Execução de Título Extrajudicial 7010446-53.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010446-53.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 EXECUTADO: DAIVID ONIS DE OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Tentada a penhora online por intermédio do convênio SISBAJUD, esta restou infrutífera por haver saldo irrisório nas contas da parte executada (art. 836 do CPC), conforme detalhamento anexo. Esgotadas as diligências para busca de bens por meio dos sistemas eletrônicos à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, PREVJUD), assim, promova o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, diligências no sentido de satisfazer a execução, devendo indicar bens passíveis de penhora ou promover o necessário para satisfação do crédito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC. Se decorrer in albis o prazo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Central de Atendimento: (69)3309-7000, e-mail: [email protected] atendimento ao advogado (69)3309-7004 - https://balcaovirtual.tjro.jus.br/ - Gabinete: telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7010446-53.2020.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Duplicata, Honorários Advocatícios intime-se o autor pessoalmente a dar impulso ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 485, §1º do CPC. Tendo em vista a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n. 13.709/2018, os espelhos das consultas realizadas através dos sistemas judiciais deverão ser mantidos sob sigilo, com acesso restrito às partes e seus advogados. A CPE deverá promover a liberação dos documentos sigilosos às partes. Porto Velho/RO, 18 de maio de 2026 Bruna Borromeu Teixeira P. de Carvalho Juiz (a) de Direito

19/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 07:59

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:16

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:16

Publicação

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 14:11

Outras Decisões

02/03/2026, 14:11

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 07:09

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 13:27

Publicação

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 11:39

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 13:13

Publicação

08/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 08:45

Mandado (não entregue ao destinatário)

