Execução de Título Extrajudicial 7012945-63.2023.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7012945-63.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AGF MAJOR AMARANTE 3178, AV. CAPITÃO CASTRO CENTRO (NOVA VILHENA) - 76980-972 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADO: DHONATAN FRANCISCO PAGANI VIEIRA, RUA JOSE GOMES FILHO 1406, CASA CRISTO REI - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: ALMANE LIMA MONTE DA SILVA, OAB nº RO12230, YASMIM SANTOS MARTINS, OAB nº RO12393 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL FAGUNDES AV. LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7012945-63.2023.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 27/12/2023 Vistos. Procedi pesquisa pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD em nome da parte executada, conforme telas anexas. Tendo em vista que os valores localizados nas contas bancárias da parte executada são ínfimos e serão absorvidos pelas despesas processuais para o seu levantamento, deixo de efetivar a penhora, nos termos do art. 836, do CPC. A pesquisa de veículos retornou negativa. Ante a ausência de localização de bens ou valores em nome da parte executada, DEFIRO a quebra do sigilo fiscal, medida necessária à efetividade da execução. A providência encontra respaldo no artigo 198, § 1º, inciso I, do Código Tributário Nacional, e no artigo 6º, § 2º, da Lei Complementar nº 105/2001, que admitem o afastamento do sigilo por ordem judicial quando necessário à produção de prova. O e. Tribunal de Justiça tem o seguinte entendimento acerca da matéria: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Busca de bens. Pesquisa INFOJUD. Desnecessidade de esgotamento. Recurso provido. A consulta ao sistema de informações ao judiciário (INFOJUD) apresenta-se à disposição do Poder Judiciário com o objetivo de contribuir e melhor tutelar as pretensões deduzidas em juízo, e sua utilização não constitui ofensa aos direitos do devedor, tampouco violação ao sigilo de dados pessoais. Não há a necessidade do prévio esgotamento dos outros meios de buscas por bens do devedor para que seja deferida a utilização do sistema INFOJUD. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800753-61.2024.822.9000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 10/10/2024. (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08007536120248229000, Relator.: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 10/10/2024) Realizada a pesquisa no sistema INFOJUD e PREVJUD, foi extraída a declaração e dossiê previdenciário, os quais seguem anexa com o devido sigilo. A CPE deverá liberar a visualização dos documentos em sigilo para as partes, somente para consulta pelas partes, por é vedada a extração de cópias, imagens e, ainda, qualquer tipo de publicidade, sob as penalidades da lei. Indefiro a busca pelo SERP-JUD por não estar disponível para pesquisa. Indefiro a pesquisa no sistema SINESP, vez que não atende essa finalidade. Indefiro a busca pelo sistema CAGED, vez que o resultado exibido na pesquisa ao Prevjud atende ao intendo. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora e impulsionar o feito, sob pena de suspensão do processo (CPC, art. 921, III). Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 10 de novembro de 2025. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AGF MAJOR AMARANTE 3178, AV. CAPITÃO CASTRO CENTRO (NOVA VILHENA) - 76980-972 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADO: DHONATAN FRANCISCO PAGANI VIEIRA, RUA JOSE GOMES FILHO 1406, CASA CRISTO REI - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: ALMANE LIMA MONTE DA SILVA, OAB nº RO12230, YASMIM SANTOS MARTINS, OAB nº RO12393 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7012945-63.2023.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: Execução de Título ExtrajudicialProtocolado em: 27/12/2023 Valor da causa: R$ 11.860,67 Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 27.12.2023, baseada em cédula de crédito bancário - CCB, cuja prescrição ocorre no prazo de três anos, conforme o art. 44 da Lei n. 