Execução de Título Extrajudicial 7009955-63.2022.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009955-63.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 3ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7009955-63.2022.8.22.0005. EXEQUENTE: TERRA FORTE COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOICY CAROLINE DE SOUSA DALLA COSTA - RO11985 EXECUTADO: CLEUNICE FRANCISCA DA CRUZ DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: AMARILDO GOMES FERREIRA - RO4204 INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, PREVJUD, INFOJUD, RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 12:20

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 22:43

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 22:40

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

11/05/2026, 09:59

Decurso de Prazo

05/05/2026, 00:21

Publicação

23/04/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 12:42

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:14

Publicação

31/03/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 11:04

Decurso de Prazo

20/03/2026, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 11:37

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7009955-63.2022.8.22.0005. EXEQUENTE: TERRA FORTE COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA, CNPJ nº 22494392000125 ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOICY CAROLINE DE SOUSA DALLA COSTA, OAB nº RO11985 Polo Passivo: EXECUTADO: CLEUNICE FRANCISCA DA CRUZ DE SOUZA, CPF nº 36871281215 ADVOGADO DO EXECUTADO: AMARILDO GOMES FERREIRA, OAB nº RO4204A Valor da Causa: R$ 137.560,36 (cento e trinta e sete mil, quinhentos e sessenta reais e trinta e seis centavos) DECISÃO EXEQUENTE: TERRA FORTE COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA, CNPJ nº 22494392000125, AV. NORTE SUL 6400 OLÍMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO: CLEUNICE FRANCISCA DA CRUZ DE SOUZA, CPF nº 36871281215, RUA UMUARAMA 838, - ATÉ 707/708 PARQUE SÃO PEDRO - 76907-860 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão Virtual (Google Meet), está disponível de segunda a sexta-feira, das 7h às 14h. Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Polo Ativo: Trata-se de execução de título extrajudicial. Encontra-se ativa nos autos penhora salarial da executada, que estão sendo operacionalizadas pelo Ministério da Saúde no patamar de 20% dos rendimentos líquidos. Sob o id. 121592656, a parte exequente alega que, embora conste no relatório juntado aos autos pelo órgão empregado como início em agosto de 2023, os descontos somente ocorreram em setembro de 2023, e que o referido órgão reconheceu que não realizou os repasses do 13º terceiro dos anos de 2023 e 2024, demonstrando o descumprimento da ordem judicial. Considerando a impugnação os autos foram remetidos à contadoria, que apresentou o cálculo sob o id. 123590431. Intimado, o exequente apresentou impugnação ao cálculo, requerendo seja reencaminhado os autos à contadoria, para que o valor apurado seja conforme os extratos bancários da sua conta, e não dos relatórios juntados pelo órgão empregador. Os autos vieram conclusos. É o necessário. DECIDO. Embora a parte exequente alegue que o cálculo realizado pela contadoria está em desacordo com o de fato recebido, entendo que este esteja correto. Conforme alegado pelo próprio exequente, o mês de agosto de 2023 e os 13º de 2023 e 2024 não foram pagos, e em análise ao relatório da contadoria, esses meses não estão incidindo no abatimento da dívida. Além disso, observo que até o mês de março de 2025, todos os pagamentos foram realizados de forma correta. Assim, homologo o cálculo apresentado pela contadoria. Caso a parte exequente ainda sim não concorde, deverá apresentar o valor que entende correto, e informar de forma objetiva quais os meses que constou como abatimento da dívida no cálculo da contadoria e por ela não foi recebido. Nada havendo, suspenda-se os autos até quitação do débito exequendo por meio da penhora salaria. Pratique-se o necessário. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o e-mail: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 23 de outubro de 2025 Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz(a) de Direito