14/12/2025, 09:52

Documentos

Despacho

•19/05/2026, 00:00

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 EXECUTADO: DAIVID ONIS DE OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. A CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, conforme regulamentação, é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento CNJ nº 39/2014, e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Os principais objetivos da CNIB são dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema, além de proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. Contudo, o sistema não deve ser utilizado para pesquisa de bens, esse é o entendimento desta Corte, vejamos: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CNIB. INADEQUAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. FINALIDADE EXCLUSIVA DE REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de pesquisa eletrônica por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para localização de imóveis. O agravante alega ausência de fundamentação na decisão e defende que a utilização da CNIB é possível em processos de execução, visando a satisfação do crédito exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a utilização do Sistema CNIB para a localização de bens imóveis do devedor no âmbito do cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O Sistema CNIB, instituído pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ, não possui a função de realizar pesquisas de bens, mas sim de centralizar ordens de indisponibilidade de bens imóveis determinadas por magistrados ou autoridades administrativas. O sistema apenas registra e divulga as indisponibilidades já decretadas, não sendo uma ferramenta para a busca patrimonial ou para promover constrições em processos de execução. A utilização da CNIB como ferramenta de localização de bens não é adequada, pois contraria a finalidade para a qual foi instituída, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal. Não se justifica a decretação de indisponibilidade de bens sem a demonstração do cabimento e da necessidade da medida, especialmente quando não há elementos suficientes para fundamentar tal providência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Sistema CNIB não se presta à localização de bens imóveis, tendo como finalidade exclusiva o registro e a centralização de ordens de indisponibilidade já decretadas. A utilização do CNIB para busca patrimonial em processos de execução é inadequada e não encontra amparo legal. Dispositivos relevantes citados: Provimento nº 39/2014 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: TJRO, AI n. 0805817-86.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Rowilson Teixeira, j. 13/06/2024. TJRO, AI n. 0812546-65.2023.822.0000, 1ª Câmara Cível, Rel. Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, j. 22/04/2024. TJRO, AI n. 0804373-23.2021.8.22.0000, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, j. 08/09/2021. TJRO, AI n. 0808347-63.2024.822.0000, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. José Torres Ferreira, j. 07/10/2024. TJRO, AI n. 0802181-54.2020.822.0000, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, j. 12/11/2020. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0820980-09.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 30/04/2025) 2. EXEQUENTE: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 EXECUTADO: DAIVID ONIS DE OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7010446-53.2020.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Duplicata, Honorários Advocatícios Ante o exposto, indefiro o pedido de pesquisa e penhora junto ao sistema CNIB. 3. Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD para verificação de bens ou valores do executado/réu, o exequente/autor deve apresentar o comprovante de recolhimento da taxa código 1007 equivalente ao número de partes e sistemas a ser consultado, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do arts. 2º, VIII e 17 da Lei n. 3.8962016, sob pena de não realização do ato. Ficam as partes intimadas por vias dos advogados, mediante publicação no DJEN. Porto Velho/RO, 15 de julho de 2025. PROCESSO Nº 7010446-53.2020.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Duplicata, Honorários Advocatícios Trata-se de ação de revisional de empréstimo de pessoa física c/c pedido de consignação em pagamento, movida por ALEX ORLY SANTOS AZEVEDO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, ambos qualificados nos autos. Narra em inicial que em 10 de fevereiro de 2024, autor e réu celebraram o contrato de empréstimo, no qual foi disponibilizado em favor do contratante a quantia de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), que seria pago em 36 prestações mensais e consecutivas no valor de R$ 2.272,08 (dois mil duzentos e setenta e dois reais e oito centavos), tendo como marco inicial para início dos pagamentos o dia 10/03/2024, finalizando em 10/02/2027. Inconformado com a cobrança de encargos abusivos, postula pela revisão judicial do contrato de empréstimo consignado com a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, restaurando o equilíbrio das partes. Alega, em síntese, a existência de abusividade no percentual de juros remuneratórios