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/66). A Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que a execução prescreve no mesmo prazo da ação. A execução foi ajuizada quando já havia entrado em vigor a Lei n. 14.195/2021, que alterou o CPC, em relação à prescrição intercorrente. Nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC, suspende-se a execução quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, suspendendo-se também a prescrição pelo prazo de um ano. O §4º do art. 921 do CPC estabelece que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. No caso, a intimação do exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de bens penhoráveis do executado ocorreu em 19.11.2024, iniciando-se a suspensão automática da prescrição pelo prazo de um ano. Em 16.12.2024, houve requerimento de penhora de bens de guarnecem a residência, encerrando a suspensão e retomando a contagem do prazo prescricional, o qual será interrompido somente com a diligência frutífera de bens penhoráveis. Feita essas considerações, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido da parte exequente do Id 115053259, apenas para determinar a penhora de bens na residência do executado. Intime-se a parte exequente para, em 05 dias, atualizar o débito e recolher as custas da diligência do oficial de justiça, devendo atentar que as custas são de valores diferentes para endereços urbanos e rurais, sob pena de indeferimento da diligência. Recolhidas as custas, expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação do bens na residência da parte executada, a ser cumprida em seu endereço, tantos quantos bastem para adimplemento da dívida, com exceção daqueles considerados impenhoráveis. Efetuada a penhora, avaliação e lavrado o respectivo auto, intime-se a parte executada pessoalmente e pelo mesmo mandado (art. 841, CPC), para, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Desde logo, fica AUTORIZADO ao Oficial de Justiça arrombar portas, portões, garagens etc. em que se presuma estarem os bens, lavrando auto circunstanciado e observando o disposto no art. 846 do CPC(cumprimento da diligência por dois oficiais e assinatura de duas testemunhas presentes à diligência). De igual modo, fica AUTORIZADO ao meirinho, se necessário e sem outras formalidades, requisitar a força policial para auxílio, cumprindo os §§ 3º e 4º do artigo retro mencionado. Pratique-se e expeça-se o necessário para cumprimento da decisão. Vilhena/RO, 2 de abril de 2025. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AGF MAJOR AMARANTE 3178, AV. CAPITÃO CASTRO CENTRO (NOVA VILHENA) - 76980-972 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADO: DHONATAN FRANCISCO PAGANI VIEIRA, RUA JOSE GOMES FILHO 1406, CASA CRISTO REI - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) R$ 11.860,67 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7012945-63.2023.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 27/12/2023 Vistos. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 03 (três) dias (CPC, 829), efetuar(em) o pagamento do valor de R$ 11.860,67 atualizados até a data do efetivo pagamento, sob pena de penhora. Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, advertindo a(às) parte(s) executada(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º) e ficará isento das custas processuais finais, nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei 3.896/2016. Caso a(s) parte(s) executada(s) não seja(m) encontrada(s), ou se oculte(m), proceda-se com o arresto de bens nos moldes do art. 830 do CPC e observando-se eventual indicação realizada na petição inicial. Independentemente de garantia do juízo, a(s) parte(s) executada(s) poderá(ão) opor embargos no prazo de 15 dias, contados da audiência, de acordo com o que prevê o art. 915, do CPC. Do mesmo modo, cientifique(m)-se a(s) parte(s) executada(s) sobre os benefícios do art. 916, do CPC, que assim dispõe: "Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. (...) § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos". Em caso de penhora, manifeste(m)-se a(s) parte(s) executada(s) em 10 (dez) dias, nos termos do art. 847, caput, do CPC. Após, diga a parte exequente quanto ao interesse em adjudicar o bem(ns) penhorado(s), pelo valor da avaliação (art. 876, do CPC) ou se pretende que tal(is) bem(ns) seja(m) alienado(s) por sua própria iniciativa (art. 880, CPC). Servirá este despacho ao exequente como Certidão de Admissão de Execução para efeito das disposições do art. 828, do CPC. No cumprimento da ordem, caso cumprida por Oficial de Justiça, este deverá certificar eventual proposta de autocomposição, conforme determina o art. 154, VI, do CPC. Sirva este despacho como mandado/carta/carta precatória para os devidos fins. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, quarta-feira, 10 de janeiro de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz de Direito

11/01/2024, 00:00

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