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7009955-63.2022.8.22.0005. EXEQUENTE: TERRA FORTE COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA, CNPJ nº 22494392000125 ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOICY CAROLINE DE SOUSA DALLA COSTA, OAB nº RO11985 Polo Passivo: EXECUTADO: CLEUNICE FRANCISCA DA CRUZ DE SOUZA, CPF nº 36871281215 ADVOGADO DO EXECUTADO: AMARILDO GOMES FERREIRA, OAB nº RO4204A Valor da Causa: R$ 137.560,36 (cento e trinta e sete mil, quinhentos e sessenta reais e trinta e seis centavos) DESPACHO Expeça-se novo ofício a Superintendência Estadual do Ministério da Saúde em Rondônia - SEMS/RO, a ser cumprido por oficial de justiça, na Avenida Campos Sales, 2645, Centro, Porto Velho/RO - CEP: 76.804-358, para preste informações acerca dos questionamentos da parte exequente. Prazo para resposta 15 (quinze) dias, sob pena de configuração de crime de desobediência. Com a resposta, EXEQUENTE: TERRA FORTE COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA, CNPJ nº 22494392000125, AV. NORTE SUL 6400 OLÍMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO: CLEUNICE FRANCISCA DA CRUZ DE SOUZA, CPF nº 36871281215, RUA UMUARAMA 838, - ATÉ 707/708 PARQUE SÃO PEDRO - 76907-860 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Polo Ativo: intime-se a a parte exequente para manifestar-se, em igual prazo. Em seguida, tornem os autos conclusos para decisão. Pratique-se o necessário. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o e-mail: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, sábado, 22 de fevereiro de 2025 Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz(a) de Direito

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009955-63.2022.8.22.0005. EXEQUENTE: TERRA FORTE COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA, CNPJ nº 22494392000125 ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOICY CAROLINE DE SOUSA DALLA COSTA, OAB nº RO11985 Polo Passivo: EXECUTADO: CLEUNICE FRANCISCA DA CRUZ DE SOUZA, CPF nº 36871281215 ADVOGADO DO EXECUTADO: AMARILDO GOMES FERREIRA, OAB nº RO4204A Valor da Causa: R$ 137.560,36 (cento e trinta e sete mil, quinhentos e sessenta reais e trinta e seis centavos) DECISÃO EXEQUENTE: TERRA FORTE COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA, CNPJ nº 22494392000125, AV. NORTE SUL 6400 OLÍMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO: CLEUNICE FRANCISCA DA CRUZ DE SOUZA, CPF nº 36871281215, RUA UMUARAMA 838, - ATÉ 707/708 PARQUE SÃO PEDRO - 76907-860 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Polo Ativo: Trata-se de execução de título extrajudicial. A exequente veio aos autos informar que a empresa empregadora da executada, não está cumprindo regularmente com a ordem judicial determinada nestes autos, para descontos mensais em folha, uma vez que não promoveu depósitos dos meses de agosto, novembro e dezembro de 2023, bem como dos meses de março e abril de 2024 (ids. 102039974 e 105600137). Assim, requer que o órgão empregador da executada seja oficiado, para prestar informações nos autos, quanto aos relativos meses. Requer ainda a expedição de certidão de dívida judicial para fins de protesto, bem como o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. A parte exequente peticionou pugnando pelo protesto judicial, para inclusão da executada no cadastro de inadimplentes. Assim, DEFIRO a confecção de certidão de crédito do processo, para fins de protesto da decisão judicial, nos termos do artigo 517 e seus parágrafos do CPC, cabendo à parte exequente, por si ou por meio de seu advogado, apresentá-la junto a instituição pertinente, a fim de levar o título a protesto, conforme §1º do mesmo dispositivo legal. Quanto ao pedido de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, fica este indeferido, uma vez que já consta nos autos a penhora salarial, onde a executada está cumprindo com o débito de forma parcelada através desta medida. Além disso, caso promovida a referida diligência, haveria a possibilidade de bloquear novamente a verba salarial da executada, ocasionando uma medida gravosa a ela. Neste sentido, ressalto que a execução deve ser equilibrada, e estar pautada no princípio da proporcionalidade. No entanto, caso o exequente tenha notícias de que a executada irá receber alguma quantia que justifique a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, deverá trazer aos autos elementos que demonstrem tal situação, ou ainda, caso tenha interesse, manifestar-se no sentido de substituir a penhora por outro método que entender mais vantajoso. Outrossim, oficie-se o órgão empregador da executada, Ministério da Saúde, para que preste informações nos autos, quanto aos depósitos relativos aos meses de de agosto, novembro e dezembro (cumulado com o 13º salário) de 2023, bem como dos meses de março e abril de 2024. Prazo para resposta 15 (quinze) dias, sob pena de configuração de crime de desobediência. Pratique-se o necessário. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o e-mail: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 16 de maio de 2024 ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz(a) de Direito

