra. Acássia Tavares de Sá viviam sob união estável à época em que aquele contraiu a dívida. E mais, os prints de fotos das redes sociais em que a irmã do executado posta mensagens chamando a Sra. Acássia Tavares de Sá como "cunhada", somados às informações de que ambos residem juntos no imóvel localizado na Rua 02 de Abril, 1891 – Jardim do Imigrantes – Ji-Paraná/RO, CEP: 76.900-805 e à prova de declaração da união estável perante a Receita Federal, são suficientes para reconhecer a comunhão dos bens de Francisco Gomes da Silva e Acássia Tavares de Sá. Comprovada a união estável do casal, conforme dispõe o artigo 1.725, do Código de Processo Civil, não havendo contrato entre as partes, fica estabelecido o regime de comunhão parcial de bens, comunicando-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. Diante deste reconhecimento, é manifesto que na data da aquisição dos bens indicados à penhora, o casal já constituía uma relação familiar notória, de modo que o devedor é meeiro do patrimônio, devendo a meação da Sra Acássia Tavares de Sá ser resguardada. Da penhora de 50% da fração ideal de imóvel indivisível Sobre o pedido de penhora da fração ideal de 50% de alguns imóveis, resguardado o bem de família onde residem (imóvel de matrícula nº 47.223 - lote urbano n. 20, rua 31 de março em Ji-Paraná), prevê o art. 843 do CPC: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Nesse sentido é o posicionamento jurisprudencial predominante no STJ, Terceira Turma, Relator Min. Marco Aurélio Bellizze, no REsp 1728086, verbis: A excussão patrimonial deverá observar o valor de reserva da meação, o qual será computado sobre o valor integral da avaliação do bem, de maneira que a eventual alienação por valor inferior será suportada pelo credor que promover a execução, e não pelo coproprietário não devedor. Portanto, eventual arrematação nos autos principais da fração ideal constrita judicialmente não afeta o direito de propriedade concernente à fração ideal pertencente à companheira. Resguardado ainda eventual bem de família, pois a companheira do executado ficaria na integralidade do imóvel residencial matrícula nº 47.223, já que o bem de matrícula nº 7.835, onde residem, estaria a venda. Ante o exposto, DEFIRO A PENHORA DE 50% DOS IMÓVEIS DESCRITOS NAS MATRÍCULAS nº 7.835 e nº 56.715 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Ji-Paraná, ambos em nome de Acássia Tavares de Sá, por termos nos autos, conforme disposto no art. 845, § 1º do CPC. Fica nomeado o exequente como depositário, independentemente de outra formalidade. Efetivei a ordem de averbação da penhora, pelo sistema ARISP, conforme demonstrativo anexo, cabendo ao patrono da parte exequente recolher as taxas devidas perante o cartório onde está registrado o imóvel. Providencie-se a avaliação do bem, por Oficial de Justiça. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora e avaliação. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal da Sra. Acássia Tavares de Sá, proprietária dos referidos imóveis. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 (vinte) dias se manifeste em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Apresentou o executado, através de seu advogado, pedido de designação de audiência de conciliação. A autocomposição é sempre o melhor caminho para pôr fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade das partes. Assim é que o Código de Processo Civil estabeleceu, no bojo do artigo 3º, §2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição consagrando, assim, a Resolução n.º 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, ou seja, uma meta do Estado e que não deve ser estimulada só por esse, mas também por todos os envolvidos no processo. Com isso, considerando o que preceitua o inciso V, do artigo 139, do Código de Processo Civil, I - Designo a realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, que deve ser agendada pela Central de Processamento Eletrônico, pelo sistema de pauta automática, que será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS – CEJUSC, de forma digital, pelos sistemas de WhatsApp ou Google Meet. Intime-se a parte autora, através do seu advogado(a), ficando responsável por informar nos autos o nome e número de telefone de quem vai participar da audiência, até 5 (cinco) dias antes da data designada, devendo ainda, promover a orientação para aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e hora marcado no item anterior ou informar o link de acesso ao Google Meet. As partes deverão comparecer, pessoalmente ou por representante (procurador) dotado de poderes específicos para negociar e transigir, acompanhados dos respectivos advogados ou defensor público. O não comparecimento injustificado do autor (es) e réu(s) a audiência de conciliação será considerado ato atentatório a dignidade da justiça, sancionado com multa, a ser revertida em favor do Estado. A parte Executada deverá informar o telefone com Whatsapp e e-mail para que o CEJUSC faça o contato para realização da audiência. Caso a citação ocorra por carta ou oficial de justiça, a parte deverá informar os referidos dados mediante peticionamento nos autos até 5 (cinco) dias antes da audiência ou diretamente ao oficial de justiça, respectivamente. Intimem-se. SIRVA A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, COMO TERMO DE CONSTRIÇÃO SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS descrito na matrícula 56.715, acostada no id. 41145937, que deverá acompanhar o mandado. Ji-Paraná/RO, terça-feira, 23 de maio de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

24/05/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(19)