fixados, existência de anatocismo na utilização da Tabela Price e ilegalidade na cobrança de tarifa de seguro. Requer segredo de justiça da presente demanda, o benefício da Justiça Gratuita, o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela em caráter liminar, para que possa efetuar o depósito judicial do que entende devido, compreendendo a quantia de R$ 997,09 (novecentos e noventa e sete reais e nove centavos), que sejam declaradas nulas as cláusulas abusivas do contrato, que sejam expurgadas a cobrança da Tarifa de Seguro Prestamista prevista ainda nas cláusulas 18. Junta procuração e documentos. DECISÃO - ID 116316136. Retirada do sigilo. Deferido o pedido de justiça gratuita. Indeferido o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. CONTESTAÇÃO - ID 117024812. A requerida apresenta contestação, arguindo as preliminares de: I) Impugnação a assistência gratuita argumentando que somente a declaração de pobreza não é suficiente; II) Da litigância temerária de instituições financeiras, aduzindo sobre a distribuição massiva de processos judiciais; III) Da litigância de má-fé, relatando que a parte autora distorce a realidade dos fatos por meio de alegações totalmente infundadas. No mérito, aduz que o contrato celebrado entre os litigantes não contém qualquer ilegalidade, sendo seus termos e condições conhecidos desde o ato da celebração do mesmo. Relata que os contratos decorrem da livre manifestação das partes, as quais, por tal motivo, a eles se vinculam, mediante obrigações recíprocas. Verbera que não há nenhuma irregularidade, e ainda, não há comprovação de que o banco tenha descumprido os termos da avença, como pretende impingir ante a tese engendrada. Destaca que no próprio acórdão paradigma, elaborado no Recuso Especial 1.036.818, a Ministra Nancy Andrighi esclarece o que seria abusivo, identificando que a taxa média pura e simplesmente não poderia ser considerada abusiva, pois em ser média, significa que na sua composição haverá taxas superiores e inferiores. Informa que, embora a Instituição financeira não esteja praticando o anatocismo, isto é, capitalizando juros sobre juros, destaca que a Medida Provisória de nº 2.170-36, editada em 23/08/2001, permite expressamente, em seu art. 5º a capitalização de juros. Argumenta que a cumulação de juros remuneratórios, multa de 2% e juros de mora de 1% a.m. está de acordo com a Súmula 472 do STJ, ante a inexistência de comissão de permanência ou correção monetária. Aduz que o autor optou pela contratação do seguro. Assim, ressalta a ausência da cobrança indevida, a aplicabilidade do princípio “pacta sunt servanda”, a impossibilidade de repetição de indébito e a não antecipação de tutela. Requer a improcedência dos pedidos e/ou o acolhimento das preliminares. Junta procuração e documentos. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ID 118206507. Infrutífera. RÉPLICA - ID 119283404. Rechaça a defesa e reitera os termos da inicial. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - Intimadas as partes para manifestarem-se acerca de quais provas pretendem produzir (ID 119283408), a parte autora informou que não pretende produzir provas (ID 119783398) e a requerida não se manifestou. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DO JULGADO Impugnação a assistência gratuita - Preliminar. A parte requerida, em preliminar, impugna a concessão da justiça gratuita para a parte autora, argumentando que somente a declaração de pobreza não é suficiente. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido aqueles que não possuem condições de arcar com as custas e despesas do processo, permitindo livre e amplo acesso ao Judiciário, e decorre da simples afirmação da parte de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais e custas, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos não é absoluta e tampouco vincula o julgador, cabendo ao interessado no benefício comprovar a sua condição de hipossuficiência financeira. Ocorre que, no caso dos autos, a gratuidade da justiça foi concedida na decisão de ID 116316136, após análise dos documentos que acompanham a exordial, tais como declaração de hipossuficiência, cópia da CTPS, cópia de declaração de imposto de renda. Por outro lado, ao impugnar o pedido de justiça gratuita, a parte requerida não apresentou qualquer elemento capaz de evidenciar situação diversa. Sendo assim, rejeito a preliminar. Da litigância temerária de instituições financeiras - Preliminar. A parte requerida arguiu preliminar de litigância temerária de instituições financeiras, aduzindo sobre a distribuição massiva de processos judiciais pela advogada do autor. Pois bem. A mera multiplicidade de ações não é causa, por si só, de advocacia predatória. Nesse sentido: “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e aplicou multa por litigância de má-fé por concluir pela ocorrência de advocacia predatória. Inconformismo do autor. 1. Sentença fundamentada em quantidade de processos propostos pelas advogadas do autor. Impossibilidade. A mera multiplicidade de ações não é causa, por si só, de advocacia predatória. No caso concreto, há escritura pública pela qual o autor afirma conhecer as patronas bem como ter ciência das demandas em seu nome. Impossibilidade de extinção do processo sem apreciação do mérito. 