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7009955-63.2022.8.22.0005. EXEQUENTE: TERRA FORTE COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA, CNPJ nº 22494392000125, AV. NORTE SUL 6400 OLÍMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOICY CAROLINE DE SOUSA DALLA COSTA, OAB nº RO11985 EXECUTADO: CLEUNICE FRANCISCA DA CRUZ DE SOUZA, CPF nº 36871281215, RUA UMUARAMA 838, - ATÉ 707/708 PARQUE SÃO PEDRO - 76907-860 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: AMARILDO GOMES FERREIRA, OAB nº RO4204A VALOR DA CAUSA: R$ 137.560,36 DESPACHO Foi determinada a penhora salarial, no percentual de 20% (vinte por cento), do vencimento líquido da executada, junto ao órgão empregador, até o limite do débito, cujo valor de R$ 163.013,30 (cento e sessenta e três mil e treze reais e trinta centavos). O órgão empregador da executada informou o vencimento da executada e a implementação do desconto mensal (id. 97082178). Intimada, a parte exequente (id. 97384663) informou que recebeu o primeiro depósito referente à penhora salarial e, até o momento não localizou outros bens da executada, bem como requereu a continuidade dos depósitos e a suspensão do feito até a quitação integral do débito. Considerando a penhora salarial efetivada da executada, 3ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná Fórum Desembargador Sérgio Alberto Nogueira de Lima, Av. Brasil, nº 595, Nova Brasília, Ji-Paraná/RO, CEP 76908-594 E-mail: [email protected] – Telefone: (69) 3411-2923 ________________________________________________________________________________________________________________________________ Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque indefiro o pedido de suspensão até a quitação da obrigação, sobretudo pelo lapso temporal até quitação da obrigação. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens à penhora ou, para querendo, requerer a extinção do feito, visto que a penhora salarial da executada foi efetivada e garantirá o pagamento do débito. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

