Precatório 0812144-18.2022.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0812144-18.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

01/07/2025, 08:15

Decurso de Prazo

31/01/2024, 00:02

Documento (Outros documentos)

18/01/2024, 08:20

Publicação

29/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0812144-18.2022.8.22.0000. REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO SIMOES ADVOGADO DO REQUERENTE: JOSE ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO2350A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos para pagamento superpreferencial, havendo concordância da parte credora (Id. 21718926) e do Estado de Rondônia (Id. 22085969). A Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP certificou a expedição dos alvarás para pagamento à credora e ao advogado José Roberto de Castro, e que não foi expedido o alvará de R$6.600,00 referente aos honorários contratuais do advogado Edir Espirito Santo Sena, pois este é falecido (Id. 22327384). A parte credora peticionou noticiando o falecimento do referido advogado, bem como a abertura do processo de inventário nº 7033019-85.2020.8.22.0001 o qual tramita na 4ª Vara de Família. Requereu o depósito do valor referente aos honorários contratuais na conta judicial vinculada ao inventário (Id. 22338694 e seguintes). A COGESP certificou a juntada dos comprovantes de pagamentos em favor da parte credora e do advogado José Roberto de Castro (Id. 22489261). Conforme consignado na decisão de id. 19909855, considerando o falecimento do advogado Edir Espirito Santo Sena, o direito ao recebimento dos honorários advocatícios transmite-se aos herdeiros. Considerando a informação de que há inventário em trâmite, oficie-se o juízo da 4ª Vara de Família para ciência do crédito deste precatório para providências que entender pertinentes. Porto Velho, 28 de dezembro de 2023. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Presidente TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

29/12/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/12/2023, 09:18

Outras Decisões

28/12/2023, 09:18

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 11:14

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 20:03

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 20:03

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 20:03

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 11:31

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2023, 13:13

Petição (Petição (outras))

14/11/2023, 08:30

Petição (Petição (outras))

14/11/2023, 08:30

Documentos

Decisão

•29/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0812144-18.2022.8.22.0000. REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO SIMOES ADVOGADO DO REQUERENTE: JOSE ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO2350A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO SIMÕES postulou a antecipação de pagamento a título humanitário, na condição de pessoa com deficiência (Id. 20536084). A Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP certificou nos autos que a requerente é credora originária deste precatório, de natureza alimentar, e não recebeu créditos humanitários no referido processo, bem como que o ente devedor está submetido ao regime especial de pagamento de precatórios e será intimado (Id. 20599618). Instado a se manifestar, o Estado de Rondônia não se opôs ao pedido (Id. 20776343). É a síntese necessária. Decido. A Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ estabelece acerca da pessoa com deficiência: Art. 11. Para os fins do disposto nesta Seção, considera-se: III - pessoa com deficiência, o beneficiário assim definido pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Por sua vez, a Lei nº 13.146/2015 assim define: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Os laudos de id. 20536085, pág. 1-3, subscritos respectivamente por médicos com especialidade em medicina do trabalho e em otorrinolaringologista, atestam a deficiência que a parte credora possui, se amoldando à hipótese prevista no inciso III do artigo 11 da Resolução n. 303/2019 - CNJ c/c art. 2º da Lei nº 13.146/2015. Considerando que a parte credora, MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO SIMÕES, comprovou sua condição de pessoa com deficiência, nos termos do inciso III do artigo 11 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, bem como não recebeu créditos humanitários no referido processo, conforme informação da Coordenadoria de Gestão de Precatórios (id. 20599618), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO defiro o pedido de antecipação de pagamento. Inclua-se na listagem apropriada e encaminhem-se os autos à Contadoria da COGESP para apontar o valor da parcela superpreferencial, observando o disposto no art. 8º, §4º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Após, manifestem-se as partes sobre os cálculos, consignando o prazo de dez dias para o credor e para o devedor. Havendo impugnação, à contadoria para manifestação. Após, intime-se novamente as partes, no mesmo prazo supracitado. Não havendo impugnação, promova-se o depósito, via Sistema de Administração de Precatórios, se existente disponibilidade financeira, observando-se os descontos pertinentes, o limite constitucional e a legislação local que disciplina o valor da Requisição de Pequeno Valor. Aguarde-se o pagamento do saldo remanescente, se houver, nos termos da parte final do § 2º do art. 102 do ADCT. Lado outro, não restando saldo, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 15 de agosto de 2023. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Presidente

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0812144-18.2022.8.22.0000. REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO SIMOES ADVOGADO DO REQUERENTE: JOSE ROBERTO DE CASTRO, OAB nº RO2350A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Maria Conceição Ribeiro Simões peticionou informando que solicitou ao juízo de primeiro grau a correção do precatório para constar o destacamento dos honorários contratuais, mas referido juízo manifestou-se pela impossibilidade posto a autuação do precatório pela COGESP. Assim, requereu a retificação do precatório para que haja o destacamento dos honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) nos termos do contrato de honorários, e o pagamento deste precatório na conta de titularidade de José Roberto de Castro Sociedade Individual de Advocacia (Id. 19219553). É a síntese necessária. De início, cumpre esclarecer que cabe ao juízo da execução expedir ofício precatório que indicará, dentre outras informações, o valor total devido a cada beneficiário e o montante global da requisição, nos termos do art. 5º combinado com o art. 6º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Assim, considerando que é possível a retificação de precatório em trâmite, cabe ao juízo de primeiro grau a apreciação e, em caso de alteração, deverá oficiar esta Presidência comunicando a necessidade de retificação. Apesar disso, em se tratando de pedido de destaque dos honorários contratuais, a Resolução nº 303/2019-CNJ estabelece em seu art. 8º, §3º que: “Não constando do precatório informação sobre o valor dos honorários contratuais, esses poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário, facultada ao presidente do tribunal a delegação da decisão ao juízo da execução.”. Assim, considerando a petição de id. 19219553, em conjunto com o contrato de honorários de id. 18235956, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO defiro o pedido para destacar, neste precatório, os honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento) em favor dos advogados José Roberto de Castro e Edir Espirito Santo Sena (§3º, do art. 8 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). Por sua vez, indefiro o pedido de pagamento do crédito destes autos na conta bancária de José Roberto de Castro Sociedade Individual de Advocacia, visto que a procuração (Id. 18235954) também outorga poderes ao advogado Edir Espirito Santo Sena, e o substabelecimento com reservas à referida sociedade de advogados apresentado no id. 19221804, foi subscrita somente pelo advogado José Roberto de Castro. Contudo, pode o advogado José Roberto de Castro requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade que integra na qualidade de sócio, nos termos do art. 85, §15 do Código de Processo Civil. Por outro lado, para que seja deferido o pedido de pagamento deste precatório na conta de titularidade de José Roberto de Castro Sociedade Individual de Advocacia, o advogado José Roberto de Castro deve apresentar, no prazo de dez dias, documento subscrito pelo advogado Edir Espirito Santo Sena. Dê-se ciência. Porto Velho, 3 de maio de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

04/05/2023, 00:00

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