2. Configuração de decisão surpresa. Violação do art. 10 do CPC. Não houve a especificação dos indícios de irregularidades em concreto tampouco foi conferida oportunidade de prestar eventuais esclarecimentos antes da extinção do feito. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.” (TJ-SP - AC: 10014467020228260189 Foro de Ouroeste, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 14/04/2023, 21a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2023) É inegável que as demandas de litigância de massa podem favorecer a captação de clientes, conduta expressamente vedada pelo Código de Ética da OAB, em seu art. 7o. No entanto, não há como se estabelecer a advocacia predatória como regra nesse tipo de litígio, haja vista que, por outro lado, também é inegável a prática de condutas abusivas em face do consumidor por parte de instituições financeiras, o que, por sua vez, favorece o ajuizamento de ações em massa. No caso dos autos, constato que a parte autora apresentou procuração assinada (ID 116284445), comprovante residência (ID 116284448) cópia da carteira de motorista (ID 116284447), comprovante de renda (ID 116284450), declaração de estado de pobreza assinada (ID 116284446) e cópia da CTPS (ID 116284449), o que indica que o autor tem conhecimento da ação proposta em seu nome. Por outro lado, não há outros elementos capazes de demonstrar, de forma sólida, a alegação da parte requerida. Assim, não acolho a preliminar arguida. Contudo, determino a expedição de ofício à OAB – Seccional Rondônia, encaminhando cópia dos presentes autos, para ciência e apuração da conduta ética da advogada da parte autora, caso necessário. Julgamento Antecipado do Mérito Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (STJ - 4ª Turma, Resp 2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 14.08.1990, e publicado no DJU em 17.09.90, p. 9.513). Assim sendo, passo, doravante, a conhecer diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar apenas de matéria de direito e não havendo pedido de produção de provas, sendo suficientemente instruído na forma em que se encontra. Da Relação de Consumo O artigo 2º, da Lei n. 8.078/90, define consumidor como sendo: “Toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. O artigo 3º da referida lei, por sua vez, define fornecedor como sendo: “Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição e comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Assim, verifica-se que o autor é classificado como consumidor e a ré como fornecedora de produtos, aplicando-se ao presente caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor – Lei n. 8.078/90. Na hipótese sub judice trata-se de tarifas, de natureza bancária, como tal amolda-se a conceito de serviço inserto no Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do artigo 3º, § 2º. Por tratar-se de prestação de serviços, relativamente à responsabilidade civil, amolda-se ao disposto no artigo 14, da Lei n. 8.078/90, ou seja, responde à empresa ré, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito relativos à prestação do serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Conforme a Súmula 479 do c. STJ dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Portanto, a responsabilidade civil da ré é objetiva, só sendo exonerada se vier a ser comprovada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, de acordo com a excludente prevista no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, que não se aplica ao caso. DO MÉRITO Trata-se de ação de revisão do Contrato de Crédito Pessoal sob n. 0033-0674-320000618630, ao qual o autor defende que as cláusulas contratuais que lhes foram estabelecidas, são abusivas, pois, apresentam taxa de juros remuneratório superior ao mercado, seguros e tarifas indevidas. Ainda, defende que a utilização do sistema de amortização PRICE, aplicado ao contrato, foi totalmente desfavorável ao requerente, requerendo a aplicação do método GAUSS. Por outro lado, defende a requerida a inexistência de ilegalidade nas cláusulas contratuais, bem como onerosidade excessiva, pois, a taxa de juros aplicada atendeu ao limites impostos pelo Bacen e as taxas cobradas estiveram expressamente prevista no contrato assinado pelo autor. Restou incontroverso que as partes possuíam relação jurídica, decorrente do contrato junto ao banco financiador de número 0033-0674-320000618630 na modalidade Contrato de Crédito Pessoal, firmado no ano de 2024, para empréstimo do valor de R$ 26.000,00, na data da 09/02/2024 em 36 parcelas de R$ 2.272,08, com vencimento da primeira parcela em 10/03/2024 e término em 10/02/2027 (ID nº 117024813 - pág. 1). Desse modo, cinge-se a controvérsia sobre a validade das condições contratuais do contrato de crédito pessoal celebrado entre as partes, em especial à alegada abusividade das taxas de juros aplicadas, além da suposta tarifa indevida e a utilização da tabela PRICE. Limitação dos juros remuneratórios A questão foi submetida ao rito do artigo 543-C do CPC/1973 (artigo 1036 do NCPC), no julgamento do Recurso Especial n.