29/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7009955-63.2022.8.22.0005. EXEQUENTE: R N DOS SANTOS EIRELI - ME, CNPJ nº 22494392000125 ADVOGADO DO EXEQUENTE: JOICY CAROLINE DE SOUSA DALLA COSTA, OAB nº RO11985 EXECUTADO: CLEUNICE FRANCISCA DA CRUZ DE SOUZA, CPF nº 36871281215 ADVOGADO DO EXECUTADO: AMARILDO GOMES FERREIRA, OAB nº RO4204A VALOR DA CAUSA: R$ 137.560,36 DECISÃO EXEQUENTE: R N DOS SANTOS EIRELI - ME, CNPJ nº 22494392000125, AV. NORTE SUL 6400 OLÍMPICO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO: CLEUNICE FRANCISCA DA CRUZ DE SOUZA, CPF nº 36871281215, RUA UMUARAMA 838, - ATÉ 707/708 PARQUE SÃO PEDRO - 76907-860 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Trata-se de Ação de Título Extrajudicial proposta por TERRA FORTE COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA em face de CLEUNICE FRANCISCA DA CRUZ DE SOUZA. Em emenda (Id. 80743045), a parte Exequente recolheu as custas inicias (Id. 80787277). Determinada a citação da parte Executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuasse o pagamento da dívida (Id. 82104941). Citação da Executada (Id. 82929856). Em manifestação, a parte Exequente requereu a pesquisa de valores/bens em nome da Executada, nos sistemas Renajud, Sisbajud e Infojud (Id. 83032828), os quais retornaram parcialmente frutíferos. Outrossim, na petição sob Id. 84206758, requereu a penhora sobre 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte Executada. Vislumbrando a possibilidade de composição entre as partes, fora designada audiência de conciliação (Id. 86912741), a qual restou infrutífera. A parte Executada apresentou contestação (Id. 86904509), alegando, em síntese, que assinou os cheques, os entregou em branco e emprestou a seu irmão, Claudinei e, este, realizou negocio com um terceiro de nome Marciano. Contudo, sustenta que foram vítimas de estelionato pelo sr. Marciano, que preencheu os cheques para realizar negócio com a Exequente. Alega que cheques foram obtidos por meio ilícito e, requer o reconhecimento da fraude, com a consequente afastamento da obrigação imputada a parte Executada. Manifestou-se a parte Exequente (Id. 87711191) sustentando a preclusão da Executado em opor-se a execução, porquanto a citação ocorrerá no dia 12 de outubro de 2022 e o prazo findou-se no dia 03 de novembro de 2022. Ademais, sustenta que a via eleita é inadequada, pois a parte executada deveria opor embargos à execução em autos apartados. Alega que os títulos gozam de certeza, liquidez e exigibilidade. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, o momento processual oportuno para o executado insurgir-se contra a ação de título extrajudicial dá-se por ocasião da oposição dos embargos à execução, quando deve alegar toda a matéria de defesa, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 917 do Código de Processo Civil. No caso do autos, a executada apresentou petição de contestação nos próprios autos da execução, ou seja, a via eleita é inadequada, porquanto caberia a parte executada opor embargos à execução dentro do prazo de 15 (quinze) dias, em autos apartados, nos termos do artigo 914, § 1° do Código de Processo Civil. Sobre a intempestividade, cito precedente do TJ/RO: "EMENTA: Apelação cível. Embargos a execução. Intempestividade. Rejeição. Recurso desprovido. A norma que estabelece o prazo legal dos atos processuais é imperativa e a sua inobservância pelo executado acarreta a rejeição liminar dos embargos à execução, ante a sua intempestividade". (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7008285-29.2018.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 20/12/2019) Desse modo, face a intempestividade, bem como a via inadequada eleita, REJEITO o pedido formulado pela parte executada no ID: 86904509, nos termos do art. 918, I do CPC. Outrossim, a parte Exequente pleiteou a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida da executada, que é beneficiária de pensão federal. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Nesse sentido, é o atual entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a penhora afetaria a subsistência da devedora. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 5. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.113.264/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022.). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR. PRESERVAÇÃO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, entendeu que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Hipótese em que a decisão agravada reconheceu a possibilidade de penhora sobre vencimentos de servidor público, em decorrência de dívida originada de condenação do Tribunal de Contas do Distrito Federal e determinou a devolução dos autos ao Tribunal a quo para, à luz do caso concreto, prosseguir no julgamento do feito, observando o entendimento desta Corte de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no RCD no REsp 1865625/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 28/04/2021) Com feito, defiro a penhora do percentual de 20% dos vencimento líquidos da executada Cleunice Francisca da Cruz de Souza. 2- Intime-se a parte exequente para indicar seus dados bancários, a fim de receber os valores penhorados. No prazo de: 05 dias úteis. 3- Atendido o comando contido no item 2, o Cartório deverá: 3.1- Expedir mandado para a realização da penhora, no percentual de 20% do vencimento líquido recebido pela parte executada Cleunice Francisca da Cruz de Souza (CPF 368.712.812-15), junto ao seu empregador MINISTÉRIO DA SAÚDE, até atingir o valor atualizado da dívida que é R$ 163.013,30 (cento e sessenta e três mil e treze reais e trinta centavos). A penhora deverá ser descontada diretamente do contracheque da parte devedora e, imediatamente, depositada em conta bancária indicada pela parte exequente (a qual deve ser informada ao depositário). 3.2- Deve ser nomeado como depositário da ordem judicial, o diretor(a) responsável pela folha de pagamento, o qual, no ato da penhora, será advertido que deverá: a) Realizar o desconto mensal na folha de pagamento e os respectivos depósitos da quantia penhorada na conta indicada pela parte exequente (a qual deve ser informada ao depositário), iniciando-se no pagamento da folha subsequente a sua intimação; b) efetuar os depósitos tão logo sejam realizados os descontos na folha de pagamento da parte executada; c) comunicar este Juízo sobre o cumprimento da penhora, via e-mail institucional, no prazo de 05 dias, após a realização de cada depósito, sob pena de responsabilização; d) informar esse Juízo acerca de qualquer alteração da situação da parte devedora como servidora do Estado (demissão, afastamento, etc). 4 - O(a) Oficial(a) de Justiça deverá colher e anotar na certidão, a qualificação completa da pessoa nomeada como depositária (nome completo, RG, CPF e endereço), cientificando-a de que não poderá recusar tal nomeação. No caso do depositário se recusar em assinar o auto da penhora, o(a) Oficial(a) deverá certificar essa recusa e entregar a cópia do auto de penhora para ele, ficando como válida a penhora nesse caso. Salienta-se que, a responsabilidade do representante ou quem suas vezes o fizer, recairá, ainda, que este se recuse a assinar o auto de penhora como depositário. 4- Decorrido o prazo para impugnação à penhora, certifique-se. 5- Não havendo novas indicações de bens à penhora, o feito deverá aguardar o final do pagamento em arquivo. 6- A parte exequente é responsável por constatar a regularidade dos pagamentos e comunicar o Juízo sobre a satisfação integral da execução. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, sexta-feira, 5 de maio de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

08/05/2023, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

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