º 1.061.530/RS, com voto condutor da Ministra Nancy Andrighi, em sessão realizada no dia 22/10/2008, no qual ficou sedimentada a seguinte orientação: “ORIENTAÇÃO 1 a) As instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade(capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” Dessa forma, a dinâmica do mercado financeiro, flutuando segundo a oferta e procura de crédito, não permite que haja o "engessamento" das taxas praticadas na fase de "normalidade", para limitá-las à média ou em 12% ao ano, exceto se totalmente fora do padrão tolerável. A abusividade dos juros deve ser vista caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação (STJ - REsp 402.261-RS, Rel. Desig. Ministro ARIP ARGENDLER, J. 26/03/2003, DJ de 06.12.2004, p. 188). Destaca-se também que a taxa média de juros não pode ser adotada como um valor absoluto para a definição de uma taxa aplicável ao contrato em questão, uma vez que a própria natureza da "taxa média" implica em uma variável que reflete a média de diferentes taxas praticadas no mercado, e não um valor fixo. Caso se considerasse a taxa média como um valor absoluto, estar-se-ia tratando de uma taxa fixa. Portanto, a alegação do autor de que a taxa média de mercado seria um valor aplicável de forma rígida e imutável ao contrato não se sustenta, uma vez que a taxa média é uma referência de mercado, sujeita a variações e não a um critério unívoco para definição de encargos financeiros entre as partes. Nesse sentido, cito o seguinte precedente do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) Em sede de defesa, o requerido argumenta, com base no princípio pacta sunt servanda, que já havia sido estipulado o valor de cada parcela quando da celebração do contrato entabulado, ocasião em que a parte autora não nega que tenha concordado, pelo contrário, não traz nenhum elemento plausível que possa macular o contrato, o qual foi firmado por agente capazes, e seu objeto é lícito, nos termos do artigo 104 do CC. No caso dos autos, as taxas de juros remuneratórios estipuladas no contrato não se mostram abusivas, na medida em que não divergem expressivamente da média do mercado no mesmo período, devendo ser mantidas. Note que a taxa de juros contratada foi de 115,08% a.a., enquanto que a taxa média era de 91,81%. O TJRO, por sua vez, possui jurisprudência pacífica sobre o tema que ora colaciono a fim de demonstrar a coadunação de entendimentos entre os tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. Capitalização de juros. Quando a taxa contratada de juros remuneratórios está adequada ao percentual médio aferido pelo Bacen para o período, não há que se falar em modificação, uma vez que a limitação somente ocorre quando comprovadamente excessivos. É permitida a cobrança de juros capitalizados nos contratos de financiamento, desde que haja expressa pactuação. Para tal, é suficiente à compreensão do consumidor a previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, nos termos da Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009540-89.2022.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 19/05/2023 Em conclusão, não comprovada a alegada abusividade de contratação de juros em patamar superior ao previsto, no mesmo período, no mercado financeiro, não há que se falar, in casu, em eventual redução dos juros, nos exatos termos acima lançados. Utilização da tabela PRICE No que se refere a substituição da tabela PRICE pela GAUSS, a autora alega que aquela primeira utiliza método de capitalização composta de juros, o que seria ilegal. Entretanto, a metodologia de amortização pela tabela GAUSS não atende os parâmetros dos contratos de financiamento, sendo incontroverso que este método é inaplicável nos casos de mútuo, com parcelas iguais e prefixadas, pois ele não remunera o capital mutuado, mas sim o valor da prestação. A utilização da Tabela Price, por si só, não é ilegal, sendo esta amplamente utilizada pelas instituições bancárias, como método de amortização de dívida. A ilegalidade na utilização da Price somente estará configurada quando demonstrada a onerosidade excessiva ao consumidor no valor final do contrato ou comprovada a utilização equivocada deste método de amortização no contrato, o que não ocorreu no caso concreto. A esse respeito: Apelação cível. Revisional de contrato. Capitalização de juros mensais. Legalidade. Índice de juros. Ausência de ilegalidade ou abusividade. Substituição da tabela Price pela Gauss. Impossibilidade. Recurso não provido. É possível a utilização da capitalização mensal de juros, conforme expressamente previsto no contrato firmado entre as partes. O apelante aderiu livremente às cláusulas do contrato, estando previstas expressamente a taxa de juros mensal e anual, de modo que, não pode agora alegar abusividade, especialmente quando os juros foram pré-fixados e as parcelas fixas, inexistindo ilegalidade na aplicação dos juros de forma composta ou ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Quando a taxa contratada de juros remuneratórios está adequada ao percentual médio aferido pelo Bacen para o período, não há que se falar em modificação, porquanto a limitação somente ocorre quando comprovadamente excessiva. A utilização da Tabela Price, por si só, não é ilegal, sendo esta amplamente utilizada pelas instituições bancárias, como método de amortização de dívida. A ilegalidade na utilização da Price somente estará configurada quando demonstrada a onerosidade excessiva ao consumidor no valor final do contrato ou comprovada a utilização equivocada deste método de amortização no contrato, o que não ocorreu no caso concreto. (TJ-RO - AC: 70482837920198220001 RO 7048283-79.2019.822.0001, Relator Des. Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 01/10/2021). A aplicação do sistema de amortização da Tabela Price enseja a incorporação dos juros ao saldo devedor como base para cálculo de novos juros, de modo que não há a incidência de juros sobre juros, pois os juros são simples e sempre calculados sobre o saldo devedor remanescente, que nunca engloba os juros anteriores. Assim, não prospera a pretensão do autor em alterar, unilateralmente, a cláusula de reajuste de prestações para a utilização do Método Gauss. Tarifa de Seguro Prestamista Por fim, a parte autora alega que houve venda casada quanto ao serviço de seguro prestamista. Por sua vez, a parte requerida alega que se trata de uma espécie de seguro acessório e opcional que acompanha o contrato principal, em que o segurado livremente o pactua. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.639.259/SP e REsp 1.636.320/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 972), firmou tese no sentido de que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Vejamos: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. (...) 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (...) 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (...)” (STJ - REsp: 1639259 SP 2016/0306899-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/12/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2018) Portanto, nos termos do entendimento do STJ, é possível a cobrança do seguro prestamista nos contratos firmados após 30/04/2008, desde que observada a liberdade de contratação, sob pena de configuração de venda casada. No caso dos autos, não há indícios de que a parte requerida tenha imposto ao autor a contratação do seguro com determinada segurada. Conforme se observa do documento de ID: 117024816, o seguro foi contratado em instrumento em separado, com especificação clara do valor e do objeto da cobertura. Assim, tendo a parte autora anuído com o serviço de seguro a título de proteção financeira, com nítida autonomia da vontade, eis que não se tratava de cláusula de adesão, não há como reconhecer a existência de abusividade quanto à cobrança do encargo, devendo o pedido ser julgado improcedente. Da litigância de má-fé. Em contestação, a parte ré requereu a aplicação de multa por litigância de má-fé alegando que a parte autora distorce a realidade dos fatos por meio de alegações totalmente infundadas, contudo, não há que se falar em litigância no caso em apreço. A litigância de má-fé é pautada pela conduta maliciosa das partes no curso do processo, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento segundo o qual para caracterizar a litigância de má-fé, capaz de ensejar a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC, é necessária a intenção dolosa do litigante (Aglnt no AREsp 1.427.716). A boa-fé se presume, enquanto que a má-fé deve ser demonstrada. O dolo da parte em praticar uma das condutas descritas no art. 80, do CPC, deve estar devidamente demonstrado, de forma inequívoca e irrefutável, o que não ocorreu no caso dos autos. Não se qualifica como litigante de má-fé aquele que, sem intenção deliberada de prejudicar, utiliza os meios judiciais adequados para satisfazer eventual direito que julga possuir. Desse modo, afasto o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, ante a ausência de comprovação de intenção dolosa por parte da autora. DISPOSITIVO Ante ao exposto e considerando tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, formulado por ALEX ORLY SANTOS AZEVEDO, em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e, como consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, que fica suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita em face da parte autora. Considerando a extinção do juízo de admissibilidade recursal pelo juízo “a quo”, havendo apelação e recurso adesivo em face desta sentença, sem nova conclusão, intimem-se os recorridos para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Rondônia, nos termos do art. 1.010, CPC. Decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário (apelação), a CPE deverá certificar o trânsito em julgado e proceder com a alteração da Classe Processual para Cumprimento de Sentença. Registra-se que, para fins de cumprimento de sentença, a atualização dos valores deverá ser apurada por intermédio do sistema de cálculo processual, disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). Não havendo pagamento voluntário e se houver, a requerimento da parte, pedido para cumprimento voluntário da obrigação, sem necessidade de nova conclusão, determino que a CPE proceda com a intimação do executado para pagamento espontâneo nos moldes do art. 513 e 523 do CPC. Transitado em julgado, o que deverá ser certificado pela CPE, e pagas as custas processuais ou inscritas em dívida ativa em caso de inadimplemento, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 15 de julho de 2025. Robson JOSÉ dos Santos Juiz Substituto

16/07/2025, 00:00

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 EXECUTADO: DAIVID ONIS DE OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 01. Realizada penhora on-line através do sistema SISBAJUD "teimosinha", restou parcialmente positiva a diligência (valor bloqueado R$ 1,422.42). 02. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7010446-53.2020.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Duplicata, Honorários Advocatícios Intime-se a parte executada, via advogado (ou por carta com AR, caso não possua - art. 854, § 2º, do CPC), para que, querendo, apresente impugnação ao bloqueio no prazo de 05 (cinco) dias úteis, limitando-se exclusivamente às matérias estabelecidas no art. 854, § 3º, do CPC. Registro que se considera realizada a intimação a que se refere o § 2º do art. 841 do CPC quando a parte Executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (art. 841, § 4º, do CPC). Ainda, advirto a parte Executada, de que nas hipóteses de inércia ou rejeição da impugnação, o bloqueio será convertido em penhora e a quantia liberada em favor da parte Exequente, independentemente de termo ou nova intimação, conforme interpretação do art. 854, § 5º, do CPC. 03. Apresentada impugnação, dê-se vistas à parte contrária para se manifestar. 04. Em caso de inércia, certifique-se. Após, retornem conclusos para expedição de alvará eletrônico. 05. Esclareço às partes que o bloqueio de valores, realizado através do sistema SISBAJUD, é efetivada mediante consulta pelo CNPJ ou CPF da parte Executada, não sendo direcionada, a priori, para contas bancárias específicas. 06. Tendo em vista a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n. 13.709/2018 e considerando as orientações constantes no SEI 0006555-91.2024.822.8800, os espelhos das consultas realizadas através dos sistemas judiciais deverão ser mantidas sob sigilo, com acesso restrito às partes e seus advogados. A CPE deverá promover a liberação dos documentos sigilosos às partes. SERVE COMO CARTA/MANDADO. Porto Velho/RO, 21 de fevereiro de 2025. Duilia Sgrott Reis Juiz (a) de Direito

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 EXECUTADO: DAIVID ONIS DE OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Realizada a pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF da parte executada, conforme espelho anexo. Insta esclarecer que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas sim consulta de dados nos sistemas integrados, para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Assim, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7010446-53.2020.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Duplicata, Honorários Advocatícios intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC. Intime-se via publicação deste ato no DJ, através de sua advogada habilitada. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIO/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 8 de maio de 2024. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz (a) de Direito

09/05/2024, 00:00

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FLAVIANA LETICIA RAMOS MOREIRA, OAB nº RO4688 EXECUTADO: DAIVID ONIS DE OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA, em face de EXECUTADO: DAIVID ONIS DE OLIVEIRA, partes devidamente qualificadas. Consoante petição no ID100742532, a parte exequente pleiteou a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte da parte executada, como medida coercitiva cabível, com vistas a compelir a parte executada a realizar o pagamento da dívida devida. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO De pronto, insta registrar que, como regra, a suspensão da CNH e passaporte são diligências que não guardam relação com o direito de crédito do autor, tampouco mostram-se hábeis à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do executado ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do devedor, e não o seu patrimônio, além de, notadamente, ofender os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º da Constituição Federal. Nesse sentido é o entendimento do TJ\RO, cita-se: Agravo de instrumento. Processual civil. Execução fiscal. Pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação, bloqueio de cartões de crédito e apreensão do passaporte. Indeferimento. Decisão de primeiro grau mantida. Ausência de utilidade prática e eficaz. Recurso improvido. O Código de Processo Civil de 2015 inaugurou a possibilidade da adoção de medidas executivas atípicas, visando à concretização do princípio do resultado e, consequentemente, à quitação do débito. Contudo, a utilização de tais medidas é excepcional e só deve ser autorizada quando elas se mostrarem necessárias e adequadas para o cumprimento da obrigação, observadas ainda a proporcionalidade e razoabilidade. Considerando que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte, bem como o bloqueio dos cartões de crédito do executado, ora agravado, não configura instrumento capaz de auxiliar na satisfação do crédito, deve ser mantida a decisão que indeferiu as referidas providências. Ademais disto, há pedido de SERASAJUD e de decretação de indisponibilidade de bens por meio do CNIB, os quais aguardam deferimento nos autos de Agravo nº 0808787-93.2023.8.22.0000, de minha relatoria. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809445-20.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 31/10/2023 Agravo de instrumento. Ação de Execução. Medidas executivas atípicas. Suspensão da CNH, Passaporte e Cartões de Crédito. Necessidade de análise da viabilidade de adoção das medidas. Medida coercitiva que extrapola a razoabilidade. Impossibilidade. Recurso improvido. As medidas coercitivas de suspensão de CNH, passaporte, cancelamento ou suspensão de cartões de crédito, necessitam de análise cuidadosa do caso concreto, cuja fundamentação seja capaz de determinar a viabilidade de sua adoção. A aplicação do art. 139, IV, do CPC/15 deve obedecer a razoabilidade e proporcionalidade, pois além de tais medidas atingir direitos constitucionais, dissociam-se inteiramente do objetivo da execução, que é a satisfação do crédito do credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807900-12.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 24/10/2023 "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA CNH. INEFICÁCIA DA MEDIDA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes" (AgInt no AREsp 1.842.842/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 18/2/2022). 3. Concluindo o Tribunal de origem pela ausência de eficácia da medida de suspensão da CNH do devedor para satisfação do crédito, a modificação desse entendimento exige o reexame de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.016.632/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023.) Registro que esta magistrada não desconhece que, recentemente, o STF considerou constitucionais as medidas atípicas previstas no diploma processual civil, de maneira a viabilizar a efetivação de ordens, como se vê adiante: São constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade — as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados. STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 (Info 1082). No entanto, tais medidas somente podem ser implementadas em caráter excepcional, desde que observados os seguintes requisitos, estes adotados pelo STJ: existam indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável (bens que podem ser penhorados); essas medidas atípicas sejam adotadas de modo subsidiário; a decisão judicial que a determinar contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta; sejam observados o contraditório substancial e o postulado da proporcionalidade. STJ. 3ª Turma. REsp 1788950/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/04/2019. Conquanto o Supremo não tenha reconhecido a inconstitucionalidade da cláusula geral inserta no art. 139, IV, do CPC, partindo da premissa de ser inviável que o legislador preveja abstratamente todas as medidas passíveis de utilização, tal deliberação não afasta de o magistrado analisar, casuisticamente, a adequação e proporcionalidade da diligência pretendida pelas partes com vistas à satisfação de uma obrigação. No caso em tela, não merece prosperar o pedido de suspensão da CNH e passaporte da parte executada, uma vez que não indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável, de que é devedor contumaz ou de que, dolosamente e, de forma deliberada, deixa de quitar a dívida. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7010446-53.2020.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Duplicata, Honorários Advocatícios Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Diante do exposto, INDEFIRO da parte credora. Fica a parte exequente intimada para promover o andamento do feito, no prazo de 05 dias, podendo indicar bens à penhora ou requerer a suspensão do feito pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC. Porto Velho/RO, 30 de janeiro de 2024. Fernanda Pereira Ribeiro Juiz (a) de Direito

31/01/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

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